sessao nº 25

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFl
ESTADO DE MINAS GERAIS Wenòell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 26* Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 1 de 10
Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período de
Reuniões da Sessão Legislativa de 2023. Aos 10 (dez) dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de
Morais, os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para
abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de
Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou￾se aos Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia
que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, aprovou, conclusivamente, no dia 04.07.2023, nos termos do art. 21,
inciso XXV, art. 50 c/c §3® do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes
projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2023, de autoria do Vereador
Márcio Fernando Costa que ‘'Concede diploma de honra ao mérito ao Sr.
Orlando Júnior de Souza - Orlandinho da Vila Formosa”.- Projeto de Decreto
Legislativo 32/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que
"Concede diploma de honra ao mérito ao Sr. Ronaldo Alves de Oliveira”
Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às
seguintes proposições: - Ofício n.° 298/2023/CG/PMA, em resposta à
Requerimento n.° 44/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos,
encaminhando informações e esclarecimentos apresentados pela Secretária
Municipal de Ação Social, Sra. Danieia Alvarenga França sobre o PAGE
(Programa de Apoio à Gestante e ao Recém-Nascido).
299/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.® 422/2023, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando anexos os esclarecimentos
Ofício q.®
apresentados pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Danieia
Alvarenga França, referente ao pedido de a ir e ou disponibilizar uma van
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Ví ESTADO DE MINAS GERAIS m Wenãell Eüas Murad
Assistente de Plenário
Ata da 25* Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 2 de 10
para levar familiares ao Cemitério localizado no Bairro Santa Clara, visto que a
secretaria não está respaldada por um veículo como este mencionado, há um
desagrado em não atender a indicação, mas a secretaria se compromete a
buscar meios para que sejam possíveis adquirir o veículo para melhor prestar o
benefício como demanda a Lei 4.615/2015. - Ofício n.® 300/2023/CG/PMA, em
resposta à Indicação n.® 471/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor
Madeira (Paulinho dos Asfalto), encaminhando anexos os esclarecimentos
apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Túlio Lima da Silva, onde
solicita a possibilidade de enviar 01 (um) ou 02 (dois) Profissional (is) Dentista
para o distrito do Barranco alto, pelo menos duas vezes por semana para
atender os moradores daquela comunidade informo que: - Justifica-se a
ausência de atendimentos odontológicos no bairro rural do Barranco Alto,
devido ao local onde se encontra o PSF estar passando por reformas; - De
acordo com a conclusão das obras, já temos programado a instalação do
consultório odontológico e seus componentes necessários para o atendimento
da população, o qual já se encontra no local. Aguardando a finalização das
obras; - Buscaremos da melhor forma e no menor tempo possível, estar
atendendo no referido bairro, pelo menos uma vez na semana e pretendemos
aumentar os dias de atendimento de acordo com a demanda. - Reitera-se
também que os moradores do referido bairro estão sendo atendidos no centro
odontológico municipal. Ofício n.“ 301/2023/CG/PMA, em resposta à
Indicação n.® 477/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula,
encaminhando anexos os esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de
Posturas, Eustáquio Vieira Garcia, por intermédio do qual informa que foram
emitidos os documentos de notificações do n° 8386/2023 até o n® 8400/2023,
conforme cópias anexas. - Ofício n.° 302 e 303/2023/CG/PMA, em resposta à
íreadora Tani Rose Ribeiip Indicação n.^ 952/2022 e 277/2023, de autoria
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax; (35) 3291-2349 5
- C 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFE S
ESTADO DE MINAS GERAIS WiPt
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 25® Reunião Ordinária 10.07.2023 Pagina 3 de 10
e do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, encaminhando anexos os
esclarecimentos apresentados pela Procuradora Geral, Dra. Tanilda das Graças
Araújo, sobre a regularização e a retirada dos fios de energia elétrica nas vias
públicas a fim de promover um alinhamento e melhor organização de tais
equipamentos, ocasião em que informa o seguinte: Esta Procuradoria Geral
envidou esforços no sentido de notificar CEMIG - Companhia Energética de
Minas Gerais, o que foi realizado através do PROCON Municipal, surtindo efeito
inclusive corn repercussão em jornais locais conforme documentos anexos.
(Iink’s: https://www.oalfenense.com.br/noticia/42644/o-procon-de-alfenas￾notificou-a-cemig-para-retirar-o-excesso-de-cabos-e-fios-nos postes-do￾município-de-alfenas e https://qloboplav.qlobo.eom/v/11744224/) Neste sentido,
acreditamos na resolução da demanda e oportunamente encaminharemos as
comprovações das medidas efetivamente tomadas.
308/2023/CG/PMA, em resposta à Requerimento n.° 37/2023, de autoria da
Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando infomriações e
esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal Habitação e
Participação Popular, Sr. Danilo Samuel da Silva, no qual informa que estão
elaborando um projeto para ser apresentado à Caixa Econômica Federal,
referente ao Programa Minha Casa Minha Vida; concomitantemente, estamos
realizando um pré-cadastro dos cidadãos com intenção de aderir ao citado
programa, no intuito de nos nortearmos acerca da quantidade de interessados.
Na sequência, passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações n°s 548, 553 e 554/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da
Silva; - Indicações n°s 556/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis
Monteiro; - Indicações n°s 550 e 551/2023, de autoria do Vereador Evanilson
Pereira de Andrade; - Indicações n°s 523^,533/2023, de autoria do Vereado;
Jaime Daniel dos Santos; - Indicaçi
Ofício n.®
2023, de autoria do Vereado
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Praça Or. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291'2349 - CEP 37130*031 • Alfenas-MG • E*mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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José Carlos de Morais; - Indicações n°s 546, 547 e 560/2023, de autoria da
Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 552, 555 e 561/2023, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 543, 544 e 555/2023, de
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicação n° 549/2023, de autoria
da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n® 557, 558 e 559/2023, de
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria
do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia,
com a Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo:-
Mensagem n.° 45, de 05 de Julho de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.° 51/2023, com
solicitação de regime de urgência, que “promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2023”. Após deliberação plenária, a tramitação em
regime de urgência foi aprovada por todos Vereadores; - Mensagem n.° 44, de
03 de Julho de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio,
encaminhando Projeto de Lei n.® 50/2023, com solicitação de reoime de
urgência, dispensa dos interstícios regimentais, emissão de parecer verbal das
comissões competentes, bem como deliberação em Único Turno de Discussão
e Votação nesta Reunião Ordinária, que “institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas -
PROREFIS 2023 e dá outras providências”. Submetida ao Plenário, a
solicitação de regime de urgência foi aprovada por unanimidade. O Presidente
submeteu ao Plenário a dispensa total dos prazos regimentais, a qual foi
aprovada por todos Vereadores. Na sequ
Verbal da Comissão de Constituição, Lea«
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I V, cAmara municipal de alfe
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Ata da 25® Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 5 de 10
como aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao PL n°
50/23, os quais manifestaram-se pela tramitação regimental do referido projeto.
Continuando, o Presidente submeteu o PL n° 50/23 à única Discussão e
Votação, sendo aprovado por todos Vereadores. - Leitura de Parecer:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final aos seguintes projetos; - Projeto de Resolução n° 04/2023, de autoria
da Mesa Diretora que ''Altera a Resolução n° 04/2016 - Regimento Interno da
Câmara Municipal e suas posteriores alterações”. - Projeto de Lei n® 016/2023,
de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos
portadores da referida patologia e dá outras providências. ” - Projeto de Lei n®
28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a diária para fins de regime
especial de trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser
concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma que especifica
e dá outras providências. - Projeto de Lei n® 41/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “a/tera a Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de
asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de
IPTU e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 42/2023, de autoria do
Executivo Municipal que ‘'Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras
providências”. Projeto de Lei n® 43/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que “dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa de Alfenas e dá outras providências”. - Projeto de Lei n° 44/2023, de
autoria do Executivo Municipal, que “Institui, no âmbito do Municípb de Alfenas,
0 “Dia Municipal da Capoeira Angola”, inçlqindo-o no calendário oifcial de nosso
município, no dia 05 de abrí! de cada. I, e^á outras providências". - Projeto
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax; (35) 3291-2349 -^EP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
WencíeII Elias Murad
Assistente de Píenâno
Ata da 25* Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 6 de 10
de Lei n° 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em
regime de urgência, que "'Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 que
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e
define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento
Básico “ CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Báskx) e o Sistema
MG’\ Em Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas
seguida, o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas, os quais manifestaram-se pela tramitação
regimental dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 016/2023, de autoria do
Poder Executivo, que “institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da
- Projeto de Lei n® 28/2023, de
autoria do Poder Executivo, que “institui a diária para fins de regime especial de
trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido aos
ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma que especifica e dá outras
providências.”- Projeto de Lei n° 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
referida patologia e dá outras providências.
a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia
Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os
Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras
- Projeto de Lei n° 42/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências”.
Projeto de Lei n® 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe
sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas
e dá outras providências'’. - Projeto de Lei n® 44/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que “Institui, no âmbito do Munk
Capoeira Angola”, incluindo-o no calept^j
providências.
gfo/o de Alfenas, o “Dia Municipal da
io ofiçial de nosso município, no dia
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^ It Elias Murad Asastente de Plenâno
Ata da 25® Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 7 de 10
05 de abril de cada ano, e dá outras providências". - Projeto de Lei n® 45/2023,
de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que
"Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do
Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cna o
Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações
em Saneamento Básico de Alfenas - MG". - Discussão e votação de
proposições: - Discussão e votação em Único Turno: a) Projetos com
tramitação em regime de urgência:- Projeto de Lei n° 45/2023, de autoria do
Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que "Altera a Lei
n® 4.813, de 05 de outubro de 2018 que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê
Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico de Alfenas - MG". O Presidente submeteu ao Plenário o
PL n.° 45/23, sendo aprovado de forma unânime, b) Emendas: Emendas de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao
seguinte Projeto: I - EMENDA MODIFiCATIVA: fica alterada a ementa do
Projeto de Lei n® 028/2023, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Institui indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em
fiscalização das pesagens no aterro sanitário, a ser concedida mensalmente
aos ocupantes do cargo efetivo de carreira, na forma que especifica e dá outras
providências.” !l - EMENDA MODIFICATIVA: fica alterado o art. 1® do Projeto
de Lei n® 028/2023, o qual passará a viger com a seguinte red ação: “Art. 1®
Fica instituída indenização de transporte para fins Regime Especial de Trabalho
em fiscalização das pesagens no ati
aos ocupantes do cargo
sanitário, a ser concedida mensalmente
carreira, projeção da estrutura
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Praça Dr. Fausto Monteirqr, - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendelf Elias Murad Assistente de Plenáno
Ata da 25* Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 8 de 10
organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Alfenas-MG, no valor de 2 (duas) Unidade Fiscal Padrão
de Alfena - UFPA. §1° A indenização de transporte para fins de Regime
Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens no aterro sanitário tem
como finalidade o reconhecimento pecuniário pelo cumprimento de horário em
local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e
peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da fiscalização
das pesagens no aterro sanitário, e garantirá as despesas relativas ao
transporte, nos termos do art. 69 do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Alfenas. §2° A indenização de transporte instituída por
esta Lei deverá ser liberada juntamente com os salários dos servidores
supramencionados para a viabilização do fim a que se destina.” As duas
emendas foram submetidas ao plenário e aprovadas de forma unânime,
c) Moções: - Moção de Congratulações e Aplausos n® 39/2023, subscrito
pelo Vereador Márcio Fernando Costa ao SR. WILSON LUIZ (BALU), em
reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo como servidor desta
Casa, desenvolvendo suas atividades com responsabilidade, dedicação e
atenção. - Moção de Congratulações e Aplausos n° 40/2023, subscrita pela
Vereadora Kátia Goyatá à servidora Bruna Aquino, em reconhecimento aos
esforços e conquistas pelo trabalho da Assessora Jurídica desta Câmara
Municipal da Advogada Bruna Aquino frente ao Parlamento Jovem
comunidade. - Moção de Congratulações e Aplausos n° 41/2023, subscrita
pela Vereadora Kátia Goyatá ao Advogado e Servidor Público Sr. Vander Cherri
pelos relevantes serviços prestados em prol dos consumidores da nossa cidade
frente ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). - Moção de
Pesar n° 42/2023, subscrita pela Vereadora^^Teresa Suelene de Paula da Sra.
Maria Aparecida de Lima Rodrigues, em
em nossa
le do seu falecimento ocorrido etm
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35/3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MÍNAS GERAIS Elias Murad
Assistente de Plenário
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Ata da 25® Reunião Ordinária 10.07.2023 Págins 9 de 10
01/07/2023. Após deliberação plenária, as Moções n°s 39, 40,41 e 42/2023
foram aprovadas por todos Vereadores. - Discussão e votação em Primeiro
Turno: - Projeto de Resolução n® 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que
"Altera a Resolução n° 04/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal e
suas posteriores alterações”. - Projeto de Lei n° 016/2023, de autoria do Poder
Executivo, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida
patologia e dá outras providências. ” - Projeto de Lei n® 28/2023, de autoria do
Poder Executivo, que “institui a diária para fins de regime especial de trabalho
em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido aos
ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma que especifica e dá outras
providências” - Projeto de Lei n® 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia
Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os
Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras
providências”; - Projeto de Lei n® 42/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n® 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe
sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas
e dá outras providências” - Projeto de Lei n° 44/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que “Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o “Dia Municipal da
Capoeira Angola”, incluindo-o no calendário oficial de nosso município, no dia
05 de abril de cada ano, e dá outras providências”. O Presidente submeteu ao
Plenário o Projeto de Resolução n® 04/2023 e os PLs n.®s 16, 28, 41. 42, 43 e
44/23, sendo todos aprovados de forma
Segundo Turno: - Projeto de Lei
nime. - Discussão e votação em
3, de autoria do Executivo
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (^) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALF
ESTADO DE MINAS GERAIS
WlnoSl Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 25® Reunião Ordinária 10.07.2023 Página 10 de 10
Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências”. O Presidente submeteu ao Plenário o PL n° 18/23, sendo
aprovado de forma unânime. Por fim, o Presidente convocou os Vereadores
para a Reunião Extraordinária a ser realizada dia 14.07.2023, sexta-feira, às
17h, para discussão e votação, em Segundo Turno, dos Projetos que foram
aprovados em Primeiro Turno nesta reunião, bem como discussão e votação
em Único Turno dos projetos com tramitação em regime de urgência. A íntegra
da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação
oficia! dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para
U^^Sj^ada, vereador Márcio Fernando Costa,
B^resentes.
constar lavrou-se esta ata que vai por mi
Secretário, pelo Presidente e demais Vece^
3«^g&^'Moraís jímio Vardemá) Presidente ^
10:
Bra^TBrnando da Silva
(Braz da Máqtííná)
d
Evanilson Péf^
(Ratinho
Andrade antos
T'P
Márcio Fernando Costa
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Luciano Guilherme Felipe Lee
(Ludano^lar)
Paulo Agenor Madetra
(Paulinho do Asfâlto)
KáU ralda Silva Goyatá
Tani Rose Ribeiro Teresa Suelene de Paula
Vagner Tarcísio de Morais (Gu
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG

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PAUTA
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10.07.2023
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 04.07.2023, às 09h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 30/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que 
“Concede diploma de honra ao mérito ao Sr. Orlando Júnior de Souza –
Orlandinho da Vila Formosa”.- Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que “Concede diploma de honra ao 
mérito ao Sr. Ronaldo Alves de Oliveira”, os quais, após redação final, serão
enviados à presidência para promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta à seguinte proposição:
- Ofício n.° 298/2023/CG/PMA, em resposta à Requerimento n.º 44/2023, de 
autoria do Vereador Jaime Daniel dos Santos, encaminhando informações e 
esclarecimentos apresentados pela Secretária Municipal de Ação Social, Sra. 
Daniela Alvarenga França sobre o PAGE (Programa de Apoio à Gestante e ao 
Recém-Nascido).
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- Ofício n.° 299/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 422/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando anexos os 
esclarecimentos apresentados pela Secretária Municipal de Assistência Social, 
Sra. Daniela Alvarenga França, referente ao pedido de adquirir e ou 
disponibilizar uma van para levar familiares ao Cemitério localizado no Bairro 
Santa Clara, visto que a secretaria não está respaldada por um veículo como este 
mencionado, há um desagrado em não atender a indicação, mas a secretaria se
compromete a buscar meios para que sejam possíveis adquirir o veículo para 
melhor prestar o benefício como demanda a Lei 4.615/2015.
- Ofício n.° 300/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 471/2023, de 
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho dos Asfalto), encaminhando
anexos os esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Túlio Lima da Silva, onde solicita a possibilidade de enviar 01(um) ou 02 (dois) 
Profissional (is) Dentista para o distrito do Barranco alto, pelo menos duas vezes 
por semana para atender os moradores daquela comunidade informo que:
- Justifica-se a ausência de atendimentos odontológicos no bairro rural do
Barranco Alto, devido ao local onde se encontra o PSF estar passando por 
reformas;
- De acordo com a conclusão das obras, já temos programado a instalação do 
consultório odontológico e seus componentes necessários para o atendimento da
população, o qual já se encontra no local. Aguardando a finalização das obras;
- Buscaremos da melhor forma e no menor tempo possível, estar atendendo no 
referido bairro, pelo menos uma vez na semana e pretendemos aumentar os dias 
de atendimento de acordo com a demanda.
- Reitera-se também que os moradores do referido bairro estão sendo atendidos 
no centro odontológico municipal.
- Ofício n.° 301/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 477/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando anexos os 
esclarecimentos apresentados pelo Agente Fiscal de Posturas, Eustáquio Vieira 
Garcia, por intermédio do qual informa que foram emitidos os documentos de 
notificações do n° 8386/2023 até o n° 8400/2023, conforme cópias anexas.
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- Ofício n.° 302 e 303/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 952/2022 e 
277/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro e do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade, encaminhando anexos os esclarecimentos apresentados 
pela Procuradora Geral, Dra. Tanilda das Graças Araújo, sobre a regularização e 
a retirada dos fios de energia elétrica nas vias públicas a fim de promover um 
alinhamento e melhor organização de tais equipamentos, ocasião em que informa
o seguinte:
Esta Procuradoria Geral envidou esforços no sentido de notificar CEMIG -
Companhia Energética de Minas Gerais, o que foi realizado através do PROCON
Municipal, surtindo efeito inclusive corn repercussão em jornais locais conforme
documentos anexos. (link's: https://www.oalfenense.com.br/noticia/42644/o￾procon-de-alfenas-notificou-a-cemig-para-retirar-o-excesso-de-cabos-e-fios-nos 
postes-do-municipio-de-alfenas e https://globoplay.globo.com/v/11744224/)
Neste sentido, acreditamos na resolução da demanda e oportunamente
encaminharemos as comprovações das medidas efetivamente tomadas.
- Ofício n.° 308/2023/CG/PMA, em resposta à Requerimento n.º 37/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações e 
esclarecimentos apresentados pelo Secretário Municipal Habitação e 
Participação Popular, Sr. Danilo Samuel da Silva, no qual informa que estão 
elaborando um projeto para ser apresentado à Caixa Econômica Federal, 
referente ao Programa Minha Casa Minha Vida; concomitantemente, estamos 
realizando um pré-cadastro dos cidadãos com intenção de aderir ao citado 
programa, no intuito de nos nortearmos acerca da quantidade de interessados.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 548/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria de Obras para que possa ser 
realizada a remoção de veículos abandonados em vias pública de nosso 
Município, tidos como “sucatas”, com base na Lei 4.629 de 14/09/2015.
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- Indicação nº 553/2023.
Assunto: fazer o asfaltamento do bairro rural do Matão, ao redor da igreja, bem 
como das residências local.
- Indicação nº 554/2023.
Assunto: retirar 6 (seis) metros de um canteiro localizado na Avenida 
Governador Valadares, em frente ao nº 1178.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 550/2023.
Assunto: Fazer um estacionamento de 45º na Rua: Tiradentes n º 3424, em 
frente à igreja Congregação Cristã do Brasil. 
- Indicação nº 551/2023.
Assunto: Colocar um redutor de velocidade (quebra-molas) tipo ondulação 
transversal, na Rua Joaquim Manso Vieira, próximo ao Córrego Chafariz, no 
bairro Santa Rita, na cidade de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro:
- Indicação nº 556/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que providencie 
junto ao setor competente uma limpeza geral no Córrego do Chafariz.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 546/2023.
Assunto: Viabilizar a construção de quebra-molas na rua João Januário 
Magalhães, em frente ao número 419.
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- Indicação nº 547/2023.
Assunto: Reativar a iluminação pública no entorno do campinho de futebol do 
bairro Pinheirinho, localizado na Rua Sul, em frente nº 875, Centro Espirita Seara 
do Mestre.
- Indicação nº 560/2023.
Assunto: Aterrar a antiga piscina do zoológico e fazer a doação de todas as 
telhas, que estão sendo retiradas do mesmo local, para a Secretaria de
Habitação.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 552/2023.
Assunto: Construção de passeio na Rua São Gonçalo do Sapucaí, bairro 
Residencial Oliveira. 
- Indicação nº 555/2023.
Assunto: providencie junto ao setor competente operação tapa-buracos, na 
estrada da zona rural de Gaspar Lopes, que dá acesso a fazenda Ipanema, 
Muquirana e em toda sua extensão.
- Indicação nº 561/2023.
Assunto: instalação de alambrado e rede nas traves de gol, no campo de futebol 
do bairro Jd. São Paulo, em frente os predinhos do Tupã.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 543/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria do Meio Ambiente para realizar uma 
limpeza geral nas beiras dos meios-fios e sarjetas de todas as ruas do Bairro 
Jardim Tropical.
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- Indicação nº 544/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria de Obras para ver a possibilidade de 
agilizar a obra de tubulação com manilha 0,60 m na última rua (antiga Travessa 
J) do Bairro Vista Alegre, próximo ao córrego. 
- Indicação nº 545/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria do Meio Ambiente para providenciar a 
poda ou corte de 1 (um) abacateiro existente nos fundos da Escola Abraão Adolfo 
Engel, no Distrito do Barranco Alto.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 549/2023.
Assunto: Arrumar o acesso da estrada à Fábrica de Polpa das Mulheres de 
Alfenas (AMACORB), que fica situada na zona rural do bairro dos Bárbaras, 
descendo o posto de saúde. 
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 557/2023.
Assunto: providencie junto ao setor responsável, a identificação de proprietários 
e a posterior notificação dos mesmos para que procedam a realização de limpeza 
nos terrenos da Rua Manuel Pedro Rodrigues, bem como em todos os terrenos 
do bairro Vila Godoy, que sem encontrem com mato alto, com sujeiras e sem a
calçada de forma apropriada, de acordo com o que a lei exige.
- Indicação nº 558/2023.
Assunto: providenciar junto a empresa responsável pela iluminação pública do 
Município, a implantação do serviço de iluminação pública na Alameda dos 
Mógnos, no Bairro Jardim Primavera, tendo em vista que no local não há 
qualquer tipo de iluminação.
- Indicação nº 559/2023.
Assunto: providencie junto ao setor responsável, a construção de faixa elevada 
de pedestres na Avenida Governador Valadares, no cruzamento com a Rua 
Monteiro Lobato.
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1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Proposições:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem n.º 44, de 03 de Julho de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 50/2023, com 
solicitação de regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, 
emissão de parecer verbal das comissões competentes, bem como 
deliberação em Único Turno de Discussão e Votação nesta Reunião 
Ordinária, que “institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2023 e dá outras 
providências”.
- Mensagem n.º 45, de 05 de Julho de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal 
Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 51/2023, com 
solicitação de regime de urgência, que “promove adequação orçamentária no 
âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2023”.
2.2 Leitura de Parecer:
- Parecer conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a 
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas 
posteriores alterações”.
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- Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante 
prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras 
providências.”
- Projeto de Lei nº0 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a diária 
para fins de regime especial de trabalho em fiscalização das pesagens do aterro 
sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma 
que especifica e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei 
Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de 
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de 
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga as 
Leis Municipais que menciona e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui, no 
âmbito do Município de Alfenas, o “Dia Municipal da Capoeira Angola”, incluindo-o 
no calendário oficial de nosso município, no dia 05 de abril de cada ano, e dá 
outras providências”.
- Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e 
define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento 
Básico – CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema 
Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas – MG”.
- Solicitação de Parecer Verbal da Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante 
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prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras 
providências.”
- Projeto de Lei nº0 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a diária 
para fins de regime especial de trabalho em fiscalização das pesagens do aterro 
sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma 
que especifica e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei 
Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de 
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de 
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e 
define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento 
Básico – CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema 
Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas – MG”.
2.3 Discussão e votação de proposições:
 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a)Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e 
define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento 
Básico – CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema 
Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas – MG”.
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a)Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 39/2023, subscrito pelo Vereador
Márcio Fernando Costa ao SR. WILSON LUIZ (BALU), em reconhecimento ao 
excelente trabalho que vem exercendo como servidor desta Casa, desenvolvendo 
suas atividades com responsabilidade, dedicação e atenção.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 40/2023, subscrita pela Vereadora 
Kátia Goyatá à servidora Bruna Aquino, em reconhecimento aos esforços e 
conquistas pelo trabalho da Assessora Jurídica desta Câmara Municipal da 
Advogada Bruna Aquino frente ao Parlamento Jovem em nossa comunidade.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 41/2023, subscrita pela Vereadora 
Kátia Goyatá ao Advogado e Servidor Público Sr. Vander Cherri pelos relevantes 
serviços prestados em prol dos consumidores da nossa cidade frente ao 
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
- Moção de Pesar nº 42/2023, subscrita pela Vereadora Teresa Suelene de 
Paula da Sra. Maria Aparecida de Lima Rodrigues, em virtude do seu falecimento 
ocorrido em 01/07/2023
2.3.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a 
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas 
posteriores alterações”.
- Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante 
prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras 
providências.”
- Projeto de Lei nº0 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a diária 
para fins de regime especial de trabalho em fiscalização das pesagens do aterro 
sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma 
que especifica e dá outras providências.”
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- Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei 
Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de 
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de 
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga as 
Leis Municipais que menciona e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui, no 
âmbito do Município de Alfenas, o “Dia Municipal da Capoeira Angola”, incluindo-o 
no calendário oficial de nosso município, no dia 05 de abril de cada ano, e dá 
outras providências”.
2.3.3 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao 
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. 
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).