sessao nº 7

t^SlATIVO '^'0. É^ cAmara municipal ESTADO DE MINAS GERAIS de alf™as We^^^rad
^ Assistente de Plenário
Ata da 7* Reunião Ordinária 02.10.2023 Página 1 de 3
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão Legislativa
de 2023. Aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de dois mi! e vinte e três, às 19
(dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do
Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados . Verificado o quorum
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de
Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se á leitura das
seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 708 9'T09/2023, de autoria do Vereador
Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 704 e 710/2023, de autoria do Vereador Domingos dos
Reis Monteiro; - Indicações n°s 714,715 e 716/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira
de Andrade; - Indicação n° 703/2023, de autoria do Vereador José Ciclos de Morais; -
Indicações n°s 685/2023, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee; - Indicações
n°s 711, 713 e 717/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; Indicação n° 718/2023, de
autoria do Vereador Luciano Solar; - Indicações n°s 712, 720 e 721/2023, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n®s 705, 706 e 707/2023, de autoria do
Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicação n° 719 e 725/2023, de autoria da Vereadora Tani
Rose Ribeiro; - Indicações n°s 722, 723 e 724/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene
de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público,
cujas manifestações constam da gravação. Na sequência, passou-se à Tribuna livre ao
cidadão, na qual a Sra. Rosemeire Maria Correia, Diretora da Escola Estadual “Doutor Ariindo
Silveira Filho”, juntamente com alunos da referida Escola, apresentaram o Projeto Câmara
Mirim para os alunos do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental. Em seguida, passou-se à
Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos; Projetos de iniciativa do Executivo:
Mensagem n** 60, de 29 de setembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques
Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei n° 70/2023, que "Revoga as Leis Municipais que
menciona e dá outras providências”. O Presidente submeteu ao plenário a inclusão na Pauta,
para leitura e ft^resentação do Projeto de Lei n. 70/2023, sendo aprovado de forma unânime. -
Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2023, de
autoria do Presidente José Carlos de Morais, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra.
Petra Leonor Munhoz Leite Alves”. Em seguida, passou-se à Leitura de Pareceres da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final aos seguintes projetos: -
Projeto de Lei n^ 039/2023, de autoria do ^der Executivo,/que “altera a Lei Municipal n°
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35J 3291-2349 ■ CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALF
ESTADO DE MINAS GERAIS VVéndelI Elias Murad Assjsíente de Plenário
Ata da 7® Reunião Ordinária 02.10.2023 Página 2 de 3
4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetaçâo e afetação de áreas públicas,
doação para fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação ordinária. - Projeto
de Lei n° 040/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20
de dezembro de 2019, que autorizou a desafetaçâo e afetação de áreas públicas, doação para
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação ordinária. - Projeto de Lei n°
67/2023, com tramitação em regime de urgência que “Autoriza o Município de Alfenas
celebrar acordo com a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. - EPP - e dá outras
providências”. • Projeto de Lei n° 69/2023, com tramitação em regime de urgência que
‘Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Referência:
dotação orçamentária destinada ao pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Ato contínuo, o Presidente solicitou Parecer Verbai
aos membros das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços
Públicos aos Projetos de Lei n° 67/23 e 69/23, oportunidade em que todos os integrantes das
comissões se manifestaram favoráveis à tramitação regular dos referidos projetos. Em seguida,
passou-se à Discussão e votação em Único Turno das seguintes proposições: 1) Única
discussão e votação de Projetos com tramitação em Regime de Urgência: - Projeto de
Lei n° 67/2023, com tramitação em regime de urgência que “Autoriza o Município de Alfenas
celebrar acordo com a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. - EPP - e dá outras
providências”. - Projeto de Lei n° 69/2023, com tramitação em regime de urgência que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Após discussão e
votação os PLs 67 e 69/2023 foram aprovados à unanimidade. Em seguida, passou-se à
leitura, discussão e votação dos seguintes Requerimentos e Moções: Requerimento n°
56/2023, subscrito pela Vereadora Teresa Suelene de Paula e Moção de Congratulações e
Aplausos n® 53/2023, subscrita pela Vereadora Teresa Suelene de Paula à RECORD TV,
pelos 70 anos de existência. Os referidos requerimentos e moções foram aprovados à
unanimidade. Em seguida, passou-se á Discussão e votação em Primeiro Turno do -
Projeto de Lei n° 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal n°
4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetaçâo e afetação de áreas públicas,
doação para fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação ordinária. - Projeto
de Lei n° 040/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 /
de dezembro de 2019, que autorizou a desafetaçâo e afetação de jáeas públicas, doação para
ifns empresariais e deu outras providências”, em tramitação linaria. Os refèridos Projetos de
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Wendèll Elias Murad
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Leis n°s 39 e 40/23 foram aprovados à unanimidade em primeira discussão e votação. Por fim,
passou à Discussão e votação em Segundo Turno do - Projeto de Lei n° 58/2023, de
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de
Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a
4,40 metros, no Município de Alfenas/MG”. O referido Projeto de Lei n° 58/23 foi aprovado á
unanimidade em segunda discussão e votação. A íntegra da manifestação dos vereadores
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
l^un^cipaj^e Atfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada
Femandoc^TFsècretário, pôlo Presidente e demais Voadores presentes.
Vereador Márc»
Jose©arios d' BIS
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Presidente
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(Guinho)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 ■ CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 02.10.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina):
- Indicação nº 708/2023.
Assunto: passar o carro fumacê em todas as ruas do Bairro Jardim 
Primavera.
- Indicação nº 709/2023.
Assunto: fazer o alargamento e também o asfalto de 
aproximadamente 50 (cinquenta) metros da Estrada do Pântano, em 
frente ao Cemei Dulce Martins Borboleta.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos):
- Indicação nº 704/2023.
Assunto: Realizar a operação tapa-buracos na Rua Américo Totti, 
no Jardim São Lucas – foto anexa.
- Indicação nº 710/2023.
Assunto: realizar a devida limpeza e operação tapa-buracos na Rua 
Braúna, Bairro Residencial Vale Verde.
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- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 714/2023.
Assunto: Instalar dois quebra-molas, sendo um na Alameda dos 
Ipês, nas proximidades do imóvel nº 589, Jardim Primavera, e outro 
situado na Rua São Miguel, entre as ruas Dom Silveiro e Maria de 
Lourdes Munhoz, no bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 715/2023.
Assunto: instalar um quebra-molas ou um redutor de velocidade na 
Rodovia 369, no perímetro urbano de Gaspar Lopes, no local próximo 
ao pesqueiro.
- Indicação nº 716/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de realizar o serviço de dedetização com o carro famacê em todas 
as Ruas da área urbana, em especial pelos Bairros Dona Anita, 
Residencial Oliveira, Morada do Sol, Residencial Júlio Alves, Jardim 
América I e II e III, e Jardim Nova América. 
- Indicações de autoria do Vereador José Carlos de Morais 
(Carlinho Vardemá):
- Indicação nº 703/2023.
Assunto: Solicito ao órgão competente a possibilidade de fazer 
dedetização com fumacê nos bairros Residencial Júlio Alves, 
Residencial Oliveira, Jardim Olímpia e Jardim São Paulo.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 711/2023.
Assunto: realizar a troca de lâmpada queimada na Rua Alferes 
Domingos, nº 703, Bairro Centro.
- Indicação nº 713/2023.
Assunto: realizar operação tapa buracos na Rua João de Sousa 
Sobrinho em frente ao número 1456 (próximo a Escola Tancredo 
Neves) - Bairro Jardim América.
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- Indicação nº 717/2023.
Assunto: Averiguar a possibilidade de enviar aos cinco Núcleos de 
Atendimento de Pessoas com Espectro Autistas os 
microcomputadores que foram aprendidos pela Receita Federal e 
repassados ao Município.
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Guilherme 
Felipe Lee (Prof. Luciano Solar)
- Indicação nº 718/2023.
Assunto: colocar uma guia elevada para travessia de pedestres em 
frente à Escola Municipal Dr. João Januário Magalhães - CAIC.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga):
- Indicação nº 712/2023.
Assunto: providenciar junto à Alfetur a fixação de placas de 
identificação e cabines de proteção nos pontos de ônibus existentes 
no trajeto da Av. João Januário Magalhães - Pinheirinho, para AV. 
Jovino Fernandes Salles.
- Indicação nº 720/2023.
Assunto: colocar cestos de lixos nas quadras de esportes públicas
de alfenas.
- Indicação nº 721/2023.
Assunto: instalar academia ao ar livre e parquinho de madeira 
infantil na pracinha do Bairro do alto da Boa Vista.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 705/2023.
Assunto: Solicito ao Chefe do Executivo que interceda junto ao setor 
de Trânsito para ver possibilidade de fazer uma faixa de pedestres 
na Lincoln Westin da Silveira, no cruzamento com a Rua General 
Carneiro – Centro.
- Indicação nº 706/2023.
Assunto: Solicito ao Chefe do Executivo que interceda junto à
Secretaria do Meio Ambiente para ver possibilidade de colocar 
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varredores de rua nos bairros Vila Godoy, Jardim Elite, Novo 
Horizonte, Vale Verde e Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 707/2023.
Assunto: Solicito ao Chefe do Executivo que interceda junto à 
Secretaria do Meio Ambiente para ver possibilidade de expandir o 
mutirão de limpeza para o bairro Jardim São Paulo e margens das 
avenidas principais do Distrito Industrial, com a finalidade de executar 
a devida limpeza nestes 2 (dois) bairros.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 719/2023.
Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo, 
que interceda junto ao órgão competente, COMDEPA, a fim de 
verificar a possibilidade do tombamento do Campo do Alfenenses, 
situado no endereço Rua Pedro Silveira, nº 372, Vila Godoy.
- Indicação nº 725/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, 
através do setor competente verificar a possibilidade de um estudo 
na Rua Eduardo Ferreira Dias, no bairro São José (Santa Rita), para 
que seja feita a colocação de uma lombada, sinalizações de parada 
obrigatória em placa e pintura no asfalto.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula:
- Indicação nº 722/2023.
Assunto: Reiterando a Indicação nº 76/2023, apresentada em 
fevereiro do corrente, indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma 
regimental, que verifique a possibilidade de realizar a revitalização da 
academia ao ar livre e da quadra do bairro Vila Esperança, 
localizadas na Praça Pedro Digenouts, próximo ao Caic, atrás do 
ambulatório Vila Esperança.
- Indicação nº 723/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
interceda junto ao setor competente para que seja reformado o bueiro 
localizado na Rua João Landre, abaixo do número 321, no Bairro 
Jardim América I.
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- Indicação nº 724/2023.
Assunto: Interceder junto ao setor de fiscalização e postura para 
realizar a identificação e posteriormente a notificação do proprietário 
do imóvel localizado na Rua João Landre, 311, no Bairro Jardim 
América I, a fim de que seja feita a imediata limpeza e remoção de 
entulhos da propriedade aparentemente abandonada.
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores 
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
- Sra. Rosemeire Maria Correia (Diretora da Escola Estadual 
“Doutor Arlindo Silveira Filho” - Alice de Souza Almeida (Prefeita 
Mirim) -Laura da Silva Santos (Vice-Prefeita Mirim) -Lucas Torres 
Dias (Vereador Mirim).
Assunto: A Escola Estadual “Doutor Arlindo Silveira Filho”, apesar de 
Estadual, possui o Projeto da Câmara Mirim para os alunos do 1° ao 
5° ano do Ensino Fundamental, o Projeto ficou um tempo parado 
devido à pandemia, mas retomaram seus trabalhos no segundo 
semestre deste ano. Já estiveram em reunião para conhecer a
Prefeitura, o Prefeito Fábio e apresentar demandas de seu interesse 
em benefício à Escola que os mesmos estudam. E agora, é hora de 
os mesmos conhecerem o trabalho feito na Câmara, o pedido nos foi 
solicitado pelo psicólogo Glauber e a diretora Rose, por isso pedimos 
à Tribuna Livre por 5 minutos a cada nome citado, pois esse Projeto 
é de extrema importância, não só para as crianças como para nosso 
município.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2023, de autoria do 
Presidente José Carlos de Morais, que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito à Sra. Petra Leonor Munhoz Leite Alves”.
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3.2 Leitura de Pareceres:
3.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Reação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
- Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
- Projeto de Lei nº 67/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com 
a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. – EPP – e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”. Referência: dotação orçamentária destinada ao 
pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem.
3.2.2 Solicitação de Parecer Verbal aos membros das 
Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras 
e Serviços Públicos aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 67/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com 
a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. – EPP – e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”. Referência: dotação orçamentária destinada ao 
pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem.
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3.3 Discussão e votação de proposições:
3.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em Regime de Urgência:
- Projeto de Lei nº 67/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com 
a empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda. – EPP – e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2023, com tramitação em regime de 
urgência que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”. Referência: dotação orçamentária destinada ao 
pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem.
b) Requerimentos
- Requerimento nº 56/2023, subscrito pela Vereadora Teresa 
Suelene de Paula.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e 
com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, as 
seguintes indagações relacionadas a coleta de lixo conhecida como 
“cata-trecos”, que faz o recolhimento de móveis, sucatas, galhos de 
árvores e outros objetos volumosos:
1) No Município de Alfenas existe esse tipo de coleta de 
materiais? 
2) Se sim, como é feita a coleta? 
3) Em quais bairros e quais dias da semana é realizado o 
recolhimento? 
4) É realizada a divulgação para fins de informação e 
conscientização dos munícipes quanto a existência desse tipo 
de serviço, os bairros atendidos e dias em que são realizados?
5) Existe algum meio de comunicação para que a população que 
necessite desse tipo de coleta possa fazer agendamento, 
solicitação ou reclamação? 
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6) Existe a possibilidade de determinar um ponto específico em 
cada bairro para que seja depositado pela população esses 
materiais e para que o caminhão possa retirar esses materiais 
nesse ponto e não ficar rodando por todo o bairro?
c) Moções 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 53/2023, subscrita pela
Vereadora Teresa Suelene de Paula à RECORD TV, pelos 70 anos 
de existência.
3.3.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
- Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
3.3.3 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos 
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com 
altura superior a 4,40 metros, no Município de Alfenas/MG”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento 
dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou 
comentada no Expediente Dia).