sessao nº 23

E o CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 74 y
yliendeli Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob
a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos..
No Expediente de Executivo foram lidos os seguintes Ofícios subscritos pelo Secretário
Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às
seguintes proposições: - Ofício nº 111/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 64/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva, encaminhando
informações da Secretaria Municipal de Esportes sobre os questionamentos solicitados. -
Ofício nº 114/2025/CG/PMA, encaminhando pedido de prorrogação do prazo para
resposta ao Requerimento nº 66/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto. O Presidente submeteu o pedido de prorrogação do prazo para resposta, sendo
aprovado de forma unânime. - Ofício nº 115/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 60/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva, encaminhando
informações e documentos da Secretaria Municipal de Habitação e Participação Popular
sobre os questionamentos solicitados. - Ofício nº 116/2025/CG/PMA, encaminhando
resposta à Indicação nº 430/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva,
encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos
solicitados acerca da possibilidade de colocar uma ambulância 24 horas no Distrito de
Barranco Alto. - Ofício nº 117/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº
448/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações
da Secretaria Municipal de Saúde que solicitou ao Departamento de Licitações a abertura
de um novo processo licitatório, na modalidade de credenciamento, para cadastrar
clínicas veterinárias interessadas em participar de mutirões de castração de animais. -
Ofício nº 118/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 459/2025 de
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, encaminhando informações da Secretaria
Municipal de Saúde sobre os questionamentos acerca da realização de
eletrocardiogramas nas unidades do PSF. - Ofício nº 119/2025/CG/PMA, encaminhando
5d fd Av
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS (LA
Wen las Murad
Assistente de Plenáno
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
resposta ao Requerimento nº 59/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa,
encaminhando informações e documentos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão sobre os questionamentos solicitados acerca da Contratação de empresa para a
aquisição de placas de identificação de vias e de logradouros, fornecimento e instalação
de suporte metálico, ocasião em que informa sobre a abertura de pregão eletrônico n.º
41/2025. Em seguida, passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nº 513, 518 e 520/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz
da Máquina); - Indicações nº 523 e 526/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Indicação nº 527/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicações nºs 522, 524 e 525/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicação nº 517 e 519/2025, de autoria do Vereador Jeferson dos Reis Padilha
Gonçalves; - Indicação nº 529/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; -
Indicações nºs 512, e 514/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicações nºs 515 e 521/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini; - Indicações
nºs 516 e 528/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria
do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações
constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à segunda parte da reunião, Ordem do
Dia, com a Apresentação de Projetos: Projetos de iniciativa do Executivo:
MENSAGEM Nº 23, de 27 de Junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio
Marques Florêncio, que solicita a retirada do Projeto de Lei encaminhado através da
Mensagem nº 13, que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do
piso salarial aos profissionais da Odontologia, e dá outras providências. -
MENSAGEM Nº 24, de 27 de Junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 39/2025 que altera a denominação
da política pública descrita na Lei Municipal n. 5.291, de 09 de julho de 2024, de SIMPAD
- Sistema Municipal Antidrogas para SIMPAD - Sistema Municipal Sobre Drogas e dá
outras providências. - MENSAGEM Nº 025, de 27 de junho de 2025, subscrita pelo
Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 41/2025,
que autoriza a doação, com e dos bens imóveis peso menciona, paira ao
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rad
pratsemi de Plenáno
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
Município de Alfenas, e dá outras providências. O Presidente submeteu ao plenário a
inclusão na Pauta, para leitura e Apresentação, do PL n.º 41/2025, sendo aprovada de
forma unânime. - MENSAGEM Nº 026, de 27 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito
Municipal Fábio Marques Florêncio e por todos os Vereadores e Vereadora,
encaminhando Projeto de Lei n.º 42/2025,COM SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO NA
PAUTA, TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, SOLICITAÇÃO DE PARECERES VERBAIS DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ÚNICO TURNO NESTA REUNIÃO
ORDINÁRIA, que dispõe sobre a criação de Ação no PPA vigente e posteriores,
denominada Ação de Fortalecimento da Segurança Pública de Alfenas, devidamente
inserida no Programa Alfenas Segura, com nomenclatura ALFENAS PROTEGIDA, e dá
outras providências. As solicitações para inclusão na Pauta, tramitação em Regime de
Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foram
aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais
aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de
Obras e Serviços Públicos. Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do
PL nº 42/2025. Continuando, o Presidente colocou o PL nº 42/2025 em único turno de
discussão e votação, ocasião em que o Vereador Cirlei José de Carvalho, em nome da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou a seguinte
emenda aditiva: acrescenta-se inciso VI, ao art. 3º do Projeto de Lei nº 42/2025, que
vigerá com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) VI - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ao Tiro de Guerra — TG 04-004, para melhorias e manutenção das atividades
desenvolvidas pela referida Escola de Civismo e Cidadania.” O Presidente submeteu a
referida emenda ao plenário, sendo aprovada à unanimidade. Em seguida, o Vereador
José Batista Neto apresentou a seguinte Emenda Aditiva: “Art. 6º A parceria de que trata
o art. 3º desta Lei será formalizada por meio de instrumento “ termo de colaboração”, na
forma do inciso VII, do art. 1º, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 ou termo
aditivo. o Presidente solicitou parecer verbal aos membros da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Ai Redação Final, os quais manifestaram pela tramitação
IN
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendel: Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
regimental da emenda. O Presidente submeteu a referida emenda verbal ao plenário,
sendo aprovada à unanimidade. Continuando, o Presidente colocou o PL nº 42/2025 em
único turno de discussão e votação, com a emenda aprovada e incorporada, sendo
aprovado à unanimidade. - Projetos de iniciativa do Legislativo: - PROJETO DE LEI
Nº 40, de 30 de junho de 2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, COM
SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO NA PAUTA, TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, SOLICITAÇÃO DE
PARECERES VERBAIS DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM ÚNICO TURNO NESTA REUNIÃO ORDINÁRIA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Alfenas, para fins de absorção
dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá
outras providências. As solicitações para inclusão na Pauta, tramitação em Regime de
Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foram
aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais
aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de
Obras e Serviços Públicos. Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do
PL nº 40/2025. Continuando, o Presidente colocou o PL nº 40/2025 em único turno de
discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Em seguida, passou-se à Leitura
do Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes , que Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de
Ensino de Alfenas.- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva
Gomes, Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto,
Marcio Fernando Costa (Dunga) que institui a Campanha Municipal de Conscientização
sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em
Jogos de Azar Online e dá outras providências. - Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria
do Executivo Municipal , que Dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALF NAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 48
Wendel Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da
Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá
outras providências. Dando continuidade à ordem do dia, passou-se à deliberação em
Único Turno de Discussão e Votação das seguintes proposições: a) Emendas: -
Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final ao - Projeto de Lei n.º 11/2025, autoria do Vereador Thalles Silva Gomes , que
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas. | - EMENDA
MODIFICATIVA: o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2025 passará a viger com a seguinte
redação: “Art. 1º Fica instituída a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de
Alfenas, com o objetivo de estabelecer uma medida de reforço à segurança nas escolas
públicas do nosso Município, através da disponibilização pelo Poder Executivo. O
Presidente submeteu ao plenário a referida emenda, sendo aprovada de forma unânime.
Il- EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 3º e seus incisos e o art. 4º do Projeto de
Lei nº 11/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. O Presidente submeteu
ao plenário a referida emenda, sendo aprovada de forma unânime.- Emenda de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de
Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus Paccini,
Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa
(Dunga) que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos
Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online
e dá outras providências. | - EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 2º Projeto de
Lei nº 23/2025 e renumera-se os artigos subsequentes. O Presidente submeteu ao
plenário a referida emenda, sendo aprovada de forma unânime. - Emendas de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei
n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o prazo de vinculação
ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
contratados através do processo seletivo público defiagrado pelo Edital nº 001/2023. 1 —
EMENDA MODIFICATIVA: altera a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei
nº 33/2025 que passarão a viger com a seguinte redação: Ementa: “Assegura aos
Agentes Comyáitários de Saúde e de Combate às Endemias, contratados através do
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dy,
- " CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS A
Wendel Élias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres dos
demais agentes da municipalidade, nos termos da legislação vigente”. “Art. 1º Ficam
assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos,
garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, enquanto durarem os
Programas Nacionais de Saúde da Família e de Combate à Dengue e de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006 e da Lei Municipal nº 4.021, de 7 de março de 2008 e posteriores alterações”. O
Presidente submeteu ao plenário a referida emenda, sendo aprovada de forma unânime.
Il - EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei
nº 33/2025. O Presidente submeteu ao plenário a referida emenda, sendo aprovada de
forma unânime. - Emenda de autoria da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de
Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá outras providências. | - EMENDA
SUPRESSIVA: suprima-se o art. 3º e seus incisos e o art. 4º e seus 88 do Projeto de
Lei nº 37/2025 e renumera-se o artigo subsequente. O Presidente submeteu ao plenário a
referida emenda, sendo aprovada de forma unânime. b) Requerimentos: -
Requerimento nº 79/2025, de autoria dos Vereadores Márcio Fernando Costa, Braz
Fernando da Silva (Bráz da Máquina) e Thalles da Silva Gomes; - Requerimento nº
80/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto: - Requerimento nº 81/2025,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Após a
leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos nºs 79,80 e 81/2025 foram
aprovados à unanimidade; c) Moções: - Moção nº 48/2025, subscrita pelo Vereador
Márcio Fernando Costa; - Moção nº 49/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini e
Vereador Ednilson Francisco Neto; - Moção nº 50/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo
Inácio. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções nºs 48, 49 e 50/2025
foram aprovadas à unanimidade. Por fim, pássou-se à Discussão e Votação de Projetos
em Primeiro Turno: - Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes , gue Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas. -
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* CÂMARA MUNICIPAL DE 77,72
ESTADO DE MINAS GERAIS
bri Elias Murad
Mie E de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus
Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa
(Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos
Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online
e dá outras providências. - Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal
, que Dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023. Com a palavra o Vereador José Batista Neto,
juntamente com o Vereador Cirlei José de Carvalho, em nome da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, apresentaram uma subemenda
modificativa verbal à emenda modificativa da CCLJRF anteriormente aprovada, com o
seguinte teor: Ementa: “Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos
direitos, garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, nos termos da
legislação vigente”. “Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias, contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os
mesmos direitos, garantias e deveres, enquanto durarem os Programas Nacionais de
Saúde da Família e de Combate à Dengue e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental,
nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº
4.021, de 7 de março de 2008 e posteriores alterações”. O Presidente submeteu a
subemenda verbal ao plenário, sendo aprovada de forma unânime. - Projeto de Lei nº
37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da
Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá
outras providências. O Presidente submeteu os PLs 11, 23, 33 e 37/2025 (com as
emendas e subemenda aprovadas e incorporadas) ao plenário, sendo aprovados à
unanimidade. Por fim, passou-se à Discussão e Votação de Projetos em Segundo
Turno: - Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o remanejamento das
emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso Ill do 46º
do art. 106- X da Lei E Município de Alfenas, in, a la emenda 28, de 04 de
Le 4,
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Assistente de Plenário
Ata da 23º Reunião Ordinária 30.06.2025
dezembro de 2023. O Presidente submeteu o PL 36/2025 ao plenário, sendo aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A integra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
canais de comunicação da Câma unicipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta
ata que vai por mim assinada, dis &é Sã Gomes, 1º Secretário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
us Paccini Pereir:
/ Presidente /
DB; E J
(Braz da Máquina)
DA
os Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
=)
sé-de Carvalho
dia ERES Silva
uno douto
lis Inácio da Freiria
Márcio Fernando Costa Maria e
(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
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1 de 12
PAUTA
23ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 30.06.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 111/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
64/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva, encaminhando informações 
da Secretaria Municipal de Esportes sobre os questionamentos solicitados.
- Ofício nº 114/2025/CG/PMA, encaminhando pedido de prorrogação do prazo 
para resposta ao Requerimento nº 66/2025 de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto.
- Ofício nº 115/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
60/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa Silva, encaminhando informações
e documentos da Secretaria Municipal de Habitação e Participação Popular sobre 
os questionamentos solicitados.
- Ofício nº 116/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 430/2025
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos solicitados acerca da
possibilidade de colocar uma ambulância 24 horas no Distrito de Barranco Alto.
- Ofício nº 117/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 448/2025
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações da 
2 de 12
Secretaria Municipal de Saúde que solicitou ao Departamento de Licitações a 
abertura de um novo processo licitatório, na modalidade de credenciamento, para 
cadastrar clínicas veterinárias interessadas em participar de mutirões de 
castração de animais.
- Ofício nº 118/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 459/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, encaminhando informações da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre os questionamentos acerca da realização 
de eletrocardiogramas nas unidades do PSF.
- Ofício nº 119/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
59/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando 
informações e documentos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 
sobre os questionamentos solicitados acerca da Contratação de empresa para a 
aquisição de placas de identificação de vias e de logradouros, fornecimento e 
instalação de suporte metálico, ocasião em que informa sobre a abertura de 
pregão eletrônico n.º 41/2025.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Bráz da 
Máquina).
- Indicação nº 513/2025
Assunto: reparo por completo nas calhas do Mercado Municipal e a realização 
de limpeza, duas vezes por semana, no Espaço do Centro Vivencial, pois está 
com muito mal cheiro e sujeira.
- Indicação nº 518/2025
Assunto: disponibilização de materiais de ginástica (bola, bambolê, colchonetes, 
pesinhos) a ser utilizados nas aulas de ginástica para terceira idade, ministradas 
na quadra da Chapada.
- Indicação nº 520/2025
Assunto: manutenção das estradas rurais dos bairros Angolinha e Paineiras.
3 de 12
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 523/2025
Assunto: que sejam tomadas as seguintes providências necessárias no bairro 
Angola/Angolinha: 1. Realizar serviço de limpeza geral no bairro, incluindo 
capina, roçada e retirada de entulhos em áreas públicas; 2. Instalar um 
playground infantil em área adequada do bairro, proporcionando lazer e 
segurança para as crianças da comunidade; 3. Instalar uma academia de 
ginástica ao ar livre, promovendo mais saúde e bem-estar à população local.
- Indicação nº 526/2025
Assunto: que seja avaliada a viabilidade da contratação de um profissional 
especializado em captação de recursos junto a órgãos não-governamentais e 
fundações privadas, como Ambev, Itaú, entre outras instituições que promovam 
editais e programas de fomento a projetos sociais, culturais e esportivos.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 527/2025
Assunto: que promova, com a máxima brevidade, manutenção e reparos no 
bueiro (boca-de-lobo) sem grade, localizado na Rua Ministro Salgado Filho, 
altura do número 147, com o objetivo de prevenir acidentes, entupimentos e 
danos à pavimentação e à rede de drenagem.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 522/2025
Assunto: que determine aos órgãos competentes da Administração Pública a 
adoção de medidas de fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei 
Municipal nº 5.275, de 22 de janeiro de 2024, que proíbe a queima e a 
comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem 
poluição sonora em Alfenas.
4 de 12
- Indicação nº 524/2025
Assunto: que verifique a possibilidade de criação de um projeto de Lei que 
disponha sobre a proibição de comercialização e instalação de escapamentos 
esportivos para motocicletas, quadriciclos, motoneta, ciclomotor e bicicleta 
motorizada, que produzam ruídos acima do limite permitido, conforme 
Anteprojeto de Lei anexo.
- Indicação nº 525/2025
Assunto: realizar a implementação de uma Farmácia Móvel para atender os 
munícipes da zona rural e dos bairros mais afastados do centro urbano de 
Alfenas.
- Indicação de autoria do Vereador Jeferson dos Reis Padilha 
Gonçalves:
- Indicação nº 517/2025
Assunto: realização de operação tapa-buracos nas ruas localizadas nas 
adjacências do bairro Campinho.
- Indicação nº 519/2025
Assunto: que a Secretaria Municipal de Saúde oriente os profissionais dos PSFs 
(Postos de Saúde da Família) e atendentes a adotarem práticas de atendimento 
humanizado e eficiente, especialmente no trato com pacientes muito idosos ou 
com mobilidade reduzida, evitando encaminhamentos desnecessários à 
Secretaria de Saúde para resolução de demandas que poderiam ser 
solucionadas diretamente na unidade de saúde.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 529/2025
Assunto: realizar reparo e elevar o bueiro na Av. Jovino Fernando Sales nº1345 
pois o bueiro está afundado e causando estrago em diversos veículos, incluindo 
até mesmo um veículo da prefeitura.
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- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 512/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas), em frente ao Centro 
Espirita Seara do Mestre, na Rua Sul, n.º 875, no Bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 514/2025
Assunto: que sejam realizadas ações de poda das árvores localizadas na Rua 
Sul, próximo ao nº 678, no Bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 515/2025
Assunto: implantação do Projeto LECO, em parceria com o Programa Cidade 
Escola, como forma de promover a aglutinação dos projetos e atividades 
existentes no âmbito do Programa Cidade Escola.
- Indicação nº 521/2025
Assunto: construção de uma rampa de acesso para cadeirantes em frente à 
Escola Estadual Dr. Arlindo Silveira Filho, com a finalidade de garantia 
acessibilidade e segurança para os alunos e funcionários.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 516/2025
Assunto: que estude a viabilidade de instituir, por meio as Secretaria Municipal 
de Saúde ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa Municipal 
de Apoio a Pessoas Acamadas e com Mobilidade Reduzida, que consiste na 
criação de um banco de empréstimo gratuito de equipamentos como camas 
hospitalares, cadeiras de rodas, andadores, muletas, entre outros itens essências 
à promoção da dignidade e do bem estar dessas pessoas.
- Indicação nº 528/2025
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Assunto: que seja realizado um estudo técnico no cruzamento entre a Avenida 
Governador Valadares e a Avenida Machado de Assis, com o objetivo de avaliar 
a necessidade de melhorias na sinalização, redutores de velocidade, semáforos 
ou outras medidas de segurança viária, bem como que o setor de trânsito do 
município adote as medidas cabíveis para amenizar os riscos e prevenir 
acidentes na localidade.
1.6Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
MENSAGEM Nº 23, de 27 de Junho de 2025, subscrita pelo Prefeito
Municipal Fábio Marques Florêncio, que solicita a retirada do Projeto de Lei 
encaminhado através da Mensagem nº 13, que garante, no âmbito do 
Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial aos profissionais da 
Odontologia, e dá outras providências.
- MENSAGEM Nº 24, de 27 de Junho de 2025, subscrita pelo Prefeito
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 39/2025
que altera a denominação da política pública descrita na Lei Municipal n. 5.291, 
de 09 de julho de 2024, de SIMPAD - Sistema Municipal Antidrogas para SIMPAD 
- Sistema Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes projetos: 
- Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes , que 
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas.
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- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes 
Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, 
Marcio Fernando Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia 
Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal , que Dispõe 
sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo 
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, 
que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui 
a data no calendário municipal e dá outras providências.
2.4 Discussão e Votação de Proposições:
2.4.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei n.º 11/2025, autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes , que Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de 
Alfenas.
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2025 passará a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Política de Vigilância da Rede Municipal de 
Ensino de Alfenas, com o objetivo de estabelecer uma medida de reforço à 
segurança nas escolas públicas do nosso Município, através da disponibilização 
pelo Poder Executivo.
II- EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 3º e seus incisos e o art. 4º do 
Projeto de Lei nº 11/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
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- Emenda de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores 
Thalles Silva Gomes, Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, 
Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa (Dunga) que Institui a 
Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar 
Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá 
outras providências.
I – EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 2º Projeto de Lei nº 23/2025 e 
renumera-se os artigos subsequentes.
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo 
Municipal , que Dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através 
do processo seletivo público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
I – EMENDA MODIFICATIVA: altera a redação da ementa e do art. 1º do
Projeto de Lei nº 33/2025 que passarão a viger com a seguinte redação:
Ementa: “Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate 
às Endemias, contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os 
mesmos direitos, garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, nos 
termos da legislação vigente”.
“Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de 
Combate às Endemias, contratados através do Processo Seletivo Público nº 
001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres dos demais agentes da 
municipalidade, enquanto durarem os Programas Nacionais de Saúde da Família 
e de Combate à Dengue e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, nos termos 
da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº 4.021, de 
7 de março de 2008 e posteriores alterações”. 
II – EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto 
de Lei nº 33/2025.
- Emenda de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao - Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio da Freiria, que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de 
Alfenas/MG, inclui a data no calendário municipal e dá outras providências.
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I – EMENDA SUPRESSIVA: suprima-se o art. 3º e seus incisos e o art. 4º e 
seus §§ do Projeto de Lei nº 37/2025 e renumera-se o artigo subsequente.
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 79/2025, de autoria dos Vereadores Márcio 
Fernando Costa, Braz Fernando da Silva (Bráz da Máquina) e Thalles da 
Silva Gomes
Assunto: Que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Agricultura 
Familiar desta Câmara Municipal de Alfenas. Para facilitar o desenvolvimento da 
Resolução, venho encaminhar minuta anexa a este Requerimento.
- Requerimento nº 80/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: informações detalhadas acerca das Licitações nº 24/2025 e 26/2025, 
cujos processos de Inexigibilidade de Licitação correspondem aos de nº 
126/2025 e 129/2025, respectivamente.
1. Cópia integral dos processos de inexigibilidade, contendo:
o Projeto básico;
o Justificativas técnicas e jurídicas;
o Pareceres da Procuradoria;
o Documentação de habilitação da contratada;
o Contratos firmados;
o E demais documentos constantes dos referidos processos.
o
2. Informar o valor estimado a ser recuperado ou compensado 
financeiramente ao Município, com base nos serviços contratados, 
apresentando:
o Planilha discriminada com os cálculos realizados;
o Base legal e/ou administrativa utilizada como fundamento do crédito.
3. Esclarecimentos sobre a forma de pagamento da contratada, 
especificamente:
o O pagamento à contratada está condicionado ao efetivo sucesso na 
recuperação dos valores?
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o Existe cláusula de risco ou êxito no contrato? Em caso afirmativo, 
qual o percentual pactuado?
4. Informar os motivos técnicos e jurídicos que justificam a não 
execução desses serviços pelo próprio corpo técnico da Prefeitura, 
notadamente:
o Pelo Setor Jurídico Municipal ou
o Pelos Procuradores do Município e
o Pelas assessorias jurídicas já existentes contratadas pela 
Administração Pública.
- Requerimento nº 81/2025, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vêm, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo 
Municipal, informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de 
Lei nº 18/2025, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do Município de 
Alfenas/MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Maria Idalina
da Silva, Márcio Fernando Costa, Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto
e Thalles Silva Gomes em tramitação ordinária:
Considerando que a Lei Municipal nº 5.025, de 1º de julho de 2021 trata 
do mesmo tema da citada proposição e o Executivo que tem o condão de 
disciplinar essas questões, indagamos:
I – o Poder Executivo está cumprindo os dispositivos da Lei 5.025, de 
2021, uma vez que a norma está em plena vigência?
II – a equipe responsável pela coordenação do Centro de Autismo de 
Alfenas poderia nos encaminhar um relatório, em relação a lei existente, sobre os 
dispositivos constantes nesta nova proposta, o Projeto de Lei nº 18/2025 em 
tramitação nesta Casa Legislativa?
III – solicitamos ao Departamento Jurídico do Município juntamente com 
a secretaria responsável que seja informado se existe a necessidade de nova lei 
que disponha sobre o tema Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
IV – tecer comentários que entender necessários.
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c) Moções: 
- Moção nº 48/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos atletas, 
organizadores e voluntários que participaram do 9º Desafio Caminho de 
Aparecida de MTB, no qual todos atletas enfrentaram corajosamente a prova.
- Moção nº 49/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor Saulo 
Rocha Leite, doutorando em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de 
Alfenas (Unifal-MG), Graduado em Geografia-Licenciatura pela mesma 
universidade, Bacharel em Administração pela Universidade José do Rosário 
Vellano (Unifenas), e professor de Geografia na rede pública estadual e em 
instituições da rede particular de ensino, por sua atuação inspiradora no 
desenvolvimento de práticas pedagógicas com o foco em educação ambiental 
crítica.
- Moção nº 50/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS destinada à equipe 
do Programa de Apoio à Gestante e ao Recém-Nascido – PAGE, em 
reconhecimento pelo trabalho realizado no acompanhamento de gestantes e 
recém-nascidos em situação de vulnerabilidade social no município de Alfenas.
2.4.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes , que 
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes 
Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, 
Marcio Fernando Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia 
Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras 
providências.
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- Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal , que Dispõe 
sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo 
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, 
que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui 
a data no calendário municipal e dá outras providências.
2.4.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei n.º 36/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial, para atender o 
remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos 
moldes do inciso III do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de Alfenas, 
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.