sessao nº 24

CAMARA MUNlcllIAL DE-rfuEELNriB
ESTADO DE IVIINAS GERAIS
Sandra Re
Ata da 24a Reuniao Ordinaria 07.07.2025
Afa da VIg6sjma Quarta Reuniao Ordinaria do Primeiro Perfodo de R®uni6os
da Sessao Legislativa de 2025. Ao 70 (s6timo) dia do mss de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco, as 19 (dezenove horas), reunjram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Matheus Paccini Pereira. ce
Vereadores abaixo-assinados. Verificado a qtiorz/in regimental para abertura da
reunjao, a Presidenfe colocou em discussao e votagao a Ata da Reuniao Ordjnaria
anterior, a qual foi aprovada par todos. Em seguida] o Presidente anunciou que,
pela primeira vez na hist6ria da Camara, a transmissao da reuniao esfa
acontecendo tambem em libras, pelas interpretes contratadas pela Casa. Nos
Comunicados da Mesa Diretora foi anunciado que Comissao Permanente de
Constituieao, Legislagao, Justiga e Redaeao Final, aprovou, conclusivamente, no
dia 10.07.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art.163, todos
do Regimento lntemo, os seguintes projetos: - Projoto do D®croto Legjslativ®n°
29/2025, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa, que Concede T7fu/a de
Cidad5o Honofario ao Sr Mateus Gaud6ncio da Silva; - Pro-|eito d® De®reto
Legislativo n° 30/2025, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa] que
Concede Diploma de Honra ao M6rito a Sra. Bianca Martins de Oliveira: - Prof]eito
de Decreto Legislatjvo n° 31/2025, de autoria do Vereador Marcio Fernandp
Costa, que Concede Titulo de Cidadao Honofario ao Sr. Gilson Alves dos Santos.
Ap6s redaeao final, os projetos de decretos legislativos serao enviados a
promulgagao do Presidente. No Expediente de Executivo foi lido o seguinte oficio
subscrito pelo Secretario Executivo Sr. Ant6nio Carlos Esteves Pereira: -Oficio n°
120/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Roquerimento n° 72/2025 de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto e Maria ldalina da Silva,
encaminhando informae6es da Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos
sobre contrato de locagao. Em seguida, passou-se a [eitLJra das segujn
lndjca§6es de Vereadores: - lndicae6es n° 537, 545 e 546/2025, de autoria
Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Maquina); - Indicaicao n° 552/2025,
Sandra
CAMARA MUNlcllIAL DEs:all:RENRs
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 24a Reuriiao Ordinaria 07.07.2025
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicac6es n° 530, 542 e
553/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - lndica§6es mos
533, 540 e 548/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicag6es
n° 541 e 535/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha; - lndicaeao
n° 549, 550 e 551/2025, de autoria do Vereadora Maria ldalna da Silva; -
lndicae6es nts 531, 532 e 536/2025, de autoria do Vereador Marcio Femando
Costa; - [ndica§6es n°s 538, 539 e 547/2025, de autoria do Presidente Matheus
Paccini; -lndica§ao n° 534/2025, de autoria do Vereador Rodolfo lnacio da Freiria;
- lndica§6es mos 543 a 544/2025, de autoria do Vereador Thalles Comes. Ato
continuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves
comentarios sobre a materia do expediente ou sobre qualquer assunto de
interesse pdblico, cujas manifestae6es constam da grava?ao. Prosseguindo,
passou-se a segunda parte da reuniao, Ord®m do Dia, com a Apresentaeao do
seguinte Projeto de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n° 43/2025, de
autor.ia do Vereador G-ilmalr Costa da S-ilva, que "lnstitui, no Municipio de Alfenas,
a Semana Municipal de Proven?5o, Conscientiza?ao e Combate ao Uso cle
Drogas". Em seguida, passoil-se a Leitura do Parecer conjunto apresentado
pela Comissao de Constituig5o, Legisla§ao, Justiga ® Redaieao Final e de
Ongamento e Finaincas Ptlblicas ao segujnte projeto: - Projeto de Lei h°
13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "D/.sp6e sobre as d/'refr7zes pare a
elabora?5o da Lei Orpementaria Anual referente ao exerofcio filnanceiro de 2026 e
d5 oufras provt.cfenci.as". Na sequencia, passou-se a discussao e votagao de
proposic6es em Onico TLlmo: a) Requerimentos: -Requerimento n° 82/2025, de
autoria do Presidente Matheus Paccini; - Requerimento n® 83/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva e - Roquorimento n° 84/2025, de autoria da
::er::::,raosMa::q:de:,I::ntdoasSn'::a8;/::::3;::tur:'8d;;2:S:::ame::trao::°do:e`:to
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 . CEP 37130J}31 -Alfenas-MG
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 24a Reuniao Ordiniria 07.07.2025
de Carvalho: - Moeao n° 52/2025, subscrita em conjunto pelo Vereador Gilmar
Costa da Silva e a Vereadora Maria ldalina da Silva; - Macao n° 53/2025, subscrita
pelo Vereador Braz Fernando da Siiva; - Mo€ao n° 54/2025, subscrita pelo
Vereador Thalle§ Silva Comes; - Moeao n° 55/2025, subscrita pelo Vereador
Marcjo Fernando Costa e - Mo€ao n° 56/2025, subscrita em conjunto pelo
Vereador Evanilson Pereira de Andrade e a Presidente Matheus Paccini Pereira.
Ap6s a leitura, discussao e votaSao pelo Plenario, as Mog6es nas 51/25, 52/25.
53/25, 54/25, 55/25 e 56/25 foram aprovadas a unanimidade. Prosseguindo na
ordem do dia, passou-se a Discussao e Vota§ao em Primeiro Turno do -
Projeto de Lei n° 13/2025, de auton.a do Executivo Municipal, que "D/.sp6e sabre
as diretrizes para a elaboracao da Lei Ongament6ria Anual referente ao exeroicio
financei.ro de 2026 e de oufras provt-dencf.as". 0 Presidente submeteu o PL 13/2025
ao plenario, sendo aprovado a unanimidade. Por fim, passou-se a Discussao a
Votaeao em Segundo Turno dos seguintes projetos: -Projeto de Lei n.a 11/2025,
de autorla do Vereador Thalles Sllva Comes , que lnstitui a Poll'tica de Vigilancia
da Rede Municipal de Ensino de AIfenas. - Pro]cto de Lcti ri° 2312025, de autoria
dos Vereadores Thalles Silva Gomes, Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria
ldalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Fernando Costa (Dunga) que /nsfr.tw/. a
Campanha Municipal de Conscientjza?ao sabre os Perigos dos Jogos de Azar
Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vicio em Jogos de Azar Online e d6
oufras prov/.denc/.as. - Projeto de Lei n.a 33/2025, de autoria do Executivo
Muriidipal, que Disp6e sobre o prazo de vincula?ao ao Municipio dos Agentes
Comunithrios de Satide e Agentes de Combate as Endemias contratados atrav5s
do processo seletivo poblico deflagrado pelo Edital n° 001/2023. -PTofieto de Loll
n° 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo lnacio da Freiria, que /nsfffu;' o D/.a
Municipal da Pessoa ldosa no Municipio de Alfenas/MG, inclui a data no call
municipal e d6 outras providencias. a Pres.idente submeteu os PLs 11125,
33/25 e 37/25 ao plenario, sendo todos ap
--=L,:`.,:i
ovados a unanimidade. Em
Praga Dr. Fau§to Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
Sandra
MUNIC IPAL DEssAEERERAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 24a Reuniao ordinaria 07.07.2025
passou-se as Consjderae6es Finais. A integra da manifestagao dos vereadores
nesta reuniao esfa disponibilizada na grava9ao oficial dos canais de comunicaeao
da Camara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por
mim assinada, vemadoT Thalles Siiva Gomce, 1° S
Vereadores presentes.
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(Braz da Maquina)
Evanilson P
(Ratinho)
Andrade
Neto
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Marcio Fernando Costa
(Marcio Dunga)
rio, pelo Presidente e demais
rson dos Reis Padilha Gongalves
(Gujgui)
ovice-Presidente)
Rodolfo lnacio da Freiria
(ldalina do Santa Rita)
`,.\;:i.I.,`:`.-..`l`,!``
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 07.07.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 1º.07.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Mateus 
Gaudêncio da Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Bianca 
Martins de Oliveira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson Alves 
dos Santos.
Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à 
promulgação do Presidente.
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1.4Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 120/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
72/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto e Maria Idalina da 
Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Suprimentos e 
Contratos sobre contrato de locação.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Bráz da 
Máquina).
- Indicação nº 537/2025
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de o Município 
adquirir uma Van Móvel, equipada com aparelho de ultrassom e mamografia, 
para poder atender aos bairros da nossa cidade.
- Indicação nº 545/2025
Assunto: realizar melhorias na ponte (alargar ou fazer uma reforma nela) que dá 
acesso a creche da Dona Zinica.
- Indicação nº 546/2025
Assunto: encaminhar à esta Casa Legislativa, com máxima urgência, o projeto 
de recuperação de créditos fiscais-(PROREFIS), para que seja aprovado ainda 
no primeiro semestre do presente ano.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 552/2025
Assunto: providenciar a instalação do sistema de autorizações de exames no 
ESF Esteves, localizado na zona rural, bem como a disponibilização de um
computador e de uma impressora para a referida unidade de saúde, além de 
manter de forma constante o acesso à internet no local.
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- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 530/2025
Assunto: realizar obras de recapeamento asfáltico e reforço na pintura da 
sinalização de trânsito na Rua Antônio Fernandes Salles, Bairro Aparecida, na 
cidade de Alfenas – MG.
 
- Indicação nº 542/2025
Assunto: realizar o processo de regularização dos Trailers de alimentação (Fast
Foods) na cidade de Alfenas – MG. 
- Indicação nº 553/2025
Assunto: verifique com o setor responsável a possibilidade de reservas de vaga 
de estacionamento para pessoas autistas na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 533/2025
Assunto: verificar a possibilidade de criar e executar um projeto para abertura de 
uma rua para interligação dos bairros Jardim São Carlos e Jardim América I, 
onde há grande quantidade de pessoas que trafegam pela área de terra, tomada 
pelo mato, onde foi construída uma pequena ponte de madeira para travessia.
- Indicação nº 540/2025
Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde a viabilidade de 
implantação de um sistema unificado de prontuários eletrônicos nas unidades de 
saúde do município.
- Indicação nº 548/2025
Assunto: interceder junto ao setor competente, para que verifique a possibilidade 
de realizar o recapeamento da Rua José Resck, no bairro Vista Grande, pois o 
asfalto está bastante danificado e esta situação vem causando diversos 
transtornos.
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- Indicações de autoria do Vereador Jeferson dos Reis Padilha 
Gonçalves:
- Indicação nº 541/2025
Assunto: adotar providências para instalação de alambrado e sistema de 
iluminação no campo do Complexo do Bairro Novo Horizonte.
- Indicação nº 535/2025
Assunto: verificar a possibilidade de contratar mais dentistas para o município, 
reabastecer o centro odontológico com materiais básicos e avaliar a criação de 
um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 549/2025
Assunto: reiterar a Indicação nº 279/2025, para que sejam realizadas as 
adequações necessárias para implantação de acessibilidade para cadeirantes 
na pracinha Sebastião Silveira Barroso, situada nas proximidades do Lar São 
Vicente de Paula. Se possível, um acesso na pracinha ao lado do Restaurante 
Rancho e outro também na pracinha em frente à padaria.
- Indicação nº 550/2025
Assunto: indica a abertura de um bueiro para o escoamento das águas pluviais 
na parte inferior da Rua São Paulo, considerando que a falta de infraestrutura 
para drenagem tem ocasionado o acúmulo de água da chuva, resultando em 
danos à Rua Eduardo Ferreira Dias, especialmente à residência de número 19.
- Indicação nº 551/2025
Assunto: implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) no Bairro
Campinho na Rua João Luiz Alves, próximo ao nº 419.
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- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 531/2025
Assunto: sugere a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos 
como nas proximidades de terrenos baldios, praças, áreas rurais de fácil acesso 
e vias de menor movimentação, considerando o aumento significativo de casos 
de abandono de animais nesses pontos específicos do município. 
- Indicação nº 532/2025
Assunto: instalação de academia de exercícios físicos ao ar livre próximo ao 
Playground da Avenida Nossa Senhora Aparecida, Bairro Santa Clara
- Indicação nº 536/2025
Assunto: realizar a limpeza de terreno público e a construção de uma quadra de 
beach tennis no Bairro Jardim Boa Esperança, preferencialmente em área já 
existente e subutilizada pela comunidade.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 538/2025
Assunto: dar celeridade na realização do Concurso Público para a Guarda Civil 
Municipal, diante da necessidade, conforme já anunciado publicamente por 
Vossa Excelência, propondo medidas complementares voltadas à melhoria da 
fiscalização de trânsito no município.
- Indicação nº 539/2025
Assunto: indica medidas para popularização e ampliação do acesso ao 
Conservatório Municipal de Música, sendo elas: criação de cotas para 
estudantes de escolas públicas e ampliação da oferta de cursos e turmas.
- Indicação nº 547/2025
Assunto: providenciar a construção de uma rampa de acesso para cadeirantes 
no passeio localizado em frente à loja Fashion Biju, situada na Praça Getúlio 
Vargas, nº 56B, visando garantir a livre circulação e acesso das pessoas aos 
espaços públicos.
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-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 534/2025
Assunto: providenciar a instalação de iluminação pública no espaço localizado 
em frente à igreja, às margens do lago no bairro Barranco Alto, onde 
tradicionalmente acontece a Barqueata. Além disso, indico a construção de 
coberturas (quiosques) no entorno do lago, com o objetivo de oferecer mais 
conforto e estrutura às famílias e frequentadores durante os eventos e demais 
atividades no local.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 543/2025
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim que seja realizada a 
limpeza e fiscalização de um terreno localizado na Travessa Raquel de 
Queiroz, altura do número 43, no bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 544/2025
Assunto: instalação do conjunto de mastros com as bandeiras oficiais (Brasil, 
Estado de Minas Gerais e Município de Alfenas) na Praça Getúlio Vargas, 
localizada no centro da cidade.
1.6Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui, no Município de Alfenas, a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”.
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2.2 Leitura de Pareceres:
- Parecer apresentado em conjunto pelas Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e 
Finanças Públicas ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
2.4 Discussão e Votação de Proposições:
2.4.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 82/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Requer que sejam prestadas as seguintes informações, acerca do 
funcionamento atual do Conservatório Municipal de Música, considerando sua 
importância como equipamento público de educação, cultura e formação artística 
na cidade:
I - Quantitativo atual de alunos matriculados nos diferentes cursos oferecidos pelo 
Conservatório Municipal de Música.
II - Número de vagas ofertadas por curso, por turno, e critérios atuais de seleção 
dos alunos.
III - Políticas de inclusão social existentes: Há reserva de vagas ou ações 
afirmativas destinadas a estudantes de escolas públicas ou de baixa renda?
IV - 4. Dados sobre evasão escolar:
a) existe levantamento oficial sobre o número de alunos que abandonaram os 
cursos nos últimos anos?
b) quais os principais motivos identificados para essa evasão (ex.: dificuldades de 
transporte, falta de instrumentos, questões sociais ou pedagógicas)?
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V - Existência de transporte público ou escolar específico destinado aos alunos 
do Conservatório, considerando a localização afastada do centro urbano.
VI - Projetos de extensão e atividades externas: O Conservatório realiza 
atualmente ações de popularização da música nas escolas públicas do 
município? Há projetos em andamento ou previstos nesse sentido?
VII - Condições do acervo de instrumentos musicais: Existe inventário atualizado? 
Há previsão de aquisição de novos instrumentos para atendimento das 
demandas existentes e futuras?
VIII - Planos de ampliação: Há estudos ou projetos da administração municipal 
visando a ampliação das vagas, cursos e infraestrutura do Conservatório?
- Requerimento nº 83/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: prestar os seguintes esclarecimentos e informações com base na Lei 
Municipal 5227, sancionada em 04 de agosto de 2023, que autorizou a 
prorrogação contratual da concessão do transporte público municipal junto a 
empresa Alfetur:
1) Após a promulgação da Lei 5227/2023 que autorizou a prorrogação do 
contrato com a Alfetur, em qual data foi efetivamente renovado o contrato ou 
realizado termo aditivo? Fornecer a cópia do contrato ou termo aditivo celebrado.
2) Fornecer a cópia do estudo técnico atualizado que justifique eventual 
necessidade de subsídio à concessionária, conforme Art. 2º, com base em 
estimativa de viabilidade entre demanda e oferta.
3) Fornecer a relação completa e atualizada da frota de ônibus que prestam 
serviços na cidade de Alfenas.
4) Após a celebração da renovação do contrato, quantos ônibus 0 (zero) km já 
foram adquiridos e estão em circulação na cidade de Alfenas?
5) Todos os documentos dos ônibus estão em dia?
6) Qual o ano de fabricação e consequente tempo de uso dos ônibus antigos? 
Ainda estão dentro do prazo de circulação permitido por lei? Enviar cópias dos 
documentos que comprovem a regularidade e tempo de uso.
7) Todos os ônibus estão com manutenção em dia, conforme exigido pela 
legislação vigente? A empresa envia relatórios ou comprovantes de manutenção
dos veículos.
8) Todos os motoristas que prestam serviço junto a empresa realizam cursos de 
capacitação para atuar no transporte coletivo urbano? Apresentar cópias de 
certificados ou comprovantes de qualificação exigidos.
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9) As rotas e os horários que foram reduzidos durante a pandemia da COVID-19 
foram restabelecidos à normalidade, conforme a demanda atual dos usuários?
10) Os motoristas e demais funcionários que prestam serviço de transporte 
público municipal possuem local adequado para refeição e higiene pessoal 
durante os intervalos ou períodos de descanso?
11) Qual o órgão ou setor municipal responsável pela fiscalização da empresa? A 
fiscalização tem ocorrido de forma periódica? Enviar data da fiscalização mais 
recente e cópia do relatório, se houver.
12) Existe a possibilidade de reformular os horários e linhas de circulação dos 
ônibus, tendo em vista que muitos horários estão defasados e não atendem 
adequadamente à população, conforme reclamações frequentes?
- Requerimento nº 84/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva.
Assunto: Solicita informações sobre o aluguel social e imóveis interditados as 
seguintes indagações relacionadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
setores competentes:
1. Levantamento do número de casas que foram interditadas pela Defesa Social 
até a presente data.
2. Qual o valor mensal pago a título de aluguel indenizatório às famílias afetadas?
3. Há quanto tempo essas residências encontram-se interditadas?
4. Existe algum programa estadual ou federal que atenda essas famílias em
situação de vulnerabilidade habitacional?
5. Quais são as providências do município na busca por solução definitiva para
estas famílias desalojadas.
b) Moções: 
- Moção nº 51/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos organizadores 
do evento "Alfenas Rock City", em reconhecimento ao excelente trabalho que 
vêm exercendo na realização e promoção deste importante festival cultural em 
nosso Município, parabenizando-os pela relevante contribuição à cultura, ao 
social e ao entretenimento em nossa cidade.
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- Moção nº 52/2025, subscrita em conjunto pelo Vereador Gilmar 
Costa da Silva e a Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos valorosos 
Policiais Militares Ambientais: 1º Sargento PM Luis Carlos Frogeri, 1º Sargento
PM Rogério Eleutério da Silva, 2º Sargento PM Sulivan José de Souza, 2º 
Sargento PM Sérgio Antônio da Silva, 2º Sargento PM Valdeci de Paula Martins e 
3º Sargento PM Ederson Mendonça, integrantes do Grupamento de Policia Militar 
de Meio Ambiente de Alfenas-MG, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais de 
nosso município e região.
- Moção nº 53/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos irmãos gêmeos 
cantores mirins, Laira Santos Lenceh e Leonardo Santos Lenceh, atualmente 
com dez anos de idade, pelas várias apresentações musicais em diversas 
localidades, cantando músicas popular, religiosa, infantil e, especialmente, 
sertaneja.
- Moção nº 54/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes:
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa EPR Triângulo responsável pela 
gestão da rodovia 491 por sua OMISSÃO e NEGLIGÊNCIA e PESAR à família da 
Jovem Eyshila Sorrentino da Costa, em virtude do seu falecimento ocorrido em 
11/03/2025.
- Moção nº 55/2025, subscrita pelo Vereador Marcio Fernando Costa:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos integrantes do 
grupo “Os Caçadores de Flashback”, pelo trabalho social que praticam por meio 
da dança.
- Moção nº 56/2025, subscrita em conjunto pelo Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade e o Presidente Matheus Paccini Pereira:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros da 
Associação de Surdos Alfenas (ASALF) pelos excelentes serviços prestados a 
assistência de pessoas portadoras de deficiência auditiva na cidade de Alfenas –
MG.
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2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
2.4 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que 
Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas.
- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes 
Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio 
Fernando Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização 
sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao 
Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.
- Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria do Executivo Municipal , que Dispõe 
sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo 
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
- Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, 
que Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no Município de Alfenas/MG, inclui 
a data no calendário municipal e dá outras providências.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.