sessao nº 25

Sandra%dsilveira
CAMARA MUNIC IIIAL DESTj]H:FENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 25a Reuniao Ordinaria 14.07.2025
Afa da Vig6sima Quinta Reuniao Ordinaria do Primeiro Periodo de Reuni6es da
Sessao Leglslativa de 2025. Aos 14 (quatorze) dias do mss de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reuniao, o
Presidente colocou em disoussao e votaeao a Ata da Reuniao Ordinaria anterior, a
qual foi aprovada por todos. Em seguida, no Expedjente do Executive, foi lido
seguinte offcio subscrito pelo Secretario Executivo Sr. Ant6nio Carlos Esteves Pereira:
-Oficio n° 121/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 73/2025
de autoria dos Vereadores Cjrlei Jos6 de Carvalho e Evanilson Pereira de
Andrade, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria Munidpal de
Sadde acerca dos questionamentos sobre o pagamento do acordo celebrado entre o
Estado MG, AMM, TCE/MG, MP/MG e os Fundos MLinictpais de Sat]de. No
Expedienfe de Terceiros foi lido o - Oficio n° 02/2a DRPC/18° DPC/2025 - CIAC,
subscrito em 08/07/25 pelo Sr. Eduardo Rodrigues Miranda, Chefe do CIAC,
comunicando os serviaps prestados pelo setor referente a emissao carteira de
identidade, desde a inauguraeao no dia 16/12/24 ate o mss de junho/2025, totalizando
5.446 pessoas, entre elas idosos, criancas, enfermos, entre outros. Em seguida, foram
lidas as seguinte§ lndicag6es de Vereadores: - lndicae6es n°s 556, 558 e 559/2025,
de auton.a do Vereador Braz Femando da Silva; - lndicagao n° 560, 561 e 567/2025,
de autoria do Vereador Cirlei Jos6 de Carvalho; - lndicagao n° 578/2025, de autoria
do Vereador Ednilson Francisco Neto; - lndicagao n° 422/2025, de autoria do
Vereador Evanjlson Pereira de Andrade; - Indicag6e§ mos 565, 568 e 569/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Siiva; - lndicae6es mos 557 e 571/2025, de
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - lndicagao n° 575/2025, de
autoria da Vereadora Maria ldalina da Silva; -Indicae6es n°s 566, 572 e 576/2025, de
autoria do Vereador Marcio Femando Costa; - lndica§6es n°s 562 e 5G3/2025, de
fyGinARAMUN]c[pALB#::ifeELAs
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Ata da 25a Reuniao Ordinarfa 14.07.2025
577/2025, de autoria do Vereador Thalles Siiva Games. Ato continuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comenfarios sobre a materia do
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse pdblico] cujas manifestag6es
constam da gravagao. Prosseguindo, passou-se a segunda parte da reuniao, Ordem
do Dia, com a Apresentaeao do seguinte Projeto de inicjativa do Executivo: -
Men§agem n° 27, de 11 de julho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal,
encaminhando - Proj®to d® lei n° 45/2025, que A/fora a Le/. Atw7/.ci-pa/ n° 4.237, de 3
de dezembro de 2010, que disp6e sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profilssionais da Educa?5o,
promovendo a criapao dos cargos de Monitor de Transporte Escolar, Secrelario
Escolar e Profissional de Apoio, e da outras providencias. A v.isfa do expes;to, dirarfe
da necessidade de se promover processo seletivo para a contratagao dos
profissionais ainda neste mss de Julho, para que possam iniciar suas atividades no
infoio do mss de Agosto, logo ap6s o encerramento do periodo de feria§ escolares,
solicitamos ao Plenario o recebimento do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGENCIA. Aprovada a tramitaeao em regime de urgencia, solicitamos ao Plenario a
DISPENSA DOS INTERSTICIOS REGIMENTAIS e a emissao de PARECER VERBAL
das Comiss6es competentes, de forma que a presente Proposigao Legislativa possa
ser deliberada em UNICO TURNO DE DISCUSSAO E VOTAeAO ja na Reuniao
Ordinaria do dia 14/07/2025, tendo em vista o inicio do periodo de recesso do Poder
Legislativo. As solicitae6es para tramitaeao em Regime de Urgencia e a Dispensa
dos lnterstieios Regimentais, ap6s deliberagao do Plenario, foram aprovadas per
todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais aos
membros da Comissao Permanente de Constjtuigao, Legislaeao, Justice e Redaeao
Final, da Comissao Permanente de Orcamento e Finances Ptiblicas e da Comissao de
Obras e Serviaps Ptlblicos. Todos os membros manifestaram pela tramitaeao regular
do PL n° 45/2025. Prosseguindo, o Presidente colocou o PL n° 45/2025 em Onico
Turno de discussao e votagao, sendo aprovado a unanimidade, Prosseguindo, foram
Pra9a Dr. Failsto Monteiro, 85 -Tell: (35) 3291 -2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CAMARA MUNICIIIAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 25a FIeuniao Ordinaria 14.07.2025
de Lei n° 44/2025, cle autoria do Vereador Rodolfo lnacio da Freiria, que Da
denomina§ao de Sara Pereira Andrade a via poblica que menciona. e - Proseto de
DDecireto Legislativo n° 33/2025, de autoria do Vereador Marcio Femando Costa, que
Concede Titulo de Cidad5 Honoraria a Sra. Ana Cristina Gon?alves de Abreu Souza.
Prosseguindo, passoL+se a Leitura do Parecer da Comissao Permanente de
Constituigao, Legislagao, Justica e Reda§ao Final ao - Prqjeto do Resolugao n°
as/2025, de autoria da Mesa Diretora, que €rfe, na estn+fura adhi/n/strativa de
Camara Municipal de AJfenas, a Ouvidoria Legislativa". Em segulida. o Prestiderite
solicitou Parecer Verbal aos membros da Comissao de Ongamento e Fjnaneas
Ptlblicas ao - Projeto cle Resolu9ao n° 06/2025. Todos os membros manifesfaram
pela tramitagao regular do Projeto de ResolLlgao n° 06/2025. Prosseguindo, passou
se a Leitura do Parecor da Comissao Pormanente d¢ Constituicao, Legislagao,
Justice e Redaeao Final ao - Projeto de Lei n° 31/2025, de autoria do Vereador
Ciriei Jos6 de Carvalho, que Di.lsp6e sobre a chap5o de espapo reservade e acessf\re/
para pessoas com deficiencia fisic;a em eventos culturais, shows ariisticos, esportivos
e si.mi./ares. Em seguida, o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros da
Comissao d® Obras e Services Ptlblicos ao - Projeto de Lei n° 31/2025. Todos os
membros manifestaram pela tramitacao regular do Projeto de Lei n° 31/2025. Dando
continuidade a ordem do dia, passou-se a deliberaeao em Onico TLlrno de
Discussao e Vota§ao das seguintes proposi?6es: a) Emendas: - Emendas de
autoria da Comissao de Constitui§5o, Legisla§ao, Justica e Reda¢ao Final ao -
Projoto do Lei n° 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei Jose de Carvalho, que
Dispee sobre a cria?ao de espago reservado e acessivel para pessoas com
defilciencia fisica em eventos culturais, shows artisticos, esportivos e similares. 1a -
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: o caput do art.1° do Projeto de Lei n° 31/2025
passafa a tramitar com a redagao a seguir descrita, alem de ser acrescido de urn
pafagrafo t]nico com a seguinte redacao: "Art. t° Ff.ca esfabe/©oj`da a ow.agao de
espagos reservados, de facif acesso e devidamente sinalizados pare pessoas ccim
+cAMjRAMUNlc|pALDsafigREifes
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata da 25a Reuniao Ordinaria 14.07.2025
teatrais, exibig6es cinematogfafilcas e demais atividades similares realizadas no
Municipio de Alfenas, tanto em locais pdblicos quanto privados, abertos ou fechados,
nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de lnclus5o da Pessoa com Deficiencia - Estatuto da Pessoa com
Deficiencia, e do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e suas
posteriores altera§6es. Pafagrafo anico. 0 simbolo universal das pessoas com
defireiencia sera afixado, em local de facil visualizagao, em todos os espa§os previstos
nesfa /e/'." 0 Presidente submeteu ao plenario a referida emenda, sendo aprovada de
forma unanime 2a - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: Fica alterado o caput do
art. 20 do Projeto de Lei n° 031/2025, o qual passafa a tramitar com a redagao abaixo
descrita, al5m de ser acrescido de urn inciso Vl com a seguinte redacao: "Art. 2° Como
forTrla de viabilizar a aplicapao e implementagao das disposig5es desta lei, os espagos
reservados para pessoas com defilciencia nos eventos mencionados no art` 1° devefao
observar as segri.nfes regras e condf.gees.. I - estar localizados em areas que
permitam boa visibilidade e participacao plena no evento; 11 - ser de facil acesso,
respeitando os princ[pios da acessibilidade universal; Ill - contar com sinalizacao
adequada, clara e visivel; lv - garantir conforto, seguranea e integragao social da
pessoa com deficiencia; V - permitir, sempre que necessario, a acomodacao de urn
acompanhante da pessoa com deficiencia. Vl - disponibilizar, sempre que poss[vel.
urn interprete da lingua brasileira de sinais - libras, com a objetivo de garantir a
acessibilldade e plena compreensao do contetldo artistico as pessoas com deficiencia
auditiva. 0 Presidente submeteu ao plenario a referida emenda, sendo aprovada de
forma unanime. 3a - EMENDA SuPRESSIVA: ficam suprimidos os arts. 3°, 4° e 5° do
Projeto de Lei n° 31/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. 0
Presidente submeteu ao plenario a referida emenda, sendo aprovada de forma
unanime. b} Projetos de Resolucao: - Projeto de Re§olucao n° 06/2025, de autoria
da Mesa rINiTctora, que "Cria, na estrutura administrativa da Camara Municipal de
A/renas, a Ouvt`doH.a Legi.s/afiva". a Presidente submeteu ao plenario o referido PR n°
Sandra g'na Alve§ gil.d.i "
CAMARA MUNICIPAL IRE'SELiENAS
EST.ADO DE MINAS GERAIS
Ata da 25a Reuniao Ordinaria 14.07.2025
85/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes; - Requerimento n° 86/2025, de
autoria do Vereador Cirlei Jose de Carvalho; e - Requerimento n° 88/2025, de autoria
conjunta do Vereador Gilmar Costa da Silva, da Vereadora Maria ldalina da Silva e do
Vereador Ednilson Francisco Neto. Ap6s a leitura, discussao e votacao pelo Plenario,
os Requerimentos n°s 85/25, 86/25 e 88/25 foram aprovados a unanimidade.
Prosseguindo, registrou-se a saida do Vereador Jos6 Batista Neto do plenario, logo
ap6s a deliberagao do dltimo Requerimento n° 88/2025. C) Mo§6es: - Mapao n°
58/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes; - Mocao n° 59/2025, subscrita
pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Moeao n° 60/2025, subscrita pelo
Vereador Marcio Femando Costa (Marcio Dunga); -Mogao n° 61/2025, subscrita pelo
Presidente Matheus Paccini Pereira. Ap6s a leitura, discussao e votaeao pelo
Plenario, as Mog6es n°s 58, 59, 60 e 61/2025 foram aprovadas par todos presentes. 0
Presidente submeteu ao plenario a inclLlsao na paL[ta da Macao n° 62/2025
subscrita pelo Vereador Rodolfo lnacio da Freiria, sendo aprovada par todos os
presentes. Ap6s a leitura, discussao e votaeao pelo Plenario, a Mogao n° 62/2025 foi
aprovada por todos presentes. Prosseguindo na ordem do dia, passou-§e a
Discussao ® Vota§ao em Primeiro Turbo do -Projeto de Lei n° 31/2025, de autoria
do Vereador Cirlei Jos6 de Carvalho, que D/-sp6e sabre a on.afao de espago reserwade
e acessivel pare pessoas com defici6ncia fisica em eventos culturais, shc)ws artisticos,
esporfjvos e si.mi./ares. 0 Presidente submeteu ao plenario o PL 31/2025, com as
emendas aprovadas e incorporadas, sendo aprovado por todos os presentes. For fim,
passou-se a Discussao e Votacao em Segundo Turbo do - Projoto do Lei h°
13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Disp6e sabre as di.refrI.zee pare a
elaborapao da Lei Ongament5ria Anual referente ao exeroicio filnanceiro de 2026 e da
oufras provt.denc/.as". 0 Presidents §ubmeteu o PL 13/2025 ao plenario, sendo
aprovado por todos os presentes. F{egistra-se que o Vereador Jose Batista Neto nao
participou das seguintes deliberae6es constantes da ordem do dia: Mog6es 58, 59, 60,
61 e 62A25, projetos de lei PL 31/25 em primeiro tumo de discussao e votacao e PL
Sandra R
CAMARA MUNICIPAL DE AIFENH§
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 25a Reuniao Ordinaria 14.07.2025
Collsiderae6es Finais. Ao final, a Presidente convocou os Vereadores para a
Reuniao Extraordinaria a realizar-se dia 16 de julho, quarta-feira as 10 (dez) horas,
pare discussao e votagao em Segundo Tumo do - Projeto de Lei n° 31/2025, de
autoria do Vereador Ciriei Jose de Carvalho, qiie Di.sp6e sabre a on.apao de espaap
reserva[do e acesslvel para pessoas com defiiciencia fJsica em eventos culturais.
shows arfi'sfr.cos, esporfivos e si.mi-/ares. 0 Presidente submeteu ao plenario a redueao
do interstfcio regimental de 7 (sete) dias entre o primeiro e o segundo turno para 48
horas, sendo aprovada par todos os presentes. A integra da manifestacao dos
vereadores nesta reuniao esfa disponibilizada na gravapao oficial dos canais de
comunicapao da Camara
vai por mim assinada, ve
Vereadores presentes.
Braz Fernando da Silva
(Braz da Maquina)
(Marcio Dunga)
AI
e
nas. E para constar lavroii-se esta ata que
%ri#%rfe`fe,r,a
(ldalina do Santa Rlta)
6
Praga Dr. Fausto Ivlonteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 -CEP 37130J}31 -Alfenas-MG

1 de 13
PAUTA
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 14.07.2025
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 121/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
73/2025 de autoria dos Vereadores Cirlei José de Carvalho e Evanilson 
Pereira de Andrade, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde acerca dos questionamentos sobre o pagamento do acordo 
celebrado entre o Estado MG, AMM, TCE/MG, MP/MG e os Fundos Municipais 
de Saúde.
1.4 Expediente do Terceiros:
- Ofício nº 02/2ª DRPC/18º DPC/2025 – CIAC, subscrito em 08/07/25 pelo Sr. 
Eduardo Rodrigues Miranda, Chefe do CIAC, comunicando os serviços prestados 
pelo setor referente à emissão carteira de identidade, desde a inauguração no dia 
16/12/24 até o mês de junho/2025, totalizando 5.446 pessoas, entre elas idosos, 
crianças, enfermos, entre outros.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Bráz da 
Máquina).
2 de 13
- Indicação nº 556/2025
Assunto: reformar no PSF dos Barbaras (pintura das paredes e das grades),
bem como instalar dois quebra-molas, em locais estratégicos, na estrada que
está asfaltada e fazer manutenção nas estradas que não foram asfaltadas.
- Indicação nº 558/2025
Assunto: verificar junto à Secretaria de Trânsito a possibilidade de transformar
os radares que foram instalados na entrada da cidade (trevo da Unifenas) e na
Avenida Lincoln Westin da Silveira, em dispositivos de fiscalização de trânsito e 
aplicação de multas por infrações.
- Indicação nº 559/2025
Assunto: estudar a possibilidade de oferecer uma homenagem, em
reconhecimento ao servidor de carreira, por tempo de serviços prestados, quando
este se desligar da Prefeitura.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
- Indicação nº 560/2025
Assunto: indica ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
realizar estudo e planejamento para viabilizar o atendimento semanal no Distrito 
do Barranco Alto, com a presença de profissionais como enfermeiro, dentista, 
psicólogo e nutricionista. Solicita, ainda, que seja disponibilizado, ao menos uma 
vez por mês, o serviço de vacinação móvel, utilizando o Vacimóvel, com o 
objetivo de garantir a atualização do calendário vacinal dos moradores daquela 
localidade.
- Indicação nº 561/2025
Assunto: analisar a possibilidade de firmar convênio com o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia - CREA e com a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos - ASSEARA com o objetivo de oferecer à população de baixa renda a 
elaboração, gratuita ou de baixo custo, de plantas estruturais e arquitetônicas de 
imóveis residenciais. O convênio deverá contemplar: a elaboração de projetos 
para novas construções e a regularização de imóveis já existentes que ainda 
não possuem documentação técnica.
3 de 13
- Indicação nº 567/2025
Assunto: através da Secretaria do Servidor realizar um estudo para que o vale￾alimentação seja pago por meio de um benefício em pecúnia, dentro da própria 
folha de pagamento do servidor.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 578/2025
Assunto: providenciar, com a máxima urgência, a realização de concurso 
público para provimento de vagas no quadro efetivo do Município, com 
prioridade para setores que necessitam de equipe fixa, especialmente na área 
da saúde mental.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 422/2025
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de realizar obras de cobertura e iluminação da quadra poliesportiva do Bairro 
Vila Formosa.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 565/2025
Assunto: instalar lombadas eletrônicas na perimetral oeste, visando evitar 
acidentes que tem acontecido com frequência desde que foi inaugurada.
- Indicação nº 568/2025
Assunto: verificar a possibilidade de elaboração de projeto para a construção de 
unidades habitacionais populares no Município de Alfenas, com base no 
programa "Minha Casa, Minha Vida" ou similar, visando atender à população de
baixa renda e que dependem do auxílio aluguel assim como também aquelas 
atendidas pelo programa do aluguel social.
- Indicação nº 569/2025
Assunto: verificar a possibilidade de criação de um projeto de Lei visando alterar 
a Lei 4.530, de 13 de junho de 2014, para estender a Política Social Tributária às 
4 de 13
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para que estes também 
passem a ter direito na redução de em 75% (setenta e cinco por cento) do IPTU, 
conforme anteprojeto anexo.
- Indicações de autoria do Vereador Jeferson dos Reis Padilha 
Gonçalves:
- Indicação nº 557/2025
Assunto: verificar a situação em que se encontra a Rua General Carneiro, 
no Bairro Cidade Jardim, quanto à ausência de calçadas, mato alto e 
condições de risco à saúde e segurança pública. 
- Indicação nº 571/2025
Assunto: determine ao setor competente a realização de serviços de revisão, 
limpeza e manutenção de todos os bueiros localizados nos bairros Santa Maria, 
Vila Teixeira e Residencial São Lucas.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 575/2025
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Saúde determinando maior 
agilidade no processo de manipulação dos medicamentos destinados às 
crianças atípicas, garantindo o fornecimento dentro do prazo adequado para o 
tratamento.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 566/2025
Assunto: providenciar o asfalto na entrada do bairro Rural Lago Azul, instalar um 
playground de madeira e colocar uma caçamba de lixo, bem com disponibilizar 
três bancos de concretos para os moradores.
- Indicação nº 572/2025
Assunto: providenciar a colocação de placas com os nomes das ruas em todos 
os bairros que ainda não possuem, principalmente no Vale Verde, conforme já 
solicitado nas indicações anteriores.
5 de 13
- Indicação nº 576/2025
Assunto: indica à Prefeitura Municipal e à empresa responsável pelo transporte 
público a inclusão de uma nova rota de ônibus que contemple os bairros que 
atualmente não são atendidos pelo transporte coletivo.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 562/2025
Assunto: encaminhar ao Poder Executivo Municipal a sugestão de 
implementação de um período de tolerância de 15 (quinze) minutos nas vagas de 
estacionamento rotativo da Área Azul, sem cobrança para o usuário dentro desse 
tempo.
- Indicação nº 563/2025
Assunto: realizar estudo técnico de mobilidade urbana e segurança viária nas 
entradas e saídas de veículos dos supermercados EPA e Pinheiros, com o 
objetivo de avaliar e promover intervenções que aumentem a segurança no 
trânsito e reduzam o risco de acidentes nos referidos locais.
-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 554/2025
Assunto: realização de melhorias na sinalização de trânsito no cruzamento da 
Rua Euclides da Cunha com a Avenida Governador Valadares, no bairro Jardim 
São Carlos.
- Indicação nº 570/2025
Assunto: dispor sobre a instituição do Programa REMU – Ronda Escolar 
Municipal da Guarda Civil Municipal de Alfenas e dá outras providências. Para 
facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta em anexo a 
esta indicação.
- Indicação nº 573/2025
Assunto: instituir o Programa de Acompanhamento ao Idoso (PAI - Alfenas) em 
nosso Município, objetivando garantir uma política permanente de promoção, 
prevenção e recuperação à saúde da pessoa idosa.
6 de 13
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 564/2025
Assunto: realizar de manutenção urgente no banheiro localizado no térreo da 
Secretaria Municipal de Saúde.
- Indicação nº 574/2025
Assunto: Solicitação de manutenção, limpeza, pintura de faixas e demais 
providências necessárias no Aeroporto Municipal de Alfenas.
- Indicação nº 577/2025
Assunto: interceda junto ao setor competente, especialmente ao Departamento 
Municipal de Trânsito, para que seja realizado um estudo técnico avaliativo da 
possibilidade de alteração na programação do semáforo localizado no 
cruzamento da Avenida Jovino Fernandes Sales com a Rua Adolfo Engel, 
visando à melhoria do fluxo de veículos nos horários de pico.
1.6Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 27, de 11 de julho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando - Projeto de Lei nº 45/2025, que Altera a Lei Municipal nº 4.231, 
de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o 
Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da 
Educação, promovendo a criação dos cargos de Monitor de Transporte Escolar, 
Secretário Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras providências.
À vista do exposto, diante da necessidade de se promover processo seletivo 
para a contratação dos profissionais ainda neste mês de Julho, para que 
7 de 13
possam iniciar suas atividades no início do mês de Agosto, logo após o 
encerramento do período de férias escolares, solicitamos ao Plenário o 
recebimento do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA. Aprovada 
a tramitação em regime de urgência, solicitamos ao Plenário a DISPENSA DOS 
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das 
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa 
ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião 
Ordinária do dia 14/07/2025, tendo em vista o início do período de recesso do 
Poder Legislativo.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, 
que Dá denominação de Sara Pereira Andrade à via pública que menciona.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ana Cristina 
Gonçalves de Abreu Souza.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Resolução nº 06/2025, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
2.2.2 Solicitação de Parecer Verbal aos membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Resolução nº 06/2025, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
2.2.3 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria
do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço 
reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, 
shows artísticos, esportivos e similares.
8 de 13
2.2.4 Solicitação de Parecer Verbal aos membros da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos ao – Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei 
José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível 
para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, 
esportivos e similares.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final ao – Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei 
José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível 
para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, 
esportivos e similares.
1ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 
31/2025 passará a tramitar com a redação a seguir descrita, além de ser 
acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a criação de espaços reservados, de fácil acesso e 
devidamente sinalizados para pessoas com deficiência física em eventos 
culturais, artísticos, esportivos, shows, apresentações teatrais, exibições 
cinematográficas e demais atividades similares realizadas no Município de 
Alfenas, tanto em locais públicos quanto privados, abertos ou fechados, nos 
termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, e do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e 
suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O símbolo universal das pessoas com deficiência será 
afixado, em local de fácil visualização, em todos os espaços previstos nesta 
lei.”
2ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: Fica alterado o caput do art. 2º do 
Projeto de Lei nº 031/2025, o qual passará a tramitar com a redação abaixo 
descrita, além de ser acrescido de um inciso VI com a seguinte redação:
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“Art. 2º Como forma de viabilizar a aplicação e implementação das 
disposições desta lei, os espaços reservados para pessoas com deficiência 
nos eventos mencionados no art. 1º deverão observar as seguintes regras e 
condições:
3ª - EMENDA SUPRESSIVA: ficam suprimidos os arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de 
Lei nº 31/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
b) Projetos de Resolução
- Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
c) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 85/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: enviar as seguintes informações relacionadas ao Aeroporto 
Comandante Paschoal Patrocínio Filho, sendo:
1. Responsabilidade Administrativa
A). quem é o responsável atual pela administração do Aeroporto Comandante 
Paschoal Patrocínio Filho? Informar nome completo, cargo e telefone 
institucional?
B). a quem este responsável está subordinado? Qual secretaria, setor, pasta ou 
órgão (municipal, estadual ou federal) é formalmente responsável pelo aeroporto?
C). existem servidores públicos ou terceirizados em atuação no local? Se sim, 
quais são suas funções e carga horária?
2. Estrutura Física
A). qual é a área total do terreno onde está instalado o aeroporto (em metros 
quadrados ou hectares)?
B). quais construções ou estruturas existem atualmente no local? (Ex: pista, 
terminal de passageiros, hangares, salas administrativas, oficina, torre de 
controle, etc.)
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C). a pista é asfaltada? Qual o seu comprimento, largura e estado atual de 
conservação?
D). com que frequência têm sido realizadas manutenções preventivas ou 
corretivas na pista, instalações e equipamentos? Existem registros documentais 
dessas manutenções?
F). informar as delimitações e demarcações de área total do espaço, bem como 
as dimensões completas da área de pista.
3. Situação Operacional
A). o aeroporto está atualmente em operação? Se sim, que tipos de voos são 
autorizados (ex: aeronaves privadas, táxi aéreo, voos sanitários, helicópteros, 
carga leve)?
B). existe autorização válida da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para 
operação do aeródromo?
C). há convênios, contratos ou parcerias vigentes com entidades públicas ou 
privadas para o uso, manutenção ou desenvolvimento do aeroporto?
4. Planejamento e Desenvolvimento
A). existe atualmente algum plano, projeto ou estudo para ampliação, 
modernização ou concessão do aeroporto?
B). já houve, nos últimos 10 anos, algum processo de concessão, parceria 
público-privada (PPP) ou tentativa de integração com programas 
estaduais/federais de incentivo à aviação regional?
C). a administração pública (municipal, estadual ou outra) tem interesse em 
desenvolver o aeroporto como polo de transporte, logística, turismo, saúde (ex: 
transporte aero médico), ou negócios?
- Requerimento nº 86/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho. 
Assunto: enviar as seguintes informações, no prazo legal, através da secretaria 
municipal que atualmente fiscaliza os serviços de concessão relacionados ao 
transporte público:
1. Há previsão contratual da empresa Alfetur quanto ao atendimento às 
manchas urbanas isoladas na zona rural, especialmente no Distrito de Barranco 
Alto?
2. Quais os motivos formais para a interrupção da linha e desde quando 
ocorreu?
3. Existe estudo técnico ou econômico para a retomada da linha de transporte 
público?
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4. Quais ações o Município pretende adotar para viabilizar a operação da 
linha, inclusive por meio de subsídio público direto, conforme preveem os Art. 8º e 
13 da Lei nº 12.587/2012?
5. Caso inexistam tais estudos, requer-se a imediata elaboração de estudo 
técnico, com avaliação de custos, fontes de financiamento e cronograma de 
implantação.
- Requerimento nº 88/2025, de autoria conjunta do Vereador Gilmar Costa da 
Silva, Vereadora Maria Idalina Silva e Vereador Ednilson Francisco Neto
Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações 
relacionadas ao CMA – Centro Municipal do Autismo:
1. quantos núcleos atualmente compõem a estrutura do CMA e quais são os 
respectivos endereços?
2. para o funcionamento do CMA com eficácia é necessária equipe 
multidisciplinar com os seguintes profissionais: nutricionistas, psicólogos 
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogas. 
Existe esta equipe em todos os núcleos? Se sim, informar o nome dos servidores 
e o núcleo onde desempenha a respectiva função.
3. quem são os profissionais médicos responsáveis pelos atendimentos 
psiquiátricos no CMA e em seus núcleos? Em que dias da semana e horários os 
atendimentos são realizados?
4. os imóveis que abrigam os núcleos são próprios do município ou imóveis 
alugados? Em caso de aluguel, informar os valores pagos e vigência contratual.
5. quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) estão sendo atendidas em cada núcleo?
6. existem listas de espera para ingresso de novos pacientes? Em caso 
afirmativo, qual o número atual de crianças/adolescentes aguardando vaga por 
núcleo?
7. todos os núcleos estão oferecendo suporte integral e adequado às 
necessidades dos usuários?
8. Há déficit de profissionais em alguma especialidade? Se sim, especificar quais 
áreas e os impactos no atendimento.
9. o município tem recebido recursos estaduais ou federais específicos para 
custeio das atividades do CMA? Em caso positivo, especificar os valores 
recebidos e como estão sendo utilizados.
10. qual a frequência das reuniões entre a equipe técnica e os responsáveis 
legais dos pacientes atendidos?
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11. as mães atípicas estão recebendo apoio e orientações nos núcleos e na sede 
do CMA?
12. procede a informação de que há intenção da Administração Municipal de 
encerrar os núcleos e concentrar todos os atendimentos em um único espaço 
(CMA)? Em caso afirmativo, qual a justificativa e previsão para essa mudança?
d) Moções: 
- Moção nº 58/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Projeto Estação 
Vida, em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo junto a 
crianças e adolescentes através de cursos, reforço escolar, informática, esportes 
e aconselhamento espiritual, garantindo proteção aos direitos humanos.
- Moção nº 59/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros do 
CTA-Centro de Testagem e Aconselhamento da Prefeitura Municipal de Alfenas –
MG.
- Moção nº 60/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CEMEI Alegria￾Alvimar Dias Silva (Pretinho), dirigido pela dedicada educadora Vanessa 
Graciano Vieira, pela relevante contribuição à educação pública do Município.
- Moção nº 61/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao professor de 
Educação Física João Paulo Gambogi Pereira Vieira Rodrigues, como 
reconhecimento público pela dedicação aos relevantes serviços prestados no 
Programa Cidade Escola.
2.3 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que 
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com 
deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
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2.4 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao 
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada 
vereador, conforme resolução nº 10/2023.