sessao nº 1

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a * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFE AZAR
ESTADO DE MINAS GERAIS (=
th jelabéi lias Murad
Assistente de Plenário
Ata 1º R.Extraordinária — 2º Período - 16.07.2025 - Página 1 de 2
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco, às 10h (dez horas), reuniram-se os Vereadores à Câmara
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a
qual foi aprovada por todos. Dando continuidade, passou-se à Ordem do Dia:
Apresentação de Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n.º 28, de
2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando -
Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, com solicitação de
REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a
emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a
presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO, que Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS
2025 e dá outras providências. Em seguida, tanto a solicitação para tramitação em
regime de urgência quanto a dispensa dos interstícios regimentais, após deliberação
plenária, foram aprovadas por todos Vereadores. Na sequência, o Presidente solicitou
pareceres verbais aos membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas bem como de Obras e Serviços
Públicos, os quais manifestaram pela tramitação do PL nº 46/2025. Em seguida, o
Presidente submeteu à deliberação do Plenário o Projeto de Lei n.º 46/2025, sendo
aprovado de forma unânime. Por fim, passou-se à Discussão e Votação de Projetos
em Segundo Turno: - Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José
de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para
pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e
similares. O Presidente submeteu à deliberação do Plenário o Projeto de Lei “YE
31/2025, sendo aprovado de forma unânime. Em seguida, o Presidente declarou
(as
encerrada a reunião. A íntegra da manifestação dos vereadores e vereadoras nesta
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Affenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wenceli Elias Murad
Assistente de Plenário
Ata 1º R.Extraordinária — 2º Período - 16.07.2025 - Página 2 de 2
Câmara Municipal A Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim
assinada, vereador Áiuao Silva Gomes, 1º e pelo Presidente e demais Vereadores
presentes.
7
lo Pe
pro idente
Bo Fernando-da Silva erson dos Reis Padilha Gonçalves
(Braz da Máquina) (Guigui)
(Vice-Presidente)
Evanilson R&teirade Andrade a
(Ratinho)
n Frapícisco Neto Imar Costa da Silva
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José Batista Neto odolfofnácio da Freiria
Márcio Fernando Costa Maria dalinã da Si
(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br

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PAUTA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 16.07.2025
10 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
1.4 Apresentação de Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem n.º 28, de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, com solicitação de REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS 
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das 
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa 
ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA 
REUNIÃO, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a 
Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2025 e dá outras 
providências.
1.5 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que 
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com 
deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.