sessao nº 1

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1a Reunião Ordinária 18.08.2025 
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2025. Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, 
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a ausência do Vereador José Batista Neto. Verificado o 
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da Reunião Extraordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Em 
seguida, no Expediente do Executivo, foram lidos os seguintes ofícios subscritos 
pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira: - Ofício n° 
131/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 67/2025 de 
autoria da Vereadora Maria Idalina Silva, encaminhando esclarecimentos 
prestados pela Secretária Municipal de da Criança, da Assistência Social e dos 
Direitos Sociais acerca dos questionamentos referentes ao albergue municipal. -
Ofício n° 142/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
RESPOSTA ao Requerimento n° 7712025 de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes, a qual, após deliberação plenária, foi aprovada por todos Vereadores 
presentes; - Ofícios encaminhando respostas aos Requerimentos de autoria 
do Vereador Ednilson Francisco Neto, sendo: - n° 134/2025/CG/PMA, 
encaminhando esclarecimentos ao Requerimento n° 80/2025 acerca das 
Licitações n° 24/2025 e 26/2025, cujos processos de Inexigibilidade de Licitação 
correspondem aos de n° 126/2025 e 129/2025, respectivamente. - n° 
14412025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 70/2025 
acerca da licitação referente à contratação de materiais destinados à área da 
Educação no Município. - n° 15412025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 66/2025 sobre o valor total da dívida do Município de Alfenas. 
- n° 161/2025/CG/PMA, encaminhando esclarecimentos ao Requerimento n° 
7412025 acerca dos valores gastos com aluguel e despesas referentes às 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1 a Reunião Ordinária 18.08.2025 
máquinas pesadas (escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores de 
esteira, motoniveladoras e rolos compactadores), tanto próprias quanto 
alugadas, no período de 01/01/2024 até a presente data. - Ofício n° 
145/20251CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 69/2025 de 
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações sobre 
as políticas e ações municipais voltadas ao cuidado com os animais em 
situação de rua. - Ofício n° 149/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 8112025 de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei n° 18/2025, 
que "cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá 
outras providências", de autoria dos Vereadores Maria Idalina da Silva, Márcio 
Fernando Costa, Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto e Thalles Silva 
Gomes. - Ofício n° 150/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 6512025 de autoria conjunta dos Vereadores Maria Idalina 
da Silva e Gilmar Costa da Silva, encaminhando informações sobre a 
revitalização da Praça Getúlio Vargas. - Ofício n° 157/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 86/2025 de autoria do Vereador 
Cirlei José de Carvalho quanto à solicitação de providências para 
implementação/reativação de linha de transporte coletivo no Distrito de 
Barranco Alto. - Ofícios encaminhando respostas aos Requerimentos de 
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, sendo: - n° 
143/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 71/2025, 
enviando esclarecimentos quanto à possível reabertura do Parque Municipal. -
n° 15812025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 8212025 
acerca do funcionamento atual do Conservatório Municipal de Música, 
considerando sua importância como equipamento público de educação, cultura 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da P Reunião Ordinária 18.08.2025 
e formação artística na cidade. - Ofício n° 159/2025/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 49/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina 
Silva, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de 
da Criança, da Assistência Social e dos Direitos Sociais sobre as famílias em 
situação de vulnerabilidade beneficiadas com aluguel social no município. -
Ofício n° 160/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
88/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva e dos Vereadores 
Ednilson e Francisco Neto e Gilmar Costa da Silva encaminhando resposta 
referente ao Centro Municipal do Autismo. - Ofícios encaminhando respostas 
aos Requerimentos de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, sendo: -
n° 155/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 68/2025, 
enviando informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (AOS) e 
Agentes de Combate as Endemias (ACE) e suas respectivas regulamentações 
no município. - n° 156/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 83/2025, enviando esclarecimentos e informações com base 
na Lei Municipal 5227, sancionada em 04 de agosto de 2023, que autorizou a 
prorrogação contratual da concessão do transporte público municipal junto a 
empresa Alfetur. - n° 162/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 75/2025, prestando esclarecimentos e informações referente 
a 2a Festa de Peão do Município de Alfenas, realizado entre os dias 02 a 04 de 
agosto de 2024 e a arrecadação de alimentos realizada por meio da troca 
solidária. - Ofício n° 163/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 55/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves, encaminhando esclarecimentos prestados sobre procedimentos 
oftalmológicos pelo Município de Alfenas, incluindo convênios com clínicas, 
recursos parlamentares, identificação de projetos com nomes de candidatos, 
servidores responsáveis, atendiment s em outros municípios e possibilidade de 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 'CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1 a Reunião Ordinária 18.08.2025 
transporte independente por cidadãos. Em seguida, foram lidas as seguintes 
Indicações de Vereadores: - Indicações nos 580, 591 e 595/2025, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 593/2025, de autoria do Vereador 
Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 600 e 601/2025, de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 584 e 586/2025, de autoria do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 587 e 588 /2025, de autoria do 
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 579, 589 e 590/2025, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações nos 581, 582 e 599/2025, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 592/2025, de autoria 
do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicação n° 585/2025, de autoria do 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 596, 597 e 598/2025, de autoria 
do Vereador Thalles Silva Gomes e Indicação n° 583/2025, de autoria conjunta da 
Vereadora Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto e Gilmar 
Costa da Silva. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou￾se à segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação dos seguintes 
Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 29, de 14 de agosto de 
2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando - Projeto de Lei n° 
47/2025, que "Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma 
de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social". -
Mensagem n° 30, de 14 de agosto de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando - Projeto de Lei n° 50/2025, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comercíais, em caso de 
ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município 
de A/ferras, e dá outras providências". Prosseguindo, foram lidos para 
apresentação os seguintes Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1a Reunião Ordinária 18.08.2025 
n° 48/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que "Denomina o 
Complexo Esportivo da Vila Formosa e dá outras providências". - Projeto de 
Lei n° 49/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que "Dispõe sobre a 
proteção da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais, combate à 
adultização e à hipersexualização infantil, e dá outras providências, no âmbito 
do Município de Alfenas — MG". - Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2025, 
de autoria do Presidente Matheus Paccini, que Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Sra. Maria José de Souza (Majô). - Projeto de Decreto Legislativo n° 
35/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que "Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Dr. João Batista Vieira de Carvalho". Continuando, 
passou-se à Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação 
em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 89/2025, de autoria 
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho); - Requerimento n° 
90/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga); -
Requerimento n° 91/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da 
Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Thalles Silva Gomes e Gilmar 
Costa da Silva e - Requerimento n° 92/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos 89, 
90, 91 e 92/2025 foram aprovados por todos Vereadores presentes. b) Moções: 
- Moção n° 63/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva; - Moção 
n° 64/2025, subscrita pelo Presidente Mathues Paccini; - Moção n° 65/2025, 
subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva; - Moção n° 66/2025, subscrita 
pelo Vereador Thalles Silva Gomes, - Moção n° 68/2025, subscrita pelo 
Vereador Cirlei José de Carvalho e - Moção n° 69/2025, subscrita pelo 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Após a leitura, discussão e votação pelo 
Plenário, as Moções n°s 63, 64, 65, 66, 68 e 69/2025 foram aprovadas por todos 
Vereadores presentes. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 3g130-031 -Alfenas-MG 
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Ata da 1a Reunião Ordinária 18.08.2025 
da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial 
dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se 
esta ata que vai por mim assinada v 
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Q p e,/ado g r T)aIles Sjlya Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente 
e demais Vereadores presentes. 
Mata'W Pa~cini P'éreir 
/ ¡Presidente 
Braz Fernárido da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson regra de Andrade 
(Ratin 
co Neto 
A USENT 
José Batista Neto 
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Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
erson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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odolfo Inácio da Freiria 
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1 de 11
PAUTA
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 18.08.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião extraordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 131/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
67/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva, encaminhando 
esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de da Criança, da Assistência 
Social e dos Direitos Sociais acerca dos questionamentos referentes ao albergue 
municipal.
- Ofício nº 142/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
RESPOSTA ao Requerimento nº 77/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes.
- Ofícios encaminhando respostas aos Requerimentos de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto, sendo:
- nº 134/2025/CG/PMA, encaminhando esclarecimentos ao Requerimento nº 
80/2025 acerca das Licitações nº 24/2025 e 26/2025, cujos processos de 
Inexigibilidade de Licitação correspondem aos de nº 126/2025 e 129/2025, 
respectivamente.
- nº 144/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 70/2025
acerca da licitação referente à contratação de materiais destinados à área da 
Educação no Município.
- nº 154/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 66/2025
sobre o valor total da dívida do Município de Alfenas.
2 de 11
- nº 161/2025/CG/PMA, encaminhando esclarecimentos ao Requerimento nº 
74/2025 acerca dos valores gastos com aluguel e despesas referentes às máquinas 
pesadas (escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores de esteira, 
motoniveladoras e rolos compactadores), tanto próprias quanto alugadas, no período 
de 01/01/2024 até a presente data.
- Ofício nº 145/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
69/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações 
sobre as políticas e ações municipais voltadas ao cuidado com os animais em 
situação de rua.
- Ofício nº 149/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
81/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, referente ao Projeto de Lei nº 18/2025, que “cria o Estatuto Municipal da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito 
do Município de Alfenas/MG e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores 
Maria Idalina da Silva, Márcio Fernando Costa, Gilmar Costa da Silva, Ednilson 
Francisco Neto e Thalles Silva Gomes.
- Ofício nº 150/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
65/2025 de autoria conjunta dos Vereadores Maria Idalina da Silva e Gilmar Costa 
da Silva, encaminhando informações sobre a revitalização da Praça Getúlio Vargas.
- Ofício nº 157/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
86/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho quanto à solicitação de 
providências para implementação/reativação de linha de transporte coletivo no 
Distrito de Barranco Alto.
- Ofícios encaminhando respostas aos Requerimentos de autoria do Presidente 
Matheus Paccini Pereira, sendo:
- nº 143/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 71/2025, 
enviando esclarecimentos quanto à possível reabertura do Parque Municipal.
- nº 158/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 82/2025
acerca do funcionamento atual do Conservatório Municipal de Música, considerando 
sua importância como equipamento público de educação, cultura e formação 
artística na cidade.
3 de 11
- Ofício nº 159/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
49/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva, encaminhando 
esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de da Criança, da Assistência 
Social e dos Direitos Sociais sobre as famílias em situação de vulnerabilidade 
beneficiadas com aluguel social no município. 
- Ofício nº 160/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
88/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina Silva e dos Vereadores Ednilson e 
Francisco Neto e Gilmar Costa da Silva encaminhando resposta referente ao 
Centro Municipal do Autismo.
- Ofícios encaminhando respostas aos Requerimentos de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva, sendo:
- nº 155/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 68/2025,
enviando informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate as Endemias (ACE) e suas respectivas regulamentações no 
município.
- nº 156/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 83/2025,
enviando esclarecimentos e informações com base na Lei Municipal 5227, 
sancionada em 04 de agosto de 2023, que autorizou a prorrogação contratual da 
concessão do transporte público municipal junto a empresa Alfetur.
- nº 162/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 75/2025,
prestando esclarecimentos e informações referente a 2ª Festa de Peão do Município 
de Alfenas, realizado entre os dias 02 a 04 de agosto de 2024 e a arrecadação de 
alimentos realizada por meio da troca solidária.
- Ofício nº 163/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
55/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves,
encaminhando esclarecimentos prestados sobre procedimentos oftalmológicos pelo 
Município de Alfenas, incluindo convênios com clínicas, recursos parlamentares, 
identificação de projetos com nomes de candidatos, servidores responsáveis, 
atendimentos em outros municípios e possibilidade de transporte independente por 
cidadãos.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
4 de 11
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 580/2025
Assunto: que estude a viabilidade de propor à Secretária de Saúde para que,
juntamente com a reitoria da UNIFAL, busquem recursos ou aprovação do governo 
federal para criação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para os alunos 
da UNIFAL os quais possam participar do atendimento à população, em local 
próprio.
- Indicação nº 591/2025
Assunto: que verifique junto ao setor de trânsito a possibilidade de reservar um 
espaço para estacionamento para motos em frente à Secretaria Municipal de Saúde.
- Indicação nº 595/2025
Assunto: Reiterando Indicação nº 618/2024, indico ao Executivo Municipal, na
forma regimental, que instale um parquinho infantil no EMEI Ararinha Azul,
localizado na Rua maranhão 35, no bairro Santa Luzia.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
- Indicação nº 593/2025
Assunto: instalação de uma academia ao ar livre e de um playground no terreno 
anexo à escola do bairro rural do Baguari. 
- Indicação nº 594/2025
Assunto: que sejam tomadas as providências necessárias para a execução de 
obras de recuperação e manutenção da estrada do bairro Angola/Angolinha.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 600/2025
Assunto: que seja dada continuidade à instalação de iluminação pública na 
Estrada do Pântano. 
- Indicação nº 601/2025
Assunto: que seja dada continuidade a obra de pavimentação asfáltica na Av 
Quinze de Outubro. 
5 de 11
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 584/2025
Assunto: reiterando solicitação feita ao Sr. Prefeito Municipal - possibilidade de 
construir uma cobertura no ponto de ônibus, localizado na antiga Rodoviária, no 
centro de Alfenas. 
- Indicação nº 586/2025
Assunto: fazer a análise de viabilidade técnica e orçamentária para a construção e 
reserva de um local destinado à futura Cidade Administrativa do Poder Executivo, 
com o intuito de acolher todos os departamentos da administração pública 
municipal. 
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 587/2025
Assunto: possibilidade de implantação de duas lombadas na Rua Venâncio Franco 
de Carvalho, uma nas proximidades do número 200 e outra nas proximidades da TV 
Grava.
- Indicação nº 588/2025
Assunto: realizar a construção de faixa elevada para travessia de pedestres na 
Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, em frente ao estacionamento do Hospital 
Universitário Alzira Vellano.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 579/2025
Assunto: verificar a possibilidade de reabrir o Parque Municipal de Alfenas.
- Indicação nº 589/2025
Assunto: contratar equipe de serviços gerais para os PSFs, mais necessitados 
deste suporte no município, com base no último processo seletivo vigente.
- Indicação nº 590/2025
6 de 11
Assunto: que solicite ao setor competente da Administração Municipal, a respeito 
da situação da obra do Complexo dos Santos Reis, informando se as obras já foram 
finalizadas e, em caso negativo, que seja apresentada uma previsão oficial para a 
entrega do referido complexo à população. 
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 581/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Plínio Leite da 
Silva, próximo ao nº 1870, Jardim Alvorada.
- Indicação nº 582/2025
Assunto: viabilizar a instalação um semáforo inteligente no cruzamento entre a Rua 
Jovino Fernandes Salles e a Rua Norte, no bairro Recreio Vale do Sol. 
- Indicação nº 599/2025
Assunto: implantação de pontos de embarque e desembarque de veículos de 
transporte por aplicativo Uber, em locais estratégicos principalmente no centro da 
cidade
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 592/2025
Assunto: realizar estudos técnicos para reestruturação de canteiros centrais, 
retornos e pontos críticos de tráfego nas avenidas Dr. Lincoln Westin da Silveira, 
Governador Valadares, José Paulino da Costa, Henrique Munhoz Garcia e Jovino 
Fernandes de Sales. 
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 585/2025
Assunto: criar uma nova creche no bairro Gaspar Lopes, localizado a 
aproximadamente 7 km do centro de Alfenas, contemplando também sua extensa 
área rural.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 596/2025
7 de 11
Assunto: solicito, em caráter de urgência, a entrega do Vacimóvel ao setor de 
vacinação, considerando que já se passaram aproximadamente cinco meses de 
espera desde a previsão inicial para disponibilização do veículo.
- Indicação nº 597/2025
Assunto: que seja realizada análise detalhada da gestão do Centro Municipal de 
Autismo (CMA), com o objetivo de repensar e reestruturar o modelo de trabalho 
adotado, buscando maior agilidade, eficiência e qualidade no atendimento aos 
usuários e suas famílias.
- Indicação nº 598/2025
Assunto: solicito análise urgente dos contratos de manipulação de medicamentos 
vinculados ao Centro de Distribuição de Medicamentos (CDM), considerando que o 
prazo atual de espera de até 30 dias para fornecimento é inadmissível e prejudica 
diretamente os pacientes que dependem destes tratamentos.
- Indicação de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e dos 
Vereadores Ednilson Francisco Neto e Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 583/2025
Assunto: providenciar, com urgência, a manutenção geral nas instalações do 
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial de Alfenas, incluindo: 
- reforma estrutural do prédio, com destaque para a pintura interna, manutenção 
nos banheiros, reforma e colocação de portas; 
- manutenção urgente do telhado, visando eliminar infiltrações e proteger a 
estrutura e os usuários;
- abastecimento imediato com materiais de limpeza, café e demais produtos de 
consumo essenciais ao pleno funcionamento da unidade;
-regularização e reposição dos medicamentos psicotrópicos e demais fármacos 
necessários ao tratamento dos pacientes atendidos pela unidade.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 29, de 14 de agosto de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando - Projeto de Lei nº 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação 
de vulnerabilidade social”.
- Mensagem nº 30, de 14 de agosto de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando - Projeto de Lei nº 50/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de 
condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de 
violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras 
providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que
“Denomina o Complexo Esportivo da Vila Formosa e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que
“Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais, 
combate à adultização e à hipersexualização infantil, e dá outras.providências, no 
âmbito do Município de Alfenas – MG”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria José de Souza 
(Majô).
- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. João Batista Vieira de 
Carvalho”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
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(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os 
demais).
- Requerimento nº 89/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho).
Assunto: Requeiro que, após ouvido o Plenário obtenha junto ao setor competente 
as informações abaixo, referentes aos serviços públicos prestados pelo aterro 
sanitário na cidade de Alfenas, em parceria com a empresa Alfenas Ambiental: 
1) Quais as cidades da nossa região que depositam lixo no Aterro Sanitário?
2) Quais os valores cobrados por tonelada de lixo depositada no aterro? 
3) Os pagamentos pela prestação de serviços de coleta de lixos sólidos estão em dia 
por parte das cidades atendidas da nossa região pelo aterro sanitário de Alfenas? 
4) Se existem pendências financeiras de recebimento por parte da empresa Alfenas 
Ambiental, quais seriam estes valores a receber? 
5) O aterro sanitário recebe o ICMS Ecológico? Quais seriam os valores recebidos?
- Requerimento nº 90/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando 
Costa (Márcio Dunga).
Assunto: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, REQUERER, após ouvido o Plenário, à Secretaria Municipal de Obras 
e/ou ao órgão responsável pela execução da obra na estrada vicinal que liga o 
município de Alfenas à cidade de Fama, para que sejam prestadas as seguintes 
informações: 
1- Qual o motivo da paralisação da obra de melhoria/pavimentação da estrada de 
terra que liga Alfenas ao município de Fama?
2- Qual a previsão para retomada e conclusão dos trabalhos? 
3- Qual o valor total já investido até o momento na execução desta obra? 
4- Qual o valor total previsto para a conclusão completa da obra? 
5- Quais empresas foram ou estão sendo contratadas para a execução dos 
serviços? 
6- Houve algum entrave jurídico, contratual ou técnico que motivou a paralisação?
7- Além da Prefeitura, quem são os responsáveis financeiros pela execução desta 
obra?
- Requerimento nº 91/2025, de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da 
Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Thalles Silva Gomes e Gilmar 
Costa da Silva.
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Assunto: Requerem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o 
Plenário, que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes 
informações: 
1. relação de compras de medicamentos realizadas pela Administração Municipal no
período de janeiro a agosto de 2025;
2. cópias das notas de empenho e AF-Autorização de Fornecimento 
correspondentes às referidas aquisições; 
3. cópia integral dos contratos vigentes e aditivos, caso existam, de fornecedores de 
medicamentos ao município, até a presente data; 
4. relação detalhada dos valores das ordens de pagamento emitidas aos 
fornecedores e liquidações no mesmo período, com a respectiva comprovação de 
pagamento (ex: comprovantes bancários, recibos, liquidações); 
5. relação detalhada da lista REMUME, com respectivas alterações realizadas no 
ano de 2025, com base na lista RENAME.
- Requerimento nº 92/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Requer, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o 
Plenário, acerca do fornecimento de medicamentos manipulados, o seguinte: 
I – quais os motivos determinantes para o prolongado prazo de entrega dos 
medicamentos manipulados aos usuários do sistema público de saúde? 
II – existem medidas em curso ou planejadas para otimizar e reduzir o prazo de 
manipulação e entrega desses medicamentos?
III - a Secretaria de Saúde realiza análise comparativa entre o custobenefício dos 
medicamentos manipulados e industrializados (não manipulados)? Em caso 
afirmativo, quais critérios adotados?
IV – há parâmetros técnicos que justifiquem a preferência pela manipulação em 
detrimento dos não manipulados?
V – existem estudos ou pareceres que comprovam a economicidade e eficácia 
dessa modalidade.
b) Moções: 
- Moção nº 63/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos membros do Projeto "Plantão 
da Alegria", pelo trabalho que realizam nos hospitais, levando alegria, esperança e 
amor aos pacientes que ali estão internados.
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- Moção nº 64/2025, subscrita pelo Presidente Mathues Paccini.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à professora de tênis de mesa 
Rayane Eduarda Menezes Lorenzo, ao professor de judô Michel Marcos de Souza e 
a todos os seus alunos que representaram nosso Município na etapa estadual dos 
Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG), realizada no município de Araguari - MG
- Moção nº 65/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos motoristas e cobradores do 
serviço de transporte coletivo, em reconhecimento à dedicação, compromisso e 
importante papel social que desempenham em nossa cidade, destacando nesta 
homenagem os trabalhadores e amigos do transporte coletivo de Alfenas: Emerson 
Miranda Scotini, Donizete Ferreira, Marcos Henrique, Adabenis Félix, Maicon Reis, 
Arisson Pereira, Samuel Henrique, Valdecí Luiz, João Paulo da Costa e Fraio 
Lacerda.
- Moção nº 66/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Pesar à família do Sr. José Gonzaga da Silva, em virtude do 
seu falecimento, ocorrido em 10/08/2025.
- Moção nº 68/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos intérpretes de Libras Josiane, 
Jamile, Bruna, Cássio, bem como ao Rafael, presidente da ASALF – Associação dos 
Surdos de Alfenas.
- Moção nº 69/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor Marco Aurélio Silva 
Rodrigues, popularmente conhecido como Gordinho da Capoeira, em 
reconhecimento ao relevante trabalho social e cultural desenvolvido por meio da 
capoeira.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução 
nº 10/2023.