sessao nº 2

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
Ata da Segundaa Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2025. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores 
abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a 
qual foi aprovada por todos. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação do 
Plenário a inclusão na Pauta do Ofício N° 85/2025, subscrito pela Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria Christyane 
Noronha Trombeta De Morais. Após discussão, foi aprovada por todos Vereadores 
a inclusão do Ofício n° 85/2025. Dando prosseguimento, foram feitas a seguintes 
leituras: - Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou 
que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, 
aprovou, conclusivamente, no dia 19.08.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, 
art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini que "Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria José de Souza 
(Maiô); - Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2025, de autoria do Vereador 
Thalles Gomes, que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. João Batista 
Vieira de Carvalho"; - Projeto de Lei n° 44/2025, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio da Freiria que "Dá denominação de Sara Pereira Andrade à via pública que 
menciona". - Projeto de Lei n° 48/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira que " Denomina o Complexo Esportivo da Vila Formosa e dá outras 
providências Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão 
enviados à promulgação do Presidente da Câmara Municipal e os Projetos de Lei 
serão enviados à apreciação do Chefe do Poder Executivo. - Expediente do 
Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2`49 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 22 Reunião Ordinária 25.08.2025 
proposições: - Ofício n° 135/2025/CG/PMA, encaminhando respostas às 
Indicações n°s 537 e 559/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
enviadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Secretaria Municipal do 
Servidor quanto à aquisição de uma Van Móvel, equipada com aparelho de 
ultrassom e mamografia, para poder atender os bairros da nossa cidade. Bem 
como reconhecimento ao servidor de carreira, por tempo de serviços prestados, 
quando este se desligar da Prefeitura. - Ofício n° 136/2025/CG/PMA, 
encaminhando respostas às Indicações n°s 519 e 535/2025 de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves enviadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde quanto à adoção de práticas de atendimento humanizado e 
eficiente, especialmente no trato com pacientes muito idosos ou com mobilidade 
reduzida. Bem como, quanto à contratação de mais dentistas para o município. -
Ofício n° 137/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 516/2025 de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria enviada pela Secretaria Municipal 
de Saúde quanto à possibilidade de instituir o Programa Municipal de Apoio a 
Pessoas Acamadas e com Mobilidade Reduzida. - Ofício n° 138/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta à Indicação n° 552/2025 de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à 
instalação do sistema de autorizações de exames no ESF Esteves, localizado na 
zona rural, bem como a disponibilização de um computador e de uma impressora 
para a referida unidade de saúde, além de manter de forma constante o acesso à 
internet no local. - Oficio n° 13912025/CG/PMA, encaminhando resposta às 
Indicações nos 525 e 540/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva 
enviada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à a implementação de uma 
Farmácia Móvel para atender os munícipes da zona rural, bem como implantação 
de um sistema unificado de prontuários eletrônicos nas unidades de saúde do 
município. - Ofício n° 140/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações 
nos 406 e 567/2025 de autoria do Vereador Cirlei José_ de Carvalho enviadas 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Secretaria Municipal do Servidor quanto 
à convocação imediata dos agentes comunitários de saúde rural aprovados no 
Processo Seletivo n° 01/2023, destinados à Unidade PSF Rural do Bairro Barranco 
Alto e Mandassaia. Bem como, quanto ao pagamento do vale-alimentação por 
meio de um benefício em pecúnia, dentro da própria folha de pagamento do 
servidor. - Ofício n° 146/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 
556/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva sobre reforma no PSF 
dos Bárbaras (pintura das paredes e das grades), bem como instalação de dois 
quebra-molas, em locais estratégicos, na estrada que está asfaltada e fazer 
manutenção nas estradas que não foram asfaltadas. - Ofício n° 
147/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 560/2025 de autoria 
do Vereador Cirlei José de Carvalho sobre o atendimento semanal no Distrito do 
Barranco Alto, com a presença de profissionais como enfermeiro, dentista, 
psicólogo e nutricionista. Solicita-se ainda que seja disponibilizado, ao menos uma 
vez por mês, o serviço de vacinação móvel, utilizando o Vacimóvel, com o objetivo 
de garantir a atualização do calendário vacina) dos moradores daquela localidade. 
- Ofício n° 164/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
61/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto referente à reforma que 
está sendo realizada no Velório Municipal de Alfenas. - Ofício n° 
171/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 52/2025 de 
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes acerca do atendimento a pacientes 
cardiológicos na rede pública de saúde do município. - Ofício n° 
172/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 85/2025 de 
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre o Aeroporto Comandante 
Paschoal Patrocínio Filho. - Ofício n° 173/2025/CG/PMA, encaminhando resposta 
ao Requerimento n° 31/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini, sobre 
atos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA. - Ofício n° 
174/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 42/2025 de 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291, 2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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CÂMARA DE AL~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
autoria do Presidente Matheus Paccini, sobre tratamento de esgoto da nossa 
cidade realizada pela COPASA. - Ofício n° 175/2025/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 50/2025 de autoria do Vereador Evanilson Pereira 
de Andrade sobre os processos judiciais e administrativos em desfavor da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA. - Ofício n° 85/2025, 
subscrito pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico convidando os 
Vereadores para participarem do evento "Caravana do Agroexportado(, a realizar￾se em 28.08.2025, quinta-feira, das 8h às 17h, no San Marino Eventos. Em 
seguida, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 610, 
613 e 625/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 
616/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 624 e 
626/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações nos 609 e 
614/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nos 
602, 605 e 615 /2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 
607 e 608/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); -
Indicações n°s 620 e 621/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; -
Indicações n°s 622, 623 e 627/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; 
Indicação n° 617/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; 
- Indicações n°s 603, 606 e 612/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira; - Indicação n° 604/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; -
Indicação n° 618/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes e Indicação n° 
611/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Cirlei José de Carvalho e Ednilson 
Francisco Neto. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou￾se à segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação dos Projetos de 
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n° 51/2025, de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, que "Institui o Programa de Naming Rights para cessão 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2345 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349'- CEP 37130-031! Alfenas-MG 
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AMARA MUNICIPAL DE AL ENArS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do 
Município de Alfenas e dá outras providências". O Presidente submeteu ao 
Plenário a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 52/2025, a qual, após deliberação 
plenário, foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei n° 52/2025, de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes que "Dispõe sobre normas de proteção e bemestar 
de equídeos (equinos, muares e asininos) em cavalgadas e eventos equestres no 
Município de Alfenas, institui a obrigatoriedade de alvará específico, e dá outras 
providências". - Leitura de Pareceres: - Parecer da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto: -
Projeto de Lei n° 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência 
ou indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e 
dá outras providências". - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças 
Públicas ao seguinte Projeto: - Projeto de Lei n° 47/2025, que "Institui o 
Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil 
entre pessoas em situação de vulnerabilidade social". Prosseguindo, passou-se à 
Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único 
Turno: a) Requerimentos: a) Requerimento n° 93/2025, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho); - Requerimento n° 94/2025, 
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 95/2025, de 
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. Após leitura, discussão e votação 
pelo Plenário, os Requerimentos 93, 94 e 95/2025 foram aprovados por todos 
Vereadores. b) Moções: - Moção n° 70/2025, subscrita pelo Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade e - Moção n° 71/2025, subscrita pelo Vereador 
Thalles Silva Gomes. Após a leitura, discussão e votação pelo., Plenário, as Moções 
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Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
nos 70 e 71/2025 foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, passou-se à 
Discussão e Votação em Primeiro Turno: - Projeto de Lei n° 47/2025, que 
"Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a 
união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social". Após deliberação 
do Plenário, o PL n° 47/2025 foi aprovado à unanimidade. - Projeto de Lei n° 
50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de 
condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de 
violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras 
providências". Após deliberação do Plenário, o PL n° 50/2025 foi aprovado à 
unanimidade. Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial 
dos canais de comunicação da Câmara,M nicipal de Alfenas. E para constar lavrou-se 
< ~ > 
esta ata que vai por mim assinada, Vereador Thalles SI vt a Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente 
e demais Vereadores presentes. 1) 1\ I I 
Bra Feriando da Silva 
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Presidente 
(Braz da Máquina) 
Evanilson Pé 
(Ratinho) 
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n dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
Lïrl~i; 3õ _de Carvalho 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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(Márcio Dunga) 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 25.08.2025 
Ro•olfo Inácio da Freiria 
Maria 
(Idalina do Santa Rita) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 25.08.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 19.08.2025, nos 
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os 
seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025, de autoria do 
Presidente Matheus Paccini que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Maria 
José de Souza (Majô); - Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, de autoria do 
Vereador Thalles Gomes, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. João 
Batista Vieira de Carvalho”; - Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador 
Rodolfo Inácio da Freiria que “Dá denominação de Sara Pereira Andrade à via pública 
que menciona”. - Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira que “ Denomina o Complexo Esportivo da Vila Formosa e dá outras 
providências”. Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à 
promulgação do Presidente da Câmara Municipal e os Projetos de Lei serão enviados à 
apreciação do Chefe do Poder Executivo.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 135/2025/CG/PMA, encaminhando respostas às Indicações nºs 537 e 
559/2025 de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva enviadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde e pelo Secretaria Municipal do Servidor quanto à aquisição de uma 
Van Móvel, equipada com aparelho de ultrassom e mamografia, para poder atender os 
bairros da nossa cidade. Bem como reconhecimento ao servidor de carreira, por tempo 
de serviços prestados, quando este se desligar da Prefeitura.
2 de 11
- Ofício nº 136/2025/CG/PMA, encaminhando respostas às Indicações nºs 519 e 
535/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves enviadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à adoção de práticas de atendimento 
humanizado e eficiente, especialmente no trato com pacientes muito idosos ou com 
mobilidade reduzida. Bem como, quanto à contratação de mais dentistas para o 
município.
- Ofício nº 137/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 516/2025 de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde quanto à possibilidade de instituir o Programa Municipal de Apoio a Pessoas 
Acamadas e com Mobilidade Reduzida.
- Ofício nº 138/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 552/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde quanto à instalação do sistema de autorizações de exames no ESF Esteves, 
localizado na zona rural, bem como a disponibilização de um computador e de uma 
impressora para a referida unidade de saúde, além de manter de forma constante o 
acesso à internet no local.
- Ofício nº 139/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações nºs 525 e 
540/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde quanto à a implementação de uma Farmácia Móvel para atender os 
munícipes da zona rural, bem como implantação de um sistema unificado de 
prontuários eletrônicos nas unidades de saúde do município.
- Ofício nº 140/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações nºs 406 e 
567/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho enviadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde e pelo Secretaria Municipal do Servidor quanto à convocação 
imediata dos agentes comunitários de saúde rural aprovados no Processo Seletivo nº 
01/2023, destinados à Unidade PSF Rural do Bairro Barranco Alto e Mandassaia. Bem 
como, quanto ao pagamento do vale-alimentação por meio de um benefício em pecúnia, 
dentro da própria folha de pagamento do servidor.
- Ofício nº 146/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 556/2025 de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva sobre reforma no PSF dos Bárbaras 
(pintura das paredes e das grades), bem como instalação de dois quebra-molas, em 
locais estratégicos, na estrada que está asfaltada e fazer manutenção nas estradas que 
não foram asfaltadas. 
3 de 11
- Ofício nº 147/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 560/2025 de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho sobre o atendimento semanal no Distrito 
do Barranco Alto, com a presença de profissionais como enfermeiro, dentista, psicólogo 
e nutricionista. Solicita-se ainda que seja disponibilizado, ao menos uma vez por mês, o 
serviço de vacinação móvel, utilizando o Vacimóvel, com o objetivo de garantir a 
atualização do calendário vacinal dos moradores daquela localidade.
- Ofício nº 164/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 61/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto referente à reforma que está sendo 
realizada no Velório Municipal de Alfenas.
- Ofício nº 171/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 52/2025
de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes acerca do atendimento a pacientes 
cardiológicos na rede pública de saúde do município.
- Ofício nº 172/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 85/2025
de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre o Aeroporto Comandante 
Paschoal Patrocínio Filho.
- Ofício nº 173/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 31/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini, sobre atos da Companhia de Saneamento 
de Minas Gerais – COPASA.
- Ofício nº 174/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 42/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini, sobre tratamento de esgoto da nossa 
cidade realizada pela COPASA.
- Ofício nº 175/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 50/2025
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade sobre os processos judiciais e 
administrativos em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 610/2025
4 de 11
Assunto: Reiterando a Indicação nº 300/2025, solicito ao setor competente a 
possibilidade de instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil, na área 
verde localizada no início da rua Terezinha Vieira Maia, em frente ao nº19, bairro Jardim 
Alvorada.
- Indicação nº 613/2025
Assunto: que verifique junto ao Setor de Trânsito a possibilidade de tornar mão única a 
rua Duque de Caxias, no bairro Vila Formosa, nas imediações do número 968.
- Indicação nº 625/2025
Assunto: fechar o canteiro que fica na porta do Supermercado Alvorada, localizado na 
Av. Governador Valadares.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 616/2025
Assunto: que seja realizada, com urgência, a correção e elevação dos dois quebra￾molas localizados na Rua Benjamim Constant, em frente aos números 1500 e 1597.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 624/2025
Assunto: realizar, com a máxima urgência, todos os acertos necessários nas prestações 
de contas do Município, visando à correção das informações atualmente disponibilizadas 
na base de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entre 
outros portais, inclusive o Portal da Transparência do Município de Alfenas.
- Indicação nº 626/2025
Assunto: realizar o acerto da dívida com o Hospital Universitário Alzira Velano, 
considerando a importância da instituição para a saúde pública do município de Alfenas 
ou realize contato urgente com a diretoria do Hospital para que se possa acordar a 
melhor forma de realizar o pagamento e não interromper atendimentos importantes à 
população. O Hospital Universitário Alzira Velano é reconhecidamente como uma das 
principais referências em saúde no município de Alfenas e em toda a região, prestando 
atendimentos essenciais e de alta complexidade à população. Trata-se de uma 
instituição que, além de sua estrutura ampla e moderna, conta com equipe altamente 
capacitada, sendo responsável por grande parte dos atendimentos médicos, 
ambulatoriais e hospitalares realizados no município.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
5 de 11
- Indicação nº 609/2025
Assunto: fazer um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Francisco Mariano, 
esquina com a Rua Ana Nery. 
- Indicação nº 614/2025
Assunto: fazer a reforma da pista de caminhada, bem como melhorias na iluminação 
pública tanto da pista quanto do parquinho infantil, no bairro Jardim Boa Esperança. 
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 602/2025
Assunto realizar a revitalização de quatro bueiros no bairro Santa Maria, sendo dois 
deles na rua Maria de Oliveira, próximo ao n. 254 e dois na Rua Marcelo Carvalho 
Balbino (rua sem saída), pois estes bueiros estão com as grades danificadas ou sem 
grades, além de estarem entupidos e oferecendo riscos. Solicito ainda que seja 
verificada a titularidade de um terreno onde há um muro em situação de risco de 
queda, localizado no final da Rua Maria de Oliveira, pois o responsável (seja 
particular ou o próprio setor público) deverá promover o reparo para evitar acidentes.
- Indicação nº 605/2025
Assunto: realizar a revitalização da área verde situada na Rua Maria Deolinda Terra, 
no Bairro Santa Maria, mediante limpeza, roçagem de mato, colocação de bancos, 
academia ao ar livre e revitalização dos brinquedos.
- Indicação nº 615/2025
Assunto: por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, seja realizado um levantamento técnico e estrutural, 
urgente, em todas as unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) do município, 
com o objetivo de identificar danos físicos, estruturais e sanitários, promovendo, na 
sequência, as devidas reformas e adequações.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
- Indicação nº 607/2025
Assunto: que seja verificada, com urgência, a possibilidade de readequação do 
espaço ao redor da pista de skate localizada no Bairro Jardim Aeroporto.
- Indicação nº 608/2025
6 de 11
Assunto: que seja realizado estudo técnico de viabilidade para a instalação de um 
redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Jovino Fernandes de Sales, nas 
proximidades do número 15, no bairro Jardim Elite.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 620/2025
Assunto: providenciar, com urgência, tapa buracos existentes na rua Josefina Salles 
Rey, 05, Pinheirinho, entre CEMEI Prof. Leco e Igreja São Francisco de Assis, e Av. 
João Januário Magalhães, 175 a 189, Pinheirinho, em frente à entrada e saída das 
crianças na creche.
- Indicação nº 621/2025
Assunto: recolocar as chapas de proteção no escoamento de água na Rua João 
Paulino Damasceno, ao lado da Oncologia, próximo ao semáforo.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 622/2025
Assunto: colocar placas voltadas tanto ao trânsito de ciclistas, quanto à denominação 
de roças/ propriedades nas vias rurais, principalmente nos trechos: Alfenas x Fama, 
Matão e Cascalho.
- Indicação nº 623/2025
Assunto: instalar uma academia ao ar livre com um playground de madeira no bairro 
Alda Caetani.
- Indicação nº 627/2025
Assunto: inclusão de itinerários do transporte coletivo municipal para atendimento aos 
novos bairros da cidade, bem como que seja instalada uma cabine de transporte 
coletivo na Avenida Jovino Fernandes Salles, próximo à igreja Assembleia de Deus.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa 
Rita)
- Indicação nº 617/2025
Assunto: designar a equipe de abordagem social para realizar visita na praça do Bairro 
Gaspar Lopes, de forma a identificar pessoas em situação de rua fazendo uso de álcool 
e drogas. 
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- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 603/2025
Assunto: criação e implantação do Programa “DEIXA FLUIR! ” – Reestruturação das 
principais vias do Município, conforme minuta do anteprojeto de lei anexo.
- Indicação nº 606/2025
Assunto: criação e implementação do Projeto “VEM PRO TIME”, sob a coordenação do 
Programa Cidade Escola, visando o mapeamento das práticas, pessoas, grupos e times 
esportivos existentes no município de Alfenas.
- Indicação nº 612/2025
Assunto: possibilidade de que a entrada dos pacientes no CTA (Centro de Testagem e 
Aconselhamento) passe a ser autorizada pela parte inferior da unidade, com acesso 
pela rua situada atrás do prédio. 
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 604/2025
Assunto: instituir o Programa Municipal de Telemedicina e Telessaúde.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 618/2025
Assunto: que seja realizado um estudo de viabilidade de mudança da Secretaria 
Municipal de Saúde para um local próximo ao Hospital Santa Casa ou Hospital 
Universitário Alzira Velano.
- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Cirlei José de Carvalho e 
Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 611/2025
Assunto: determinar ao setor competente a adoção de medidas visando ao 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.243, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a
organização e a regularização da fiação aérea.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
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II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Institui 
o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, 
bens e equipamentos públicos do Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou 
indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá 
outras providências”.
2.2.2 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças 
Públicas ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo 
como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade 
social”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 93/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
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Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa que obtenha junto ao 
setor competente as seguintes informações: 
1) Qual é o número total de usuários cadastrados no SUS municipal?
2) Quantas pessoas de Alfenas – MG são cadastradas e atendidas pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS) na nossa cidade? 
3) Quantas pessoas de outras cidades são cadastradas e atendidas pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS) na nossa cidade?
- Requerimento nº 94/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes 
esclarecimentos e informações referente a 3ª Festa de Peão do Município de Alfenas, 
realizado entre os dias 08 a 10 de agosto de 2025 e a arrecadação de alimentos 
realizada por meio da troca solidária:
1. Qual foi o valor total gasto com o evento realizado durante o Rodeio de Alfenas 
2025? Especificar separadamente o valor gasto com estrutura e gastos diversos e os
valores individualizados por atração artística. 
2. Especificar a fonte dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais ou 
privados). 
3. Qual foi a tiragem de ingressos trocados para cada dia do evento? 
4. Qual foi o total de alimentos arrecadados durante o evento? Informar a quantidade 
em quilos e o tipo dos alimentos arrecadados. 
5. Esclarecer se houve entrada diferenciada, onde não se realizavam a troca de 
alimentos e quais foram os critérios adotados para essa modalidade. 
6. Os alimentos arrecadados já foram destinados? Se sim, indicar quais instituições, 
entidades foram beneficiadas com os donativos, discriminando a quantidade destinada 
para cada instituição. 
7. Os alimentos arrecadados foram armazenados em quais locais? Estes locais foram 
alugados especificamente para armazenamento dos alimentos arrecadados nos 
eventos ou são alugados de forma contínua pelo município? Favor informar os valores 
pagos a título de alugueis desses locais onde são armazenados os alimentos, quais 
sejam: Rua Gabriel Monteiro da Silva, 166 e Umbelina da Silveira Pinto, n 31 e anexar 
os respectivos contratos de locação.
- Requerimento nº 95/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
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informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à Secretaria 
Municipal de Saúde: 
1. O mutirão anunciado no mês de maio de 2025, com o objetivo de realizar exames de 
imagem de média e alta complexidade, já teve início? Em caso positivo, informar a data 
de início. 
2. Relação detalhada dos exames de imagem já realizados no âmbito do referido 
mutirão, especificando: a) Tipo de exame; b) Quantidade realizada por tipo de exame; c) 
Nome dos prestadores de serviço credenciados que estão atendendo; d) Cota mensal 
realizada por cada prestador. 
3. Critérios utilizados para o agendamento dos exames e a ordem de atendimento dos 
pacientes da fila de espera.
4. Relação atualizada da fila de espera (até a data de resposta deste requerimento), 
contendo: a) Quantidade e tipos de exames de imagem de média e alta complexidade 
pendentes; b) Quantidade e tipos de consultas especializadas pendentes; c) Data de 
protocolo (entrada) de cada paciente na fila de espera.
b) Moções: 
- Moção nº 70/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos membros e coordenadores do 
Teatro Municipal representados pelo Sr. Anselmo Cesário – Lucimara Monteiro Rocha –
Goreti Aparecida e aos produtores de cinema, aqui representados pelo Sr. Sanantiel 
Matias e pela Sra. Arianne Ribeiro, pelos grandes trabalhos culturais desenvolvidos na 
cidade de Alfenas – MG. 
- Moção nº 71/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Pesar à família do Sr. José Alvarez Vieira Rocha, em virtude do 
seu falecimento ocorrido em 18 de agosto de 2025.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo 
como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade 
social”.
- Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou 
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indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá 
outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.