sessao nº 3

' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
^iias Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 3^ Reunião Ordinária 01.09.2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
■Je
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Ao 1° (primeiro) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorvm regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos.
Dando prosseguimento, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações
n°s 629, 632 e 634/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n°
631/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 642 e
643/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicação n° 636/2025, de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 638, 639/2025, de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n® 630/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações n°s 644 e 645/2025, de
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 637/2025, de autoria do
Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicação n° 635, 640 e 641/2025, de autoria do
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicação n° 646/2025, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes . Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à
segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação dos Projetos de
iniciativa do Executivo: - Projeto de Lei n° 55/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da Mensagem n° 22, de 12 de junho de 2025, que Institui a
institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”. -
Projeto de Lei 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da
Mensagem n.° 31, de 22 de agosto de 2025, que Dispõe sobre a instituição de adicional
de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Humano - ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as
mesmas funções, e dá outras providências. - Projeto de Lei n® 58/2025, de autoria do
Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.° 33, de 29 de agosto de
2025, com solicitação para INCLUSÃO NA PAUTA amitação em REGIME DE
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
ç^GíSIATIVO
' CÂMARA MUNICIPAL DE ALF <P AS
.. ..
Wenüeli Eiias Murad Assistente de Plenâno
Ata da 3* Reunião Ordinária 01.09.2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão
de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária do dia 01/09/2025, que Autoriza o Poder Executivo a
ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações
especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás
natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências. As solicitações para
inclusão na Pauta, tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios
Regimentais, após deliberação do Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em
seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Todos os
membros manifestaram pela tramitação regular do PL n° 58/2025. Continuando, o
Presidente colocou o PL n° 58/2025 em único turno de discussão e votação, ocasião em
que 0 Vereador Cirlei José de Carvalho, em nome da Comissão Permanente de
Constituição. Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou emenda verbal
modificativa, para alterar o art. 4°, do Projeto de Lei número 58/2025, passando a viger
com a seguinte redação: Art. 4° Os recursos oriundos das cessões de direitos creditórios
de que trata esta lei serão utilizados com observância de toda legislação federal que rege
a matéria. O Presidente submeteu a referida emenda verbal ao plenário, sendo aprovada
de forma unânime. Prosseguindo, o Presidente colocou o PL n° 58/2025 em único turno
de discussão e votação, com a emenda verbal aprovada e incorporada, sendo aprovado à
unanimidade. Apresentação dos Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de
Resolução n® 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a filiação da
Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras
Municipais de Minas Gerais - AMCM’’. - Projeto de Lei n° 53/2025, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho, que "Dispõe sobre a ampliação e alteração da
composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas - CMTT e dá
outras providências”. - Projeto de Lei n° 54/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa
da Silva, que “Dispõe sobre a divulgação listagens de pacientes que aguardarp' exames,
7
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
vtG^S^TIVO 4,^'■V/.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALF S
•A/^ideli Eiias Murad
Assistente de Ptenâno
Ata da 3® Reunião Ordinária 01.09.2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
consultas e cirurgias na rede pública de saúde municipal’’. - Leitura de Pareceres: -
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final ao seguinte Projeto: - Projeto de Lei n° 41/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona,
pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências". Prosseguindo, passou￾se à Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: - Requerimento n° 96/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Requerimento n® 97/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; a)
Requerimento n® 98/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho); - Requerimento n® 99/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Requerimento n° 100/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa. Após leitura,
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos foram aprovados por todos
Vereadores, b) Moções: - Moção n° 72/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis
Padilha (Guigui); - Moção n® 73/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes; -
Moção n® 74/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina); -
Moção n° 75/2025, subscrita pelos Vereadores Gilmar Costa da Silva, Cirlei José de
Carvalho e Ednilson Francisco Neto, com a inclusão do Vereador Thalles Silva Gomes;
- Moção n® 76/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa. Após a leitura,
discussão e votação pelo Plenário, as Moções foram todas aprovadas de forma unânime.
Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Primeiro Turno: - Projeto de Lei n°
41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos
bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras
providências". Após deliberação do Plenário, o PL n° 41/2025 foi aprovado à
unanimidade. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Segundo Turno: •
Projeto de Lei n® 47/2025, que “Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo
como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social"
Após deliberação do Plenário, o PL n® 47/2025 foi aprovado à unanimidade. - Projeto de
Lei n® 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e administradores de
condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou indícios 'ioiência
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 ■ CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS 'AlénoeW Eiias Murad
Assisíeníe de Plenéno
Ata da 3* Reunião Ordinária 01.09.2025
doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”. Após
deliberação do Plenário, o PL n° 50/2025 foi aprovado à unanimidade. Finalizando,
passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta
reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara
^^icipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada,
Veí^ââofl^iles Silva Gomes, 1** Secretário, pelo/Ffresiâfente ^demais Vereadores presentes.
léus Paccini PereirB Presktefrte / / /
Mi ///
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina)
lon dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
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Evanilson Pé^ jrtpj .lose dj
(Ratinhjp)
idrade irvalho
Rodolfo Inácio da Freiria
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
4
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - TeL: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 01.09.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 629/2025
Assunto: a revitalização das pinturas, tanto dos quebra-molas quanto das faixas de 
pedestres localizados na rua Alberto de Oliveira e na Avenida Machado de Assis, no 
bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 632/2025
Assunto: colocar um padrão de luz no campo de futebol do bairro Gaspar Lopes.
- Indicação nº 634/2025
Assunto: que acione a Coordenação Integrada de Combate e Prevenção de às 
Queimadas do Município de Alfenas, para que seja intensificado o monitoramento às 
queimadas e aos incêndios florestais neste Município.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 631/2025
Assunto: Reiterando Indicação nº 428/2025, instalação de placas de identificação das 
ruas, com prioridade para os bairros novos, bem como a substituição da sinalização 
existente que se encontra ilegível ou apagada em diversos pontos da cidade, em 
especial nos bairros Residencial Oliveira, Jardim Boa Esperança e Jardim Aeroporto, 
que ainda carecem de sinalização adequada.
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- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 642/2025
Assunto: que seja realizada análise técnica para a possível instalação de uma 
lombada na Rua Geraldo Freitas da Costa, nas proximidades do número 452.
- Indicação nº 643/2025
Assunto: que designe servidor responsável para registrar, de forma sistemática, 
todos os atendimentos que extrapolem o limite pactuado na atenção à saúde, nos 
sistemas próprios do Governo Federal e Estadual, especialmente no Sistema de 
Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares 
(SIH/SUS), entre outros pertinentes.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 636/2025
Assunto: instalar um letreiro nas entradas da cidade de Alfenas com os dizeres: EU 
AMO (CORAÇÃO) ALFENAS.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 638/2025
Assunto: como forma de reiterar a indicação 06/2025, que verifique junto a secretaria 
competente, a possibilidade de cercar com alambrado o campo do bairro Por do Sol II, 
localizado na Rua João Custódio da Silva, n. 80.
- Indicação nº 639/2025
Assunto: realizar operação tapa buracos e se possível o recapeamento da Rua José Resck, 
no bairro Vista Grande, pois o asfalto está bastante danificado e esta situação vem causando 
diversos transtornos.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui):
- Indicação nº 630/2025
Assunto: que seja estudada a possibilidade de fixar, de forma definitiva, o 
pagamento dos servidores públicos municipais no 5º dia útil de cada mês.
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- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 644/2025
Assunto: formar uma equipe do Centro do Municipal do Autismo, para palestras em 
todas escolas públicas e privadas de Alfenas.
- Indicação nº 645/2025
Assunto: solicitação de operação de tapa-buracos e reparo em passeio na Rua Norte 
próximo ao 91, bairro Recreio Vale do Sol, e também a limpeza do bueiro na esquina 
da Rua Tibúrcio com a Avenida Paulo de Ávila Salles, bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 637/2025
Assunto: realização contínua e programada de blitz em Alfenas, com foco em 
condutores sem habilitação, motoristas sob efeito de álcool e bicicletas motorizadas 
irregulares.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 635/2025
Assunto: melhorias no bairro São Paulo, especificamente na ponte e no parapeito existentes, 
bem como a construção de calçada na rua que dá acesso à Creche Alegria, próximo ao sítio da 
Dona Isaura.
- Indicação nº 640/2025
Assunto: Que seja realizada a limpeza e manutenção da mina localizada no bairro Vila 
Teixeira, garantindo a preservação da qualidade da água utilizada pela população, a 
conservação ambiental do espaço e a segurança dos moradores que frequentam o local.
- Indicação nº 641/2025
Assunto: que seja implantada uma faixa elevada de pedestres na Avenida Governador 
Valadares, nas proximidades da Ambev.
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- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 646/2025
Assunto: que determine ao setor competente a instalação de uma lixeira contêiner na 
esquina entre a Rua Evaristo da Veiga e a Rua Gabriel Monteiro da Silva.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 22, de 12 de junho de 2025, que “Institui a institui a Loteria 
Municipal no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 31, de 22 de agosto de 2025, que Dispõe sobre a instituição de 
adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de 
Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados 
temporariamente para as mesmas funções, e dá outras providências.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das 
Câmaras Municipais de Minas Gerais - AMCM”.
- Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que
“Dispõe sobre a ampliação e alteração da composição do Conselho Municipal de 
Transporte e Trânsito de Alfenas – CMTT e dá outras providências”.
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- Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que
“Dispõe sobre a divulgação listagens de pacientes que aguardam exames, consultas e 
cirurgias na rede pública de saúde municipal”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, 
com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, 
e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 96/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que, 
por meio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações a respeito do 
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito: 
1. relação nominal e cargos/funções dos atuais membros que compõem o Conselho 
Municipal de Transporte e Trânsito; 2. quais ações têm sido desenvolvidas pelo 
Conselho, especialmente no que se refere à educação para o trânsito (programas, 
campanhas e projetos); 3. em relação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o 
Conselho tem controlado, acompanhado e avaliado a política municipal de trânsito? 
Encaminhar relatórios ou registros dessas ações; 4. sobre o inciso II do art. 8º da Lei nº 
4.309/2011, o Conselho tem colaborado na elaboração ou revisão do Plano Diretor de 
Trânsito, Transporte e Circulação? Qual o estágio atual desse processo? 5. conforme o 
inciso III do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem fiscalizado e acompanhado a 
implantação do Plano Diretor de Trânsito? Houve reuniões ou deliberações específicas 
sobre isso? 6. Com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho já 
emitiu pareceres sobre políticas de trânsito e circulação no município? Encaminhar 
cópias desses pareceres, se houver; 7. referente ao inciso V do art. 8º da Lei nº 
4.309/2011, o Conselho tem acompanhado a gestão dos serviços de transporte público 
municipal? Foi feita avaliação do desempenho dos operadores e dos contratos de 
permissão? 8. nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
6 de 9
acompanhado e fiscalizado regularmente a prestação dos serviços de transporte público 
coletivo e individual, inclusive transporte escolar e fretamento? Encaminhar registros; 9. 
sobre o inciso VII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem convocado 
representantes e técnicos da Administração Municipal para discutir questões relativas 
ao trânsito? Se sim, encaminhar pautas ou atas das reuniões; 10. em relação ao inciso 
VIII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho constituiu grupos técnicos ou comissões 
especiais para estudos e análises? Se sim, detalhar composição e trabalhos realizados; 
11. conforme o inciso IX do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, já foi elaborado ou atualizado o 
Regimento Interno do Conselho? Encaminhar cópia do documento vigente; 12. com 
base no inciso X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem participado de 
discussões sobre a aplicação de recursos destinados ao trânsito no município? 
Encaminhar registros dessas deliberações; 13. referente ao inciso XI do art. 8º da Lei nº 
4.309/2011, o Conselho tem emitido ou publicado resoluções sobre assuntos relativos 
ao trânsito? Encaminhar cópias dessas resoluções.
- Requerimento nº 97/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva 
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que encaminhe informações detalhadas sobre a situação dos repasses 
financeiros ao Hospital Alzira Velano, especificamente sobre a produção mensal 
ambulatorial e hospitalar referente ao ano de 2024. E, especificamente: 1 – confirmação 
da existência ou não de débitos pendentes de pagamento relativos à produção 
ambulatorial e hospitalar do ano de 2024; 2. especificação dos motivos que 
eventualmente tenham levado à inadimplência, caso existam débitos; 3. caso a dívida já 
tenha sido total ou parcialmente quitada, solicita-se o envio de cópias dos 
comprovantes/recibos de ordem de pagamento, discriminados por mês de competência.
- Requerimento nº 98/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que envie a este gabinete as seguintes informações: 1) Como foi firmado o 
acordo de pagamento da dívida do Poder Executivo com o Hospital Universitário Alzira 
Velano? 2) Em quantas parcelas foi estabelecido este acordo? 3) Este documento será 
encaminhado para análise e ciência do Poder Legislativo? 4) Este acordo de acertos 
financeiros foi apenas verbal ou com documentação assinada por ambos os 
interessados?
7 de 9
- Requerimento nº 99/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes 
esclarecimentos e informações sobre a ouvidoria do Município de Alfenas: 1. quantos
servidores estão atualmente lotados na Ouvidoria Municipal? 2. informar o nome 
completo, cargo efetivo ou comissionado, e a função exercida por cada servidor. 3. 
quantos atendimentos foram realizados pela Ouvidoria nos anos de 2023 e 2024 até a 
presente data? 4. quais os canais disponíveis para que a população entre em contato 
com a Ouvidoria (telefone, e-mail, presencial, site, aplicativo, etc.)? 5. qual o tempo 
médio de resposta às manifestações registradas 6. qual o procedimento adotado após o 
recebimento de uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio? 7. todas as 
manifestações recebidas são devidamente encaminhadas aos setores competentes da 
administração municipal? Em caso afirmativo, detalhar como se dá esse 
encaminhamento e o acompanhamento posterior. 8. a Ouvidoria elabora relatórios 
periódicos de suas atividades? Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópias dos 
relatórios referentes ao ano de 2023 e 2024 e parcial de 2025. 9. há registros de 
manifestações que permaneceram sem resposta? Em caso afirmativo, quantas foram, e 
quais os motivos do não atendimento?
- Requerimento nº 100/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
Assunto: REQUER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, para que obtenho junto ao setor responsável o envio à esta 
Casa Legislativa das seguintes informações sobre os serviços de transporte urbano 
municipal coletivo e individual: 1- Como a Prefeitura fiscaliza o serviço prestado pela 
empresa contratada (ALFETUR), para o transporte coletivo urbano; 2- Quais medidas 
têm sido realizadas para a efetiva fiscalização do transporte privado remunerado 
individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos; 3- As vans, tanto de 
transporte de passageiros regular, quanto de transporte escolar, são fiscalizadas 
sistematicamente? De que forma? 4- Quais medidas são tomadas diante das 
reclamações dos passageiros?
b) Moções: 
- Moção nº 72/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Turma 50 de Medicina 
da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS.
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- Moção nº 73/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. Mathes Venga, Professor 
da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL, Preceptor da Santa Casa de Alfenas, Cirurgião 
do Aparelho Digestivo, Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgiões Digestivos (CBCD) e da 
Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
- Moção nº 74/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Associação de Congada 
São Benedito e Nossa Senhora do Rosário e seus membros, pelo relevante trabalho de 
preservação de nossa cultura.
- Moção nº 76/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Moção de Aplausos à Escola Judith Viana, representada pelas professoras 
Nayara Nunes Costa Carvalho e Carla Maria Zandona Espíndola, bem como aos 
estudantes que participaram da 28ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica 
(OBA), obtendo excelentes resultados, motivo de orgulho para toda nossa comunidade 
escolar e municipal.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, 
com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, 
e dá outras providências”.
2.3.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa 
Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em 
situação de vulnerabilidade social”.
- Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, por síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comerciais, em caso de ocorrência ou 
indícios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e dá 
outras providências”.
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III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.