sessao nº 8

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CÂMARA MUNICIPAL D SI T N .S 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 09.10.2023 Página 2 de 3 
tramitação ordinária, e - Projeto de Lei n° 040/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que "altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, 
que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins 
empresariais e deu outras providências", em tramitação ordinária. Os 
referidos Projetos de Lei n° 39/23 e n° 40/23 foram aprovados à unanimidade 
em segunda discussão e votação. A íntegra da manifestação dos vereadores 
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfenass E para constarlavrou-se esta 
ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando Costa, 1° Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores pres es. 
Braz F Aándo da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson 
(RatiPho) 
e Andrade 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Lyçiano Solar) 
Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do 
Tani Rose Ribeiro 
rios do Morais 
árdemá) 
residente 
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(Vice-Presidente) 
Vagner Taci io de Morais 
(Guinho) 
antos 
,,-____'c Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
sa Suelene de Paula 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-mail: camara@cmaifenas.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL D~s'HN~AES 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 09.10.2023 Página 1 de 3 
Ata da Oitava Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2023. Ao 9° (nono) dia do mês de outubro do ano de 
dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos de Morais, 
os Vereadores abaixo-assinados. Verificado o quorum regimental para 
abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata de 
Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Ato contínuo, 
passou-se aos Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do 
Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 03.10.2023, nos 
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento 
Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que "Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Senhor Oswaldo Natal Correia". Após redação final o referido 
projeto será encaminhado à Presidência para promulgação. Em seguida, 
passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações 
n°s 733, 734 e 735/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações nos 726, 731 e 73212023, de autoria do Vereador Domingos dos 
Reis Monteiro; - Indicações n°s 730, 739 e 740 /2023, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 736, 737 e 
738/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; - Indicações nos 741, 742 e 
749/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 
727, 728 e 729/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; -
Indicações nos 743, 747 e 748/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro; - Indicações n°s 744, 745 e 746/2023, de autoria da Vereadora 
Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos 
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre 
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, com a Leitura, 
Discussão e votação em Único Turno das seguintes proposições: -
Requerimento n° 57/2023, subscrito pela Vereadora Teresa Suelene de 
Paula; - Moção de Congratulações e Aplausos n° 54/2023, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa; e - Moção de Pesar n° 55/2023, subscrita 
pela Vereadora Kátia Goyatá. O referido requerimento e as duas moções 
foram aprovados á unanimidade. Por fim, passou-se à Discussão e votação 
em Segundo Turno dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 039/2023, de 
autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Municipal n° 4.883, de 11 de 
novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas 
públicas, doação pai._ fins empresariais e deu outras providências", em 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 !efax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09.10.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora.
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, no dia 03.10.2023, nos termos do art. 21, inciso 
XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, o 
seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Senhor Oswaldo Natal Correia”. Após redação 
final o referido projeto será encaminhado à Presidência para 
promulgação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta à 
seguinte proposição:
- Ofício n.° 407/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 
683/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto), encaminhando os esclarecimentos prestados pelo 
Secretário Municipal de Saúde sobre o prontuário eletrônico, o qual 
está sendo implantado na atenção primária e, posteriormente, será 
implantado no Ambulatório Plínio do Prado Coutinho.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina):
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- Indicação nº 733/2023.
Assunto: realizar um mutirão de limpeza em toda a extensão da rua 
Alberto de Oliveira, bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 734/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de instalar uma passagem elevada 
de pedestres em frente Centro de Distribuição de Medicamentos –
CDM.
- Indicação nº 735/2023.
Assunto: fazer uma operação tapa-buracos em todas as ruas do 
Bairro Jardim América.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos):
- Indicação nº 726/2023.
Assunto: realizar a iluminação do parquinho infantil que foi 
construído a pedido deste vereador no Condomínio Lagoa Prateada. 
- Indicação nº 731/2023.
Assunto realizar operação tapa-buracos na Rua Antônio da Silva 
Lemos, no Bairro Santa Rita, em frente a quadra de esportes.
- Indicação nº 732/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a dedetização com 
fumacê nos Bairros Vila Esperança, Residencial Dona Anita e 
Residencial Jardim Olímpia.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 730/2023.
Assunto: realizar obras de melhoria na pista de caminhada do 
Centro Esportivo da Vila Formosa, principalmente com a realização 
das trocas das lâmpadas queimadas neste local.
- Indicação nº 739/2023.
Assunto: verificar a possibilidade da instalação de câmeras de 
vigilância na Praça Tereza de Carvalho, localizada no Bairro 
Aparecida, local com frequentes roubos da fiação da iluminação 
elétrica no local.
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- Indicação nº 740 /2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a revitalização da 
pintura da quadra Poliesportiva do Bairro Jardim Primavera, na 
cidade de Alfenas.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 736/2023.
Assunto: Realizar a troca de duas lâmpadas queimadas na Rua 
Evaristo da Veiga, nas proximidades dos números 351 e 250.
- Indicação nº 737/2023.
Assunto: Instalar, urgentemente, redutores de velocidade e faixas 
de pedestres em toda extensão da Rua Alferes Domingues Vieira e 
Silva.
- Indicação nº 738/2023.
Assunto: Fazer uma drenagem urgente na Avenida Manoel Alves 
Taveira, no local em frente ao Alfenas Tênis Clube - ATC, nos dois 
lados da via, no qual há um extenso trecho de água empossada com 
muita lama que está ocasionando mau cheiro e dificultando o 
estacionamento dos veículos.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga):
- Indicação nº 741/2023.
Assunto: disponibilizar um local para ser utilizado como cemitério 
dos animais.
- Indicação nº 742/2023.
Assunto: instalar um poste de iluminação pública, na Rua Sul 
número, 875, em frente ao Centro Espírita Seara do Mestre, Bairro 
Jd. São Paulo.
- Indicação nº 749/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer o recapeamento das Ruas 
Norte e Sul do Bairro Recreio Vale do Sol. 
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
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- Indicação nº 727/2023.
Assunto: realizar a conclusão da reforma da escola do Bairro 
Baguari.
- Indicação nº 728/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de colocar ventiladores no 
corredor do Ambulatório Dr. Plínio Prado Coutinho.
- Indicação nº 729/2023.
Assunto: que interceda junto ao setor competente para 
verificar a possibilidade de colocar impressora no posto de saúde do 
Barranco Alto.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 743/2023.
Assunto: Providenciar a roçagem, limpeza da área verde e 
preservação das árvores, localizada na Rua José Rabelo, no Bairro 
Residencial Colinas Park, Alfenas. 
 
- Indicação nº 747/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar limpeza e higienização, 
pintura nas paredes e bancos, na Praça Professora Tereza de 
Carvalho, no Bairro Aparecida.
- Indicação nº 748/2023.
Assunto: verificar o responsável pelos cuidados do Cruzeiro na 
Praça Professora Tereza de Carvalho - Bairro Aparecida, se é a 
Prefeitura Municipal ou a Igreja Aparecida, para possível 
restauração.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula:
- Indicação nº 744/2023.
Assunto: realizar instalação de câmeras de monitoramento no PSF 
do Bairro Barranco Alto.
- Indicação nº 745/2023.
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Assunto: realizar o reforço na pintura de uma lombada e uma faixa 
elevada para travessia de pedestres, ambas na Rua Florentino José 
Ribeiro, sendo que a lombada fica em frente a pizzaria Cantinho 
Italiano e faixa elevada para pedestres em frente à escola Estrela 
Guia, no bairro Jardim América.
- Indicação nº 746/2023.
Assunto: realizar reparo em uma “valeta” que fica no cruzamento 
das Ruas Gabriel Monteiro da Silva com a Leão de Faria (próximo a 
APAE), devido à dificuldade que os motoristas estão encontrando 
para fazer a travessia sem danificar seus veículos.
1.6 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores 
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Discussão e votação de proposições:
2.1.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Requerimentos 
- Requerimento nº 57/2023, subscrito pela Vereadora Teresa 
Suelene de Paula.
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações 
relacionadas aos atendimentos dos PSF’s/ESF’s das áreas urbanas, 
rurais e ambulatórios do Município:
1) Qual a quantidade de solicitações de consultas 
especializadas ou retornos que estão nas filas reprimidas nessas 
unidades de saúde citadas, tanto nas áreas urbanas quanto rurais do 
nosso Município?
2) Solicito que seja fornecido de forma individualizada o número 
de primeiras consultas e retornos, de todas as especialidades 
clínicas que estão nas filas reprimidas aguardando efetividade de 
agendamentos por solicitações feitas por clientes/pacientes no nosso 
município, que dependem dessas unidades referenciadas para 
efetivação dos referidos agendamentos. 
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3) Ficam especificadas algumas especialidades:
- Cardiologia
- Cirurgia ginecológica
- Dermatologia
- Geriatria
- Ginecologia
- Hepatopatia
- Hematologia
- Infectologista
- Mastologia
- Neurologia (cabeça)
- Neurologista (coluna)
- Neurologista (adulto e pediatra).
- Ortopedia (geral)
- Ortopedia (joelho)
- Ortopedia (coluna)
- Otorrinolaringologista (adulto e pediatra)
- Proctologia
- Pneumologista (adulto e pediatra)
- Reumatologia
- Uroginecologia
- Urologia
b) Moções 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 54/2023, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa, aos atletas e comissão técnica da 
equipe do Clube Recreativo Juventude Alfenas Cruz Preta pela 
conquista do título da Copa Alterosa futebol, de campo sub 17.
- Moção de Pesar nº 55/2023, subscrita pela Vereadora Kátia 
Goyatá aos familiares do jovem Rodrigo Giffoni Mourão Leite, 
falecido dia 30/09/23, dirigido aos seus pais José Olavo e Edna.
2.1.2 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
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fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
- Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
“altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que 
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para 
fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação 
ordinária.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento 
dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou 
comentada no Expediente Dia).