sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wenaelitlias Murad
Assistente de Ptenâno
Ata da 4^ Reunião Ordinária 08.09.2025
Ata da Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 8 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mü e vinte e cinco,
às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do
Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinad os. Verificado o quorum
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, foram lidos
os seguintes ofícios do Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário
Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta
às seguintes proposições: - Ofício n° 178/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às
Indicações n°s 596, 598 e 618/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes enviadas pela
Secretaria Municipal de Saúde quanto à situação do vacimóvel, análise urgente dos contratos
de manipulação de medicamentos e a localização atual da Secretaria Municipal de Saúde. -
Ofício n® 180/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 93/2025 de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade que solicita informações quantitativas
sobre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. - Ofício n°
181/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n® 84/2025 de autoria da
Vereadora Maria Idalina da Silva a respeito do aluguel social concedido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e da situação dos imóveis interditados no município. - Ofício
n° 182/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicação n° 481/2025 de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva enviada pela Secretaria Municipal de Saúde na qual
esclarece que tal projeto já está em fase de implantação, onde será disponibilizado em todas
unidades um QRcode para sugestão e reclamação de todos os profissionais e andamento das
unidades. - Ofício n° 183/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 589/2025
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves enviadas pela Secretaria
Municipal de Saúde que informa que as contratações de profissionais na área de serviço
gerais já estão sendo realizadas para sanar as necessidades dos PSF'S. - Ofício n°
185/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 604/2025 de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio da Freiria enviada pela Secretaria Municipal de Saúde que já está em fase
de concretização a implantação da telemedicina nas unidades de saúde de Alfenas. - Ofício
n° 186/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 580/2025 de autoria do
Vereador Braz Fernando da Silva enviadas pela Secretaria Municipal de Saúde quanto ao
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3’91-2349 - CEP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mall: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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' CÂMARA MUNICIPAL DE AL NAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendeli Elias Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 4^ Reunião Ordinária 08.09.2025
convênio da Unifal com a Santa Casa de Alfenas para a contratação de estagiários, além de
possuir convênio da Unifai com a Prefeitura para a contratação de estagiários, além da
inviabilidade financeira para implantação e manutenção de uma UPA no Município. - Ofício n®
187/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 626/2025 de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à
apresentação de esclarecimentos sobre a situação dos repasses ao Hospital Universitário
Alzira Velano (HUAV), reafirmando seu compromisso com a transparência e a manutenção
dos serviços de saúde de qualidade para a população. - Ofício n° 188/2025/CG/PMA,
encaminhando resposta à Indicação n® 612/2025 de autoria do Presidente Matheus
Paccini, sobre a possibilidade de que a entrada dos pacientes no CTA (Centro de Testagem
e Aconselhamento) passe a ser realizada pela parte inferior da unidade, com acesso pela rua
situada abaixo do prédio. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de
Vereadores: - Indicações n®s 652, 655 e 663/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da
Silva; - Indicações n°s 661 e 662/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; -
Indicações n®s 648, 649, 650/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicações n°s 654, 656 e 657/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicação n® 659/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); -
indicações n®s 651, 660 e 666/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicação n® 665/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicação n° 647
e 653/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 658, 664 e
667/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes . Ato contínuo, o Presidente concedeu
a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação.
Prosseguindo, passou-se à segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação
dos Projetos de iniciativa do Executivo: - Projeto de Lei n° 57/2025, de autoria do
Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n ® 32, de 29 de agosto de 2025,
que Dispõe sobre o reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em
favor do Município de Alfenas, com base na revogada Lei Municipal n° 4.931/2021, e dá
outras providências. - Projeto de Lei n° 61/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da Mensagem n.® 34, de 01 de setembro de 2025, que Autoriza a
desafetaçâo de imóvel público municipal, objeto da Lei IV 5.012/2021, alterada pela Lei n9
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Praça Or. Fausto Monteiro.SS • Telefax: (35) 3'?91-2349 ■ CEP 37130-031 ■ Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENÂS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendeíl Eiias Murad Assistente de Plenâno
Ata da 4^ Reunião Ordinária 08.09.2025
5.314/2024, e dá outras providências. Projetos de iniciativa do Legisiativo: - Projeto de
Decreto Legislativo n° 36/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Murad Ramos”. - Projeto de Lei n”
59/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, com a seguinte ementa “Ficam
criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas no âmbito do Município de
Alfenas e dá outras providências”. - Projeto de Lei n° 60/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema
Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências”. - Projeto de Resolução n° 08/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini
Pereira, que "Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra ao
Mérito Maria Olímpia da Cruz”. - Projeto de Resolução n° 09/2025, de autoria da Mesa
Diretora, com solicitação para REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões
competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em
ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária no dia 08/09/2025,
que Altera o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de Alfenas para o exercício
ifnanceiro de 2025. As solicitações para tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos
Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foram aprovadas por todos
Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Todos os
membros manifestaram pela tramitação regular do PR n° 09/2025. Continuando, o Presidente
colocou o PR n° 09/2025 em único turno de discussão e votação, sendo aprovado à
unanimidade. Prosseguindo, passou-se á Discussão e Votação de Proposições: -
Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: Requerimento n° 101/2025,
de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; Requerimento n“ 102/2025, de autoria do
Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho); - Requerimento n° 104/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 105/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto; - Requerimento n° 106/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina
da Silva; Requerimento n° 107/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes. Após leitura,
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos foram todos aprovados por
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3’?91-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.go^.b r
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" CÂMARA MUNICIPAL DE ALF AS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendeíi Elias Murad
Ar»sístent8 de Plenáno
Ata da 4® Reunião Ordinária 08.09.2025
unanimidade, b) Moções: - Moção n® 72/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis
Padilha (Guigui); - Moção n° 77/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira e do
Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga); - Moção n° 78/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei
José de Carvalho. Após a leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções foram todas
aprovadas de forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Segundo
Turno: - Projeto de Lei n® 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a
doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de
Alfenas, e dá outras providências”. Após deliberação do Plenário, o PL n° 41/2025 foi
aprovado à unanimidade. Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
ra Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata canais de comunicação da Câi
que vai por mim assinada, v&aâor^rfiSner síiva Gomes, i» secretàno, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
ini rereir
;on dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Evanilson Pereíraae Andrade
/
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■o.
iímar Costa da Silva
José Batista Ne Rodolfo inacio da Freiria
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Márcio Fernando Costa Maria Idalina da Sttva
(Márcio Dunga) (Idalina do Santa Rita)
4
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PAUTA
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 08.09.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 178/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações nºs 596, 598 e 
618/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes enviadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde quanto à situação do vacimóvel, análise urgente dos contratos de
manipulação de medicamentos e a localização atual da Secretaria Municipal de Saúde.
- Ofício nº 180/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 93/2025
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade que solicita informações 
quantitativas sobre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município,.
- Ofício nº 181/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 84/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva a respeito do aluguel social concedido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da situação dos imóveis interditados 
no município.
- Ofício nº 182/2025/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicação nº 481/2025 de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde na qual esclarece que tal projeto já está em fase de implantação, onde será 
disponibilizado em todas unidades um QRcode para sugestão e reclamação de todos os 
profissionais e andamento das unidades.
- Ofício nº 183/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 589/2025 de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves enviadas pela Secretaria 
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Municipal de Saúde que informa que as contratações de profissionais na área de 
serviço gerais já estão sendo realizadas para sanar as necessidades dos PSF'S
- Ofício nº 185/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 604/2025 de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde que já está em fase de concretização a implantação da telemedicina nas 
unidades de saúde de Alfenas.
- Ofício nº 186/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 580/2025 de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva enviadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde quanto ao convênio da Unifal com a Santa Casa de Alfenas para a contratação
de estagiários, além de possuir convênio da Unifal com a Prefeitura para a contratação
de estagiários, além da inviabilidade financeira para implantação e manutenção de uma
UPA no Município.
- Ofício nº 187/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 626/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria Municipal de 
Saúde quanto à apresentação de esclarecimentos sobre a situação dos repasses ao 
Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV), reafirmando seu compromisso com a 
transparência e a manutenção dos serviços de saúde de qualidade para a população.
- Ofício nº 188/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 612/2025 de 
autoria do Presidente Matheus Paccini, sobre a possibilidade de que a entrada dos 
pacientes no CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) passe a ser realizada pela 
parte inferior da unidade, com acesso pela rua situada abaixo do prédio.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 652/2025
Assunto: fazer uma reforma geral no CRAS Campos Elíseos. 
- Indicação nº 655/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza em todas as ruas do bairro Residencial Nova 
Alfenas.
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- Indicação nº 663/2025
Assunto: instalar um parquinho infantil na área verde do Pontal da Esmeralda
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 661/2025
Assunto: realizar melhorias na Perimetral, na interseção de acesso à balsa/Cafezal 
em Flor, visando aumentar a segurança, a fluidez do tráfego e a prevenção de 
acidentes.
- Indicação nº 662/2025
Assunto: Solicitação de análise técnica e implantação das medidas de trânsito e 
mobilidade urbana nas ruas Umbelina Silveira Pinto e Carmen Carnevali, visando 
garantir maior segurança, fluidez e organização no tráfego local.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 648/2025
Assunto: Reitero ao Sr. Prefeito Municipal a solicitação feita anteriormente retomar o 
recapeamento asfáltico na Rua 13 de maio, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 649/2025
Assunto: realocar as famílias que perderam seus apartamentos devido as chuvas no 
Residencial São Carlos na cidade de Alfenas – MG, para o novo terreno adquirido pela 
Prefeitura para a construção das casas populares.
- Indicação nº 650/2025
Assunto: fazer um mutirão de exames de ecocardiograma, bem como de 
ultrassonagrafia para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde na 
cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 654/2025
Assunto: realizar uma auditoria contábil e financeira nas contas do Município, com o 
objetivo de verificar, esclarecer e detalhar o montante real das dívidas atualmente 
existentes.
4 de 11
- Indicação nº 656/2025
Assunto: realizar uma vistoria técnica e a subsequente manutenção corretiva e/ou 
reforma para garantir a plena acessibilidade em todos os prédios públicos municipais.
- Indicação nº 657/2025
Assunto: realizar, com urgência, avaliação estrutural completa na unidade da 
Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Vila Promessa e, a partir dessa análise, 
seja providenciada a reforma necessária para garantir segurança, salubridade e 
funcionalidade da unidade.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui):
- Indicação nº 659/2025
Assunto: providenciar o recapeamento da Rua Adolfo Engel, bem como estude a 
possibilidade desta via voltar a ser mão dupla.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 651/2025
Assunto: construir uma quadra de beach tênis ou um campo de grama sintética 
society, no Bairro Oliveira.
- Indicação nº 660/2025
Assunto: Reiterando Indicação nº 610/2024 no sentido de colocar bancos de reserva 
para jogadores, no campo de futebol do Bairro Rural dos Bárbaras.
- Indicação nº 666/2025
Assunto: implementação da Lei nº 5.246-A/2025, de 23 de novembro de 2023, que “ 
Institui o Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do Esporte, no âmbito do 
Município de Alfenas, e dá outras providências”.
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- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 665/2025
Assunto: viabilizar materiais esportivos para atender às diversas modalidades 
praticadas em nossa cidade, garantindo estrutura adequada ás atividades 
desenvolvidas em escolas, projetos sociais e competições locais.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 647/2025
Assunto: providenciar a instalação de um novo padrão de energia elétrica na Feira 
Livre de Alfenas, realizada tradicionalmente aos domingos e reconhecida como 
patrimônio cultural tombado do município.
- Indicação nº 653/2025
Assunto: realizar a limpeza e manutenção na área verde, bem como melhorias no 
córrego localizado no bairro Jardim Boa Esperança, onde há presença de água parada.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Indicação nº 658/2025
Assunto: viabilizar a instalação de lixeiras do tipo contêiner, no cruzamento entre a Rua 
Geraldo Dásio e a Avenida Manoel Alves Taveira, Residencial São Lucas.
- Indicação nº 664/2025
Assunto: verificação e fiscalização da coleta de lixo nas caçambas dos bairros rurais 
de Alfenas, a fim de garantir a saúde pública, preservação ambiental e bem-estar da 
população.
- Indicação nº 667/2025
Assunto: aquisição de smartphones para todos os PSFs (Programa de Saúde da 
Família) do Município de Alfenas/MG.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
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2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 32, de 29 de agosto de 2025, que Dispõe sobre o reconhecimento 
de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de 
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 34, de 01 de setembro de 2025, que Autoriza a desafetação de 
imóvel público municipal, objeto da Lei IV 5.012/2021, alterada pela Lei n9 5.314/2024, 
e dá outras providências.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, de autoria do Presidente Matheus
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Murad 
Ramos”.
- Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, com a
seguinte ementa “Ficam criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas 
no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de 
Cemitérios Públicos no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que "Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra ao Mérito 
Maria Olímpia da Cruz”.
- Projeto de Resolução nº 09/2025, de autoria da Mesa Diretora, com solicitação para
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de 
forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária no dia 08/09/2025, que
Altera o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de Alfenas para o exercício 
financeiro de 2025.
7 de 11
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 101/2025, de autoria da Presidente Matheus Paccini Pereira
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos sobre a Lei Municipal 
nº 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos de apoio educacional, considerando 
que: 1. A Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, aprovada por esta Casa 
Legislativa, criou cargos de profissionais de apoio educacional com formação de nível 
médio, cuja finalidade seria oferecer suporte administrativo e operacional no ambiente 
escolar, sem substituição do atendimento pedagógico especializado; 2. O direito ao 
Atendimento Educacional Especializado (AEE) está assegurado pela legislação federal, 
que determina que o atendimento ao público-alvo da educação especial seja realizado 
por professores especializados e serviços de apoio multiprofissional, sendo normas de 
caráter obrigatório: Constituição Federal, art. 208, III: “atendimento educacional 
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de 
ensino”; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), arts. 58 a 
60: define a educação especial e estabelece que o AEE deve ser oferecido por 
profissionais com formação adequada; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 28 e 30: garante profissionais de apoio como 
complementares, não substitutivos, aos serviços especializados; Decreto nº 7.611/2011, 
que regulamenta o AEE, prevendo que este atendimento se dê por professores com 
especialização adequada; 3. A substituição de professores e especialistas por cargos 
de nível médio pode caracterizar descumprimento das normas federais e comprometer 
o direito de estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas; 4. O 
cancelamento recente de processo seletivo na área educacional levantou dúvidas 
quanto ao número de profissionais previstos para contratação, bem como a quem 
seriam destinados os atendimentos, gerando insegurança jurídica e administrativa;
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. que a Prefeitura informe, de forma expressa, se há intenção de substituir o 
Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na legislação federal, por 
profissionais de apoio de nível médio criados pela Lei Municipal nº 5.341/2025; 
8 de 11
2. que seja enviado relatório detalhado com o quantitativo de profissionais previstos no 
processo seletivo cancelado, discriminando quais estudantes e escolas seriam 
atendidos; 
3. que seja esclarecido se os cargos de apoio educacional se destinam exclusivamente 
a alunos sem laudos médicos ou sem indicação formal de AEE, conforme a justificativa 
apresentada quando o projeto de lei foi protocolado nesta Casa; 
4. que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de revogação da Lei nº 5.341/2025, 
caso haja risco de aplicação indevida, ou que encaminhe justificativa clara com critérios 
objetivos de uso dos cargos, garantindo não substituição do atendimento especializado 
por funções de nível médio; 
5. que sejam apresentadas medidas administrativas e legais que assegurem a 
conformidade das ações municipais com a Constituição, a LDB, a LBI e o Decreto nº 
7.611/2011, preservando a qualidade da educação e a inclusão dos estudantes.
- Requerimento nº 102/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações sobre os 
exames especializados citados abaixo, informando a quantidade que foram realizados 
pela secretaria de saúde de janeiro de 2024 até os dias atuais: 
1) Ultrassonografias;
2) Cirurgias de catarata;
3) Ecocardiogramas;
4) Dopplers venosos;
5) Ressonâncias Magnéticas;
6) Tomografias computadorizadas;
7) Procedimentos de Cateterismo Cardíacos;
8) Cirurgias de Pterígio;
9) Densitometrias Ósseas.
- Requerimento nº 104/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos e informações 
sobre a Secretaria Municipal de Educação de Alfenas: 
1. Quais foram os valores efetivamente recebidos pelo município para a Educação nos 
anos de 2023, 2024 e até a presente data de 2025? Favor discriminar por fonte 
(Fundeb, FNDE, recursos próprios, convênios etc.); 
2. Como esses recursos estão sendo distribuídos entre as diversas áreas da educação 
(educação infantil, ensino fundamental, transporte escolar, alimentação escolar, folha de 
pagamento, manutenção predial, tecnologia, etc.)? 
9 de 11
3. Houve algum tipo de queda na arrecadação destinada à Educação? Se sim, 
apresentar documentos que comprovem essa redução e suas causas; 
4. A Prefeitura Municipal está utilizando corretamente os recursos do Fundeb? Houve 
algum redirecionamento de verbas ou remanejamento orçamentário nos últimos dois 
anos, ou seja, o recurso do FUNDEB está sendo utilizado em algum outro programa 
municipal? Se sim, justificar; 
5. Quantos profissionais (efetivos, contratados e comissionados) atuam atualmente na 
rede municipal de ensino? Qual o comparativo com os anos de 2023 e 2022? 
6. Diante da recente divulgação de cortes no funcionalismo público da educação e 
posterior suspensão dessa decisão, quais medidas alternativas para evitar as novas 
demissões de profissionais foram estudadas e implementadas para garantir o equilíbrio 
financeiro sem afetar diretamente a qualidade do ensino? 
7. A Prefeitura realizou auditoria ou estudo técnico que justificasse o possível corte do 
funcionalismo antes de anunciar tal medida? Em caso afirmativo, enviar cópia integral 
do documento. 
8. Houve qualquer medida de contenção de gastos que tenha afetado a merenda 
escolar, a aquisição de insumos (como materiais didáticos, de higiene, limpeza ou 
manutenção), ou outros serviços essenciais ao funcionamento das escolas? Se sim, 
quais foram essas medidas e qual o impacto previsto?
- Requerimento nº 105/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal sejam prestadas a esta Casa Legislativa 
as devidas informações acerca do Programa de Saúde Animal - PROSAN, 
considerando sua relevância para a saúde pública, o bem-estar animal e a prevenção 
de zoonoses em nosso município, sendo: 
1. qual a estrutura atual destinada ao PROSAN no município (equipe técnica, 
veterinários, veículos e infraestrutura disponível)? 
2. quais os serviços efetivamente oferecidos pelo programa (consultas, vacinas, 
castrações, cirurgias, campanhas de conscientização, entre outros)? 
3. existe cronograma de campanhas de vacinação e castração animal para o ano de 
2025? Se sim, favor encaminhar cópia. 
4. quantos animais foram atendidos pelo programa nos últimos 3 (três) anos, 
discriminados por espécie e tipo de atendimento realizado? 
5. qual o orçamento anual destinado ao PROSAN e como foi a execução orçamentária 
nos últimos 3 anos? 
6. há parcerias do município com ONGs, clínicas veterinárias ou instituições de ensino 
para fortalecimento das ações do programa? 
7. quais medidas estão sendo adotadas para ampliar o atendimento e reduzir a 
população de animais em situação de rua? 
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8. existe previsão de implementação de campanhas educativas junto à comunidade, 
voltadas à posse responsável e ao controle reprodutivo dos animais? 
9. há planejamento para expansão ou modernização do programa nos próximos anos? 
10. existe no programa a compra de rações para distribuição a cuidadores? Se sim, 
quais os critérios para o recebimento da ração?
- Requerimento nº 106/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
Assunto: Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao 
funcionamento das equipes de Programa de Saúde da Família – PSF no Município de 
Alfenas:
1. Quantas equipes de PSF estão atualmente instaladas no município?
2. Qual a localização de cada unidade e a área de cobertura (especificar os bairros 
atendidos).
3. Informar o nome e a função de todos os servidores que compõem cada equipe.
4. Todos os PSFs dispõem dos serviços de sala de vacina, atendimento odontológico e 
farmácia?
5. Qual o valor do custeio mensal de cada equipe de PSF?
6. Qual o valor do repasse financeiro realizado pelo Governo Federal para custeio das 
equipes? Esse valor é suficiente para cobrir as despesas mensais?
7. O Município realiza complemento financeiro para manutenção das equipes? Em caso 
afirmativo, qual o valor aportado mensalmente?
8. Existe algum incentivo financeiro oriundo do Governo Estadual destinado às equipes 
de PSF? Em caso positivo, especificar valores.
- Requerimento nº 107/2025, de autoria da Vereadora Thalles Gomes:
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, considerando que o Requerimento nº 
52/2025, de autoria de minha autoria, aprovado por este Plenário, ocasião em que
solicitei informações detalhadas acerca da situação da assistência cardiológica no 
município, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 
Considerando que a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Alfenas, por 
meio do Ofício nº 171/2025/CG/PMA, limitou-se a comunicação formal, sem a efetiva 
apresentação dos dados solicitados; Considerando que a ausência das informações 
inviabiliza o exercício regular da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, em 
evidente afronta ao princípio da transparência administrativa; Requeiro, com 
determinação expressa para que as informações sejam apresentadas de forma 
completa e objetiva, conforme os pontos discriminados no requerimento original, em 
especial: 
1. Número de pacientes cardiológicos em acompanhamento e novos casos no período 
de 12 meses; 
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2. Filas de espera para consultas, exames e cirurgias, com tempo médio de espera; 
3. Justificativas para o acúmulo de pacientes; 
4. Identificação da unidade de referência cardiológica e utilização efetiva; 
5. Recursos humanos e físicos disponíveis (profissionais, leitos, salas especializadas); 
6. Critérios de regulação e quantitativo de encaminhamentos; 
7. Medidas e metas adotadas para enfrentamento da demanda.
b) Moções: 
- Moção nº 77/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira e do
Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos professores Matheus 
Assis e Thales Garcia, pela criação e condução da Academia AKA, bem como pelos 
relevantes serviços prestados à formação esportiva, social e educacional em nossa 
comunidade.
- Moção nº 78/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ronda Escolar da 
Guarda Municipal de Alfenas, representada pelas GMs Alessandra e Vanessa, pelo 
notável trabalho desenvolvido em prol da segurança, da educação e da cidadania em 
nossa comunidade.
2.3.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, 
com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, 
e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.