sessao nº 5

l 
`EG1SlAilyp rgGH/CA
0a Q~O 
r 9 ~ ( - its sv p ` C MUNICIPAL DE ,A►LF4~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 5a Reunião Ordinária 15.09.2025 
Ata da Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2025. Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte 
e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. 
Dando prosseguimento, passou-se aos Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência 
do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça 
e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 09.09.2025, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 3612025, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Murad Ramos". Após redação 
final, o Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da 
Câmara Municipal. Foram lidos os seguintes ofícios do Expediente do Executivo: -
Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
191/20251CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 630/2025 de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha enviada pela Secretaria Municipal de Fazenda 
sobre o pagamento de forma definitiva, dos servidores públicos municipais até o 5° dia útil 
de cada mês. - Ofício n° 193/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n° 
82/2025 de autoria do Vereador José Batista Neto enviada pela Secretaria Municipal de 
Obras informando que foi efetuada a instalação de quebra-molas com faixa elevada, na 
Avenida Lincoln Westin da Silveira, em frente ao prédio onde funciona o "Terracota Apart 
Service, n° 828. - Ofício n° 194/2025/CG/PMA, encaminhando resposta á Indicação n° 
624/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria 
Municipal de Fazenda sobre todos os acertos necessários nas prestações de contas do 
Município. - Ofício n° 195/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
89/2025 de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade enviada pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente referente aos serviços públicos prestados pelo aterro 
sanitário na cidade de Alfenas, em parceria com a empresa Alfenas Ambiental. Dando 
1 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35)3291-2349. CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
oE0. 
,~G1SlATlvp ~aUh'c 
4 
j
~~~~.~ 
A ¡1V,~ I }~ 4! 1.~+ 1.IJ lrG r 1wi a 
AMARA MUNICIPAL DE ALP ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 53 Reunião Ordinária 15.09.2025 
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 671, 
681 e 683/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nos 676 e 
682/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 670 e 
680/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicação n° 68512025, de 
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nos 674 e 675/2025, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 668 e 669/2025, de autoria 
do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações nos 672, 677 e 684/2025, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 686/2025, de autoria do 
Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 678 e 679/2025, de autoria do 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos 
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer 
assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, 
passou-se à segunda parte da reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação de 
Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: - Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.° 35, de 09 de setembro 
de 2025, que "Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona 
pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras providências". -. Projetos de iniciativa 
do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2025, de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Luigi D'Angelo 
dos Santos". - Projeto de Decreto Legislativo n° 38/2025, de autoria do Vereador 
Rodolfo Inácio da Freiria, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Sarah 
Bruzade/li Macedo Bernardes". - Projeto de Decreto Legislativo n° 39/2025, de autoria 
do Vereador Ednilson Francisco Neto, que 'Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr 
Né/iton de Jesus Viana". - Projeto de Decreto Legislativo n° 4012025, de autoria do 
Vereador José Batista Neto que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Thales de 
Paula Garcia".- Projeto de Lei n° 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, 
que "Dispõe Sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade 
de Alfenas/MG, e dá outras providencias". Prosseguindo, passou-se à Discussão e 
Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: 
- Requerimento n° 108/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - 
k~ 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Tslefax: (35) 3291.2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
`£gISIATWp ;~
" 
~ 
O~p 
~<. Qo . 
Christüie
,. Wsistente de Pìenáno 
AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 5a Reunião Ordinária 15.09.2025 
Requerimento n° 109/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; -
Requerimento n° 110/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; 
Requerimento n° 111/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa. Após leitura, 
discussão e votação pelo Plenário, todos Requerimentos foram aprovados por 
unanimidade. b) Moções: - Moção n° 79/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini 
Pereira; - Moção n° 8012025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes e - Moção n° 
81/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio. Após a leitura, discussão e votação pelo 
Plenário, as Moções foram todas aprovadas de forma unânime. Finalizando, passou-se às 
Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está 
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmar Municipal de 
Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, véré d" r Thaues Silva 
1 
Gomes, 1° Secretário, pelo P, ridente e derrf ~s Ve e dores presentes. 
I 
I I 111
M 
Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilsò 
(Ratinho) 
e Andrade 
Edny#ãón Fra'nciscQ Neto 
José Batista Neto 
I 
vCi L 2~ 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
IniPér 
Presidente 
/ 
os Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
Rodolfo 
vr alho 
a 
da Silva 
l' L2 
áclo da Freirla 
Maria) Idãlina fà'Sth a 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

1 de 8
PAUTA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 15.09.2025
Quinta Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 09.09.2025, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: -
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini que 
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Murad Ramos”. Após redação final, o 
Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara 
Municipal. 
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 191/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 630/2025 de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha enviada pela Secretaria Municipal 
de Fazenda sobre o pagamento de forma definitiva, dos servidores públicos 
municipais até o 5º dia útil de cada mês.
- Ofício nº 193/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 82/2025 de 
autoria do Vereador José Batista Neto enviada pela Secretaria Municipal de Obras
informando que foi efetuada a instalação de quebra-molas com faixa elevada, na 
Avenida Lincoln Westin da Silveira, em frente ao prédio onde funciona o “Terracota 
Apart Service, nº 828.
2 de 8
- Ofício nº 194/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 624/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto enviada pela Secretaria Municipal de 
Fazenda sobre todos os acertos necessários nas prestações de contas do Município.
- Ofício nº 195/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 89/2025
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade enviada pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente referente aos serviços públicos prestados pelo aterro 
sanitário na cidade de Alfenas, em parceria com a empresa Alfenas Ambiental: 
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 671/2025
Assunto: realizar limpeza em torno do Córrego do Pântano, com início na ponte da Rua 
Cristina Mendes até a área ao fundo da Escola Dona Zinica. Se possível, também roçar, 
com o trator, ao fundo da escola da Dona Zínica, pois serve de passagem para os 
alunos da escola.
- Indicação nº 681/2025
Assunto: providenciar junto ao setor de trânsito o reposicionamento da placa de 
"PARE" localizada em frente ao portão da COPASA, na Rua Tupi, Vila Teixeira, bem 
como a pintura horizontal, também de "PARE", no cruzamento desta via com a Rua 
Caibis.
- Indicação nº 683/2025
Assunto: nivelamento e reparo do pavimento localizado no cruzamento da rua Otobelo 
Singi com a Av. Henrique Munhoz Garcia, nas proximidades do Supermercado Unissul, 
saída para o Distrito Industrial.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 676/2025
Assunto: que seja estudada e implantada a criação de um projeto esportivo e 
recreativo destinado a crianças, adolescentes e jovens com deficiência, promovendo 
atividades físicas e esportivas adaptadas, como vôlei, futebol adaptado, basquete, 
natação, entre outras modalidades, em espaços públicos ou clubes da cidade.
3 de 8
- Indicação nº 682/2025
Assunto: priorizar a construção de mecanismo para redução de velocidade, além de 
estudo quanto a possibilidade de fechamento do canteiro central da Avenida 
Governador Valadares, nas proximidades do Supermercado Alvorada e do INSS, bem 
como a realização dos ajustes quanto a sinalização.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 670/2025
Assunto: que sejam tomadas providências para a manutenção geral do CEME – Centro 
Esportivo Municipal de Educação, visando garantir condições adequadas de uso, 
segurança e bem-estar aos usuários do espaço.
- Indicação nº 680/2025
Assunto: realização de manutenção no Canil Municipal, com conservação do telhado das 
baias, a fim de garantir a proteção e o bem-estar dos animais, especialmente em períodos 
de chuva e variações climáticas.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 685/2025
Assunto: colocar uma placa de trânsito de parada de 15 minutos na Rua Padre 
Cornélio Hans, em frente ao CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 674/2025
Assunto: realizar estudo técnico para implantar uma lombada na Rua Porto Seguro, 
nas proximidades do número 566, no bairro Itaparica. 
- Indicação nº 675/2025
Assunto: que estude, junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de tecnologia 
da informação, a viabilidade de desenvolver e implantar um Aplicativo Municipal da 
Saúde (para Android e iOS).
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
- Indicação nº 668/2025
4 de 8
Assunto: redobrar e manter as medidas de segurança na pista de caminhada que 
liga o Complexo dos Santos Reis ao Hospital Universitário Alzira Velano.
- Indicação nº 669/2025
Assunto: designar um funcionário fixo para a manutenção contínua do Complexo do 
Vila Formosa, abrangendo o parquinho, quadras, pista de caminhada e também a 
limpeza das ruas e áreas ao redor.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 672/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas), em frente o Centro Espirita 
Seara do Mestre, na Rua: Sul, nº 875, no Bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicação nº 677/2025
Assunto: instalação de (05) coberturas ou cabines em pontos de ônibus localizados ao 
longo da Avenida Jovino Fernandes Salles, bem como no Bairro Santa Clara, em locais 
de parada de ônibus circular.
- Indicação nº 684/2025
Assunto: providenciar, emergencialmente, operação tapa-buracos na rua Praça Padre 
Afonso Van Graff, posteriormente, o planejamento para realização de seu 
recapeamento completo.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 686/2025
Assunto: instalação de uma academia ao ar livre nas imediações do CRAS Campos 
Elísios.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 678/2025
Assunto: realizar o asfaltamento da Avenida 15 de Outubro, no trecho que liga o bairro 
Dona Anita até a Avenida Perimetral, próximo ao Distrito Industrial.
- Indicação nº 679/2025
5 de 8
Assunto: realizar um mutirão de limpeza nos bairros Pinheirinho, Recreio Vale do Sol, 
Residencial Jardim das Alterosas e Tupã, incluindo serviços de capina, roçagem, 
recolhimento de entulhos e manutenção das vias e áreas públicas.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 35, de 09 de setembro de 2025, que “Autoriza a doação, com
encargos, dos bens imóveis que menciona pertencentes ao Município de Alfenas e dá
outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Luigi D’Ângelo dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio 
da Freiria, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Sarah Bruzadelli Macedo 
Bernardes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr Néliton de Jesus 
Viana”. 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025, de autoria do Vereador José Batista 
Neto que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Thales de Paula Garcia”.
- Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe 
Sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de 
Alfenas/MG, e dá outras providencias”.
6 de 8
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 108/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
Regimento Interno desta Casa, o envio de documentação e os seguintes 
esclarecimentos detalhados sobre a execução da emenda impositiva destinada à 
construção de área de lazer na área verde situada na Rua Maria Deolinda Terra, no 
Bairro Santa Maria que totalizou a quantia de R$ 140.000,00 e foi destinada no ano de 
2023 para ser cumprida no ano de 2024, sendo:
1. cópia do projeto executivo, memorial descritivo e plano de aplicação referente à 
referida emenda; 
2. o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento. Enviar os comprovantes; 
3. o que já foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto? Enviar os 
documentos que comprovam todos os gastos realizados;
4. o que falta para a execução completa da proposta original? 
5. motivos pela não conclusão da obra até 31/12/2024? 
6. data prevista de conclusão dos serviços pendentes? 
7. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso ainda não tenha sido
integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, houve 
autorização na Lei Orçamentária Anual?
- Requerimento nº 109/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, e após deliberação do 
Plenário, os seguintes esclarecimentos e informações complementares, tendo em vista 
as respostas encaminhadas pelo Executivo aos Requerimentos nº 38/25 e nº 65/25, 
referentes à revitalização da Praça Getúlio Vargas, conforme processo Licitatório nº 
164/2024, Pregão Eletrônico nº 42/2024 e contrato de nº 136/2024, cuja empresa 
vencedora da licitação foi a PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 23.026.019/0001-
02, sediada à rua Dr. Alencar Lima, nº 35, sala 608 em Petrópolis-RJ:
1. Cópia integral do processo administrativo instaurado contra a empresa responsável 
pela execução da obra na Praça Getúlio Vargas; 
2. Comprovante da devolução da emenda parlamentar destinada à referida obra, de 
autoria do Deputado Mário Lúcio Heringer e o objeto da devolução; 
7 de 8
3. Justificativa dos motivos da não execução da emenda impositiva apresentada pela 
ex-vereadora Kátia Goyata, bem como a motivação do não chamamento da segunda 
empresa classificada no pregão referente à reforma da Praça Getúlio Vargas.
- Requerimento nº 110/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, e após deliberação do 
Plenário, que o Executivo Municipal encaminhe, de forma detalhada e organizada, as 
informações referentes ao orçamento do Município de Alfenas no período de 2017 a 
2025, contendo:
1. Receitas por ficha orçamentária, com os seguintes dados: o Código da ficha; o 
Descrição da receita; o Valor orçado no início do exercício; o Valor realizado 
(arrecadado) no encerramento do exercício; o Fonte/destinação dos recursos. 
2. Despesas por ficha orçamentária, com os seguintes dados: o Código da ficha; o 
Descrição da despesa; o Valor orçado no início do exercício; o Valor executado 
(liquidado/pago) ao final do exercício; o Função, subfunção, programa e ação 
governamental correspondente.
- Requerimento nº 111/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Requer, após ouvido o Plenário, e com fulcro no Regimento Interno desta 
Casa, que informem a esta Casa de Leis os motivos da paralisação das obras de 
construção dos campos society nos bairros Jardim Boa Esperança e Tupã, 
considerando que já foram destinados recursos, por meio de emenda deste vereador, 
especificamente para a realização dessas obras.
b) Moções: 
- Moção nº 79/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Jornal dos Lagos (JL), pelos seus 42 
anos de trajetória e pelos relevantes serviços prestados à comunicação, à cultura e à 
cidadania em nosso município e região. 
- Moção nº 80/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Comercial e Industrial de 
Alfenas – ACIA, pela expressiva marca alcançada de 1.000 associados neste mês, 
número que demonstra, de forma clara, a importância, a credibilidade e a relevância 
desta instituição para o desenvolvimento econômico, social e empresarial de nosso 
município.
- Moção nº 81/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
8 de 8
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Superintendência de Trânsito de 
Alfenas, aos senhores Marcelo Lopes, Danilo Lopes e Geraldo Francisco Ferreira, pelo 
notável trabalho realizado na melhoria da sinalização e organização do trânsito 
municipal, incluindo a pintura de faixas de pedestre e sinalização das vias viárias, 
instalação de novos semáforos, placas de identificação e placas de trânsito, ações que 
contribuem significativamente para a segurança e bem-estar de toda a comunidade.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.