sessao nº 6

' cAmara municipal de alfjenas
ilhas Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 6^ Reunião Ordinária 22.09.2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os
Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do Vereador José Batista
Neto. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi
aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos Comunicados da
Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão
Permanente de Constituição, Legislação. Justiça e Redação Final, aprovou,
conclusivamente, no dia 16.09.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c
§3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de
Decreto Legislativo n° 033/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa,
que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ana Cristina Gonçalves de Abreu
Souza”. - Projeto de Decreto Legislativo n“ 37/2025, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Luigi
DÂngelo dos Santos”. - Projeto de Decreto Legislativo n® 38/2025, de autoria do
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à
Sra. Sarah Bruzadelli Macedo Bemardes”. - Projeto de Decreto Legislativo n®
39/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que “Concede Diploma
de Honra ao Mérito ao Sr Néliton de Jesus Viana”. - Projeto de Decreto
Legislativo n® 40/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Thales de Paula Garcia". Após redação final,
os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da
Câmara Municipal. Foram lidos os seguintes ofícios do Expediente do Executivo: -
Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: -
Ofício n® 200/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao querimento n®
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Praça Dr. Fausto Monteíro.85 • Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: caniara@cmalfenas.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAISDE ALFEN^
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Ata da 6^ Reunião Ordinária 22.09.2025
77/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes, enviada pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão referente aos documentos solicitados pelo
referido Vereador, todos na forma digital, sobre os terrenos públicos do Município,
dentre os quais abrangem as áreas verdes e demais áreas e o mapeamento.
Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores; -
Indicações n®s 695 e 701/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicações n°s 689, 690 e 691/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Indicações n°s 696, 703 e 708/2025, de autoria do Vereador Ednilson
Francisco Neto; - Indicação n® 693, 694 e 702/2025, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n®s 704, 705 e 706/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n® 711/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações n°s 687, 688 e
692/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n®s 709 e
710/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n®s 700
e 707/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n®s
697, 698 e 699/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes. Ato contínuo, o
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à segunda parte da
reunião, Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: - Projetos de
iniciativa do Executivo: - Projeto de Lei n° 64/2025, de autoria do Executivo
Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 36, de 05 de setembro de
2025, que “Altera a Lei Municipal n® 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá
outras providências".- Projeto de Lei n® 65/2025, de autoria do Executivo
Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 41, de 17 de setembro de
2025, que “Dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de
Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - SIMPOD, e dá
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Praça Dr. Fausto Monteiro.SS • Telefax: 15) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Assistente de Píenâno
Ata da 6* Reunião Ordinária 22.09.2025
outras providências”. - Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Executivo
Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 37, de 05 de setembro de
2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período
de 2026/2029. - Projeto de Lei n® 67/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da Mensagem n.® 38, de 05 de setembro de 2025, que
“Altera a Lei Municipal n° 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”. - Projeto de Lei n® 68/2025,
de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 39, de
05 de setembro de 2025, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de
Alfenas para o exercício financeiro de 2026”. O Presidente submeteu ao plenário a
Inclusão na Pauta, para leitura e apresentação, dos PLs n.®s 64,65,66,67 e
68/2025, sendo aprovada de forma unânime. Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n® 41/2025, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de Cidadão
Honorário a Sra. Marcela Maria de Oliveira Silva, diretora do CEMEI Santos Reis -
Gota de Amor. - Projeto de Decreto Legislativo n® 42/2025, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de
Cidadão Honorário ao Sr. Helisandro César Sales, diretor da Escola Municipal
Professora Verenice da Silva Csizmar”. Prosseguindo, passou-se à Discussão e
Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a)
Requerimentos: - Requerimentos n®s 112, 113 e 114/2025, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final;
Requerimentos n® 115/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; -
Requerimento n° 116/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva;
- Requerimento n® 117/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, todos Requerimentos foram
aprovados por unanimidade, b) Moções: - Moção n® 82/2025, subscrita pelo
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Moção n® 83/2025,
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Assistente de Plenâno
Ata da 6^ Reunião Ordinária 22.09.2025
subscrita pelo do Presidente Matheus Paccini; - Moção n° 84/2025, subscrita pelo
Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga). Após a leitura, discussão e votação
pelo Plenário, as Moções foram todas aprovadas de forma unânime. Finalizando,
passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação
Câmara MunicipajM^^lfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por
mim assinada, vereador Thaiies Silva Gop^, 1“ SMretário, pelo Presidente e demais
Vereadores presentes.
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Presidente /
irebn dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina)
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Evanilson P( ndrade —Círiêrjobá dtfc>Carvalho
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Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
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PAUTA
6ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 22.09.2025
Quinta Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 09.09.2025, nos termos 
do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes 
projetos: 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ana Cristina 
Gonçalves de Abreu Souza”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Luigi D’Ângelo dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio 
da Freiria, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Sarah Bruzadelli Macedo 
Bernardes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr Néliton de Jesus 
Viana”. 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025, de autoria do Vereador José Batista 
Neto que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Thales de Paula Garcia”.
Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal. 
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1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 200/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 77/2025
de autoria do Vereador Thalles Gomes, enviada pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão referente aos documentos solicitados pelo referido Vereador, 
todos na forma digital, sobre os terrenos públicos do Município, dentre os quais 
abrangem as áreas verdes e demais áreas e o mapeamento. 
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 695/2025
Assunto: colocar uma base da Policia Militar ou da Guarda Municipal, bem como um 
carro da polícia para poder fazer as rondas e também instalar câmeras de 
monitoramento na entrada do bairro, no Distrito do Barranco Alto.
- Indicação nº 701/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade na rua Dom Pedro ll, próximo ao nº345, no 
bairro Vila Formosa, bem como instalar um semáforo no cruzamento entre a rua 
Machado de Assis e Av. Governador Valadares.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 689/2025
Assunto: analisar a possibilidade de alteração da Lei nº 4.309, de 14 de julho de 
2011, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito 
– CMTT, conforme anteprojeto anexo.
- Indicação nº 690/2025
Assunto: implantação de vagas de estacionamento rotativo específicas para carga e 
descarga de motofrete (motoboys) em pontos estratégicos dos calçadões existentes na 
região central da cidade, especialmente: Rua Conego José Carlos; Rua Coronel 
Laurindo Ribeiro; Rua Francisco Mariano.
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- Indicação nº 691/2025
Assunto: criação de exceção para estacionamento de veículos, conforme previsto no
CTB, aos domingos, no horário de realização da feira (das 6:00 às 15:00) nas seguintes 
vias: Rua João Florentino da Silva; Continuidade da Rua João Pinheiro.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 696/2025
Assunto: melhorar a iluminação pública e instalar câmeras de segurança na Rua 
Cristina Mendes, especialmente no trecho próximo ao campo da Vila Betânia.
- Indicação nº 703/2025
Assunto: permitir que os motoristas responsáveis pelo transporte escolar registrem o 
ponto apenas no início e no final da jornada de trabalho, dispensando a 
obrigatoriedade de registro no horário de almoço, bem como que realize o pagamento 
das diárias de viagem com antecedência mínima de um dia antes da realização das 
respectivas viagens.
- Indicação nº 708/2025
Assunto: recolocação da tampa do bueiro localizado na Rua José Vitor Cabral, 
esquina com a Rua Alicia Munhoz, no bairro Dona Anita.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 693/2025
Assunto: realizar um mutirão de cirurgias de pterígio.
- Indicação nº 694/2025
Assunto: implementar medidas de melhoria da sinalização e mão de direção do 
trânsito no cruzamento da Avenida Afonso Pena, esquina com as Ruas José Maria 
de Oliveira e Maria de Lourdes Munhoz, bairro Aparecida.
- Indicação nº 702/2025
Assunto: melhoria na segurança pública durante a realização da nossa tradicional 
Feira Livre aos domingos na cidade de Alfenas – MG
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 704/2025
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Assunto: realizar a revitalização do asfalto e providenciar o devido escoamento de 
água na Rua Pedro Alberto Leite, n. 871, bairro Santa Edwirges.
- Indicação nº 705/2025
Assunto: realizar a identificação em todos os veículos, caminhões e máquinas de 
empresas terceirizadas que prestam serviço ao município, além da identificação por 
meio de uniformes aos servidores terceirizados.
- Indicação nº 706/2025
Assunto: realização de estudos para uma ampla reestruturação administrativa com 
fusão de Secretarias, visando combater a crise financeira e priorizar o investimento 
nas áreas da Saúde e Educação, diante do delicado momento financeiro enfrentado 
por nosso município.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
- Indicação nº 711/2025
Assunto: solicitar ao setor competente um segurança fixo e melhorias estruturais 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho 
Tutelar.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 712/2025
Assunto: construção de uma passarela para pedestres conectando o bairro Morada do 
Sol à mina d’agua localizada no bairro Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 687/2025
Assunto: construir, novamente, uma cobertura que foi retirada, na Rua Antônio 
Tibúrcio, no bairro Pinheirinho, baseando-se em uma Emenda Impositiva de minha 
autoria.
- Indicação nº 688/2025
Assunto: implantação de iluminação pública no parque existente no Bairro Jardim Boa 
Esperança.
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- Indicação nº 692/2025
Assunto: realizar a construção de um passeio, onde já existia uma promessa desse 
vereador, na Rua Manoel Dias Costas, Bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 709/2025
Assunto: implantação de faixa elevada de pedestres em frente ao portão da Escola Estadual 
Padre José Grimminck, bem como o estudo de instalação de redutores de velocidade ou 
alteração de sentido da via.
- Indicação nº 710/2025
Assunto: instalação de lombadas na Avenida Governador Valadares, em ambos os sentidos, 
antes e depois da faixa elevada de pedestres já implantada próximo à Escola Estadual 
Napoleão Salles.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 700/2025
Assunto: realização de melhorias e manutenção no trecho da Rua Juscelino Barbosa, 
compreendido entre a Avenida Lincoln Westin da Silveira e a Mina dos Santos Reis, 
incluindo limpeza e intervenções estruturais necessárias.
- Indicação nº 707/2025
Assunto: recuperação e manutenção dos pontos de energia já existentes, eliminando 
riscos de fios expostos, bem como a instalação de novos pontos de energia elétrica 
(tomadas e estações de carregamento) nas praças públicas e na rodoviária de Alfenas.
- Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes.
- Indicação nº 697/2025
Assunto::  Realização de cirurgias de pterígio junto à rede pública de saúde, de 
forma contínua e programada;  Reforço no atendimento de ultrassonografia 
morfológica.
- Indicação nº 698/2025
Assunto: Solicita providências na Rua Jeferson Cabral, no bairro Jardim Eunice: 
1. Instalação de um poste de iluminação pública; 2. Notificação ao proprietário de 
6 de 9
terreno localizado na referida rua para que seja realizada a devida limpeza e 
manutenção.
- Indicação nº 699/2025
Assunto: instalação de lixeira pública na Rua Jeferson Cabral, no Jardim Eunice.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos 
Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Sra. 
Marcela Maria de Oliveira Silva, diretora do CEMEI Santos Reis – Gota de Amor.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos 
Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. 
Helisandro César Sales, diretor da Escola Municipal Professora Verenice da Silva 
Csizmar”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 112/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal o envio da documentação abaixo 
relacionada relativa ao Projeto de Lei nº 56/2025, que “dispõe sobre a instituição do 
adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de 
Desenvolvimento Humano – ADH, bem como aos agentes públicos contratados 
temporariamente para as mesmas funções e dá outras providências, de autoria do 
7 de 9
Executivo Municipal, em tramitação ordinária: I – estudo de impacto orçamentário￾financeiro decorrente da instituição do adicional de penosidade aos servidores que 
menciona, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
- Requerimento nº 113/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal o encaminhamento da 
documentação abaixo descrita atinente ao Projeto de Lei nº 20/2025, que “dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, suas 
autarquias e fundações, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, 
em tramitação ordinária: I – estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
instituição do novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Requerimento nº 114/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal que interceda junto à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à Superintendência de Trânsito para 
que nos envie informações às indagações abaixo relacionadas acerca do Projeto de 
Lei nº 62/2025, que “dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos 
limites da cidade de Alfenas-MG e dá outras providencias”, de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, em tramitação ordinária: I – já existem regras de segurança para a 
autorização de cavalgadas em vias públicas neste Município? II – a Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Defesa Social e a Superintendência de Trânsito autorizam e 
fiscalizam as cavalgadas neste Município? III – quais são as medidas adotadas em 
relação ao trânsito quando são realizados eventos desta natureza? IV – gentileza tecer 
outros comentários pertinentes, além de se manifestar sobre a matéria.
- Requerimento nº 115/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: que sejam prestadas as seguintes informações referente a obra do “Parque 
das Águas” no valor licitado de R$ 2.681.355,60, com início em agosto de 2024 e 
estimativa de finalização da obra em fevereiro de 2025:
1. Informar o número do processo licitatório correspondente e o número do pregão ou 
outro procedimento adotado para a contratação da obra;
8 de 9
2. Encaminhar cópia integral do projeto executivo da obra do Parque das Águas, bem 
como do contrato firmado com a empresa responsável por sua execução;
3. Informar o valor total já pago até a presente data, apresentando cópias das notas de 
empenho, ordens de pagamento, documentos de liquidação e recibos emitidos pela 
empresa contratada;
4. A obra está paralisada? Se sim, explicar de forma clara e objetiva, os motivos da 
paralização e também eventuais medidas já adotadas pela Administração;
5. Informar ainda, a previsão atualizada para a retomada e a conclusão da obra, 
especificando prazos e etapas previstas.
- Requerimento nº 116/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
Assunto: Requer esclarecimentos sobre o pagamento do vale alimentação dos 
servidores municipais, estabelecido na Lei 5.327, de 27 de maio de 2025:
1. qual o motivo do atraso no pagamento do vale-alimentação aos servidores 
públicos municipais, que já acumula dois meses?
2. qual a situação referente ao pagamento do supermercado fornecedor do vale￾alimentação? Qual o valor da dívida e a qual período se refere essa dívida?
3. existe previsão oficial para a regularização dos pagamentos, aos servidores?
4. foram adotadas medidas administrativas para evitar novos atrasos no repasse 
do vale-alimentação;
5. os valores correspondentes ao vale-alimentação foram devidamente inseridos 
no orçamento municipal e, em caso afirmativo, qual a razão para o descumprimento do 
pagamento?
6. quais os encaminhamentos da reunião realizada com o Sindicato dos 
Servidores Públicos, no dia 16 do corrente mês sobre a questão do vale-alimentação?
7. qual a previsão da Administração para normalizar a relação contratual com o 
supermercado fornecedor, evitando a interrupção do serviço?
8. existe risco de suspensão ou cancelamento do contrato com o fornecedor do 
vale-alimentação diante dos atrasos acumulados?
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9. existe risco de suspensão ou cancelamento do fornecimento do vale 
alimentação aos servidores por parte do Executivo Municipal?
- Requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto:
Assunto: Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, 
venho respeitosamente solicitar o envio da estrutura atualizada dos servidores 
comissionados lotados em todas as secretarias da administração pública municipal de 
Alfenas, contendo as seguintes informações:
1. Nome completo do servidor comissionado;
2. Cargo ou função exercida;
3. Secretaria ou órgão de lotação;
4. Valor bruto da remuneração mensal;
5. Data de nomeação ou admissão.
b) Moções: 
- Moção nº 82/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Escola Municipal Prof.ª 
Verenice da Silva Csizmar – LAGO AZUL. 
- Moção nº 83/2025, subscrita pelo do Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos alunos Caio César 
Souza, Flávia Alexandra Vieira e João Gabriel Tavares Gonçalves, bem como à 
professora Monique Marques de Brito, da Escola Estadual Dr. Napoleão Salles, pela 
brilhante participação na 69ª Jornada dos Foguetes, realizada em Barra do Piraí – RJ, 
no mês passado.
- Moção nº 84/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Segunda Copa 
Integração de Handebol de Alfenas, realizada no dia 20/09/25 com grande êxito e 
projeção.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.