sessao nº 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Weffdell Eiias Murad Assistente de Pleinâno
Ata da 7* Reunião Ordinária 29.09.2025
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2025. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os
Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do Vereador Jefferson dos
Reis Padilha Gonçalves. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião,
o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior,
a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, foram lidos os seguintes
ofícios do Expediente do Executivo; - Ofícios subscritos pelo Secretário
Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em
resposta às seguintes proposições:
encaminhando resposta ao Requerimento n° 97/2025 de autoria da Vereadora
Maria Idalina da Silva, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando informações acerca dos repasses financeiros realizados pelo
Município de Alfenas ao Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV). - Ofício n®
204/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n® 98/2025 de
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, enviada pela Secretaria
Municipal de Saúde referente aos dados financeiros (pagamento da dívida do
Poder Executivo) enviado para o Hospital Universitário Alzira Velano, informo que,
no dia 27 de agosto de 2025, houve uma reunião com o Prefeito e Representante
do Governo com a Diretoria Administrativa, Clínica e demais setores, onde foram
discutidos os valores em aberto e definido que os mesmos serão pagos nesta
gestão. As quantias levantadas serão pagas em períodos e parcelas aleatórias,
onde a medida que forem executadas a Administração realizará o abatimento e
posterior divulgação para a ciência dos Órgãos Fiscalizadores. - Ofício n®
205/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n® 78/2025 de
autoria da Vereadora Maria idalina da Silva, enviada pela Secretaria Municipal
Saúde encaminhando a documentação solicitada em forma de anexo. - Ofício n®
Ofício n® 202/2025/CG/PMA,
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MtNAS GERAiS
Wendell Elias Murad
Assisísnte de Plenáno
Ata da 7® Reunião Ordinária 29.09.2025
206/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento 95/2025 de
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, enviada pela Secretaria Municipal de
Saúde encaminhando a documentação solicitada em forma de anexo. - Ofício n®
207/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n.® 649/2025, de autoria
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, na qual sugere a distribuição de
moradia popular às famílias que tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil
em razão de risco de desabamento, Ofício n® 208/2025/CG/PMA,
encaminhando pedido de prorrogação do prazo para resposta ao
Requerimento n° 110/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto,
enviada pela Secretaria Municipal de Fazenda. O Presidente submeteu ao plenário
o pedido de prorrogação, sendo aprovado de forma unânime. - Ofício n®
209/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n® 116/2025 de
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, enviado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, no qual apresenta esclarecimentos sobre o pagamento do vale￾alimentação dos servidores municipais, estabelecido na Lei n® 5.327, de 27 de
maio de 2025. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de
Vereadores: - Indicações n®s 713 e 714/2025, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - Indicação n® 715 e 716/2025, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 717, 718 e 719/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n® 728/2025, de autoria do
Vereador José Batista Neto; - Indicações n®s 726, 727 e 729/2025, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n® 720/2025, de autoria da
Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n®s 721, 722 e 730/2025, de
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 724 e 725/2025,
de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicação n° 731/2025, de
autoria do Vereador Thalles Gomes; - Indicação n.® 723/2025, de autoria conjunta
do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) com o Vereador Ciriei
Jo^é de Carvalho. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
Praça Dr. Fausco Monteiro.SS • Telefax: (35) 3291 >2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG > E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALF <p S
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wenüeí! tiias Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 7* Reunião Ordinária 29.09.2025
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto
de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo,
passou-se à segunda parte da reunião. Ordem do Dia, com a Apresentação de
Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo:- Projeto de Lei n° 69/2025, de
autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.° 40, de 05
de setembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003,
que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de
microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no
Município de Alfenas e dá outras providências'’. - Projeto de Lei Complementar
n® 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da
Mensagem n.° 42. de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regularização,
no âmbito do Município de Alfenas, de ediifcações irregulares e clandestinas, e dá
outras providências. O Presidente submeteu ao plenário as inclusões na Pauta,
para leitura e apresentação, do PL n.® 69/2025 e do PLC n.® 01/2025, sendo
aprovadas de forma unânime. Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de
Decreto Legislativo n® 43/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
(Dunga), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sargento Cláudio de
Almeida Silva”. Prosseguindo, passou-se á Discussão e Votação de
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos:
- Requerimento n® 118/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa;
- Requerimento n® 119/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva;
- Requerimento n® 120/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade; - Requerimento n° 121/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto; - Requerimento n® 122/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes. Após
leitura, discussão e votação pelo Plenário, todos Requerimentos foram aprovados
por unanimidade, b) Moções: - Moção n® 85/2025, subscrita pelo Vereador
Rodolfo Inácio; - Moção n® 86/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da
Silva; - Moção n® 87/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini. Após a
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 • Alfenas-MG • E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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ESTADO DE MINAS GERAIS Afeft&irÊiias Murad
A35fàí«n{« de Ptenáno
Ata da 7* Reunião Ordinária 29.09.2025
leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções foram todas aprovadas de
forma unânime. Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação
oficial dos canais de comunicação da CâmaraJ^icipal de Alfenas. E para constar
lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, i^r&d^haiies suva comes, i“ secretário, pelo
Presidente e demais Vereadores pf( r\
eus arccini/Pereira
President 3
AUSENTE
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máquina)
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Evanilsomfereira^ Andrade uifíoiJo^ê^^^dg? Carvalho (RatiV^
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Frands Neto írriarCosta daSilva
RÒaõTfoÂnácio da Freiria
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(Idalina do Santa Rita)
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(Márcio Dunga)
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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 29.09.2025
Quinta Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 202/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 97/2025
de autoria da Vereadora Idalina da Silva, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando informações acerca dos repasses financeiros realizados pelo Município 
de Alfenas ao Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV).
- Ofício nº 204/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 98/2025
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde referente aos dados financeiros (pagamento da dívida do Poder 
Executivo) enviado para o Hospital Universitário Alzira Velano, informo que, no dia 27 
de agosto de 2025, houve uma reunião com o Prefeito e Representante do Governo 
com a Diretoria Administrativa, Clínica e demais setores, onde foram discutidos os 
valores em aberto e definido que os mesmos serão pagos nesta gestão. As quantias 
levantadas serão pagas em períodos e parcelas aleatórias, onde a medida que forem 
executadas a Administração realizará o abatimento e posterior divulgação para a 
ciência dos Órgãos Fiscalizadores.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
2 de 8
- Indicação nº 713/2025
Assunto: fazer um campeonato de Pesca Esportiva em Alfenas, juntamente com as 
instituições.
- Indicação nº 714/2025
Assunto: reiterando a indicação nº 513/2025, realize a manutenção mensal do telhado 
(limpeza das calhas) do Mercado Municipal.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 715/2025
Assunto: realizar um mutirão de exames de YAG LASER, RETINOGRAFIAS, OCT 
MACULAR e outros procedimentos oftalmológicos no município de Alfenas – MG.
- Indicação nº 716/2025
Assunto: colocar 2(dois) quebra-molas na Rua Domingos Munhoz Gago, no Residencial 
Júlio Alves, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 717/2025
Assunto: criar um programa municipal voltado ao custeio e viabilização do exame de 
Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET Scan) para pacientes do Sistema Único
de Saúde (SUS) em tratamento oncológico, e que sejam residentes em nosso 
município.
- Indicação nº 718/2025
Assunto: realizar modificações relacionadas ao pagamento da ajuda de custo para 
os pacientes do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para que sejam 
pagas ao paciente no momento da partida para a viagem, e não após o retorno, além 
de promover uma urgente revisão e flexibilização das demais normas de 
recebimento.
- Indicação nº 719/2025
Assunto: criação de um Centro de Acolhimento e Apoio às Pessoas com 
Fibromialgia no município de Alfenas.
3 de 8
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 728/2025
Assunto: realizar a limpeza e reparo nos Bueiros e verificação estrutural na ponte da 
Rua José Munhoz Gago, no Jardim Boa Esperança
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 726/2025
Assunto: criar um programa de natação adaptada e terapias aquáticas, destinado a 
atender crianças especiais, principalmente crianças autistas.
- Indicação nº 727/2025
Assunto: realizar obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Pântano, nas proximidades 
do CEMEI Dulce Martins Borboleta.
- Indicação nº 729/2025
Assunto: realização de melhorias na região próxima à loja VL Enxovais, com as 
seguintes providências:
1. Instalação de um bueiro na esquina indicada, para evitar o acúmulo de 
água, considerando que já ocorreram problemas sérios de alagamento no local.
2. Vistoria e reforço na parte inferior da avenida, onde já houve queda de 
muro, pois há risco de novos deslizamentos ou danos em caso de chuvas intensas.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
- Indicação nº 720/2025
Assunto: que sejam adotadas, com urgência, as seguintes providências nas 
instalações do PSF Boa Esperança: Realização de manutenção geral e reforma 
estrutural do prédio, com destaque para correção de rachaduras internas e externas, a 
fim de eliminar infiltrações e preservar a estrutura e usuários; Pintura interna do imóvel; 
Manutenção dos banheiros; Reforma e troca de portas; Reposição imediata de 
equipamentos essenciais para o bom desempenho das atividades, tais como: 
Computador (atualmente há apenas um equipamento, insuficiente para atender à 
demanda); Mobiliário adequado, com substituição de mesas e cadeiras quebradas.
4 de 8
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 721/2025
Assunto: adotar providências necessárias para a conclusão da construção dos 
vestiários da quadra e do campo do bairro Campos Elíseos, cuja obra foi iniciada, mas 
permanece inacabada.
- Indicação nº 722/2025
Assunto: providenciar a implantação de iluminação pública nas áreas verdes do bairro 
Jardim Boa Esperança, a fim de garantir a segurança dos transeuntes e coibir a prática 
de delitos e vandalismo no período noturno, bem como a realização de serviços de 
manutenção viária, com operação tapa-buracos e reparo das crateras existentes na Rua 
Avelino Batista de Andrade e na Rua Saulo Prado Leite, nas proximidades do campo 
society.
- Indicação nº 730/2025
Assunto: fazer a abertura de um bueiro no cruzamento das ruas São Miguel com a Rua 
Ângela Munhoz Leite no bairro Jardim Boa Esperança na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
- Indicação nº 724/2025
Assunto: realização de limpeza e manutenção da área verde e das laterais da pista de 
caminhada que liga o Colégio Marista ao Complexo Esportivo Vila Formosa.
- Indicação nº 725/2025
Assunto: firmar parcerias com o SENAI e o SENAC para a implantação de cursos 
profissionalizantes itinerantes no Município.
- Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes.
- Indicação nº 731/2025
Assunto: reforçar o apoio às famílias desalojadas do Conjunto Habitacional Jardim São 
Carlos, atualmente atendidas pelo programa de aluguel social, em razão da interdição dos 
blocos 5 e 6 por risco estrutural.
Sugere-se que o Executivo Municipal:
5 de 8
1. Disponibilize acompanhamento social e psicológico para os moradores, considerando 
o impacto emocional causado pela perda temporária de suas residências;
2. Avalie a possibilidade de criar um plano de transição habitacional, de modo a garantir 
segurança e estabilidade às famílias até a solução definitiva da questão habitacional.
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina)
em conjunto com o Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 723/2025
Assunto: criar um programa de "DISK SOBRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO", 
com a finalidade de reutilização para famílias carentes do nosso município, bem como 
para retirar restos de materiais que não são utilizados em obras particulares.
1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando 
Costa (Dunga), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sargento Cláudio de 
Almeida Silva”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 118/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:
Assunto: Requer que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: I - Por que 
razão o valor da emenda impositiva, obtida por vereador, destinadas às benfeitorias dos 
6 de 8
PSFs Recreio Vale do Sol, Alvorada e Pinherinho, ainda não foram empenhadas? II - O 
que foi feito deste dinheiro? Continua para em conta bancária? III - Qual a previsão para 
o início das benfeitorias neste PSFs? IV - Por que, até o presente momento, este 
vereador não foi comunicado a respeito da execução de suas emendas impositivas.
- Requerimento nº 119/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
Assunto: Requer documentação e que informe a esta Casa Legislativa as seguintes 
indagações relacionadas à reforma do velório municipal: 1. cópia integral do projeto 
original da reforma do velório, bem como eventuais aditivos, revisões ou alterações 
realizadas durante a execução da obra; 2. o valor global previsto inicialmente para a 
reforma e o valor total já gasto até a presente data; 3. esclarecer se a obra já foi 
concluída, tendo em vista que o local, aparentemente não demonstra que ocorreu o 
término da obra e encontra-se com diversas deficiências e irregularidades. Em caso 
negativo, ou seja, caso a obra não tenha terminado, informar os motivos do atraso e a 
nova previsão de término, uma vez que o prazo inicial da obra ocorreria em 25/06/2024 
e a previsão de término 25/09/2024, ou seja, a obra deveria ter terminado há um ano. 4. 
detalhar os valores pagos de forma individualizada, especificando por etapa, serviço e 
gastos com materiais; 5. relação completa dos fornecedores e empresas contratadas, 
discriminando a função de cada um (fornecimento de material, execução de obra, 
serviços terceirizados, etc.) e os valores recebidos por cada um; 6. especificar o número 
de trabalhadores (engenheiros, mestres de obra, pedreiros, serventes, auxiliares, etc.) 
que atuaram diretamente na execução da obra, indicando como ocorreu a contratação, 
se foram contratados por empresa responsável ou pela Prefeitura; 7. informar se houve 
a fiscalização da obra por parte do Município, especificando o setor ou servidores 
encarregados, relatórios técnicos emitidos e medidas adotadas em caso de eventuais 
inconformidades. 8. esclarecer se foram utilizados recursos municipais, estaduais ou 
federais na execução da reforma e, em caso afirmativo, discriminar os valores e suas 
respectivas fontes.
- Requerimento nº 120/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade:
Assunto: Requer as informações descritas abaixo sobre o acordo e a contrapartida 
firmados entre o Município e a empresa UNIMED na cidade de Alfenas: 1) Como foi 
firmado o acordo para a doação do terreno para as instalações do hospital da UNIMED 
no bairro Jardim Aeroporto na cidade de Alfenas? Qual foi a contrapartida da UNIMED 
acordado com a Prefeitura? 2) O terreno parece ter o valor aproximado de R$ 
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e foram permutados em contrapartida 
a realização de exames e consultas especializadas? Se sim, quantos exames e quantas 
consultas com especialistas médicos (as) já foram realizados? Favor apresentar o 
demonstrativo de valores em reais já aplicados neste acordo.
7 de 8
- Requerimento nº 121/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto:
Assunto: Requer as seguintes informações e documentações relativas à aquisição 
recente de um aparelho de ultrassom instalado no Ambulatório Dr. Plínio do Prado 
Coutinho, sendo: 1. houve emenda parlamentar destinada à compra do referido 
aparelho de ultrassom? 1.1 em caso positivo, informar o valor total da emenda 
parlamentar efetivamente depositado na conta da Prefeitura Municipal de Alfenas; 1.2 
enviar termo de recebimento da emenda parlamentar, caso a aquisição tenha sido 
realizada por meio desse recurso. 2. enviar cópia integral do processo de licitação 
referente à aquisição do aparelho de ultrassom.
- Requerimento nº 122/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes:
Assunto: Requer informações, a fim de prestar esclarecimentos à população de 
Alfenas, acerca da situação das 36 famílias do Conjunto Habitacional Jardim São 
Carlos, que tiveram de deixar suas residências em razão do risco estrutural constatado 
nos blocos 5 e 6 do referido conjunto, sendo: 1. quantas famílias ainda estão sendo 
atendidas com o benefício de aluguel social? 2. existe alguma ação em estudo ou em 
andamento para que essas famílias tenham mais tranquilidade e previsibilidade sobre o 
futuro de sua moradia? 3. quais medidas a Administração pretende adotar para garantir 
que nenhuma dessas famílias fique desamparada até que uma solução definitiva seja 
alcançada? 4. há previsão de realização de reuniões periódicas de acompanhamento 
com as famílias, para que recebam informações oficiais e sintam-se seguras quanto às 
providências em andamento?
b) Moções: 
- Moção nº 85/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos aquaviários de 
Alfenas, senhores Almerindo Donizetti Fernandes, Antônio Anchieta de Brito, Diego 
Soares Becker, Eduardo Marcos de Oliveira, Jayme de Oliveira Junior, Manoel Marques 
Araújo, Mateus Vitor Silva, Michel do Prado, Onésio Pereira Junior, Rodolfo Batista 
Silva, Samuel Lucas Luiz e Vítor Henrique Teófilo, pelos relevantes serviços prestados 
à população, garantindo a operação eficiente e contínua das balsas que atendem a 
região do Barranco Alto.
8 de 8
- Moção nº 86/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Sr. Cleiton Josiel de 
Carvalho, em reconhecimento à sua trajetória de luta, dedicação e incansável empenho 
em favor das pessoas com deficiência e de todos aqueles que possuem alguma 
redução de mobilidade.
- Moção nº 87/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Universidade Federal de 
Alfenas (UNIFAL-MG) por celebrar, no dia 29 de julho de 2025, o vigésimo aniversário 
de sua transformação em universidade federal.
- Moção nº 88/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao grupo de amigos do 
futebol “Rachão do Neto” pelos 15 anos de história ininterruptos de amizade e 
dedicação.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.