sessao nº 8

o°~a 
~E~~s~nrrvo M~hnq Christine Rust 
AMARA MUNICIPAL DE ALFiNA ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 06.10.2025 
Ata da Oitava Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2025. Aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e 
cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, 
constatada a ausência do Vereador José Batista Neto. Verificado o quorum regimental 
para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião 
Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos -
Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
210/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA aos 
Requerimentos: n° 102/25, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; n° 
106/25, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e n° 107/25, de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, a prorrogação de resposta 
aos Requerimentos n°s 102, 106 e 107125 foi aprovada por todos Vereadores presentes. -
Ofício n° 211/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 104/2025 de 
autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria Municipal de 
Educação em relação aos valores efetivamente recebidos pelo município para a 
Educação nos anos de 2023, 2024 até setembro de 2025. - Ofício n° 212/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 101/2025 de autoria do Presidente 
Matheus Paccini Pereira enviada pela Secretaria Municipal de Educação sobre a Lei 
Municipal n° 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos de apoio educacional. -. 
Oficio n° 214/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
RESPOSTA ao Requerimento: n° 108/25, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva. 
Após deliberação do Plenário, a prorrogação de resposta ao Requerimento n° 108/25 foi 
aprovada por todos Vereadores presentes. - Ofício n° 215/2025/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 96/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho 
enviada pelo Superintendente de Trânsito a respeito do Conselho Municipal de Transporte 
e Trânsito. - Ofício n° 216/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
100/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pelo Superintendente 
de Trânsito sobre os serviços dçorte ur municipal 
3 
letivo e individual. - Ofício 
: V I 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (5)3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
4F 
`EGISUTIVO MVti^ 
~A 
/ 
Christine i ust 
AMARA MUNICIPAL DE ALFI t A~ o 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 06.10.2025 
n° 217/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 111/2025 de autoria 
do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pela Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Estratégico sobre os motivos da paralisação das obras de construção 
dos campos society nos bairros Jardim Boa Esperança e Tupã, considerando que já 
foram destinados recursos, por meio de emenda deste vereador, especificamente para a 
realização dessas obras. - Ofício n° 219/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 90/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pela 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico sobre a execução da obra na 
estrada vicinal que liga o município de Alfenas à cidade de Fama. Dando continuidade, 
foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 734, 735 e 
744/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 745/2025, de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 738 e 739/2025, de autoria 
do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nos 741, 742 e 743/2025, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 732 e 733/2025, de autoria 
do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s 736, 746 e 
749/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 747 e 
748/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações nos 737 e 
740/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do 
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam 
da gravação. Prosseguindo, passou-se à Segunda Parte — Tribuna Livre ao Cidadão -
Docentes Prof.a Andréa Amarante Paffaro, Coordenadora do Museu da Memória e 
Patrimônio da UNIFAL-MG e Prof. José Francisco Lopes Xarao, Pró-reitor de Extensao e 
Cultura da UNIFAL, para apresentarem projetos institucionais em andamento, bem como 
expor demandas e solicitar apoio para a execução do plano de trabalho previsto para o 
ano de 2026. Terceira Parte — Ordem Do Dia. O Presidente submeteu à deliberação do 
Plenário a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 71/2025, de sua autoria. Após 
deliberação do Plenário, a inclusão na pauta foi aprovada por todos Vereadores 
presentes. Assim, passou-se à Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do 
Legislativo: - Projeto de Decreto,JLegislativo n° 4412025, de autoria do Presidente 
2 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
o~a 
~4c1StArivO M~,H, 
~~ • ~~ 
,. Chfii r,tinP ili5 c ~- 
AMARA MUNICIPAL DE AL~EN~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 06.10.2025 
Matheus Paccini Pereira, que "Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Mayda 
Verônica Lino". - Projeto de Lei n° 70/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacos plásticos 
transparentes para o acondicionamento de materiais recicláveis no Município de Alfenas e 
dá outras providências". - Projeto de Lei n° 71/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira que "Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a "Lei Ficha Limpa 
Municipal contra Crimes de Ódio e Violência"; que proíbe a nomeação para cargos em 
comissão, funções gratificadas ou de confiança de pessoas condenadas por violência 
contra a mulher, racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá outras 
providências". O Presidente submeteu à deliberação do Plenário a inclusão na pauta do -
Projeto de Lei n° 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal 
n° 2.415, de 11 de maio de 9993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências'; para leitura de parecer, 
discussão e votação de emendas em único turno e votação do projeto de lei em primeiro 
turno. Após deliberação do Plenário, a inclusão na pauta foi aprovada por todos 
Vereadores presentes. Continuando, foi feita a Leitura do Parecer da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 
n° 64/2025. Dando prosseguimento, passou-se à - Discussão e Votação de 
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Emendas: 1 — EMENDA 
MODIFICATIVA: o § 8° art. 4° da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 do Projeto de Lei n° 
64/2025 passará a viger com a seguinte redação: "Art. 4° (...) § 8° A ciência á situação 
de impedimento prevista no § 6° e a inexistência de tais condições no caso concreto 
deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no ato de sua nomeação como 
Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação comprobatória de que não 
integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa á Junta Comercial, CNPJ 
Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que será 
responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações."Submetida à 
deliberação do Plenário, a primeira Emenda Modificativa ao PL n° 64/25 foi aprovada por 
todos Vereadores presentes. — EMENDA MODIFICATIVA: O § 1° do art. 4° da Lei 
Municipal n° 2 993 do Projeto d9'tei\n° 64/2025 passará a viger com a seguinte 
3 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349'- CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
OO~a `EGVSUVTIVp MV
Ni ~ 
~ 9,. 
;2hr1s tine
A~ MARA MUNICIPAL DE ALrÊ~~ ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 8a Reunião Ordinária 06.10.2025 
redação: "Art. 4° ... § 1 ° Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão 
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como os demais órgãos de políticas 
públicas ambientais nas esferas estadual e federal (COPAM E CONAMA). Submetida à 
deliberação do Plenário, a segunda Emenda Modificativa ao PL n° 64/25 foi aprovada por 
todos Vereadores presentes. b) Requerimentos: - Requerimento n° 123/2025, de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto - Requerimento n° 12412025, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva; Requerimento n° 125/2025, de autoria do Vereador 
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, 
todos Requerimentos foram aprovados por unanimidade. c) Moções: - Moção n° 
89/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva, - Moção n° 90/2025, subscrita 
pelo Vereador Márcio Fernando Costa e - Moção n° 91/2025, subscrita pelo Presidente 
Matheus Paccini Pereira. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções n°s 
89, 90 e 91/25 foram aprovadas de forma unânime. - Discussão e Votação em Primeiro 
Turno: - Projeto Lei n° 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei 
Municipal n° 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências". Após 
deliberação do Plenário, o PL n° 64/2025 foi aprovada por todos Vereadores presentes. 
Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos 
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai 
por mim assinada, Véreador Thalles Silva Gomes, 1' Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores 
I 
presentes. 
~- .
eus accln ereir 
Priesidene 
Braz Ftt'ando da Silva 
(Braz da Máquina) 
rs6ri dos`Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
4 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
~~t+ 
~EG\SLATIyp
~0 9 
AMARA MUNICIPAL DE AI 
Evanilson Pia de Andrade 
(Ratiriio) 
AUSENTE 
José Batista Neto 
n Fra isco Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
St 
no 
Ata da 88 Reunião Ordiná O6.10.2025 
J 
1a~E 
e Carvalho 
Silva 
Rodolfo kfácio da Freiria 
Maria Idalina da Si-Iva 
(Idalina do Santa Rita) 
5 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

1 de 9
PAUTA
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 06.10.2025
Oitava Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 210/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
RESPOSTA aos Requerimentos: nº 102/25, de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade; nº 106/25, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva e nº 
107/25, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Ofício nº 211/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 104/2025
de autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria Municipal de 
Educação em relação aos valores efetivamente recebidos pelo município para a 
Educação nos anos de 2023, 2024 até setembro de 2025.
- Ofício nº 212/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 101/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira enviada pela Secretaria Municipal 
de Educação sobre a Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos 
de apoio educacional.
- Ofício nº 214/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
RESPOSTA ao Requerimento: nº 108/25, de autoria do Vereador Gilmar Costa da 
Silva.
- Ofício nº 215/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 96/2025
de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho enviada pelo Superintendente de 
Trânsito a respeito do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:
2 de 9
- Ofício nº 216/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 100/2025
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pelo Superintendente de 
Trânsito sobre os serviços de transporte urbano municipal coletivo e individual.
- Ofício nº 217/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 111/2025
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pela Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Estratégico sobre os motivos da paralisação das obras de construção 
dos campos society nos bairros Jardim Boa Esperança e Tupã, considerando que já 
foram destinados recursos, por meio de emenda deste vereador, especificamente para 
a realização dessas obras.
- Ofício nº 219/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 90/2025
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa enviada pela Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Estratégico sobre a execução da obra na estrada vicinal que liga o 
município de Alfenas à cidade de Fama.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 734/2025
Assunto: implantar uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, neste Município. 
- Indicação nº 735/2025
Assunto: providenciar junto à Secretaria Municipal de Obras a manutenção das 
estradas rurais do Barranco Alto, Mandassaia, Serrinha e Coruja.
- Indicação nº 744/2025
Assunto: permissão para que Associação de Moradores do Barranco Alto possa utilizar 
o barracão de propriedade da Prefeitura, localizado no referido bairro, para realização 
de reuniões e atividade da Associação, bem como que viabilize a instalação de uma 
árvore de natal, na praça deste bairro, para as comemorações de fim de ano.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 745/2025
3 de 9
Assunto: realização de estudo técnico para avaliar a possibilidade de transformar a 
Rua Dr. Luiz Libânio do Prado em via de sentido único (no trecho descendo da Av. Dr. 
Lincoln W. da Silveira até esquina com a Rua Joaquim Esteves de Oliveira) e a Rua 
Geraldo Thiers Vieira em via de sentido único (no trecho subindo da Rua Joaquim 
Esteves de Oliveira até esquina com Lincoln W. da Silveira).
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 738/2025
Assunto: possibilidade de mudar as mãos de direção em todas as ruas do bairro 
Jardim Boa Esperança, rescrevendo um novo controle de tráfego e de circulação de 
veículos no local.
- Indicação nº 739/2025
Assunto: realizar obras de restauração, limpeza e preservação dos Monumentos 
dedicados a homenagear os vitoriosos Expedicionários Alfenenses que foram 
convocados e lutaram no movimento de resistência na Segunda Guerra Mundial e ao 
Monumento dedicado ao Professor Dr. João Leão de Faria, fundador da Escola de 
Farmácia e Odontologia de Alfenas (antida EFOA), instalados na Praça Dr. Emílio da 
Silveira.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 741/2025
Assunto: realizar estudo técnico, administrativo e jurídico, a fim de verificar a 
possibilidade de isenção da taxa de utilização do velório municipal.
- Indicação nº 742/2025
Assunto: realizar a redução ou isenção da cobrança de Área Azul para os 
associados da Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos de Alfenas, que utilizam 
a Praça Getúlio Vargas, às sextas-feiras e aos sábados, para exposição e 
comercialização de seus trabalhos.
- Indicação nº 743/2025
Assunto: providenciar a regularização do fornecimento de insumos básicos e a 
designação de servidor para serviços gerais de limpeza no Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência – SAMU.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
4 de 9
- Indicação nº 732/2025
Assunto: realizar a poda das árvores necessárias, a retirada de entulhos e a 
devida limpeza nos arredores da Igreja localizada no bairro rural Matão.
- Indicação nº 733/2025
Assunto: realizar a operação tapa-buracos e/ou revisão do asfalto, nas vias públicas do 
bairro Campinho, com atenção especial às ruas Tiradentes, Rodolfo Prado e do 
entorno.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 736/2025
Assunto: Reiterando a Indicação nº 862/2024, efetuar a construção de quadra de areia 
no espaço de lazer do Bairro Novo Horizonte, destinada à prática esportiva de beach 
tennis, vôlei e peteca, com recursos da emenda parlamentar impositiva de minha 
autoria, e providenciar o fechamento das laterais com alambrado do campo de futebol 
existente no local, bem como a implantação de iluminação noturna para a quadra e para 
o campo.
- Indicação nº 746/2025
Assunto: verificar a necessidade de apoio e incentivo à participação do Centro de 
Taekwondo Alfenas no evento nacional a ser realizado em Porto Alegre – RS, entre os 
dias 20 a 24 de novembro de 2025.
- Indicação nº 749/2025
Assunto: realizar a limpeza e desobstrução dos bueiros e galerias pluviais nos bairros 
Jardim Alvorada, Pinheirinho, Recreio Vale do Sol e em toda a região adjacente.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 747/2025
Assunto: a viabilidade de regulamentar a realização de propagandas sonoras por 
aviões e aeronaves.
- Indicação nº 748/2025
Assunto: criação de uma Coordenação Municipal de Monitoramento e Combate às 
Queimadas, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima ou ao setor 
que o Executivo entender mais adequado.
5 de 9
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 737/2025
Assunto: realização das seguintes melhorias no Bairro Campos Elíseos: implantação 
de um ponto de ônibus com guarita na esquina do PSF Itaparica, instalação de uma 
lixeira pública nas proximidades, disponibilização de um varredor de rua, e implantação 
de uma academia ao ar livre na Rua Zita Engel Ayer.
- Indicação nº 740/2025
Assunto: que determine aos setores competentes, especialmente à Vigilância 
Sanitária, a intensificação da fiscalização, campanhas educativas e ações preventivas 
contra o comércio de bebidas adulteradas no município, com foco especial na 
comunidade universitária local.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MIN.) 
- Docentes Prof. ª Giovana de Fátima Lima Martins, Pró-Reitora Adjunta de 
Extensão e Cultura, e Prof. ª Andréa Amarante Paffaro, Coordenadora do Museu 
da Memória e Patrimônio da UNIFAL-MG, para apresentarem projetos institucionais 
em andamento, bem como expor demandas e solicitar apoio para a execução do 
plano de trabalho previsto para o ano de 2026.
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Mayda Verônica 
Lino”.
- Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacos plásticos transparentes para o 
6 de 9
acondicionamento de materiais recicláveis no Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que 
“Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a “Lei Ficha Limpa Municipal contra 
Crimes de Ódio e Violência”, que proíbe a nomeação para cargos em comissão, 
funções gratificadas ou de confiança de pessoas condenadas por violência contra a 
mulher, racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá outras providências”.
(Projeto de Lei assinado em 03.10.2025, após às 12h, cuja inclusão na Reunião 
Ordinária de 06.10.2025 será submetida à deliberação do Plenário)
3.2 Leitura de Parecer:
3.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências”.
(Projeto incluído na Pauta, após às 12h, cuja inclusão na Reunião Ordinária de 
06.10.2025 será submetida à deliberação do Plenário)
3.3 Discussão e Votação de Proposições:
3.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
1 – EMENDA MODIFICATIVA: o § 8° art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 
do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...) 
§ 8º A ciência à situação de impedimento prevista no § 6º e a inexistência de tais condições 
no caso concreto deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no ato de sua 
nomeação como Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação comprobatória 
de que não integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa à Junta 
Comercial, CNPJ Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que 
será responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.”
(Emenda assinada em 03.10.2025, após às 12h, cuja inclusão na Reunião 
Ordinária de 06.10.2025 será submetida à deliberação do Plenário)
7 de 9
2 – EMENDA MODIFICATIVA: art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 do 
Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação: 
“Art. 4º 
§1º Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão 
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como os demais órgãos 
de políticas públicas ambientais nas esferas estadual e federal (COPAM E 
CONAMA).
(Emenda assinada em 03.10.2025, após às 12h, cuja inclusão na Reunião 
Ordinária de 06.10.2025 será submetida à deliberação do Plenário)
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 123/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações: 
1. Quais são os critérios utilizados pela Administração Municipal para que o 
cidadão e seus familiares tenham direito ao acesso ao serviço público funerário 
municipal? 
2. Existe legislação municipal ou regulamentação interna vigente que 
estabeleça regras sobre a prestação gratuita ou subsidiada desse serviço? Em caso 
afirmativo, favor encaminhar cópia da norma ou informar o número e data da 
publicação.
3. Quais são os documentos exigidos dos familiares para solicitar o serviço 
funerário municipal, e em quais situações ele é concedido? 
4. O serviço de tanatopraxia está incluído como parte do atendimento público 
quando necessário? Ou se trata de um serviço terceirizado ou pago à parte?
5. Existe taxa para abertura do jazigo quando o sepultamento é de forma 
particular? 
6. Para a utilização do serviço funerário municipal, qual setor deve ser 
procurado? Quem é o servidor responsável?
- Requerimento nº 124/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações relativas aos recursos 
destinados à Atenção Básica do município de Alfenas, no exercício de 2025:
1. valor total gasto mensalmente no ano de 2025 referente à Atenção Básica em 
Saúde até a presente data;
8 de 9
2. detalhamento dos valores pagos pelo município aos serviços relacionados abaixo: 
a.) Equipe Saúde da Família;
b.) Equipe Saúde Bucal Atenção Básica; 
c.) Valor pago referente ao piso salarial dos profissionais da enfermagem;
d.) Valor pago aos agentes de combate as endemias
- Requerimento nº 125/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações relativas ao projeto em 
andamento no Cemitério Municipal de Alfenas, atualmente sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Assistência Social: 
1- Qual o nome e a descrição completa do projeto que está sendo desenvolvido no 
Cemitério Municipal? 
2- Qual é o objetivo principal do referido projeto e quais demandas ele pretende 
atender? 
3- Quais são as ações específicas previstas no projeto e de que forma elas 
beneficiarão as famílias de entes queridos sepultados no local?
4- Qual o valor estimado de investimento e a fonte de recursos utilizados? 
5- Quem é o responsável técnico pela elaboração e execução do projeto?
6- Qual o cronograma previsto, com prazos para início, etapas e conclusão da ação? 
7- Há previsão de participação ou parceria com outras secretarias ou entidades? 
8- Quais critérios estão sendo utilizados para o atendimento às famílias e de que 
forma elas podem acessar os benefícios ou serviços previstos no projeto?
9- O projeto está vinculado a alguma política pública municipal, estadual ou federal já 
existente? 
10- Há possibilidade de disponibilizar a esta Casa Legislativa o corpo completo do 
projeto, incluindo plano de trabalho, justificativas técnicas, metas, orçamento detalhado 
e demais documentos relacionados?
c) Moções: 
- Moção nº 89/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Banda Fanfa Show "Dona Maria 
Luiza da Silva", por suas expressivas e premiadas participações em campeonatos, 
eventos comemorativos e cívicos, contribuindo para manter a tradição desses eventos 
em nossa cidade e região.
- Moção nº 90/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
9 de 9
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos a todos os funcionários da empresa 
Gráfica Atenas que, ao longo de mais de 30 anos de atuação, tem sido a base essencial 
do sucesso da instituição.
- Moção nº 91/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos para homenagear, publicamente, todos 
os envolvidos na execução do Parlamento Jovem de Alfenas e, mais especificamente, 
nosso Representante Ivo da Silva Custódio.
3.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal 
nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências”.
(Projeto incluído na pauta em 03.10.2025, após às 12h, cuja inclusão na Reunião 
Ordinária de 06.10.2025 será submetida à deliberação do Plenário)
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.