sessao nº 10

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AMARA MUNICIPAL DE ALFEN S 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 27.10.2025 
Ata da Décima Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2025. Aos 27 (vinte e setes) dias do mês de outubro do ano de dois mil 
e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores 
abaixo-assinados, constatada a participação do Vereador Thalles Silva Gomes de 
forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi 
aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos — Comunicados da Mesa 
Diretora: a Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 
21.10.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do 
Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 
41/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves que "Concede 
Título de Cidadão Honorário à senhora Marcela Maria de Oliveira Silva, diretora do 
CEMEI Santos Reis — Gota de Amor"; - Projeto de Decreto Legislativo n° 4312025, 
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que "Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Sargento Cláudio de Almeida Silva"; - Projeto de Decreto Legislativo 
n° 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que "Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Marcos Borges de Oliveira"; - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 4712025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que 'Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Everton Luis Piva'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 
49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina de Souza que "Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. João Bosco Oliveira Azevedo"; - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 50/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina de Souza que 
"Concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Graça Maria de Souza". Após 
redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal. - Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos 
pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente 
d/esta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Christine Rus 
AMARA MUNICIPAL DE ALA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 27.10.2025 
230/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 9412025 de autoria 
do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria Municipal da Criança, da 
Assistência e dos Direitos Sociais referente à 3a Festa de Peão do Município de 
Alfenas, realizado entre os dias 08 a 10 de agosto de 2025 e a arrecadação de 
alimentos realizada por meio da troca solidária. - Ofício n° 231/2025/CG/PMA, 
solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA ao Requerimento n° 
121/25, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. Após deliberação do 
Plenário, a prorrogação de resposta ao Requerimentos n° 121/25 foi aprovada por 
todos Vereadores. - Ofício n° 232/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 108/2025 de autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano sobre a execução da emenda 
impositiva destinada à construção de área de lazer na área verde situada na Rua 
Maria Deolinda Terra, no Bairro Santa Maria que totalizou a quantia de R$ 140.000,00 
e foi destinada no ano de 2023 para ser cumprida no ano de 2024. Dando 
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 
790, 791 e 7920/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações 
nos 780 e 78112025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n° 
789/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações nos 773, 774 
e 776/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações nos 
784, 785 e 78612025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 
777, 778 e 779/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui); - Indicações n°s 775, 778 e 793/2025, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa; - Indicações n°s 796 e 797/2025, de autoria da Vereadora Maria 
Idalina da Silva; - Indicações n°s 782 e 78312025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira; - Indicações nos 787, 794 e 79512025, de autoria do Vereador 
Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos 
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre 
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação. 
Prosseguindo, passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia. Apresentação de 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da loa Reunião Ordinária 27.10.2025 
Projetos: - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo 
n° 46/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que "Concede título de 
cidadão honorário ao Sr. Márcio Marques'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 
51/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que "Concede Diploma de 
Honra ao Mérito à Sra. Juliana Costa da Silva", - Projeto de Decreto Legislativo n° 
52/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, que "Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz". 
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final solicitou tramitação 
em Regime de Urgência, bem como a Dispensa dos Intersticios Reqimentais e a 
emissão de Parecer Verbal das Comissões competentes, e deliberação em Único 
Turno de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 52/2025. Após 
deliberação do Plenário, a tramitação do regime de urgência e a dispensa dos 
interstícios regimentais foram aprovadas à unanimidade. A Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final manifestou pela tramitação do PDL n° 52/2025. 
Na sequência, o Presidente submeteu ao Plenário a deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 52/25 o qual foi aprovado por todos Vereadores. Continuando, 
foi feita a Leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos aos 
seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei n° 05/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 9999, que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de 
chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências". -
Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei 
Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para instalação de 
antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e 
equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências". Dando 
prosseguimento, passou-se à - Discussão e Votação de Proposições: - Discussão 
e Votação em Único Turno: a) Emendas: - Emendas de autoria conjunta da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça eRedação Final e de Obras e 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: crmara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 27.10.2025 
Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 0512025, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de 
chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências". I -
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1° do Projeto de Lei n° 005/2025, no ponto em que 
altera o art. 12, caput e §§4°, 5° e 7° da Lei Municipal n° 3.137, de 1999, passará a 
tramitar com a seguinte redação: "Art. 1° 
"Art. 12. O loteamento 
em área rural deverá observar os seguintes percentuais mínimos de áreas públicas, 
aplicados sobre a totalidade da gleba a ser loteada: I - 20% (vinte por cento) para vias 
de circulação; II - 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público; e Ill - 5% 
(cinco por cento) para equipamentos públicos comunitários (áreas institucionais). 
§40 Será permitida a utilização das áreas de preservação 
permanente — APP e daquelas consideradas não edificáveis por força da legislação 
aplicável, no computo do percentual definido no caput destinado a espaços livres de 
uso público, até o limite de 5% (cinco por cento) da totalidade da gleba a ser loteada. 
§5° Para a utilização de áreas não edificáveis no cômputo do percentual destinado a 
espaços livres de uso público, nos termos do parágrafo anterior, tais áreas deverão se 
encontrar em condições sanitárias adequadas. 
§7° Será de inteira 
responsabilidade da loteadora a entrega das áreas verdes alocadas dentro dos 
espaços livres de uso público com o devido plantio de espécies nativas descritas no 
respectivo projeto aprovado pelo Município, bem como a manutenção das mesmas 
pelo o prazo de 10 (dez) anos, findo o qual tal responsabilidade será transferida à 
entidade representativa de proprietários e%ou possuidores de lotes no 
empreendimento, que deverá conservar tais áreas por prazo 
indeterminado " 
Submetida à deliberação do Plenário, 
foi aprovada por todos Vereadores. II 
a primeira Emenda Modificativa ao PL n° 05/25 
- EMENDA MOQIFICATIVA: O,art. 1° do Projeto 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 27.10.2025 
de Lei n° 005/2025, no ponto em que altera o art. 15 da Lei Municipal n° 3.137, de 
1999, passará a tramitar com a seguinte redação: 'Art. 10 
"Art. 15. Nas glebas localizadas à 
margem da represa de Furnas deverá ser projetada, em pelo menos 20% (vinte por 
cento) de sua extensão linear lindeira à represa, área destinada a espaço livre de uso 
público, que integrará o percentual de 10% (dez por cento) previsto no inçiso I! do art. 
12, e deverá possuir frente para uma via pública com mínimo 10,00m (dez metros) de 
largura." Submetida à deliberação do Plenário, a segunda Emenda Modificativa ao PL 
n° 05/25 foi aprovada por todos Vereadores. - Emenda de autoria conjunta da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e 
Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 6912025, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003, que 
estabelece critérios para instalação de antenas de telefonía celular, de microcélulas de 
telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá 
outras providências". I - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1° do Projeto de Lei n° 
069/2025, no ponto em que suprime o §2° do art. 2° da Lei Municipal n° 3.534, de 
2003, passará a tramitar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica alterado o §2° do art. 
2° da Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para 
instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações de 
rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alienas e dá outras providências, o 
qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° §2° A 
instalação dos equipamentos referidos no art. 10 desta lei deverá, em qualquer 
sítuação, observar o distanciamento mínimo de 50, 00m (cinquenta metros) de 
hospitaís, escolas, creches e asilos, áreas consideradas como "críticas" pela Lei 
federal n° 11.934, de 5 de maío de 2009. (NR)". Submetida à deliberação do Plenário, 
a Emenda Modificativa ao PL n° 05/25 foi aprovada por todos Vereadores. - B) 
Requerimentos: - Requerimento n° 12812025, de autoria do Vereador Gilmar 
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Costa da Silva; - Requerimento n° 129/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto; - Requerimento n° 130/2025, de autoria do Presidente Matheus 
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Praça Dr. Fausto Mont&ro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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AMARA MUNICIPAL DE ALI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 10a Reunião Ordinária 27.10.2025 
Paccini Pereira. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos 
n° 128, 129 e 130/25 foram aprovados por unanimidade. C) Moções: - Moção n° 
93/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade e - Moção n° 
94/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes. Após leitura, discussão e 
votação pelo Plenário, as Moções n°s 93 e 94/25 foram aprovadas por unanimidade. -
Di$!iSS Q e Votação em Primeiro Turno, - Projeto de ei n° 05/2025, de autgrie do 
Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, 
que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação 
de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências". 
Submetido à deliberação do Plenário, o PL n° 05/2025 foi aprovado, com as emendas 
aprovadas e incorporadas, por unanimidade. - Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003, 
que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de 
microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município 
de Alfenas e dá outras providências". Submetido à deliberação do Plenário, o PL n° 
69/2025 foi aprovado, com a emenda aprovada e incorporada, por unanimidade. 
Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos 
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alienas. E para constar lavrou-se esta ata que 
vai por mim assinada, Ve ador hals Silva Gomes, 1°° Secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
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Braz Ferfiando da Silva 
(Graz da Máquina) 
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Presidente 
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(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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(Ratinho) 
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Andrade 
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Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 108 Reunião Ordinária 27.10.2025 
Rodolfo Inácio da Freiria 
Maria Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita) 
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PAUTA
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27.10.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 21.10.2025, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis 
Padilha Gonçalves que “Concede Título de Cidadão Honorário à senhora Marcela Maria de 
Oliveira Silva, diretora do CEMEI Santos Reis – Gota de Amor”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sargento Cláudio de Almeida Silva”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Marcos Borges de Oliveira”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho 
que ‘Concede Diploma de Honra ao Mérito a Everton Luis Piva”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina de Souza 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. João Bosco Oliveira Azevedo”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina de Souza 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Graça Maria de Souza”.
Após redação final, o Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente 
da Câmara Municipal. 
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 230/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 94/2025
de autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria Municipal da 
2 de 10
Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais referente à 3ª Festa de Peão do 
Município de Alfenas, realizado entre os dias 08 a 10 de agosto de 2025 e a 
arrecadação de alimentos realizada por meio da troca solidária.
- Ofício nº 231/2025/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
RESPOSTA ao Requerimento nº 121/25, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Ofício nº 232/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
108/2025 de autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano sobre a execução da emenda impositiva 
destinada à construção de área de lazer na área verde situada na Rua Maria 
Deolinda Terra, no Bairro Santa Maria que totalizou a quantia de R$ 140.000,00 e foi 
destinada no ano de 2023 para ser cumprida no ano de 2024.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 790/2025
Assunto: reiterando Indicação de nº 714/2025, este vereador insiste para que o Sr. 
Prefeito viabilize a reforma do telhado do Mercado Municipal, bem como verifique a 
possibilidade de instalação um ponto base para Guarda Municipal neste local, no 
horário das 20h até às 23h 30 da noite, durante o forró realizado aos sábados
- Indicação nº 791/2025
Assunto: providenciar operação tapa-buracos nos bairros Jardim América I, II e III. 
- Indicação nº 792/2025
Assunto: promover obras de melhorias na estrada rural da Ponte das Amoras.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 780/2025
Assunto: realizar a recuperação e manutenção do piso de concreto no 3º Cemitério 
Municipal.
- Indicação nº 781/2025
Assunto: instalar bancos em pontos estratégicos, bem como criação de espaço PCD, 
anexo aos mesmos, no Cemitério Santa Clara.
3 de 10
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 789/2025
Assunto: que determine ao setor competente da Administração a continuidade da 
instalação de extensão de rede de iluminação pública na Rua Tiradentes, altura do 
número 3721, no Bairro Jardim São Carlos.
- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 773/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Dr. Lincoln 
Westin da Silveira, nas proximidades do número 2.610, bairro Estação. 
- Indicação nº 774/2025
Assunto: colocar lâmpadas LED na quadra poliesportiva, do bairro Vista Grande.
- Indicação nº 776/2025
Assunto: colocar câmeras de vigilância na balsa do porto da Harmonia.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 784/2025
Assunto: adotar medidas visando implantar o Projeto “Academia da Saúde nos 
Bairros”, com a instalação de novas academias ao ar livre em regiões ainda não 
contempladas e a disponibilização de profissionais de Educação Física para 
acompanhamento dos usuários.
- Indicação nº 785/2025
Assunto: realizar revitalização da Praça Dr. Emílio da Silveira, no centro de Alfenas, 
com as seguintes melhorias: realização de reparos nos bancos; realização de 
pinturas; melhorias na Iluminação pública com instalação de lâmpadas de led para 
melhorar a segurança à noite; melhorias no paisagismo dos jardins e arborização; 
melhorias na acessibilidade através de rampas e pisos táteis e instalação de lixeiras
com maiores capacidades para contribuir com a limpeza do local. 
- Indicação nº 786/2025
4 de 10
Assunto: reiterando a Indicação nº 493/2025, realizar a construção da calçada junto 
a área verde, em toda a extensão da Rua São Gonçalo do Sapucaí, no bairro 
Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
- Indicação nº 777/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Tiradentes, 
próximo ao número 2341.
- Indicação nº 778/2025
Assunto: que seja realizada a troca e manutenção das lâmpadas queimadas ou com 
baixa luminosidade nas vias públicas dos Bairros Vila Formosa, Campinho e São Lucas.
- Indicação nº 779/2025
Assunto: realizar operação tapa buracos na Rua Francisco Esteves, no bairro Vila 
Formosa (rua sem saída).
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 775/2025
Assunto: realizar limpeza na Rua Tim Maia, no Bairro Alto da Boa Vista, bem como em 
todas as vias do referido bairro.
- Indicação nº 788/2025
Assunto: realizar as seguintes melhorias nas proximidades da Paróquia São Francisco: 
instalação de bancos de concreto na praça da Paróquia São Francisco, retirada do lixo 
de grande porte que se encontra próximo à igreja, remoção da cabine de ônibus 
atualmente instalada na Rua João Januário Magalhães, instalação da referida cabine de 
ônibus em frente à Paróquia São Francisco.
- Indicação nº 793/2025
Assunto: realização dos seguintes serviços no Bairro Recreio Vale do Sol: operação 
tapa-buracos na Rua Sérgio Macedo, nas proximidades da Mercearia Altas Horas e 
limpeza do terreno localizado na Rua Sudeste, em frente ao nº 96, onde há grande 
acúmulo de entulho e mato.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
5 de 10
- Indicação nº 796/2025
Assunto: por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico, 
realizar estudos e elaborar projeto para extensão de rede elétrica e instalação de 
ponto de iluminação pública no poste localizado na Travessa João Caetano Saraiva, 
em frente ao nº 30, Bairro Estação.
- Indicação nº 797/2025
Assunto: determine ao setor competente que os veículos oficiais da Prefeitura 
Municipal sejam recolhidos e guardados nas dependências das respectivas secretarias 
ao final do expediente, bem como nos finais de semana e feriados, excetuando-se os 
veículos da Secretaria Municipal de Saúde destinados a viagens de Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) e as ambulâncias, que permanecem de plantão para atendimento de 
emergências.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:
- Indicação nº 782/2025
Assunto: determinar à secretaria competente a imediata fiscalização da empresa 
Alfetur, concessionária do transporte coletivo urbano de Alfenas, a fim de verificar o 
cumprimento integral do contrato vigente e a qualidade do serviço prestado.
- Indicação nº 783/2025
Assunto: estudar a viabilidade de implantação da tarifa zero no transporte coletivo 
urbano de Alfenas, ao menos, de forma inicial, nos fins de semana, como projeto-piloto. 
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 787/2025
Assunto: providenciar instalação de um parque infantil, revitalização da academia ao ar 
livre e a realização de melhorias na pracinha do Bairro Primavera, incluindo pintura, 
limpeza e conservação do espaço, bem como a reforma do parquinho infantil e da 
academia ao ar livre localizada na pracinha do Bairro Pôr do Sol II.
- Indicação nº 794/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza e manutenção em todo o Distrito Industrial de 
Alfenas, contemplando varrição, capina, recolhimento de entulhos, poda de vegetação e 
demais serviços necessários à conservação do espaço público.
- Indicação nº 795/2025
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Assunto: realizar operação tapa-buracos, bem como a limpeza e manutenção das vias 
públicas do Bairro Jardim São Lucas, especialmente nas proximidades do Hospital 
Alzira Velano e do Complexo Esportivo Vila Formosa.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da 
Silva que “Concede título de cidadão honorário ao Sr. Márcio Marques’.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina 
da Silva, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Juliana Costa da Silva”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini, que "Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra 
ao Mérito Maria Olímpia da Cruz”.
2.2 Leitura de Parecer:
2.2.1 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos aos seguintes
Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 
3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados 
condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá 
outras providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 
3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia 
celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no 
Município de Alfenas e dá outras providências.”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
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3.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras 
ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências”.
I - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em que altera o 
art. 12, caput e §§4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.137, de 1999, passará a tramitar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º .................................................................................................
“Art. 12. O loteamento em área rural deverá observar os seguintes percentuais 
mínimos de áreas públicas, aplicados sobre a totalidade da gleba a ser loteada: 
I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação; 
II - 10% (dez por cento) para espaços livres de uso público; e 
III - 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos comunitários (áreas 
institucionais). 
.........................................................................................................................
§4° Será permitida a utilização das áreas de preservação permanente – APP e 
daquelas consideradas não edificáveis por força da legislação aplicável, no 
computo do percentual definido no caput destinado a espaços livres de uso 
público, até o limite de 5% (cinco por cento) da totalidade da gleba a ser loteada.
§5º Para a utilização de áreas não edificáveis no cômputo do percentual destinado 
a espaços livres de uso público, nos termos do parágrafo anterior, tais áreas 
deverão se encontrar em condições sanitárias adequadas. 
.........................................................................................................................
§7° Será de inteira responsabilidade da loteadora a entrega das áreas verdes 
alocadas dentro dos espaços livres de uso público com o devido plantio de 
espécies nativas descritas no respectivo projeto aprovado pelo Município, bem 
como a manutenção das mesmas pelo o prazo de 10 (dez) anos, findo o qual tal 
responsabilidade será transferida à entidade representativa de proprietários e/ou 
possuidores de lotes no empreendimento, que deverá conservar tais áreas por 
prazo indeterminado. 
.......................................................................................................................” 
.......................................................................................................................”
II - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2025, no ponto em que altera 
o art. 15 da Lei Municipal nº 3.137, de 1999, passará a tramitar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ..................................................................................................
“Art. 15. Nas glebas localizadas à margem da represa de Furnas deverá ser 
projetada, em pelo menos 20% (vinte por cento) de sua extensão linear lindeira 
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à represa, área destinada a espaço livre de uso público, que integrará o 
percentual de 10% (dez por cento) previsto no inciso II do art. 12, e deverá 
possuir frente para uma via pública com mínimo 10,00m (dez metros) de 
largura.” 
- Emenda de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, que 
estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de 
telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
I - EMENDA MODIFICATIVA: O art. 1º do Projeto de Lei nº 069/2025, no ponto em que 
suprime o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.534, de 2003, passará a tramitar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril 
de 2003, que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia 
celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, 
no Município de Alfenas e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................................
§2º A instalação dos equipamentos referidos no art. 1° desta lei deverá, em qualquer 
situação, observar o distanciamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros) de 
hospitais, escolas, creches e asilos, áreas consideradas como “críticas” pela Lei 
federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009. (NR)”
b) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 128/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações 
sobre a situação dos servidores públicos municipais, diante dos relatos de atrasos em 
pagamentos e descumprimento de direitos trabalhistas: 
1. quais os motivos específicos que levaram ao atraso no pagamento das horas 
extras, férias e do vale-alimentação dos servidores públicos municipais? 
2. qual o valor total da dívida atual do Município com relação a cada um desses 
benefícios e quantos servidores estão sendo afetados? 
3. há um cronograma oficial de pagamento para quitação dos valores em atraso, 
com prazos definidos? 
4.quais providências administrativas estão sendo adotadas para evitar novos 
atrasos nos pagamentos futuros? 
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5. o Executivo realizou ou pretende realizar reuniões com o sindicato da categoria 
para tratar as reivindicações e buscar soluções conjuntas? 
6. existe previsão orçamentária suficiente para garantir o cumprimento regular das 
obrigações trabalhistas até o final do exercício de 2025? 
7. houve impacto de decretos administrativos recentes que tenham reduzido ou 
restringido direitos dos servidores sem diálogo prévio com a categoria, e em caso 
afirmativo, quais são esses decretos? 
8. qual o posicionamento oficial da Administração Municipal sobre a possibilidade 
de paralisação dos serviços públicos e quais medidas estão sendo planejadas para 
garantir o atendimento essencial à população, caso o movimento venha a ocorrer? 
9. se o Executivo reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores e 
quais propostas concretas pretende apresentar com representantes da categoria? 
10. o Executivo pretende adotar medidas de contenção de despesas, incluindo 
possíveis cortes de secretarias ou redução de cargos comissionados com altos salários, 
como forma de evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas com os 
servidores?
- Requerimento nº 129/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, na qualidade de 
Vereador e autor do Requerimento nº 66/2025, reiterar a solicitação formulada nesse 
instrumento, tendo em vista que a resposta enviada pelo Executivo se limitou ao envio 
do Balanço Patrimonial do Município, sem atendimento ao teor pleno do pleito. Reitero, 
portanto, o pedido de informações detalhadas e atualizadas sobre o endividamento do 
Município de Alfenas, com a indicação expressa e individualizada dos credores, período 
a que se refere, valor nominal de cada operação, conforme segue: 
1. Qual o valor da dívida previdenciária do município? 
2. Qual o valor da dívida com fornecedores e prestadores de serviço?
3. Qual o valor da dívida com Bancos, ou seja, financiamentos e empréstimos?
 4. O município está atrasado com o repasse aos bancos dos empréstimos 
consignados dos servidores? Se sim, qual o valor deste endividamento?
- Requerimento nº 130/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, acerca da interrupção do 
fornecimento de medicamentos pela Farmácia Universitária da Unifal, fato que vem 
sendo amplamente noticiado por mensagens da própria farmácia e por usuários do 
serviço, que informe:
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I – qual o valor devido pela Prefeitura de Alfenas à Farmácia Universitária da Unifal e 
desde quando existe tal pendência? 
II – quais medidas de negociação foram adotadas pelo Município para regularizar os 
pagamentos? 
III - qual a previsão para a retomada plena do fornecimento de medicamentos à 
população?
c) Moções: 
- Moção nº 93/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos trabalhos realizados pela servidora 
pública Sra. Juliana de Ávila Silva, coordenadora da Assistência Farmacêutica 
Municipal e a todos os membros colaboradores (as) que trabalham e atuam na 
Assistência Farmacêutica da Prefeitura Municipal.
- Moção nº 94/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Pesar à família do Sr. José Mendonça filho, em virtude do seu 
falecimento ocorrido em 22/10/2025.
2.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos 
fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona 
rural e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para instalação de
antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e 
equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.