sessao nº 11

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9~ A Sandra Regina bhes Sura 
CAMARA MUNICIPAL D1E'M,EFAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da i i a Reunião Ordinária 03.11.2025 
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões 
da Sessão Legislativa de 2025. Ao 3° (terceiro) dia do mês de novembro do ano 
de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os 
Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação online por vídeo 
conferência do Vereador José Batista Neto. Verificado o quorum regimentai 
para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, 
passou-se à leitura dos documentos do - Expediente do Executivo: - Ofícios 
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Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
237/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 105/2025 de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviado pela Secretaria Municipal 
de Saúde prestando as informações solicitadas sobre o Programa de Saúde 
Animal — Prosan; - Ofício n° 238/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 118/2025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, 
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, informando que deu início a um 
projeto de reestruturação de suas unidades; - Ofício n° 239/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 123/2025 de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto, enviado pela Secretaria Municipal da Criança, da 
Assistência e dos Direitos Sociais prestando os esclarecimentos e informações 
referentes ao auxílio funerário; - Ofício n° 240/2025/CG/PMA, encaminhando 
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Pereira de Andrade, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde prestando os 
esclarecimentos e informações referentes ao acordo de doação de terreno para as 
instalações da UNIMED no Bairro Jardim Aeroporto; - Ofício n° 
242/2025/CG/PMA, recebido hoje 03/11/2025, em resposta ao Requerimento n° 
110/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, comunicando que a 
Secretaria Municipal de Planejamento enviou a resposta ao e-mail do vereador 
autor. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações nos 801, 806 e 815/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da 
Silva; - Indicação n° 807 e 808/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho; - Indicações n°s 809, 811 e 812/2025, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva; - Indicações n°s 798, 799 e 800/2025, de autoria do Vereador 
Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações n° 820 e 822/2025, de autoria do 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Sandra Regina Alves Silveira 
AMARA MUNICIPAL D'SMP AS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 11a Reunião Ordinária 03.11.2025 
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 810 e 813/2025, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, - Indicações nos 802 e 803/2025, de autoria do 
Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 814 e 816/2025, de autoria 
do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 817, 818 e 819/2025, de 
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente 
ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Prosseguindo, passou-se à TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO, em que o 
Sr. Maciel Vitor Pereira, através de instrumento particular de procuração, 
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Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais —
SINDÁGUA-MG, para manifestar-se em repúdio à tramitação da PEC 24 na 
ALEMG, à qual retira o direito dos mineiros de decidirem sobre a venda de 
estatais. Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia - Apresentação de Projetos: 
- Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa, que "Declara de utilidade pública a Associação 
Desportiva Cultural e Artística de Capoeira Espaço da Ginga". Dando 
prosseguimento, passou-se à - Discussão e Votação em Único Turno das 
seguintes proposições: a) Requerimentos: - Requerimento n" 13112025, de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves; - Requerimento n° 
13212025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 
13312025, de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini Pereira, Vereador 
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Idalina da Silva. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos 
n° 131/25, 132/25 e 133/25/25 foram aprovados por unanimidade; b) Moções: -
Moção n° 9512025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Moção n° 
96/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva e Moção n° 97/25 
subscrita pelo Vereador Thales Silva Gomes. Após leitura, discussão e votação 
pelo Plenário, as Moções n°s 95, 96 e 97/25 foram aprovadas por unanimidade. 
Prosseguindo passou-se à - Discussão e Votação em Segundo Turno: - Projeto 
de Lei n° 0512025, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal 
n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de 
loteamentos fechados condominia/s para formação de chácaras ou sítios de 
recreio localizados em zona rural e dá outras providências". Submetido à 
deliberação do Plenário, o PL n° 05/2025 foi aprovado por unanimidade. - Projeto 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Sandra Regia A v'S Silvè, 
AMARA MUNICIPAL DtIS) L NAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 11a Reunião Ordinária 03.112025 
n° 3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para instalação de 
antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases 
e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências". 
Submetido à deliberação do Plenário, o PL n° 69/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibiiizada na gravação 
oficial dos canais de comunicação da Câmara). l ipal de Alfenas. E para constar 
lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Ver~Thalles Silva Gomes, 1° Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores r'esen1es. 
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U~ Pr sidente , 
Braz Fernando da' ilva 
(Braz da Máqu 
Evanilson Pér ade-Andrade 
(Ratinho) 
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José Batilsta Neto 
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Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
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(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
Rodolfo bacio da Freiria 
Marâ Idalina da Silva 
(Idalina do Santa Rita) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

1 de 9
PAUTA
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 03.11.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 237/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 105/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviado pela Secretaria Municipal 
de Saúde prestando as informações solicitadas sobre o Programa de Saúde Animal –
Prosan.
- Ofício nº 238/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 118/2025
de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, enviado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, informando que deu início a um projeto de reestruturação de suas unidades.
- Ofício nº 239/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 123/2025
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviado pela Secretaria Municipal 
da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais prestando os esclarecimentos e 
informações referentes ao auxílio funerário.
- Ofício nº 240/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 120/2025
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, enviado pela Secretaria 
Municipal de Saúde prestando os esclarecimentos e informações referentes ao acordo 
de doação de terreno para as instalações da UNIMED no Bairro Jardim Aeroporto.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
2 de 9
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 801/2025
Assunto: Reitera a indicação nº143/2025, a qual solicita ao setor competente a 
possibilidade de instalar uma cabine de ponto de ônibus na rua Barão de Alfenas em 
frente ao nº371, no bairro Santa Luzia.
- Indicação nº 806/2025
Assunto: intervir junto à Secretaria de Meio Ambiente para que seja considerada a 
criação de Viveiro Municipal de Mudas de hortaliças, árvores frutíferas e nativas de 
qualidade para doação a pequenos produtores rurais da região e às famílias que 
praticam agricultura familiar. Produção essa que pode ser feita em convênio com 
associações rurais ou contar com apoio técnico de organizações como a Empresa 
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
- Indicação nº 815/2025
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de realizar a poda das 
árvores em toda a extensão da Avenida Machado de Assis, bairro jardim são Carlos.
- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 807/2025
Assunto: instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Joaquim 
Francisco de Oliveira, nº 26 e nº 106, Bairro Vista Grande, neste município.
- Indicação nº 808/2025
Assunto: realização de manutenção e melhorias no parquinho localizado na Rua 
Casemiro Siqueira Viana, altura do número 164, Bairro Santa Maria, incluindo a 
instalação de iluminação adequada no local.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 809/2025
Assunto: realizar a colocação de grades de proteção em todos os bueiros existentes na 
estrada do Pântano, via que liga o Distrito Industrial ao Bairro Jardim São Paulo, diante 
dos riscos que essa situação está oferecendo.
- Indicação nº 811/2025
3 de 9
Assunto: realizar um estudo quanto a viabilidade de implantação de um Programa 
Municipal de Bicicletas Elétricas por Aplicativo, visando oferecer uma nova alternativa 
de transporte sustentável e acessível à população.
- Indicação nº 812/2025
Assunto: verificar a possibilidade de realizar operação tapa buracos e a reforma do 
parquinho infantil e da academia ao ar livre, localizados na área de lazer do Bairro Pôr 
do Sol II.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui):
- Indicação nº 798/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza nos Bairros Campinho, Vila Formosa e 
Residencial São Lucas, bem como em seus arredores, reforçando indicação já 
encaminhada anteriormente, diante da necessidade urgente de execução do serviço.
- Indicação nº 799/2025
Assunto: verificar a possibilidade de implantar uma base da Polícia Militar próximo ao 
PSF do Bairro Vila Formosa, em razão das constantes reclamações dos moradores 
sobre falta de segurança, atos de vandalismo, aglomeração de moradores de rua e 
presença de usuários de entorpecentes nos arredores do local.
- Indicação nº 800/2025
Assunto: determinar ao setor competente que estude a viabilidade de implantar uma 
Unidade de Saúde, no modelo do Programa Saúde da Família (PSF), para atendimento 
das famílias que residem nos Bairros Santa Maria, Vila Teixeira e Jardim Panorama.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 820/2025
Assunto: realizar operação tapa-buracos ao longo da Rua Ana Nery, especialmente 
nos pontos em frente às residências de números 394, 374 e 340, este último nas 
proximidades do cruzamento com a Rua João Luiz Alves.
- Indicação nº 822/2025
Assunto: realizar operação de tapa-buraco na Rua Antônio da Silva Lemos, nas 
proximidades do número 15, ao lado da Igreja Santa Rita, próximo ao Vida Viva.
4 de 9
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 810/2025
Assunto: realizar uma intervenção com equipe técnica na residência localizada na Rua 
Cipiruna, nº 125, Bairro Jardim Primavera, onde reside uma senhora em situação de 
acúmulo de materiais e objetos.
- Indicação nº 813/2025
Assunto: realizar estudos e elaborar projeto para extensão da rede elétrica e instalação 
de pontos de iluminação pública em frente ao CEMEI Dulce Martins (São Paulo –
Borboleta), localizado na Rua do Pântano, nº 200, no Bairro Jardim São Paulo, 
estendendo-se por toda a via.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 804/2025
Assunto: intervir junto à secretaria responsável para que seja realizada uma limpeza 
geral na pista de caminhada e na área de lazer do bairro Jardim Boa Esperança, e uma 
atenção especial na Rua Saulo Prado Leite, bem como que sejam retomadas as obras 
do campo de futebol existente no local, há bastante tempo paralisadas.
- Indicação nº 805/2025
Assunto: implementar programas de atividade física destinados aos servidores 
públicos municipais, especialmente àqueles que exercem funções que demandam 
maior preparo físico, como a Guarda Municipal e as futuras guardas concursadas do 
município.
- Indicação nº 821/2025
Assunto: verificar a possibilidade de construir calçada no trecho compreendido entre as 
Ruas Dona Isaura Magalhães Silveira e Ribeirão Preto, bem como realizar operação 
tapa-buracos na Rua Carvalho, especialmente na esquina com a Rua Norte.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 802/2025
Assunto: realizar o conserto das calhas no local denominado Centro de Mesa de Tênis, 
do Programa Cidade Escola, localizado na Rua João Paulino Damasceno, nº 807.
5 de 9
- Indicação nº 803/2025
Assunto: determinar à Secretaria Municipal de Obras ou ao setor competente, a 
substituição das madeiras danificadas dos bancos da Praça Getúlio Vargas, localizada 
na região central do município.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 814/2025
Assunto: implantação de totens de autoatendimento nas Unidades Básicas de Saúde, 
com o objetivo de modernizar e agilizar o processo de triagem de pacientes, utilizando
tecnologia para melhorar a eficiência e a qualidade do atendimento.
- Indicação nº 816/2025
Assunto: retomada e conclusão das obras do Campo Society localizado no Bairro 
Recreio Vale do Sol, próximo ao Residencial Tupã, garantindo a finalização da estrutura 
e a adequada liberação do espaço para uso da comunidade
- Indicação de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 817/2025
Assunto: determinar aos setores competentes da administração a execução imediata 
das obras e adequações exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no 
Aeroporto Municipal de Alfenas, tendo em vista que a autarquia federal notificou o 
município sobre a necessidade de melhorias estruturais e operacionais no local.
- Indicação nº 818/2025
Assunto: viabilizar programas ou parcerias voltadas à realização de cirurgias de mama 
(mamoplastia reconstrutiva e redutora), bem como cirurgias de varizes, destinadas à 
população que delas necessita e que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
- Indicação nº 819/2025
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de determinar a realização de 
estudo técnico para solucionar o problema de acúmulo de água pluvial na Rua 
Tiradentes, altura do nº 3073, onde há uma descaída que provoca empoçamento de 
água.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
6 de 9
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MINUTOS)
Sr. Maciel Vitor Pereira, através de instrumento particular de procuração, 
representando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e 
Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais –
SINDÁGUA-MG, para manifestar em repúdio à tramitação da PEC 24 na ALEMG, à 
qual retira o direito dos mineiros de decidirem sobre a venda de estatais.
III – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que 
“Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural e Artística de Capoeira 
Espaço da Ginga”
3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 131/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves.
Assunto: requerer as seguintes informações à Secretaria Municipal de Saúde, acerca 
das ações e programações voltadas à saúde do homem no âmbito municipal:
1 - Existe alguma programação prevista para realização de mutirões e campanhas nos 
Psfs sobre os direitos e deveres relacionados à saúde do homem?
2 - Há possibilidade de realização de mutirão para exames de próstata, com foco na 
prevenção do câncer prostático?
3 - Existe equipe de vacinação domiciliar destinada a atender idosos debilitados ou 
acamados?
4 - Há possibilidade de realização de mutirão com atendimento por cardiologistas,
voltado à saúde do homem?
5 - Está prevista alguma ação ou mutirão de prevenção e acompanhamento de homens 
diabéticos?
7 de 9
6 - Existe mutirão programado para atendimento oftalmológico, especialmente para 
homens com catarata e pterígio?
7 - Estão sendo planejadas campanhas ou mutirões de conscientização sobre o câncer 
de próstata, especialmente durante o novembro Azul?
8 - Há possibilidade de mutirão ou ações de suporte voltadas a homens diagnosticados 
com Alzheimer e suas famílias
- Requerimento nº 132/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: requer informações complementares ao Requerimento 108/2025, com o 
objetivo sanar lacunas e inconsistências nas informações encaminhadas pela 
Administração Municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento das emendas 
impositivas, cujo caráter é obrigatório conforme prevê a legislação orçamentária. Assim, 
solicito as seguintes informações:
1. fornecer cópia integral dos processos administrativos e documentos contábeis 
relativos às duas emendas impositivas (ex-Vereador Paulo Agenor Madeira e ex￾Vereadora Tani Rose), incluindo empenhos, liquidações e pagamentos;
2. especificação detalhada dos serviços realizados (metragem executada de calçadas e 
sarjetas, materiais utilizados, empresa contratada e valores correspondentes);
3. documentos que comprovem o alegado remanejamento da emenda da ex-vereadora 
Tani Rose, incluindo o número do decreto ou ato que autorizou a mudança de 
finalidade, bem como o novo destino dos recursos e o comprovante do que foi feito com 
referida emenda;
4. informar por qual motivo foi feito o remanejamento da emenda da ex-vereadora Tani 
Rose, pois, a resposta anterior informava que era porque o valor da emenda de Paulo 
Agenor Madeira era suficiente para obra, mas na verdade foi feito apenas o serviço 
estrutural e objetivo principal que eram os brinquedos e academia não foram cumpridos. 
Assim, qual o objetivo de remanejar uma emenda se o cronograma não foi cumprido?
5. caso não tenha havido remanejamento formal, esclarecer o motivo pelo qual não 
foram executados o parquinho, os bancos e a academia ao ar livre, conforme objeto 
original das emendas, uma vez que conforme resposta enviada, foi feito apenas 
construção de calçadas, sarjetas e boca de lobo, que não era o objeto propriamente das 
emendas.
6. informar se há previsão de conclusão ou complementação da obra, que foi 
amplamente divulgada e não foi realizada, ou seja, a construção de academias ao ar 
livre, parquinho infantil e colocação de bancos.
- Requerimento nº 133/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Matheus Paccini 
Pereira, Ednilson Francisco Neto, Márcio Fernando da Costa e Maria Idalina da 
Silva.
8 de 9
Assunto: solicita informações detalhadas acerca da Lei Municipal nº 5.345, de 03 de 
setembro de 2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras 
direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações
financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e 
minerais e dá outras providências.' Requer-se, especialmente, que o Chefe do Poder 
Executivo apresente relatório completo e documentado contendo:
1. O valor total estimado e o valor efetivamente contratado na operação de cessão de 
créditos;
2. A instituição financeira ou consórcio de instituições responsável pela operação;
3. As condições contratuais, incluindo prazos, encargos, garantias e forma de 
pagamento;
4. O cronograma de ingresso dos recursos e a previsão de aplicação;
5. O valor total destinado ao pagamento de dívidas da Prefeitura Municipal, 
especificando as naturezas das obrigações;
6. A planilha detalhada de pagamento de fornecedores, indicando nomes, CNPJs, 
valores e datas de liquidação, observando rigorosamente a ordem cronológica de 
pagamentos, conforme o artigo 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
7. O montante reservado para a quitação de benefícios trabalhistas, especialmente 
vale-alimentação e férias atrasadas dos servidores municipais;
8. Caso haja previsão de utilização de parte dos recursos para outras finalidades, que 
seja apresentada a justificativa e o respectivo plano de aplicação.
b) Moções: 
- Moção nº 95/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores Jefferson Novais 
Martins, Divaldo Márcios Rios e Eduardo Rodrigues Miranda, em reconhecimento ao
excelente trabalho prestado no Centro de Identificação e Atendimento ao Cidadão –
CIAC.
- Moção nº 96/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Hospital Universitário Alzira Velano, 
em profundo reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados na
promoção da saúde, na formação profissional e na prestação de atendimento de
excelência à população de Alfenas e de todo o Sul de Minas Gerais.
- Moção nº 97/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
9 de 9
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Professor Paulo Silvestre, em 
reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e contribuição à saúde, 
educação e qualidade de vida da população alfenense.
3.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos 
fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona 
rural e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, que estabelece critérios para instalação de 
antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações de rádio bases e
equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.