sessao nº 12

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`EOISLATIVO M 
Q ~ 1- MARA MUNICIPAL DE ALF 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 12a Reunião Ordinária 10.11.2025 
Vvenc' Murad 
f sl-tema de Plenário 
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões 
da Sessão Legislativa de 2025. Aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano 
de dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os 
Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação online por vídeo 
conferência do Vereador José Batista Neto. Verificado o quorum regimental 
para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 
Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, 
passou-se à leitura dos documentos do - Expediente do Executivo: - Ofícios 
subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
243/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 125/2025 de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), enviado 
pela Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, 
prestando as informações solicitadas sobre o projeto em andamento no Cemitério 
Municipal de Alfenas. - Ofício n° 244/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 127/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, 
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, prestando as informações solicitadas 
sobre o agendamento de consultas especializadas e procedimentos no município. 
- Ofício n° 245/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
130/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, enviado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, prestando as informações solicitadas sobre a 
situação financeira e a retomada de trabalhos relacionados ao Fundo Municipal de 
Saúde. Expediente de Terceiros: - Ofício n° 103/2025, subscrito pela Sra. Tânia 
Daniele da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, por intermédio do 
qual encaminha Edital de Convocação 001/2025 do Processo Eleitoral do 
Conselho Municipal de Saúde de Alfenas para o quadriênio de 2025-2029, cujas 
inscrições estão abertas desde o dia 20 de outubro de 2025 até 12 de novembro 
de 2025, devendo ser feitas de forma presencial na Casa dos Conselhos ou pelo e￾mail: crosa@alfenas.mg.gov.br. Dando continuidade, foram lidas as seguintes 
Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 831, 838 e 839/2025, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 838/2025, de autoria do 
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 829, 837 e 847/2025, de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 826 e 830/2025, de 
autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - InçIicações n°s 823, 828 e 
834/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Sily , - Indicação n° 838/2025, 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALF AS ~2 
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Ass+stente de Plenáno 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 12° Reunião Ordinária 10.11.2025 
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações n° 842 e 
843/2025, de autoria do Vereador José Batista; - Indicações nos 827, 836 e 
846/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 
835/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n°s 824, 
825 e 832/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações 
nos 838, 844 e 845/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; -
Indicações n°s 833, 840 e 841/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. 
Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, 
passou-se à TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO, em que a Sra. Camila Resck 
Sirineu Vieira de Souza, representando o Conselho Regional de Fisioterapia e 
Terapia Ocupacional da 4a Região — CREFITO-4 MG, utilizou a tribuna para 
agradecer e reconhecer a homenagem que é prestada, com a entrega da Moção 
de Congratulações e Aplausos ao CREFITO-4, em comemoração aos seus 40 
anos de fundação. Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia - Apresentação de 
Projetos: Projetos de iniciativa do Executivo: - Projeto de Lei n° 73/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.° 44, de 31 
de outubro de 2025, que "Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que 
menciona pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras providências". 
- Projeto de Lei n° 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado 
através da Mensagem n.° 46, de 07 de novembro de 2025, que "Altera a Lei 
Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza permuta de áreas 
públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências". - Projetos de 
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 53/2025, de 
autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que "Concede Título de Cidadã 
Honorária à Sra. Soloni Chagas Viana". - Projeto de Decreto Legislativo n° 
54/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que "Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Dr. Denis Glaudino Silva". - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 55/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que 
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jeremias Nicanor Alves Moreira". 
Dando prosseguimento, passou-se à - Discussão e Votação em Único Turno das 
seguintes proposições: a) Requerimentos: - Requerimento n° 134/2025, de 
autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Requerimento n° 135/2025, de 
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento n° 136/2025, de 
autoria dq èreador Thalles Silva Gomes; - Requerimento n° 137/2025, de autoria 
~ 
Praça Dr. ã- usto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG
• 
AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Wí 3elTEiias Murad 
Assistente de Plenáno 
Ata da 12a Reunião Ordinária 10.11.2025 
do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga). Após leitura, discussão e votação 
pelo Plenário, os Requerimentos n° 134/25, 135/25, 136/25 e 137/25 foram 
aprovados por unanimidade; b) Moções: - Moção n° 98/2025, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira; - Moção n° 99/2025, subscrita pelo Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade e Moção n° 100/25 subscrita pelo Vereador Braz 
Fernando da Silva, incluída em Pauta após deliberação favorável pelo plenário. 
Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções n°s 98, 99 e 100/25 
foram aprovadas por unanimidade. Finalizando, passou-se às Considerações 
Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está 
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara 
Municipal de AJfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, 
Vereador T lés Silva Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
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eus Pa cini Pereira 
Presidente 
Braz Ferreda Silva 
(Braz da1'1ãquina) 
Evanilson 
(Ratj~ho) II
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Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
r on`dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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Rodolíô'lnácio da Freiria 
mar Costa da Silva 
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Maria ldalina dá 
(ldalina do Santa Rita) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG 

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PAUTA
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10.11.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 243/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 125/2025
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), enviado pela 
Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, prestando as 
informações solicitadas sobre o projeto em andamento no Cemitério Municipal de 
Alfenas.
- Ofício nº 244/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 127/2025
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, enviado pela Secretaria Municipal de
Saúde, prestando as informações solicitadas sobre о agendamento de consultas 
especializadas e procedimentos no município.
- Ofício nº 245/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 130/2025
de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, enviado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, prestando as informações solicitadas sobre a situação financeira e a retomada 
de trabalhos relacionados ao Fundo Municipal de Saúde.
1.4Expediente de Terceiros:
- Ofício nº 103/2025, subscrito pela Sra. Tânia Daniele da Silva, Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde, por intermédio do qual encaminha Edital de Convocação 001/2025 
do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Alfenas para o quadriênio de 
2025-2029, cujas inscrições estão abertas desde o dia 20 de outubro de 2025 até 12 de 
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novembro de 2025, devendo ser feitas de forma presencial na Casa dos Conselhos ou 
pelo e-mail: cmsa@alfenas.mg.gov.br.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 831/2025
Assunto: instalar dez bancos de cimentos no final da pracinha do Pinheirinho próximo a 
carroça do Abeia, através de parcerias com os empresários da cidade.
- Indicação nº 839/2025
Assunto: passar a máquina (laminar) em todas as estradas rurais dos Barbaras.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 829/2025
Assunto: que seja criado, no prédio onde funcionava o Tiro de Guerra 04-004, na 
Avenida Governador Valadares, um espaço para o “Museu do TG 04-004”, preservando 
parte do espaço original para exposição permanente de materiais, objetos e fotos 
históricas.
- Indicação nº 837/2025
Assunto: que determine a realização de estudos técnicos e de viabilidade para construção e 
implantação de uma imagem, de grande porte, de Nossa Senhora Aparecida no bairro Gaspar 
Lopes, às margens da BR-369, no trecho que cruza o referido bairro, bem como a instalação de 
uma mina d’água e ponto de descanso aos pés da imagem, já que é um desejo e sonho antigo 
da comunidade de Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
- Indicação nº 826/2025
Assunto: colocar câmeras de vigilância na Praça Getúlio Vargas de Alfenas – MG e o 
religamento das luzes da Fonte Luminosa.
- Indicação nº 830/2025
Assunto: fazer a reforma do telhado do Mercado Municipal da cidade de Alfenas – MG. 
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- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 823/2025
Assunto: realizar a revitalização da Praça Getúlio Vargas, mediante reparo da fonte 
central, recuperação e pintura dos bancos, reforma da concha acústica, poda das árvores, 
bem como a substituição dos pisos deteriorados, de forma a garantir melhores condições 
de uso e segurança aos frequentadores.
- Indicação nº 828/2025
Assunto: realizar a identificação e posterior notificação dos proprietários de terrenos 
vagos localizados nos bairros Residencial Oliveira e Pôr do Sol II, a fim de que procedam 
à limpeza e manutenção dos referidos imóveis, dentro do prazo estabelecido pela Lei 
Municipal.
- Indicação nº 834/2025
Assunto: realizar a criação de um " Banco Municipal de Auxílios Técnicos e 
Equipamentos Ortopédicos”, destinado ao empréstimo gratuito e temporário de cadeiras 
de rodas, andadores, muletas e outros equipamentos a pessoas em situação de 
vulnerabilidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 842/2025
Assunto: providências URGENTES para reiterar o pedido constante na Indicação nº 
620/2025, referente à necessidade de tampar os buracos existentes na Rua Josefina 
Salles Rey, nº 05, bairro Pinheirinho, entre o CEMEI Prof. Leco e a Igreja São Francisco 
de Assis, bem como na Avenida João Januário Magalhães, nºs 175 a 189, bairro 
Pinheirinho, em frente à entrada e saída das crianças na creche.
- Indicação nº 843/2025
Assunto: providências URGENTES para recolocar as chapas de proteção no 
escoamento de água na Rua João Paulino Damasceno, ao lado da Oncologia, próximo 
ao semáforo, reiterando a Indicação nº 621/2025, tendo em vista que o problema ainda 
não foi solucionado e continua colocando pedestres em risco.
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- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 835/2025
Assunto: limpeza do córrego localizado entre os bairros Vila Formosa e Santos Reis na rua 
Ageu Gomes da Silva perto do Beach Tennis.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 827/2025
Assunto: que sejam realizadas, com urgência, manutenções nos bueiros e reparos nas vias 
públicas e meio-fio na Rua Antônio Tibúrcio, no trecho de encontro com a Av. Paulo de Ávila 
Salles; na Rua Cornélio Hans, em frente ao nº 3306, no bairro Jardim Alvorada e na Av. Dr. 
Lincoln Westin da Silveira, na altura do nº 560.
- Indicação nº 836/2025
Assunto: Indico a Vossa Excelência que, assim que for empenhada a Emenda Positiva 
destinada por este Vereador para aquisição de materiais esportivos, seja providenciada 
a compra dos referidos materiais, com a finalidade de atender: Equipes da Série A e Série 
B do Campeonato Municipal, projetos sociais esportivos do município, equipes de futsal 
e para demais modalidades esportivas praticadas em Alfenas.
- Indicação nº 846/2025
Assunto: realização de melhorias no Campo do Bairro Santa Clara, com revitalização da 
área esportiva e reparos na estrutura existente.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 824/2025
Assunto: realizar a análise técnica e administrativa do sistema de telefonia da Prefeitura 
Municipal de Alfenas, com o objetivo de identificar e solucionar as falhas recorrentes nas 
linhas telefônicas das repartições públicas.
- Indicação nº 825/2025
Assunto: instituir um Programa Municipal de Abordagem Social efetivo, com o objetivo 
de identificar, acolher e acompanhar pessoas em situação de rua, por meio de equipes 
multidisciplinares de abordagem humanizada, integradas à rede municipal de Assistência 
Social, Saúde e Habitação.
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- Indicação nº 832/2025
Assunto: criação da Patrulha Noturna da Guarda Municipal, no centro comercial de 
Alfenas, com rondas preventivas e presença constante de agentes após o horário 
comercial, visando reduzir furtos, vandalismo e melhorar a segurança dos comerciantes, 
trabalhadores e consumidores.
- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 844/2025
Assunto: que determine ao setor competente a construção de passeio público na área em 
frente ao PSF Alvorada, com a possibilidade de implantação de espaço para estacionamento de 
funcionários e pacientes, além da realização de reparos na erosão existente nas proximidades 
da Rua Emília Pereira Esteves, esquina com a Rua Maria Cândida de Jesus.
- Indicação nº 845/2025
Assunto: realização de limpeza geral no bairro Santa Clara, com a recuperação dos 
bueiros danificados, revitalização do parquinho infantil e a construção de passeio público 
no trecho ao lado do fechamento da UNIFAL, sentido AABB e bairro Cidade Universitária.
- Indicação de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 833/2025
Assunto: que sejam adotadas medidas para estruturar e fortalecer as Folias de Reis do 
município, com a criação de um cadastro oficial dos grupos, bem como a disponibilização 
de transporte (vans), uniformes e demais recursos necessários ao bom desenvolvimento 
das apresentações e deslocamentos.
- Indicação nº 840/2025
Assunto: que sejam adotadas as providências necessárias para o aperfeiçoamento da 
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito do Município 
de Alfenas.
- Indicação nº 841/2025
Assunto: instalar um redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) na Rua Domingos 
Munhoz Gago, na altura do nº 67.
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- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Cirlei José de Carvalho, 
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina) e Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 838/2025
Assunto: que seja regulamentado o artigo 137 da Lei nº 2.694, de 1995, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a fim de que seja composta, por meio de 
regulamento específico/ decreto municipal, a Junta Médica Oficial responsável pela análise da 
redução da jornada de trabalho do servidor que comprove a necessidade de acompanhar pessoa
com deficiência.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. 
(Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MINUTOS) 
Sra. Camila Resck Sirineu Vieira de Souza, representando o Conselho Regional de 
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4 MG, para agradecer e 
reconhecer a homenagem que é prestada, com a entrega da Moção de Congratulações 
e Aplausos ao CREFITO-4, em comemoração aos seus 40 anos de fundação. 
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 44, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza a doação, com encargos, 
dos bens imóveis que menciona pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 46, de 07 de novembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal n. 5.109 de 
16 de dezembro de 2021, que "Autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços 
públicos e dá outras providências".
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3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da 
Silva, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Soloni Chagas Viana”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da 
Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Denis Glaudino Silva”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da 
Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jeremias Nicanor Alves Moreira”.
3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 134/2025, de autoria do Vereador Matheus Paccini Pereira.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, o seguinte:
Apresentação de um calendário oficial, com datas definidas, referente à 
regularização dos seguintes direitos trabalhistas dos servidores da Prefeitura Municipal 
de Alfenas:
I – Vale-refeição
II – Horas extras pendentes 
III - Férias não quitadas.
- Requerimento nº 135/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem requerer que 
seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem esclarecimentos sobre a 
situação atual da Escola Municipal Polivalente, especificamente em relação às reduções 
de turmas do 6º ano.
Considerando que, até o dia 18 de julho de 2025, havia 9 (nove) turmas de 6º ano
em funcionamento, e que, a partir do dia 04 de agosto de 2025, esse número foi reduzido 
para 7 (sete) turmas, REQUER-SE as seguintes informações formais:
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1. Por qual motivo houve a redução de 2 (duas) turmas de 6º ano na Escola Municipal 
Polivalente?
2. Esta redução resultou em demissão ou dispensa de professores, servidores, 
estagiários, auxiliares ou qualquer outro profissional vinculado à escola?
3. Existe no planejamento da Secretaria Municipal de Educação alguma previsão de 
redução de mais turmas na Escola Polivalente ainda para o ano letivo de 2025 ou 
para 2026?
4. Qual é o estudo técnico, administrativo ou pedagógico que embasou a decisão 
desta redução de turmas? Considerando que essa decisão no meio do ano letivo 
pode gerar prejuízo no ensino.
Favor encaminhar cópia (se houver) do documento oficial ou ato administrativo 
(memorando, nota técnica, planejamento, instrução interna ou outro) que justificou essa 
decisão.,
- Requerimento nº 136/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alfenas, com cópia à Secretaria Municipal 
de Saúde, para que sejam prestadas informações detalhadas e adotadas providências 
pertinentes quanto à estrutura de atendimento cardiológico existente no município, bem 
como sobre o planejamento e os investimentos voltados à ampliação e qualificação 
desses serviços.
 Quais serviços de cardiologia estão atualmente disponíveis na rede municipal e 
conveniada, incluindo consultas, exames, internações e procedimentos;
 b) Se há atendimento cardiológico de urgência 24 horas na Santa Casa de Alfenas, 
inclusive com cobertura pelo SUS;
 c) Quantos profissionais cardiologistas estão credenciados pelo SUS e em efetiva 
atuação no município;
 d) Se existem filas de espera para consultas, exames ou procedimentos de alta 
complexidade, como cateterismo, angioplastia e cirurgias cardíacas;
 e) Qual é o fluxo de regulação e encaminhamento de pacientes com suspeita de 
infarto ou outras urgências cardíacas;
 f) Quais investimentos recentes e planejados estão sendo feitos na área de 
cardiologia, especialmente na ampliação do setor de hemodinâmica;
 g) Se existe planejamento para habilitação definitiva dos serviços junto ao 
Ministério da Saúde e demais esferas do SUS.
 Que sejam estudadas medidas para:
9 de 10
 a) Firmar novos convênios e parcerias com clínicas locais e regionais para 
ampliação dos atendimentos e exames cardiológicos;
 b) Implantar programas de prevenção e acompanhamento de doenças 
cardiovasculares na rede básica de saúde;
 c) Garantir transparência pública dos dados de atendimento e tempo de espera;
 d) Disponibilizar número de contato específico para regulação e transporte de 
pacientes em situações de urgência cardíaca.
- Requerimento nº 137/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Dunga)
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, o envio de 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como aos setores competentes 
(Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de 
Licitações, Controle Interno e demais áreas correlatas), solicitando informações 
detalhadas sobre todos os contratos, fornecedores e empresas terceirizadas que prestam 
serviços ao Município de Alfenas/MG.
Considerando o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, 
especialmente quanto à legalidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos 
públicos, requer-se o envio das seguintes informações:
1. Sobre Contratos e Licitações Vigentes
a) Relação completa de todos os contratos vigentes firmados pelo Município e suas 
autarquias, contendo para cada um:
• Nome da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Número e modalidade da licitação que originou a contratação;
• Data de início e término;
• Valor total contratado e eventuais aditivos (com data e justificativa);
• Situação atual: ativo, suspenso ou rescindido.
b) Quais empresas venceram licitações nos últimos 24 meses e para quais serviços?
c) Há contratos emergenciais em vigência? 
d) Os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato?
e) Existe fiscalização da execução contratual? 
10 de 10
f) Qual setor é responsável pela fiscalização?
g) Houve aplicação de multas, advertências ou penalidades a empresas contratadas nos 
últimos 24 meses? 
2. Sobre Fornecedores e Empresas Terceirizadas
a) Relação de todas as empresas terceirizadas prestando serviços ao Município, 
especificando:
b) As empresas contratadas possuem toda a documentação atualizada exigida por lei?
c) Quais são os valores pagos mensalmente nos últimos 12 meses a cada fornecedor e
empresa prestadora de serviços?
b) Moções: 
- Moção nº 98/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Conselho Regional de 
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4 MG, pela relevante 
atuação em defesa e valorização das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, 
bem como pelos expressivos serviços prestados à sociedade mineira, especialmente no 
município de Alfenas.
- Moção nº 99/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos trabalhos realizados 
pela servidora pública Sra. Débora Regina da Silva, diretora da Escola Municipal Dr. João 
Januário de Magalhães (CAIC) e toda a sua equipe de trabalho ( professores (as), 
servidores administrativos, serviços gerais e a todos os colaboradores da Escola CAIC) 
da Prefeitura Municipal na cidade de Alfenas – MG.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.