sessao nº 13

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1430a Reunião Ordinária 17.11.2025 
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões 
da Sessão Legislativa de 2025. Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e vinte e cinco, ás 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário 
da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, 
os Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação do Vereador José 
Batista Neto de forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura da 
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos -
Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. 
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às 
seguintes proposições: - Ofício n° 246/2025/CG/PMA, encaminhando resposta 
ao Requerimento n° 126/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis 
Pad ilha Gonçalves (Guigui), enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social 
acerca da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira. Dando continuidade, foram lidas 
as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 850, 851 e 860/2025, de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nos 854 e 866/2025, de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s n° 867 e 868/2025, 
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações nos 848 e 849/2025, 
de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicação n° 852/2025, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n° 857/2025, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s 863 e 
864/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações n°s 853, 858 e 
859/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 
855/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicação n° 
856/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 861, 
862 e 865/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a 
matéria do expediente ou sobre qualgt/ r assunto de interesse
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público, cujas 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE AL ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1430a Reunião Ordinária 17.11.2025 
manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à Segunda Parte 
— Ordem Do Dia. Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do 
Executivo: - Projeto de Lei n° 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
encaminhado através da Mensagem n.° 47, de 10 de novembro de 2025, que 
"Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Alfenas e o Sindicato dos 
Agricultores Familiares de Alfenas, com torna em favor do Município, para 
instalação da sede do Sindicato e dá outras providências". - Projeto de Lei n° 
76/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem 
n.° 48, de 12 de novembro de 2025, que "Autoriza a doação de imóvel à Augusta e 
Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre e dá outras 
providências". - Projeto de Lei Complementar n° 02/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.° 49, de 12 de 
novembro de 2025, que "Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal 
"Alfenas Premia", e dá outras providências". - Projetos de iniciativa do 
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 56/2025, de autoria do Vereador 
Rodolfo Inácio da Freiria que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Moacir 
dos Reis". Dando continuida, passou-se à Discussão e Votação de Proposições: 
- Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 
138/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 
139/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. Após leitura, 
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos n° 138 e 139/2025/25 foram 
aprovados por unanimidade. b) Moções: - Moção n° 101/2025, subscrita pelo 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, - Moção n° 102/2025, subscrita pelo 
Presidente Matheus Paccini Pereira e - Moção n° 10312025, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa. Após leitura, discussão e votação pelo 
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Plenário, as Moções n°s 101, 102 e 103/25 foram aprovadas por unanimidade. 
Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos 
ereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficiados canais de 
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demais Vereadores presentes. 
Braz Fernándo da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson 
(Ratinho) 
Andrade 
E•ni .n Franoisco Neto 
José 
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Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
(Idalina do Santa Rita) 
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Ata da 14300 Reunião Ordinária 17.11.2025 
comunicação da Câmara Mun) ,Pal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata 
que vai por mim assinada, Vereador Tbailes Silva Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente e 
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I Presidente 
so Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
ilmar Costa da Silva 
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Rodolfo Inácio da Freiria 
Maria Idalina da Silva 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 17.11.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 246/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
126/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui), enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social acerca da Avenida 
Dr. Lincoln Westin da Silveira.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 850/2025
Assunto: realizar limpeza nos canteiros da Av. Machado de Assis, bairro Jardim 
São Carlos, bem também fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas dos bairros 
Jardim América 1,2 e 3.
- Indicação nº 851/2025
Assunto: passar a máquina, bem como colocar braços de luz e lâmpadas de led 
na Estrada do Pântano, que fica do lado debaixo da empresa Pazotti, no bairro 
Distrito Industrial.
- Indicação nº 860/2025
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Assunto: disponibilização de mais cadeiras para o CIAC - Centro de 
Identificação e Atendimento ao Cidadão.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 854/2025
Assunto: implantação de mão única de direção na Rua Umbelina Silveira Pinto, 
especialmente no trecho que compreende a região dos Supermercados Lacerda.
- Indicação nº 866/2025
Assunto: realização de estudo técnico visando melhorias na segurança do 
trânsito, com a possibilidade de instalação de um semáforo ou redutor de 
velocidade (quebra-molas), bem como uma passagem elevada na esquina da Rua 
Presidente Arthur Bernardes com a Rua Ana Nery.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 867/2025
Assunto: realização de vistoria técnica e revisão geral dos telhados de todas as 
unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), Creches e Escolas da rede pública 
municipal, com a execução das reformas e reparos necessários onde forem 
identificados danos ou riscos, já que estamos adentrando em um período chuvoso.
- Indicação nº 868/2025
Assunto: que cumpra integralmente a Lei Municipal nº 5.248/2023, realizando o 
repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do valor referente ao Incentivo 
Financeiro Adicional já depositado pelo Governo Federal, conforme previsto na 
legislação federal que instituiu o IFA- Incentivo Financeiro Adicional. Destaca-se 
que o Incentivo Financeiro Adicional foi instituído nacionalmente pela Lei Federal 
nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o IFA como forma 
de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias. Ressalta-se ainda que projetos legislativos posteriores, como o PL 
460/2019, reforçam a obrigatoriedade e transparência do repasse direto aos 
profissionais.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho).
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- Indicação nº 848/2025
Assunto: colocar rampas de acessibilidade no entorno do Hospital Santa Casa.
- Indicação nº 849/2025
Assunto: realizar a limpeza do entorno da pista de caminhada e do parquinho 
infantil localizado no bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 852/2025
Assunto: adotar providências urgentes visando à melhoria das condições de 
trabalho e atendimento na Estratégia Saúde da Família (ESF) Nova América, como 
aquisição de equipamentos e materiais básicos, reparo do telefone, melhoria da 
internet e adequação do espaço físico para armazenamento de prontuários.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 857/2025
Assunto: realização, com urgência, da limpeza e poda de matos na área verde e 
no parquinho localizados em frente ao Grupo Zelo, na Rua Joaquim Esteves de 
Oliveira, bairro Cruz Preta.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 863/2025
Assunto: realizar o recapeamento da Rua São Paulo, com atenção especial ao 
trecho situado nas proximidades do Colégio Atenas e das residências ao longo da 
via.
- Indicação nº 864/2025
Assunto: realizar operação de tapa-buraco na Rua João Manoel da Silva, em 
frente ao número 85.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
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- Indicação nº 853/2025
Assunto: realização de uma limpeza geral nos conjuntos habitacionais Residencial 
Tupã, Residencial Jardim das Alterosas e Residencial Vale do Sol.
- Indicação nº 858/2025
Assunto: providenciar o término das obras dos dois campos society localizados 
nas proximidades dos bairros Tupã e Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 859/2025
Assunto: adotar, com urgência, a instalação de um semáforo na esquina da Rua 
Norte com a Avenida Jovino Fernandes Salles, nas proximidades da Igreja 
Congregação Cristã do Brasil.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 855/2025
Assunto: que identifique se os terrenos localizados na rua Eduardo Ferreira Dias, 
em frente ao número 58 e ao lado do número 34 são de propriedade da Prefeitura 
ou particulares, e que, após a devida verificação, sejam providenciadas a limpeza 
e o fechamento. Se for da prefeitura, providenciar a limpeza e fechamento, se for 
de particular, que o proprietário seja notificado.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 856/2025
Assunto: que estude a possibilidade de viabilizar a criação de ciclovias 
interligando os trechos Alfenas–Porto da Harmonia, pela Rodovia José Florêncio 
(Zé Bugrinho), e Alfenas–Fama, pela antiga estrada de terra.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 861/2025
Assunto: criação do programa “Cidade Iluminada”, com a implementação de uma 
plataforma pública e colaborativa de auditoria da iluminação urbana.
- Indicação nº 862/2025
Assunto: realização de uma operação especial de fim de ano voltada ao 
acolhimento e orientação de pessoas em situação de rua.
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- Indicação nº 865/2025
Assunto: estudar a viabilidade de implantação do Programa Caminho da Escola 
Segura, com o objetivo de promover maior proteção, acessibilidade e bem-estar 
aos estudantes da rede municipal.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado 
através da Mensagem n.º 47, de 10 de novembro de 2025, que “Autoriza a permuta 
de imóveis entre o Município de Alfenas e o Sindicato dos Agricultores Familiares 
de Alfenas, com torna em favor do Município, para instalação da sede do Sindicato 
e dá outras providências".
- Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado 
através da Mensagem n.º 48, de 12 de novembro de 2025, que “Autoriza a doação 
de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido 
Landre e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
encaminhado através da Mensagem n.º 49, de 12 de novembro de 2025, que
“Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia”, e dá outras 
providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Moacir dos
Reis”.
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2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
- Requerimento nº 138/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes 
documentos e informações detalhadas, sobre a execução da emenda impositiva 
destinada à reforma e aquisição de mobiliários novos para o CAPS (Centro de 
Atenção Psicossocial), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de autoria 
da ex-vereadora Teresa Suelene de Paula, destinada no ano de 2023 para ser 
cumprida no exercício de 2024, sendo: 
1. solicito o envio do projeto executivo, memorial descritivo e plano de aplicação 
referente à referida emenda; 
2. qual o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento? Enviar os 
comprovantes; 
3. o que foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto da referida 
emenda? Enviar os documentos que comprovam todos os gastos realizados. 
4. quais os motivos da não conclusão da obra até 31/12/2024? 
5. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso não tenha sido 
integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, houve 
autorização na Lei Orçamentária Anual? 6. por qual motivo, desde a mudança da 
sede para um novo local, não foi verificada qualquer modificação nas 
dependências, havendo indícios de que as obras sequer tiveram início?
- Requerimento nº 139/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Secretaria 
Municipal de Saúde preste os seguintes esclarecimentos sobre a realização de 
exames de ultrassonografia de mama e transvaginal, sendo: 
1. o município está realizando exames de ultrassonografia de mama e ultrassom 
transvaginal na rede pública de saúde;
2. em caso afirmativo, informar o nome do prestador de serviço, bem como a meta 
mensal de exames contratada; 
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3. considerando as reclamações recorrentes de demanda reprimida desde o ano 
de 2023 nos PSFs (Postos de Saúde da Família), solicita-se ainda que seja 
informado: 
- o número de exames citados realizados nos últimos 12 meses; 
- o número de pacientes atualmente aguardando na fila de espera; 
- as medidas adotadas para regularizar o atendimento e eliminar a demanda 
reprimida.
b) Moções: 
- Moção nº 101/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
Assunto: Moção de Aplausos à Equipe de Ciclismo Alfenas, em reconhecimento 
à sua trajetória esportiva, dedicação e contribuição ao desenvolvimento do ciclismo 
e à promoção da saúde e do bem-estar em nossa cidade.
- Moção nº 102/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Sra. Édna dos Reis Pereira, em 
reconhecimento ao trabalho exemplar que ela desempenha desde seu ingresso na 
Prefeitura Municipal em 1999.
- Moção nº 103/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, especialmente 
no que se refere às medidas que possam resultar no enfraquecimento, restrição de 
funcionamento ou eventual fechamento das Associações de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAEs, instituições de reconhecida credibilidade e imprescindíveis 
no atendimento às pessoas com deficiência.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.