sessao nº 9

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Sandra egina Alves Silveira 
AMARA MUNICIPAL DE A P AS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da ga Reunião Ordinária 16.10.2023 Página 1 de 4 
Ata da Nona Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2023. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no 
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente José Carlos 
de Morais, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do 
Vereador Vagner Tarcísio de Morais, por motivo de luto familiar. Verificado o 
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual foi aprovada 
por todos. Ato contínuo, passou-se aos Comunicados da Mesa Diretora: A 
Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, 
no dia 03.10.2023, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 
163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 38/2023, de autoria do Presidente José Carlos de Morais, que 
"Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Petra Leonor Munhoz Leite 
Alves". Após redação final o referido projeto será encaminhado à Presidência 
para promulgação; - Projeto de Lei n° 63/2023, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, que "Declara de utilidade pública a Associação pela 
Solidariedade ao Recuperando — ASSOLAR". Após redação final a respectiva 
proposição de lei será encaminhada ao Executivo. - Ofício MD s/n°, subscrito 
pelos membros da Mesa Diretora nos termos do inciso II do art. 117 do 
Regimento Interno, solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 56/2023, em 
tramitação ordinária, que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Legislativo 
e da Gerência de Atividades Meio do Legislativo no âmbito da Câmara 
Municipal de Alfenas e dá outras providências". Em seguida, passou-se à 
leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 753, 754 e 
757/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n°s 
759/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; - Indicação 
n° 771/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicação n° 76112023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; -
Indicações n°s 750, 751 e 758/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; -
Indicações n°s 760, 767 e 768/2023, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa; - Indicações n°s 752, 755 e 756/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 762, 766 e 7691203, de 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Sandra Regina Alves Silveira 
CAMARA MUNICIPAL DE A F N : '° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da ga Reunião Ordinária 16.10.2023 Página 2 de 4 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações nos 763, 764 e 
765/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à 
Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: 1 - Projetos de iniciativa 
do Executivo: - Mensagem n°61, de 16 de outubro de 2023, subscrita pelo 
Prefeito Fábio Marques Floréncio, solicitando a dispensa da anterioridade 
regimental de protocolo para apresentação e a tramitação em regime de 
urgência do - Projeto de Lei n° 71/2023, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição 
de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se 
restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as 
normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios 
inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras 
providências". Submetida à deliberação do plenário, a dispensa da 
anterioridade de protocolo para inclusão na pauta: Apresentação do 
Projeto de Lei 71/2023, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a solicitação para tramitação em regime de urgência à 
qual foi aprovada à unanimidade. II - Projetos de iniciativa do Legislativo: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 39/2023, subscrito pelo Vereador Jaime 
Daniel dos Santos, que "Concede Título de Cidadão honorário ao Sargento 
STEN RODRIGO RESENDE, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Alfenas como Instrutor do Tiro de Guerra de Alfenas 04-004, no 
biênio 2021 — 2023, aplicando seus conhecimentos da carreira militar na 
formação dos Atiradores e na formação cívica dos jovens alfenenses, 
prezando pela formação do caráter e contribuindo para a inserção dos jovens 
alfenenses no mercado de trabalho'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 
40/2023, subscrito pelo Vereador Jaime Daniel dos Santos, que "Concede 
Título de Cidadão Honorário ao Sargento Waldir da Silva Lima Abreu, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Alfenas como Instrutor do Tiro 
de Guerra de Alfenas 04-004 no biênio 2021 — 2023 aplicando seus 
conhecimentos da carreira militar na formação dos Atiradores e na formação 
cívica dos jovens alfenenses. Em seguida, passou-se à Leitura do Parecer 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da ga Reunião Ordinária 16.10.2023 Página 3 de 4 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final ao 
seguinte projeto: - Projeto de Lei n° 70/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Revoga Leis Municipais que menciona", a saber: Lei n° 4.938, 
de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com 
obrigação de fazer e dá outras providências"; Lei n° 4.939, de 20 de 
dezembro de 2019, que "autoriza doação de imóvel pertencente ao Município 
de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais"; Lei n° 5.040, de 
31 de agosto de 2021, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de 
fazer e dá outras providências';' Lei n° 5.052, de 22 de dezembro de 2021, 
que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências"; Lei n° 5.087, de 15 de dezembro de 2021, "dispõe sobre 
cessão de uso de área pública com obrigação de fazer e dá outras 
providências"; Lei n° 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre 
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências' e Lei n° 
5.101, de 15 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre doação de imóvel com 
obrigação de fazer e dá outras providências". Dando prosseguimento, passou￾se à Leitura, Discussão e votação em Único Turno do - Requerimento n° 
58/2023, subscrito pela Vereadora Tani Rose Ribeiro. Após deliberação do 
plenário, o Requerimento n° 58/23 foi aprovado por todos. Por fim, passou-se 
à Discussão e votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n° 70/2023, 
de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, que "Revoga Leis 
Municipais que menciona, a saber: Lei n° 4.938, de 20 de dezembro de 2019, 
que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências"; Lei n° 4.939, de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza 
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de 
fazer, para fins empresariais"; Lei n° 5.040, de 31 de agosto de 2021, que 
"dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências"; Lei n° 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre 
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências"; Lei n° 
5.087, de 15 de dezembro de 2021, "dispõe sobre cessão de uso de área 
pública com obrigação de fazer e dá outras providências'; Lei n° 5.099, de 15 
de dezembro de 2021, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de 
fazer e dá outras providências"; e Lei n° 5.101, de 15 de dezembro de 2021, 
ue "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
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Braz Feknar(do da Silva 
(Graz da Máquina) 
Evanilson Pere -de-Andrade 
(Ratinbo) 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Luciano Solar) 
Paulo Agenpj Madeira 
(Paulinho do Asfalt 
Tani Rosé Ribeiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da ga Reunião Ordinária 16.10.2023 Página 4 de 4 
providências". O referido Projeto de Lei n° 70123 foi aprovado à unanimidade 
em primeira discussão e votação. A íntegra da manifestação dos vereadores 
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfena~s. E para constar lavrou-se esta ,/ Z' / t 
ata que vai por mim assinada, vereador Márcio Fernando Costa, 1° secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores presentes 
José , r1•T'do Morais 
(C,: rly''o Va á) 
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9%váe Reis Mo ir 
(Vice-Presidente) 
Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
Santos 
Kátia Ida Silva Goyatá 
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Vagner Tarsk de Odorai~ 
(Guinho) 
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PAUTA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 16.10.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
1.3.1 A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 
09.10.2023, às 09h, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 
50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os
seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 
38/2023, de autoria do Presidente José Carlos de Morais, 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Petra 
Leonor Munhoz Leite Alves”. Após redação final o referido 
projeto será encaminhado à Presidência para promulgação; 
- Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, que “Declara de utilidade pública a 
Associação pela Solidariedade ao Recuperando –
ASSOLAR”. Após redação final a respectiva proposição de 
lei será encaminhado ao Executivo. 
1.3.2 Ofício MD s/nº, subscrito pelos membros da Mesa Diretora 
nos termos do inciso II do art. 117 do Regimento Interno, 
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 56/2023, em 
tramitação ordinária, que “Dispõe sobre a criação da 
Ouvidoria do Legislativo e da Gerência de Atividades Meio 
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do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e 
dá outras providências”.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina):
- Indicação nº 753/2023.
Assunto: providenciar junto à Secretária de Defesa Social a 
possibilidade de reativar ou dar maior engajamento a Unidade de 
Patrulha Rural realizada por guardas municipais, dando mais 
segurança aos moradores da zona rural de Alfenas, nessa mesma 
vertente que a Secretária de Defesa Social verifique junto ao 
comando da Policia Militar a possibilidade de realizar também esse 
serviço.
- Indicação nº 754/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer um mutirão de limpeza 
(capina e pintura das guias de meios-fios) em todas as ruas do bairro 
Gaspar Lopes.
- Indicação nº 757/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente uma análise in loco
para estudar melhorias no trânsito do cruzamento da Rua Sete de 
Setembro com a Praça Fausto Monteiro.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos):
- Indicação nº 759/2023.
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de que 
disponibilize uma equipe para realizar os devidos apontamentos a 
serem feitos perante a Agência Reguladora de Serviços de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 
- ARSAE, concernente à consulta pública N. 47/2023, referente a 
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edição de nova resolução que tratará da Metodologia de cálculo da 
indenização de bens reversíveis não amortizados pelas receitas de 
concessão, nos termos da documentação anexa.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 771/2023.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de 
realizar melhorias no cemitério Santa Clara.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de 
Morais:
- Indicação nº 761/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a instalação de 2 
(duas) câmeras de segurança no Bairro São Tomé, próximo à ponte 
e aos bares.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 750/2023.
Assunto: fazer a instalação de um redutor de velocidade na Rua 
Tiradentes com a Rua Pio XII, no local em frente a oficina Mecânica 
Do Percílio, nº 2045
- Indicação nº 751/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente o conserto da
câmera instalada na esquina da Prefeitura que filma no sentido da
Rua Coronel Pedro Corrêa.
- Indicação nº 758/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente uma alternativa 
para possibilitar o escoamento da água na Av. Gov. Valadares, na 
altura do nº 883, que invade o Bar Espetinho do Chefe e os demais 
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comércios na mesma calçada, para que não invada mais as 
dependências desses locais. 
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga):
- Indicação nº 760/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de instalar iluminação no campo 
de futebol do Bairro Santa Clara.
- Indicação nº 767/2023.
Assunto: providenciar, com urgência, junto ao setor competente a 
realização de limpeza e conserto do bueiro na Rua Jaime Santos, 
próximo ao nº 430, no Bairro Jardim Aeroporto.
- Indicação nº 768/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente uma reforma geral 
na quadra e no campo do Complexo Esportivo do Jardim Primavera 
(REDES, ILUMINAÇÃO, PINTURA), fazer uma limpeza geral nas 
proximidades, principalmente onde havia uma horta comunitária, 
reformar a praça com a instalação de novos bancos assim como 
trocar o parquinho de local.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 752/2023.
Assunto: interceder junto à Secretaria de Trânsito para escrever 
“PARE” na Rua Claudio Manoel esquina com a Rua Afrânio Peixoto 
no bairro Jardim São Carlos. 
- Indicação nº 755/2023.
Assunto: interceder junto à Secretaria de Saúde a fim de criar uma 
sala de sustentação em Alfenas para o PSF do Baguari.
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- Indicação nº 756/2023.
Assunto: realizar a dedetização do velório municipal.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 762/2023.
Assunto: verificar, com urgência, junto ao setor responsável a 
limpeza e capina do bairro Jardim Primavera, principalmente as três 
últimas ruas antes de entrar para a estrada que leva à Gaspar Lopes.
- Indicação nº 766/2023.
Assunto: identificar o dono de um terreno na Alameda das Acácias, 
em frente ao número 340, Bairro Jardim Primavera, bem como 
notificá-lo para que faça a limpeza correta da sua propriedade e 
calçamento.
- Indicação nº 769/2023.
Assunto: consertar com URGÊNCIA a rua e a calçada na Avenida 
Lincoln Westin Silveira, em frente ao número 2420.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula:
- Indicação nº 763/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar o Recapeamento de 
um trecho da Rua Viçosa, em frente a mina d’água no Bairro 
Residencial Oliveira.
- Indicação nº 764/2023.
Assunto: realizar a devida sinalização por meio de pinturas de faixas 
divisórias das pistas, sinalização de pare, faixas de pedestres, 
lombadas, vagas para estacionamento e rampas de acesso a 
pessoas com deficiência, visando facilitar o trânsito na Rua João de 
Souza Sobrinho, da antiga Matriz de São Pedro, até o final da Rua, 
chegando no Jardim América III.
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- Indicação nº 765/2023.
Assunto: reiterar a Indicação 89/2023, que verifique a possibilidade 
de colocação de abrigo (cobertura) nos pontos de ônibus da Rua 
Benjamin Constant em frente ao número 3004, no Bairro Vila 
Esperança, em ambos os lados da via. 
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores 
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, subscrito pelo 
Vereador Jaime Daniel dos Santos, que “Concede Título de Cidadão 
honorário ao Sargento STEN RODRIGO RESENDE, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Alfenas como Instrutor 
do Tiro de Guerra de Alfenas 04-004, no biênio 2021 – 2023, 
aplicando seus conhecimentos da carreira militar na formação dos 
Atiradores e na formação cívica dos jovens alfenenses, prezando 
pela formação do caráter e contribuindo para a inserção dos jovens 
alfenenses no mercado de trabalho” 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2023, subscrito pelo 
Vereador Jaime Daniel dos Santos, que “Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sargento Waldir da Silva Lima Abreu, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Alfenas como Instrutor do Tiro de 
Guerra de Alfenas 04-004 no biênio 2021 – 2023 aplicando seus 
conhecimentos da carreira militar na formação dos Atiradores e na 
formação cívica dos jovens alfenenses”.
2.2 Leitura de Pareceres
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2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Reação Final ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Revoga Leis Municipais que menciona”. 
2.2.2 Discussão e votação de proposições:
2.2.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Requerimentos 
- Requerimento nº 58/2023, subscrito pela Vereadora Tani Rose 
Ribeiro.
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações 
1 – A Secretaria de Saúde possui cadastro dos munícipes 
portadores de Anemia Falciforme?
2- Existe algum programa específico para auxilia-los?
3 – As pessoas que sofrem dessa condição conseguem ter 
mais agilidade em marcar e fazer seus exames periódicos?
2.2.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Revoga Leis Municipais que menciona”, a saber: Lei nº 4.938, de 20 
de dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de imóvel com 
obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 4.939, de 20 de 
dezembro de 2019, que “autoriza doação de imóvel pertencente ao 
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins 
empresariais”; Lei nº 5.040, de 31 de agosto de 2021, que “dispõe 
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; Lei nº 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que “dispõe 
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; Lei nº 5.087, de 15 de dezembro de 2021, “dispõe 
sobre cessão de uso de área pública com obrigação de fazer e dá 
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outras providências”; Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que 
“dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; e Lei nº 5.101, de 15 de dezembro de 2021, que 
“dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento 
dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou 
comentada no Expediente Dia).