sessao nº 14

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AMARA MUNICIPAL DTE AS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 14a Reunião Ordinária 24.11.2025 
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2025. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores 
abaixo-assinados, constatada a participação do Vereador José Batista Neto de forma 
on-line. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por 
todos. Dando prosseguimento, passou-se aos Comunicados da Mesa Diretora: A 
Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 18.11.2025, nos 
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os 
seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2025, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva que "Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. 
Juliana Costa da Silva'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 53/2025, de autoria da 
vereadora iviaria idaiina da Siiva que "Concede T ítuio de ioadã Honorária a bra. oioni 
Chagas Viana -' de Decreto L^cy ÌJIútI 1Ì V n° 54;2025, de tutoria da Vereadora 
Maria Idalina da Silva que Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr Denis Claudino 
Silva';, - Projeto de Decreto Legislativo n° 55/2025, de autoria da Vereadora Maria 
Idalina da Silva que 'Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jeremias NicanorAlves 
Moreira; - Projeto de Decreto Legisiativo n 56/2025, de autoria do vereador Rodoifo 
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Lei n° 7212025 de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que "Declara de utilidade 
pública a Associação Desportiva Cultural e Artística de Capoeira Espaço da Ginga" Após 
redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviado à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal e o Projeto de Lei será enviado à sanção do Prefeito 
Municipal. - Expediente do Executivo: - Ofício n° 248/2025/CG/PMA subscrito pelo 
Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 121/2025, de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde encaminhando 
informações e docunyentações relativas à aquisição de aparelho de ultrassom. Dando 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 14a Reunião Ordinária 24.11 .2025 
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 870, 
871 e 877/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 
876/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 873,874 e 
878/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n° 880/2025, de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guiqui); - Indicações nos 
869, 872 e 884/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga); -
Indicação n° 875/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n°s 
879, 881 e 882/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicação n° 
883/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do 
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam 
da gravação. Prosseguindo, passou-se à Segunda Parte TRIBUNA LIVRE AO 
CIDADÃO (15 MINUTOS) pelo Tenente Coronel Gláucio, representando a Polícia Militar 
de Minas Gerais, o qual falou sobre as ações da PMMG no Município de Alfenas. Em 
seguida, passou-se à - Ordem do Dia - Apresentação de Projetos: - Projetos de 
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que "Declara de Utilidade Pública a LMKI — Liga Mineira de Karatê 
Interestilos". Dando continuidade, passou-se à Discussão e Votação de Proposições 
em Único Turno: a) Emendas: - Emendas de autoria conjunta da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos -
Projeto de Lei n° 065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Drspne sobre 
a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema Municipal de 
Políticas Públicas Sobre Drogas — SIMPOD, e dá outras providências". I- EMENDA 
MODIFICATIVA: Fica alterado o §3° do art. 4° do Projeto de Lei n° 065/2025, que 
"dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema 
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas — SIMPOD, e dá outras providências", o 
qual passará a tramitar com a seguinte redação: "Art. 4° ... §3° Será facultada ao 
Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário e à Ordem dos Advogados 
do Brasil a indicação de representantes para acompanhamento das atividades do 
COMAOD, os quais poderão participar a fazer o--cessa_ da palavra nas reuniões do 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Ata da 14a Reunião Ordinária 24.11.2025 
Conselho, porém sem direito a voto. ..." II- EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §2° 
do art. 13 do Projeto de Lei n° 065/2025, que passará a tramitar com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... §2° O Comitê Gestor do FUMPOD ficará obrigado a publicar em até 30 (trinta) 
dias após o encerramento de cada bimestre os demonstrativos das receitas e despesas 
gravadas nos recursos do FUMPOD, remetendo-os à apreciação do COMPOD." Após 
leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Emendas Modificativas I e II foram 
aprovados por unanimidade. b) Requerimentos: - Requerimento n° 140/2025, de autoria 
dos Vereadores Gilmar Costa da Silva, Maria Idalina Silva e Ednilson Francisco Neto; -
Requerimento n° 141/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho: -
Requerimento n° 142/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes. Após leitura, 
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos n° 140, 141 e 142/25 foram 
aprovados por unanimidade. c) Moções: - Moção n° 104/2025, subscrita pelo Vereador 
Márcio Fernando Costa. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário. a Moção n° 
104/25 foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à ordem do dia, passou-se 
ao Primeiro Turno de Discussão e Votação dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 
061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a desafetação de 
imóvel público municipal, objeto da Lei n° 5.012/2021, alterada pela Lei n° 5.314/2024, e 
dá outras providências". Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 61/25, foi 
aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 063/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que "Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, 
pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências". Colocado em discussão 
o PL n° 63/25, com a palavra este Secretário, Vereador Thalles Silva Gomes, foi 
solicitado vista do referido projeto. Após discussão e votação simbólica, a solicitação 
de vista foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à discussão e votação 
em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n° 065/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que "Dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de 
Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas — SIMPOD, e dá outras 
providências'; com as emendas modificativas I e II aprovadas e incorporadas. Após 
discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 65/25, foi aprovado por unanimidade. 
Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Ata da 14a Reunião Ordinária 24.112025 
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Mk~rn
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iicipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai 
por mim assinada, Vereador TFí i s/ iva C~~mes, 10 Secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. ~ 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
14ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 24.11.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 18.11.2025, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Juliana Costa da 
Silva”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva que “Concede Título de Cidadã Honorária a Sra. Soloni Chagas 
Viana”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva que ‘Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Denis Claudino
Silva”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva que ‘Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jeremias Nicanor 
Alves Moreira”;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Moacir dos Reis”;
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- Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que 
“Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural e Artística de 
Capoeira Espaço da Ginga”
Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviado à 
promulgação do Presidente da Câmara Municipal e o Projeto de Lei será enviado
à sanção do Prefeito Municipal. 
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 248/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
121/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela 
Secretaria Municipal de Saúde encaminhando informações e documentações 
relativas à aquisição de aparelho de ultrassom.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 870/2025
Assunto: providenciar junto ao setor competente a limpeza e capina do mato 
existente no parquinho infantil e na academia ao ar livre localizada na rua da Paz, 
bairro vila Betânia.
- Indicação nº 871/2025
Assunto: Reiterando a indicação nº190/2025, indico que o poder executivo 
verifique a possibilidade de locação de um imóvel na cidade de Belo Horizonte 
através do TFD (Tratamento Fora do Domicilio), no intuito de acolher os cidadãos 
alfenenses que vão fazer seus tratamentos na capital mineira.
3 de 11
- Indicação nº 877/2025
Assunto: realizar as seguintes benfeitorias no bairro: - Limpeza no final da rua 
Arnaldo Leite da Silva, Jardim Boa Esperança (tirar a terra e lavar a rua, 
desentupir um bueiro que tem no final da rua); - realizar a contenção na rua de 
cima para que a água da chuva não desça para rua de baixo; - providenciar a 
limpeza e recolocar a tampa, que está solta, nos dois bueiros localizados na rua 
Manoel Guedes, em frente ao nº 103 e 106, no bairro Jardim Nova América.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 876/2025
Assunto: Reitero Indicação nº 395/2025, ao Prefeito Municipal, na forma 
regimental, para que solicite ao setor competente a manutenção e o asfaltamento 
da Rua Victor Ramos Terra, esquina com a Avenida Jovino Fernandes Sales, nº 
319, tendo em vista as condições críticas de trafegabilidade enfrentadas pelos 
moradores.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 873/2025
Assunto: realizar novas intervenções na ponte localizada na Rua Dona Izaura 
Magalhães Silveira, Bairro Jardim São Paulo, devido aos problemas que vem 
ocorrendo em decorrência das chuvas que tem provocado alagamentos e novos 
transtornos, mesmo após os serviços anteriormente executados.
- Indicação nº 874/2025
Assunto: realizar, em caráter emergencial, intervenção na estrutura do terminal de 
ônibus da Alfetur (antigo Terminal Rodoviário) e nas áreas do Mercadão Municipal.
- Indicação nº 878/2025
Assunto: realizar manutenção emergencial e aplicação de cascalho adequado na 
estrada rural entre Alfenas/Fama, especialmente no trecho próximo à clínica do 
Levi, antiga Pousada Canarinho.
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- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 8802025
Assunto: determinar ao setor competente a troca da lâmpada queimada do poste 
de iluminação pública localizado na Rua Alexandre Silveira Mariano, nº 75, próximo 
ao Campo Alfenense.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 869/2025
Assunto: providenciar, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a 
instalação de bancos de reservas para jogadores no Campo de Futebol da 
Comunidade Rural dos Bárbaras e no Campo de Futebol do Bairro Santa Clara.
- Indicação nº 872/2025
Assunto: realizar o desentupimento imediato dos bueiros localizados na Avenida 
Lincoln Westin da Silveira, nas proximidades do Hot Batata, altura do nº 845, e em 
frente ao Hotel São Lucas.
- Indicação nº 884/2025
Assunto: construção de uma nova área coberta (abrigo/ponto de convivência), 
popularmente conhecida como “casinha”, no local onde foi realizado o passeio na 
Rua Antônio Tibúrcio.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 875/2025
Assunto: realizar, com a máxima brevidade, capina e limpeza na Rua Joaquim 
Guarda, nas proximidades da Padaria do Rosário, sentido de descida.
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- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 879/2025
Assunto: realização de estudo técnico no cruzamento da Avenida Lincoln Westin 
da Silveira com a Rua Duque de Caxias, a fim de analisar a possibilidade de 
instalação de um semáforo ou adoção de outras alternativas capazes de melhorar 
a segurança e a fluidez do trânsito no local.
- Indicação nº 881/2025
Assunto: realização de serviços emergenciais de manutenção nas estradas 
rurais do município, tendo em vista os danos causados pelas fortes chuvas dos 
últimos dias, com o envio de máquinas e equipes para execução imediata dos 
reparos necessários.
- Indicação nº 882/2025
Assunto: realização da poda de levantamento da copa das árvores localizadas no 
Bosque dos Balanços, no bairro Residencial Oliveira, bem como a realização de 
um mutirão de limpeza na área verde do bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 883/2025
Assunto: implemente mecanismos formais de consulta e escuta da população 
antes da realização de mudanças no trânsito, especialmente alterações de sentido 
de vias, instalação ou retirada de sinalização e modificações que impactem a rotina 
dos moradores e trabalhadores da cidade.
1.4 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MINUTOS) 
Tenente Coronel Gláucio, representando a Polícia Militar de Minas Gerais, para 
falar sobre as ações da PMMG no Município de Alfenas, com possível
apresentação de slides. 
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III – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que “Declara de Utilidade Pública a LMKI – Liga Mineira de Karatê Interestilos”.
3.2 Leitura de Parecer:
3.1.3 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei nº 5.012/2021, 
alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências”
- Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes 
ao Município de Alfenas, e dá outras providências”
3.1.4 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços 
Públicos ao seguinte Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema 
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras 
providências”.
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3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei nº 
065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição 
e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema Municipal de 
Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras providências”.
I- EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 
065/2025, que “dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município 
de Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, 
e dá outras providências”, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: 
“Art. 4º 
......................................................................................................................... 
...................................................................................................................................
.... 
§3º Será facultada ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário 
e à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representantes para 
acompanhamento das atividades do COMPOD, os quais poderão participar a fazer 
o uso da palavra nas reuniões do Conselho, porém sem direito a voto. 
...................................................................................................................................
...” 
II- EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §2º do art. 13 do Projeto de Lei nº 
065/2025, que passará a tramitar com a seguinte redação: 
“Art. 13 
........................................................................................................................ 
§2º O Comitê Gestor do FUMPOD ficará obrigado a publicar em até 30 (trinta) 
dias após o encerramento de cada bimestre os demonstrativos das receitas 
e despesas gravadas nos recursos do FUMPOD, remetendo-os à apreciação 
do COMPOD.”
b) Requerimentos:
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- Requerimento nº 140/2025, de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva,
Ednilson Fracisco Neto e da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações sobre à execução da Lei Municipal nº 
5.248, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro 
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate 
a Endemias – ACE, bem como sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.339/2025, 
que vincula a municipalidade, os agentes contratados em processo seletivo por 
tempo indeterminado: 
1. informar se o incentivo financeiro adicional previsto na Lei Municipal nº 
5.248/2023 foi efetivamente pago aos ACS e ACE nos exercícios de 2023 e 2024. 
Caso afirmativo, encaminhar a relação nominal dos beneficiários e os respectivos 
valores recebidos. Caso negativo, informar os motivos da não execução e se há 
previsão de regularização. 
2. informar o valor total repassado pelo Governo Federal ao Município de Alfenas, 
a título de incentivo financeiro adicional, nos anos de 2023 e 2024. 
3. esclarecer quantos agentes comunitários de saúde e quantos agentes de 
combate a endemias estavam em exercício em cada ano (2023, 2024), indicando 
quantos receberam o incentivo em cada período. 
4. informar se os valores referentes ao exercício de 2025 já foram repassados pelo 
Fundo Nacional de Saúde (FNS). Se sim, qual a data prevista para o pagamento 
do referido incentivo aos agentes, considerando que o §1º do art. 1º da Lei nº 
5.248/2023 prevê que o repasse deve ocorrer no mês de dezembro de cada ano?
5. esclarecer a situação funcional dos agentes contratados por meio do Processo 
Seletivo nº 01/2023, contemplados pela Lei Municipal nº 5.339/2025, que lhes 
assegurou os mesmos direitos, garantias e deveres dos servidores contratados por 
prazo indeterminado, enquanto perdurarem os programas nacionais de Saúde da 
Família e de Combate à Dengue: Por qual motivo, nos holerites anteriores, 
constava a observação “equiparado a servidor efetivo”, e atualmente consta 
“contrato por prazo determinado”? 
6. tal alteração modifica os direitos ou benefícios desses profissionais? 
7. a mudança está de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.339/2025? 8. esclarecer 
se tais agentes, contratados via Processo Seletivo nº 01/2023 e equiparados pela 
Lei nº 5.339/2025, receberam ou receberão o incentivo financeiro adicional previsto 
na Lei nº 5.248/2023, em igualdade de condições com os demais servidores 
efetivos.
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- Requerimento nº 141/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente o disposto no §3º, 
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe, por meio 
da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao Conselho 
Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas: 
1. Considerando: a) A Indicação nº 333/2025 de minha autoria, solicitando a 
elaboração de um Plano Municipal de Revisão do Trânsito, visando corrigir falhas, 
riscos e problemas identificados pela população; b) O Requerimento nº 96/2025, 
por meio do qual esta Casa solicitou diversas informações acerca do 
funcionamento do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, conforme 
atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.309/2011; c) A resposta encaminhada 
pela Prefeitura Municipal, via Correspondência Interna nº 67/2025, comunicando 
que o referido Conselho se encontra inativo, e que seria encaminhado ofício aos 
membros previstos no art. 9º da Lei Municipal nº 4.309/2011 para sua efetiva 
regularização; 
2. Solicito que o Executivo informe: 1. O Conselho Municipal de Transporte e 
Trânsito já foi formalmente reativado/constituído? Em caso afirmativo, informar a 
data de constituição ou recondução. 2. Qual é a composição atual do Conselho?
Encaminhar lista nominal dos membros, com respectivos cargos, entidades 
representadas e atos de nomeação. 
3. O processo de regularização mencionado na resposta do Executivo foi 
concluído? Se concluído, encaminhar cópias dos atos formais. Se ainda não 
concluído, informar em qual etapa se encontra e qual a previsão de finalização. 
4. Em caso de o Conselho ainda não estar ativo, informar os motivos da não 
reativação e quais medidas estão sendo adotadas para cumprir a Lei Municipal nº 
4.309/2011.
- Requerimento nº 142/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que sejam encaminhadas a esta Casa, no prazo legal, as seguintes informações 
acerca de uma viagem do atual Secretário Municipal Luciano Solar, no qual afirma 
estar se deslocando para um encontro internacional de Nações, com o objetivo de 
buscar recursos da ordem de US$ 200 mil (duzentos mil dólares) destinados à 
cidade de Alfenas.
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1. Sobre a Viagem
a) Houve autorização formal do Prefeito Municipal para a viagem? Favor 
anexar cópia da autorização.
b) Qual foi o roteiro, agenda oficial, finalidade institucional e benefícios
esperados?
c) Informar se houve custos para o Município, incluindo passagens, 
hospedagens, diárias, alimentação ou locomoção.
2. Sobre os Recursos Anunciados
a) Qual é a fonte dos supostos US$ 200 mil? Identificar organismo, 
instituição, empresa, fundação ou governo estrangeiro envolvido.
b) Trata-se de doação, convênio, parceria internacional, cooperação técnica
ou outro instrumento jurídico? Enviar minuta, termo de intenção, contrato ou 
protocolo.
c) Há contrapartidas financeiras ou não financeiras exigidas ao Município?
d) O recurso já foi formalmente aprovado, prometido, solicitado ou está 
apenas em fase de prospecção?
2. Sobre a Legalidade e Transparência
a) A Secretaria competente consultou a Procuradoria Jurídica do Município sobre 
a viabilidade legal da operação? Anexar parecer, se houver.
b) Existe previsão de entrada desses recursos na LOA/LDO ou necessidade de 
abertura de crédito adicional?
c) Por qual motivo o anúncio foi feito em vídeo institucional antes da 
apresentação de documentos oficiais?
c) Moções: 
- Moção nº 104/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos às equipes, jogadores, técnicos e 
dirigentes das Séries A e B, em reconhecimento ao excelente trabalho 
desenvolvido ao longo das competições.
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3.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei nº 5.012/2021, 
alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências”
- Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes 
ao Município de Alfenas, e dá outras providências”
- Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema 
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras 
providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.