sessao nº 15

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 01.12.2025 
Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2025. Ao 10 (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores 
abaixo-assinados, constatada a participação dos Vereadores José Batista Neto e 
Thalles Silva Gomes de forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura 
da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos 
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, no dia 18.11.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° 
do art. 163, todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 46/25, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede 
título de cidadão honorário ao Senhor Márcio Marques. Após redação final, o Projeto 
de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara 
Municipal. - Expediente do Executivo: - Ofício, subscrito pela Secretária Municipal 
de Fazenda, Sra. Tanilda das Graças Araújo, solicitando prorrogação do prazo de 
resposta ao Requerimento 133/2025 de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi submetido ao plenário e aprovado por 
unanimidade.- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
proposições: - Ofício n° 248/2025/CGIPMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 137/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, 
enviada pela Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos, encaminhando 
informações e documentações relativas às licitações e contratos. - Ofício n° 
252/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 132/2025, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, enviada pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, encaminhando informações sobre duas Emendas 
Impositivas de autoria do Ex-Vereador Paulo Agenor Madeira e Ex-Vereadora 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Assistente de Pienárfo 
Ata da 15a Reunião Ordinária 01.12.2025 
Vereadora Tani Rose Ribeiro. Dando continuidade, foram lidas as seguintes 
Indicações de Vereadores: - Indicações nos 890, 894 e 896/2025, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 900 e 901/2025, de autoria do 
Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n° 885/2025, de autoria do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 891,892 e 897/2025, de autoria do 
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações nos 887 e 888/2025, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s 900, 904 e 
908/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações nos 886, 889 e 
893/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga); - Indicações nos 
905 e 907/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n°s 898 
e 899/2025, de autoria da Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 909, 
910 e 911/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n°s 
902, 903 e 906/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a 
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se á - Ordem do Dia -
Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 
50, de 25 de novembro de 2025, encaminhando - Projeto de Lei n° 81/25, que "Dá 
denominação de Bosque Mariana ao espaço público que menciona". - Mensagem n° 
51, de 25 de novembro de 2025, encaminhando - Projeto de Lei n° 82/25, que "Dá 
denominação de Quadra João Vitor ao espaço público que menciona". Projetos de 
iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 57/2025, de autoria do 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria "Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor 
Miller Ramid da Guia de Almeida". - Projeto de Decreto Legislativo n° 58/2025, de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria "Concede Título de Cidadão Honorário 
ao senhor Josinaldo Epifãnio da Silva".- Projeto de Lei n° 78/2025, de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes, que "Dispõe sobre a identificação obrigatória dos 
veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Alfenas e dá outras 
providências." - Projeto de Lei n° 7912025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 15a Reunião Ordinária 01.12.2025 
Carvalho, que "Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, 
para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências". -
Projeto de Lei n° 80/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que 
Declara de utilidade pública a Associação de Ciclismo de Alfenas - ACICLO. Dando 
continuidade, passou-se à Discussão e Votação de Proposições em Único Turno: 
a) Requerimentos: - Requerimentos n°s 143, 144 e 146/2025, de autoria do 
Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação Final; - Requerimento n° 
145/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Requerimento n° 
147/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. Após leitura, discussão e 
votação pelo Plenário, os Requerimentos n° 143, 144, 145, 146 e 147/25 foram 
aprovados por unanimidade. c) Moções: - Moção n° 105/2025, subscrita pelo 
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Moção n° 106/2025, subscrita pelo Presidente 
Matheus Paccini Pereira; - Moção n° 107/2025, subscrita pelo Vereador Márcio 
Fernando Costa. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as Moções n° 105, 
106 e 107/25 foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento à ordem do 
dia, passou-se ao Primeiro Turno de Discussão e Votação dos seguintes projetos: -
Projeto de Lei n° 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a 
desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei n° 5.012/2021, alterada pela 
Lei n° 5.314/2024, e dá outras providências". Após discussão e votação pelo Plenário, 
o PL n° 61/25, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 063/2025, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a doação, com encargos, dos bens 
imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras 
providências". Colocado em discussão e votação, com a palavra o Vereador José 
Batista Neto, ocasião em que apresentou uma emenda verbal apenas para melhorar a 
técnica legislativa referente ao art. 5°, do PL n.° 63/25, o qual passará a viger com a 
seguinte redação: Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Em 
seguida, o Presidente submeteu ao plenário o PL n° 63/25, com a emenda aprovada e 
incorporada, o qual foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à 
discussão e votação em Segundo Turno dos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35)3291-2349. CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 15a Reunião Ordinária 01.12.2025 
061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a desafetação de 
imóvel público municipal, objeto da Lei n° 5.012/2021, alterada pela Lei n° 5.314/2024, 
e dá outras providências". Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 61/25, foi 
aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 065/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do 
Município de Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas —
SIMPOD, e dá outras providências". Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 
65/25, foi aprovado por unanimidade. Finalizando, passou-se às Considerações 
Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada 
na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E 
para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Ver Thalles Silva Gomes, 1° 
Secretário, pelo Presidente e demais, ereadores presentes. 
átheus Paccini Pereba 
Presidente I 
Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson Pereira de Andrade 
José Batista Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
rson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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ar Costa da Silva 
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Inácio da Freiria 
Maria Idalinã da Silva 
(Idalina do Santa Rita) 
4 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 01.12.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 18.11.2025, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo nº 46/25, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede título de cidadão honorário ao 
Senhor Márcio Marques. Após redação final, o Projeto de Decreto Legislativo será
enviado à promulgação do Presidente da Câmara Municipal.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício, subscrito pela Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Tanilda das Graças 
Araújo, solicitando prorrogação do prazo de resposta ao Requerimento 133/2025
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 248/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
137/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, enviada pela 
Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos, encaminhando informações e 
documentações relativas às licitações e contratos.
- Ofício nº 252/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
132/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, enviada pela Secretaria 
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Municipal de Desenvolvimento Urbano, encaminhando informações sobre duas 
Emendas Impositivas de autoria do Ex-Vereador Paulo Agenor Madeira e Ex￾Vereadora Vereadora Tani Rose Ribeiro. 
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 890/2025
Assunto: solicita ao setor competente a possibilidade de arrumar o mato burro na 
entrada do condomínio Cascalho.
- Indicação nº 894/2025
Assunto: roçar e limpar as áreas de caminhada, localizadas ao fundo do Colégio 
Atenas na Rua São Paulo, começando na entrada em frente ao imóvel de nº 284 
até ao final da pista de caminhada no Bairro Santa Rita. Limpar a pista de 
caminhada e ao redor do parquinho na rua Antônio da Silva Lemos, em frente o 
barracão de reciclagem Metais Oliveira, esquina com a rua Adolfo Engel, no Bairro 
Jardim Elite.
- Indicação nº 896/2025
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de passar a 
máquina para roçar na última rua de terra, no Bairro Santa Clara; retirar o entulho 
e resto de materiais de construção; arrumar dois bueiros que estão entupidos, 
sendo um na Rua São João e outro bueiro na rua Imaculada Conceição, próximo 
ao número 109.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 901/2025
Assunto: reiterar, mais uma vez, a Indicação nº 85/2025, que já havia sido 
reiterada por meio da Indicação nº 567/2025, solicitando ao Poder Executivo que 
seja realizado estudo visando à substituição do vale-alimentação pelo pagamento 
em pecúnia, diretamente na folha de pagamento dos servidores municipais.
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- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 885/2025
Assunto: realizar a obra de implantação de uma faixa elevada ou redutor de 
velocidade na Rua Adolfo Engel, do bairro Jardim Tropical.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 891/2025
Assunto: realizar a manutenção, urgente, no semáforo localizado nas 
proximidades do cinema, o qual se encontra inoperante há cerca de uma semana.
Solicito ainda que seja feita a verificação e manutenção preventiva de todos os 
semáforos da cidade, a fim de evitar novos problemas, especialmente neste 
período de fim de ano, quando o fluxo de veículos e pedestres aumenta
consideravelmente.
- Indicação nº 892/2025
Assunto: verificar junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a 
instalação de duas lombadas na Rua Wanderley de Castro, no Bairro Nova 
América, sendo uma delas próxima à ESF (Estratégia Saúde da Família) localizada 
na via.
- Indicação nº 897/2025
Assunto: adotar as medidas necessárias para o reestabelecimento imediato do 
fornecimento de medicamentos e suprimentos em falta na Central de Distribuição 
de Medicamentos (CDM), bem como a regularização de eventuais débitos com 
farmácias de manipulação, a fim de que os medicamentos manipulados voltem 
a ser disponibilizados com maior agilidade à população. Solicito ainda que se dê
preferência à solução dessas demandas de saúde, considerando o recente
adiantamento financeiro dos royalties aprovado pela Câmara Municipal.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 887/2025
4 de 13
Assunto: realizar serviços de limpeza, capina, remoção de entulhos, conservação 
da iluminação e demais cuidados na área destinada às quadras de beach tênis, 
pistas de caminhada e adjacências, no Bairro Vila Formosa/São Lucas.
- Indicação nº 888/2025
Assunto: determinar ao setor competente a realização de manutenções 
preventivas e corretivas em todos os semáforos da cidade.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 904/2025
Assunto: realizar operação de tapa-buraco e reparo da boca de lobo existente na 
Rua Uberlândia, em frente ao número 618.
- Indicação nº 908/2025
Assunto: realizar melhorias na infraestrutura urbana da região da Vila Godoy, 
consistindo em: operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Maria Sabino 
Godoy; Poda e levantamento da copa das árvores existentes na Rua Campo 
Grande.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 886/2025
Assunto: determinar ao Departamento Municipal de Trânsito a adoção das 
providências cabíveis para que a empresa concessionária do transporte público de 
passageiros, recentemente notificada da multa pelo não cumprimento da obrigação 
de entrega de novos ônibus, seja chamada a formalizar um Termo de Ajustamento 
de Conduta (TAC) com a municipalidade.
- Indicação nº 889/2025
Assunto: verificar a possibilidade de disponibilizar psicólogas nos Núcleos de 
Atendimento, visando oferecer acompanhamento psicológico às mães atípicas 
e/ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Indicação nº 893/2025
Assunto: verificar a possibilidade de realizar as seguintes melhorias nas 
proximidades da Igreja São Francisco: instalação de bancos de concreto na 
5 de 13
praça da Igreja São Francisco, retirada do lixo de grande porte que se encontra 
próximo à igreja, remoção da cabine de ônibus atualmente instalada na Rua João
Januário Magalhães, tendo em vista que o transporte coletivo não passa mais 
pelo local; instalação da referida cabine de ônibus em frente à Igreja São
Francisco, colocar enfeites de Natal na pracinha que fica em frente à Igreja São
Francisco de Assis.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 905/2025
Assunto: determinar ao setor competente a verificação e posterior execução da 
limpeza do mata-burro situado no Bairro dos Esteves, na entrada do bairro, nas 
proximidades da Capela.
- Indicação nº 907/2025
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Cultura para avaliar a 
possibilidade de concessão de apoio financeiro aos grupos de Folia de Reis do 
município.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 898/2025
Assunto: elaboração de estudo técnico voltado à análise da necessidade de
provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal, com
vistas à realização de Concurso Público para recomposição e fortalecimento do 
quadro de servidores.
- Indicação nº 899/2025
Assunto: reitera a Indicação n.º 709/2025, para que providencie junto ao setor 
competente a implantação de faixa elevada de pedestres em frente ao portão da 
Escola Estadual Padre José Grimminck, bem como o estudo de instalação de 
redutores de velocidade ou, se necessário, a alteração de sentido da via, 
considerando o intenso fluxo de estudantes e a recorrente preocupação da 
comunidade escolar quanto à segurança no trânsito.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
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- Indicação nº 909/2025
Assunto: limpeza geral no Complexo do Bairro Jardim Primavera, incluindo a pista 
de caminhada; a limpeza da área verde em frente à Escola João Januário de 
Magalhães (CAIC) e a roçada do campo do bairro Vila Esperança; bem como a 
limpeza e manutenção das áreas públicas do bairro Santa Rita.
- Indicação nº 910/2025
Assunto: determine ao setor competente a criação de uma equipe específica de 
limpeza destinada à manutenção contínua das praças públicas, áreas verdes e 
espaços de convivência do município, com a realização de mutirões de limpeza 
periódicos para garantir melhores condições de uso e segurança à população.
- Indicação nº 911/2025
Assunto: reitera a Indicação nº 130/2025, que seja estudada a possibilidade de 
reajustar a ajuda de custo destinada aos pacientes em Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) ou, alternativamente, criar um kit alimentação para esses 
pacientes e seus acompanhantes.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 902/2025
Assunto: por meio da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a possibilidade de 
estabelecer parcerias com clínicas, instituições e serviços especializados no 
tratamento de glaucoma, de forma a oferecer aos pacientes acompanhamento 
regular e a disponibilização de colírios por ciclos trimestrais, como já ocorre em 
diversos centros especializados.
- Indicação nº 903/2025
Assunto: adotar as providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, para regularizar imediatamente o fornecimento de dietas especiais aos 
pacientes cadastrados na rede municipal.
- Indicação nº 906/2025
Assunto: adotar as providências necessárias para retomar o pagamento do 
adicional de insalubridade aos servidores atualmente lotados na Central de 
7 de 13
Distribuição de Medicamentos (CDM), em conformidade com a legislação 
trabalhista, sanitária e de proteção à saúde do trabalhador.
- Indicações de autoria conjunta dos Vereadores Cirlei José de 
Carvalho e José Batista Neto.
- Indicação nº 900/2025
Assunto: Reitera Indicação nº 01/2025, indica a elaboração de projeto básico para 
a criação de um espaço público de convivência, lazer e recreação destinado às 
pessoas da terceira idade, a Creche do Idoso Alfenense, com funcionamento no 
período integral das 6h às 18h, oferecendo cuidados, atividades, segurança, 
acompanhamento profissional e suporte às famílias trabalhadoras que necessitam 
desse atendimento especializado.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 50, de 25 de novembro de 2025, encaminhando - Projeto de Lei
nº 81/25, que “Dá denominação de Bosque Mariana ao espaço público que 
menciona”.
- Mensagem nº 51, de 25 de novembro de 2025, encaminhando - Projeto de Lei
nº 82/25, que “Dá denominação de Quadra João Vitor ao espaço público que
menciona”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria “Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Miller Ramid da 
Guia de Almeida”.
8 de 13
- Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025, de autoria do Vereador Rodolfo
Inácio da Freiria “Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Josinaldo 
Epifânio da Silva”.
- Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que
“Dispõe sobre a identificação obrigatória dos veículos oficiais pertencentes à 
Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.”.
- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que
“Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o 
tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que
Declara de utilidade pública a Associação de Ciclismo de Alfenas - ACICLO.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 143/2025, de autoria do Comissão de Constituição,
Legislação Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso II da 
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, reiterar o Requerimento nº 113/2025, 
cujo prazo para resposta findou no dia 13.10.2025, no qual requeremos ao 
Executivo Municipal o encaminhamento da documentação abaixo descrita atinente
ao Projeto de Lei nº 20/2025, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras 
providências”, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária:
9 de 13
I – estudo de impacto orçamentário-financeiro referente à instituição do Novo 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Requerimento nº 144/2025, de autoria do Comissão de Constituição,
Legislação Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI da
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016– Novo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal que
interceda junto ao setor competente para que nos envie documentação e 
informações às indagações abaixo relacionadas acerca do Projeto de Lei nº 
76/2025, que “autoriza a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica 
Fraternidade Cleuton Cândido Landre, e dá outras providências”, de autoria do 
Executivo Municipal, em tramitação ordinária:
I – registro e certidão de inteiro teor do imóvel objeto da doação prevista no art. 1º 
da citada proposição;
II – estatuto registrado em cartório referente à Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre;
III – certificado de filantropia da referida entidade;
IV – laudo/parecer emitido pelo órgão ambiental competente que demonstre as 
características da área a ser doada, especificando se trata de uma Área de
Preservação Permanente - APP ou outra forma de vegetação nativa (área de 
mata); e
V – qual é a justificativa do interesse público para que se faça a doação do imóvel 
em análise em vez de realizar licitação, conforme a administração já procedeu em 
outras ocasiões?
VI – essa doação não deveria ser com encargos?
- Requerimento nº 145/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini
Pereira.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre 
a Lei Municipal nº 5.129/2022, que “institui a obrigatoriedade das disciplinas de 
Sociologia e Filosofia no currículo das escolas públicas municipais de Alfenas, no 
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Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, 
considerando que:
1. a Lei nº 5.129/2022 foi aprovada e sancionada prevendo a implantação das
disciplinas prioritariamente no Ensino Fundamental II e na EJA no prazo de até dois
anos após sua publicação, e no Ensino Fundamental I no prazo máximo de quatro 
anos;
2. à época de sua aprovação, foi informado que a Secretaria Municipal de
Educação iniciaria a implementação das disciplinas no Ensino Fundamental II e na 
EJA dentro dos dois anos subsequentes;
3. a transparência na execução de políticas públicas educacionais é essencial para 
garantir o direito à educação integral e o acompanhamento social e institucional do 
cumprimento da legislação vigente;
Requer-se, portanto, o envio das seguintes informações:
1. cronograma atual de implementação
a) relação das escolas da rede municipal onde Sociologia e Filosofia já estão sendo
ofertadas (ou já foram ofertadas), discriminadas por etapas/séries (Fundamental I,
Fundamental II e EJA);
b) existência de eventuais adiamentos, revisões ou rediscussões do plano original, 
com suas respectivas justificativas;
c) previsão atualizada de início da oferta nas etapas e séries ainda não 
contempladas.
2. Infraestrutura e recursos humanos
a) quantidade de professores habilitados para ministrar Sociologia e Filosofia, 
indicando vínculo (efetivo/contratado) e distribuição por unidade escolar;
b) informações sobre ações de capacitação e formação continuada oferecidas pela
Secretaria para preparação do corpo docente;
c) disponibilidade de materiais didáticos, tais como livros, planos de aula e 
diretrizes curriculares internas específicas.
3. Cronograma da primeira Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia
a) Data prevista para realização da primeira edição da Olimpíada, conforme 
previsão mínima de realização bianual estabelecida na lei;
b) Critérios de participação, escolas envolvidas e planejamento pedagógico 
associado ao evento.
4. Transparência e comunicação
a) Envio de cópia de eventual decreto, portaria ou regulamento oficial referente à
implementação da lei;
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b) Indicação dos canais de comunicação disponibilizados à comunidade escolar —
pais, alunos, professores — para acompanhamento do andamento da implantação.
5. Compromisso com prazos e continuidade
a) Garantia formal de que a lei será cumprida conforme aprovado, sem retrocessos 
ou adiamentos indefinidos;
b) Previsão de disponibilização pública de relatórios semestrais ou anuais que
acompanhem a execução da lei.
- Requerimento nº 146/2025, de autoria do Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI da
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016– Novo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal que
interceda junto ao setor competente para que sejam enviadas a esta Casa
documentação e informações às indagações abaixo relacionadas acerca do 
Projeto de Lei nº 74/2025, que “altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro 
de 2021, que autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e 
dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal, em tramitação 
ordinária:
I – planilha especificando todas as obras que foram realizadas na Praça Dr. Fausto 
Monteiro, bem como o seu recebimento oficial e o respectivo registro fotográfico;
II – a documentação anexada ao referido projeto menciona sobre a necessidade 
de reforma no local em frente à Igreja Matriz São José e Dores. Diante disso, 
indaga-se:
_ o Município detém a propriedade daquele espaço ou pertence à referida Igreja?
_ os demais espaços não necessitam de reforma ou melhorias?
III – no que tange a possibilidade de alteração dos valores para a execução de 
obras para melhorias em calçadas, o Executivo poderia nos enviar o projeto
demonstrando onde seriam esses locais?
IV – a Lei Municipal nº 5.109, de 16 de dezembro de 2021 contemplou a Praça
Dr. Emílio da Silveira que visivelmente necessita de cuidados e melhorias. O 
Executivo pretende revitalizar essa praça?
- Requerimento nº 147/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso
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VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa
Legislativa as seguintes indagações referentes às cirurgias eletivas realizadas pelo
Município, sendo:
1. existe, atualmente, fila de espera para cirurgias eletivas? Em caso afirmativo,
especificar:
a) nome do procedimento cirúrgico.
b) número de pacientes aguardando por procedimento cirúrgico.
2. quais são os critérios utilizados para avaliação, classificação e agendamento dos
pacientes na fila das cirurgias eletivas? Protocolo clínico, avaliação médica, ordem
cronológica de solicitação, prioridade por gravidade, idade, risco, etc.
3. o Município dispõe de algum sistema, plataforma ou programa de transparência
que permita ao usuário acompanhar sua posição na fila de espera? Em caso 
afirmativo, informar:
a) nome da plataforma;
b) como o paciente acessa;
c) que tipo de informação é disponibilizada;
d) se o sistema garante a proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
b) Moções: 
- Moção nº 105/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todos os Policiais 
Penais de Alfenas/MG, cuja atuação dignifica a segurança pública e fortalece 
nossa cidade.
- Moção nº 106/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CT Falcão Alfenas 
pela brilhante conquista da medalha de bronze na LIDARP – Liga Desportiva do 
Alto Rio Pardo, competição que reuniu 30 equipes do Sul de Minas, destacando￾se como uma das mais importantes disputas regionais de futsal.
- Moção nº 107/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa. 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à 2ª Corrida da Polícia 
Militar – 64º Batalhão da Polícia Militar de Alfenas/MG, intitulada “Guardião do Mar 
de Minas”, evento que reuniu mais de 600 participantes, fortalecendo o esporte, a 
integração comunitária e a valorização das forças de segurança.
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2.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes 
ao Município de Alfenas, e dá outras providências”
2.2.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei nº 5.012/2021, 
alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências”
- Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema 
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras 
providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.