sessao nº 16

, EGISLA71Vp M`ry/C/
A Cnr&tine fiast 
CAMARA MUNICIPAL DE Aiá t t~i ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16° Reunião Ordinária 08.12.2025 
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2025. Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores 
abaixo-assinados, constatada a participação dos Vereadores José Batista Neto e 
Thalles Silva Gomes de forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura 
da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos 
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, no dia 18.11.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° 
do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 
077/2025, de autoria Presidente Matheus Paccini Pereira, que "Declara de utilidade 
pública a LMKI - Liga Mineira de Karaté Interestilos"; - Projeto de Lei n° 80/25, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que "Declara de utilidade pública a 
Associação de Ciclismo de Alfenas — ACICLO";- Projeto de Lei n° 81125, de 
autoria do Executivo Municipal que "Dá denominação de Bosque Mariana ao 
espaço público que menciona". Após redação final, os Projetos de Lei serão 
enviados à apreciação do Chefe do Poder Executivo. - Expediente do Executivo: -
Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n° 
253/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 146/2025, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando 
informações referente ao Projeto de Lei n.° 74/2025, que "altera a Lei Municipal n.° 
5.109, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza permuta de áreas públicas por 
obras e serviços públicos e dá outras providências". - Ofício n° 254/2025/CG/PMA, 
n/ caminhando resposta ao Requerimento n° 129/2025, de autoria do Vereador 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
oO~~ ~E~,ISLA71vp 
MUNicp i 
Q 9 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o 
endividamento do Município de Alfenas, com a indicação expressa e 
individualizada dos credores, período a que se refere, valor nominal de cada 
operação. - Ofício n° 255/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 144/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, enviada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, encaminhando informações referente ao Projeto de Lei n° 76/2025, 
que "autoriza a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica 
Fraternidade Cleuton Cândido Landre, e dá outras providências". Dando 
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 
912 e 924/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 930 e 
931/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n° 917/2025, 
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 919, 920 e 
922/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 915 e 
916/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); -
Indicações n°s 895, 927 e 928/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto; -
Indicações n°s 913, 914 e 929/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Dunga); - Indicação n° 921/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; -
Indicações n°s 918 e 932/2025, de autoria da Presidente Matheus Paccini Pereira; -
Indicações nos 923, 925 e 926/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da 
Freiria; Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público, cujas manifestações constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à 
SEGUNDA PARTE — TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO com a participação da Sra. 
Isabelle Cristinne Pinto Sampaio Costa, representando o Conselho Municipal de 
Saúde, para fazer apresentação do Projeto PET Tech Sus e Sistema SISAPeC. 
TERCEIRA PARTE — ORDEM DO DIA - Apresentação de Projetos: - Projetos de 
iniciativa do Executivo: O Presidente submeteu à deliberação do Plenário a 
~v 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
SLATIVo Mvh/
CÂMARA DE A,L~i ~A& 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
inclusão na Pauta da - Mensagem n° 57, de 08 de dezembro de 2025, subscrita 
pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, (protocolado em 08.12.2025, às 
17h13, sob o n° 2622/2025) encaminhando Projeto de Lei n° 89/2025, com 
solicitação de DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO 
e de TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA que "Autoriza a reprogramação 
parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias 
anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras 
providências". Após deliberação do Plenário a inclusão na pauta foi aprovada por 
todos Vereadores. A dispensa da anterioridade regimental de protocolo e a 
tramitação em regime de urgência, após de liberação do Plenário, foram aprovadas 
por unanimidade. - Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 5912025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto que 
"Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Kellen Oliveira". - Projeto de Lei n° 
83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que "Dispõe sobre a 
continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e 
recessos municipais e dá outras providências". - Projeto de Lei n° 84/2025, de 
autoria do Presidente Matheus Pacccini Pereira que "Institui a Política Municipal de 
Capacitação Permanente dos Municipais para Identificação, Acolhimento e 
Encaminhamento de Situações de Violência contra a Mulher, e dá outras 
providências. Prosseguindo, passou-se à Leitura de Parecer: - Leitura do 
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final aos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Resolução n° 
07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a filiação da Câmara 
Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras 
Municipais de Minas Gerais — AMCM". - Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do 
Vereador Cirlei José de Carvalho, que "Dispõe sobre a conscientização, no âmbito 
do Município de Alfenas, para o tratamento e destipação dos materiais recicláveis 
QLQ 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
Q~a 
~EGisv+riv° Mv,~ cN
„ C hris íRu~st 
AMARA MUNICIPAL DE ALI &° 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
e dá outras providências". Leitura do Parecer Conjunto das Comissões 
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de 
Lei n° 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029". - Projeto 
de Lei n° 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei 
Municipal n° 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2026". - Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que "Estima a receita e fixa as despesas do Município de 
Alfenas para o exercício financeiro de 2026". Dando continuidade, passou-se à 
Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação de Proposições 
em Único Turno: a) Emendas: - Emendas de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução n° 
07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a filiação da Câmara 
Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das Câmaras 
Municipais de Minas Gerais — AMCM". Emenda Modificativa: Ficam alterados a 
ementa e o art. 10 do Projeto de Resolução n° 007/2025, o qual passará a tramitar 
com a seguinte redação: "Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à 
Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais —
AMCM. Art. 1 ° Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Alfenas - MG à 
ASSOCIAÇÃO PARA A MOBILIZAÇÃO E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE 
MINAS GERAIS - AMCM, inscrita no CNPJ sob o n° 27.958.015/0001-13, com sede na 
Avenida Cula Mangabeira, n° 210, Sala 510, no bairro Cândida Câmara, em Montes 
Claros, MG, CEP 39401-696. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Alfenas 
contribuirá, mensalmente, com o valor de R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais), nos 
moldes estabelecidos no art. 1, inciso II, da Resolução n° 01/2025 da AMCM. A emenda 
modificativa ao PR n° 07/25, após deliberação do Plenário, foi aprovada por todos 
Vereadores. - Emendas de autoria conjunja--cla Cpfñis~são de Constituição, 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
GISLATIVp 
M,N~ 
`+ 
_ ` CAMARA MUNI C IPAL DE AL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao 
Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029". - 
Emenda Aditiva: incluir o Programa 0037, as Ações 2.306 e 2.303, além de seus 
respectivos subitens no Anexo — Planejamento das Despesas, que passará a viger 
da seguinte forma: I — Programa: 0037 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO I)E POLÍTICAS 
PÚBLICAS SOBRE DROGAS -Objetivo Geral: Financiar e apoiar ações, programas e projetos 
voltados à prevenção, cuidado, reinserção social e redução de danos relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas, bem como o fortalecimento da rede Inter setorial e o controle social. 
Visa também fortalecer as políticas públicas municipais sobre drogas por meio da articulação 
inter setorial, da prevenção, acolhimento e reinserção social, assegurando o enfrentamento 
integral e o cuidado humanizado desta problemática. Produto: Pessoas Atendidas Ind. 
Medida: N° de pessoas atendidas Meta: Executar 100% do plano de ação Recurso: Próprio, 
vinculado e de convênios. Ficam criadas as seguintes ações para o Programa 0037 — Sistema 
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas — SIMPOD: I — Ação 2.306 - MANUTENÇÃO DA 
COORD. E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Objetivo: Implantação 
inicial do Programa e manutenção de suas atividades de gestão e controle Produto: Serviços 
implantados Ind. Medida: Serviços Implantados Meta: Implantar institucionalmente o 
Programa Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002— Recursos do Tesouro. 11 — Ação 2.303 - 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COM POD Objetivo:
Manutenção de suas atividades Produto: Serviços mantidos Ind. Medida: Serviços Mantidos 
Meta: Manter o Programa conforme planejamento Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002 —
Recursos do Tesouro / Recursos de Outras Transferências de Convênios e parcerias. A 
emenda aditiva ao PL n° 66/25, após deliberação do Plenário, foi aprovada por 
unanimidade. - Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao -
Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 
2026". I — Emenda Supressiva: suprima-se o § 2° do - 7° do Projeto de Lei n° 
(~ ~~ 
~ 
~/ 
q 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
G1SI.ATIVp MU ¡ P' Ch `~" ""
' r+' i.M V~.~
CAMARA MUNIC IPAL DE ANN~ 'T
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
68/2025, renumerando-se os parágrafos subsequentes. A emenda supressiva ao PL n° 
68/25, após deliberação do Plenário, foi aprovada por unanimidade. II — Emenda 
Modificativa: o anexo correspondente às ações que serão suplementadas referentes às 
fontes previstas para emendas impositivas dos Vereadores e as fontes de anulação para 
o cumprimento destas emendas passará a viger da seguinte forma: 
FONTES DE SUPLEMENTAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR 
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX 
10 25 10 302 2284 339039 XXX)CX R$59.683,075 
15 25 4 122 2284 339039 XXXXX R$59.683,075 
VALORES A COMPLEMENTAR NAS AÇÕES ACIMA RESPECTIVAMENTE 
TOTAL R$119.366,15 
FONTES DE ANULAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR 
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX 
02 01 4 122 2007 339039 XXXXX R$59.683,075 
10 03 10 122 2096 339039 XXX)CX R$59.683,075 
s 
FONTES DE ANULAÇAO DE ONDE SERÃO ANULADOS OS VALORES PARA 
CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 
TOTAL R$119.366,15 
A emenda modificativa ao PL no 68/25, após deliberação do Plenário, foi aprovada 
por unanimidade. Ill — Emenda Aditiva: incluir no anexo correspondente às dotações a 
serem criadas e as dotações a serem anuladas para a cobertura de despesas decorrentes 
do Programa 0037 — Implantação e Manutenção de Políticas Públicas sobre Drogas que 
passará a viger da seguinte forma: 
Dotações a serem criadas: 
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR 
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX 
10 037 10 302 2306 339039 XXXXX R$210.000,00 
VALORES JÁ PREVISTOS NO PROJETO DE LEI ENVIADO NA AÇÁO 2303 TOTAL R$210.000,00 
Dotações a serem anuladas 
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR 
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX 
10 0003 10 122 2303 339048 XXXXX R$40.000 
10 0003 10 122 2303 449052 XXXXX R$40.000 
10 0003 10 122 2303 339039 XXXXX R$40.000 
10 0003 10 ~, 2303 339033 XXX)CX R$40.000 
6 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
~EG1SlP.TIVG MU N 
t, 
'9` CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
10 0003 10 122 2303 339030 XXXXX R$40.000 
10 0003 10 122 2303 339014 XXXXX R$10.000 
DESPESAS DE ONDE SERÃO COMPLEMENTADOS OS VALORES PARA 
CUMPRIMENTO DAS EMENDAS 
TOTAL R$210.000,00 
A emenda aditiva ao PL n° 68/25, após deliberação do Plenário, foi aprovada por 
unanimidade. IV —
à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, SUBSCRITAS POR TODOS 
OS VEREADORES, UNIFICADAS EM ANEXO ÚNICO AO PARECER ao -
Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 
2026". As 12 (doze) emendas impositivas ao PL n° 68/25, agrupadas em anexo 
único ao parecer conjunto das comissões CCLJRF e COFP, após deliberação do 
Plenário, foram aprovadas por unanimidade. b) Requerimentos: - Requerimento 
n° 148/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento 
n° 149/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 
150/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. Após leitura, 
discussão e votação pelo Plenário, os Requerimentos n° 148, 149, 150/25 foram 
aprovados por unanimidade. C) Moções: - Moção n° 108/2025, subscrita pelo 
Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga); - Moção n° 109/2025, subscrita 
pelo Vereador Gilmar Costa da Silva; - Moção n° 110/2025, subscrita pelo 
Vereador Matheus Paccini Pereira; - Moção n° 111/2025, subscrita pelo Vereador 
Rodolfo Inácio da Freiria. Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, as 
Moções n°s 108, 109, 110 e 111/25 foram aprovadas por unanimidade. d) Projeto 
de Resolução: - Projeto de Resolução n° 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que "Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a 
Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais — AMCM". Após 
discussão e votação pelo Plenário, o PR n° 07/25, foi aprovado por unanimidade. 
Dando prosseguimento à Ordem do Dia, passou-se ao Primeiro Turno de 
Discussão e Votação dos seguintes proj~ïós: - Projeto de Lei n° 66/2025, de 
Emendas Impositivas: - Emendas Impositivas apresentadas 
7 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
,tiG1SlATIVO /,L 
4oQ~R , 
~ 
Nc 9
~ 
~~ A tim 
AMARA MUNICIPAL DE ALF `~~` 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Alfenas para o período de 2026/2029". Após discussão e votação 
pelo Plenário, o PL n° 66/25, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 
67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 
5.344, de 98 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2026 Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 67/25, foi 
aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que "Estima a receita e fixa as despesas do Município de 
Alfenas para o exercício financeiro de 2026". Após discussão e votação pelo 
Plenário, o PL n° 68/25, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei n° 
79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que "Dispõe sobre a 
conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e 
destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências" Após discussão e 
votação pelo Plenário, o PL n° 79/25, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, 
passou-se à discussão e votação em Segundo Turno do seguinte projeto: -
Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza 
a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao 
Município de Alfenas, e dá outras providências". Após discussão e votação pelo 
Plenário, o PL n° 63/25, foi aprovado por unanimidade. Finalizando, passou-se às 
Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está 
disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara/ Municipal 
• 1, 
de Alfenas. E para constar lavrou-s,e esta ata que vai por mim assinada, vé 
etário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
Bra'Ernándo da Silva 
(Braz da Máquina) 
Math s Paccini Pereira 
residente 
~•.~~ 
or Thalles 
doseis on adilha Gonçalves 
(Guigui) 
tee-Presidente) 
~~1✓ 8 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
,EG\sLnlivo ,y~ C,hn_tiji.e .~ttst 
CÂMARA DE ~ 
Evanilson P 
(Rati 
José Bat ta eto 
drade 
to Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 16a Reunião Ordinária 08.12.2025 
.-
G.' ar osta d Iva 
Rodolfo I cio a Frema 
Maria daliná daSiIv1 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 

1 de 13
PAUTA
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 08.12.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 02.12.2025, nos 
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os
seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria Presidente Matheus Paccini 
Pereira, que “Declara de utilidade pública a LMKI - Liga Mineira de Karatê Interestilos”; -
Projeto de Lei nº 80/25, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Declara 
de utilidade pública a Associação de Ciclismo de Alfenas – ACICLO”;- Projeto de Lei nº 
81/25, de autoria do Executivo Municipal que “Dá denominação de Bosque Mariana ao 
espaço público que menciona”. Após redação final, os Projetos de Lei serão enviados à 
apreciação do Chefe do Poder Executivo.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 253/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 146/2025,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando informações 
referente ao Projeto de Lei n.º 74/2025, que “altera a Lei Municipal n.º 5.109, de 16 de 
dezembro de 2021, que autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos 
e dá outras providências”.
- Ofício nº 254/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 129/2025,
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de 
2 de 13
Fazenda, sobre o endividamento do Município de Alfenas, com a indicação expressa e 
individualizada dos credores, período a que se refere, valor nominal de cada operação.
- Ofício nº 255/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 144/2025,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando informações 
referente ao Projeto de Lei nº 76/2025, que “autoriza a doação de imóvel à Augusta e 
Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre, e dá outras 
providências”.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 912/2025
Assunto: realização de um mutirão de limpeza na mina no bairro Residencial Oliveira, 
incluindo serviços de capina, roçagem e recolhimento de entulhos. 
- Indicação nº 924/2025
Assunto: analisar a implementação de medidas que incentivem a instalação de um posto 
de revenda de combustíveis e serviços no Distrito de Barranco Alto.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 930/2025
Assunto: determinar ao setor competente a realização de limpeza, roçada, retirada de 
resíduo e manutenção da área verde situada ao longo de toda a extensão da avenida 
Américo de Oliveira, iniciando-se nas proximidades do residencial Oliveira e seguindo até 
o final do bairro jardim Olímpia.
- Indicação nº 931/2025
Assunto: que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas de drenagem e 
escoamento das águas pluviais nos seguintes pontos do Município: Cruzamento da 
Rua José Munhoz Gago com a Rua Maurício Leite da Silva, Jardim Boa Esperança; 
cruzamento da Rua José Munhoz Gago com a Rua Saulo Prado Leite (próximo à 
ponte), Jardim Boa Esperança; Rua Uberlândia, nº 334 – Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
3 de 13
- Indicação nº 917/2025
Assunto: providenciar a imediata ligação e pleno funcionamento do semáforo instalado 
na esquina das Avenidas Governador Valadares e Machado de Assis, uma vez que o 
equipamento já se encontra instalado há vários dias sem operar.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 919/2025
Assunto: destinar os servidores da equipe da Brigada Escolar para realizar manutenção 
e revitalização no espaço de lazer localizado na Rua João Custódio da Silva, altura do nº 
80 (Pracinha da Feira), Bairro Pôr do Sol II.
- Indicação nº 920/2025
Assunto: identificar a titularidade do terreno localizado na Rua Uberlândia, entre o Jardim 
Olímpia e o Residencial Oliveira e após a identificação, caso seja propriedade do 
Município, que sejam adotadas as providências necessárias para a limpeza e 
manutenção do local, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e caso seja propriedade 
particular, que o responsável seja notificado a realizar a limpeza, conforme as normas 
municipais vigentes.
- Indicação nº 922/2025
Assunto: realizar manutenção emergencial na estrada rural da “Volta da Ferradura”
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui).
- Indicação nº 915/2025
Assunto: realizar a limpeza geral, incluindo varrição, retirada de resíduos, capina, 
manutenção de áreas verdes e demais serviços necessários, na Praça Amália Engel 
(Praça da Estação).
- Indicação nº 916/2025
Assunto: realização de serviços de tapa-buraco, com caráter de urgência, nas ruas: Rua 
Tupi - Bairro Jardim Santa Maria, Rua Américo Totti - Bairro Centro e Rua Alterosa -
Bairro Vila Teixeira.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 895/2025
4 de 13
Assunto: recapeamento do asfalto, para devidamente tapar todos os buracos 
existentes na Rua José da Silva Gomes, no Bairro Morada do Sol, em especial um 
buraco profundo existente na esquina da Rua José da Silva Gomes com Rua Calixto 
Lupi.
- Indicação nº 927/2025
Assunto: realizar reparos e manutenção na praça localizada na Rua Martins Alfenas, 
incluindo a recuperação de trechos danificados do piso e demais pontos que apresentem 
desgaste, bem como a vistoria das árvores existentes, para que a equipe responsável 
avalie a necessidade de eventual poda, caso seja tecnicamente recomendada.
- Indicação nº 928/2025
Assunto: nivelamento dos redutores de velocidade existentes na Rua Adonias de 
Freitas Sobrinho, em frente ao nº 111, Jardim Eunice, e na Rua Ilhéus, em frente ao nº 
597, Jardim Itaparica, visando corrigir possíveis irregularidades de altura e formato.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 913/2025
Assunto: realizar a limpeza completa em toda a extensão da Rua Duque de Caxias, 
localizada no Bairro Jardim Aeroporto, bem como proceder à poda das árvores que se 
encontram com grande porte, com galhos caindo.
- Indicação nº 914/2025
Assunto: realizar o desentupimento do bueiro localizado na Rua Ribeirão Preto, nº 165, 
Bairro Jardim Alto da Boa Vista, próximo ao Cemei Alegria.
- Indicação nº 929/2025
Assunto: reiterando indicação anteriormente encaminhada, para que determine o 
asfaltamento da entrada do bairro rural Lago Azul.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
- Indicação nº 921/2025
Assunto: que seja realizada a roçada, limpeza e manutenção nos seguintes locais: 
Praça Sebastião Pereira Barroso, próximo ao Lar São Vicente; Rua São Vicente, 
especialmente no passeio, nas proximidades dos nºs 575 até 685 (roçar mato); Rua 
Martins Alfenas, canteiros em frente ao Lar São Vicente.
5 de 13
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 918/2025
Assunto: adotar, para o exercício de 2026, um planejamento de gastos e investimentos 
pautado na responsabilidade financeira, na organização das prioridades e na destinação 
adequada dos recursos públicos.
- Indicação nº 932/2025
Assunto: a criação do Programa “Sinal de Socorro Alfenas por Elas”, com protocolo 
oficial de atendimento a mulheres em situação de violência, certificação de 
estabelecimentos comerciais participantes e coordenação da Secretaria Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 923/2025
Assunto: realização de estudos técnicos para implantação de uma pista de atletismo em 
Alfenas, seguindo padrões oficiais utilizados nacional e internacionalmente, assegurando 
a qualidade necessária para treinamentos, competições, ações educativas e programas 
de incentivo ao esporte.
- Indicação nº 925/2025
Assunto: realização de estudo técnico para a criação e estruturação de uma equipe 
permanente de manejo e poda de árvores em nossa cidade, com atuação preventiva e 
intensificada durante o período chuvoso.
- Indicação nº 926/2025
Assunto: realizar estudo técnico detalhado para avaliar a necessidade de pessoal, o 
impacto orçamentário-financeiro e a viabilidade administrativa de promover um 
concurso público no Município de Alfenas.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. 
(Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (15 MINUTOS) 
- Sra. Isabelle Cristinne Pinto Sampaio Costa, representando o Conselho Municipal de 
Saúde, para fazer apresentação do Projeto PET Tech Sus e Sistema SISAPeC.
6 de 13
III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco 
Neto que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Kellen Oliveira”.
- Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe 
sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e 
recessos municipais e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Presidente Matheus Pacccini Pereira que 
“Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente dos Municipais para 
Identificação, Acolhimento e Encaminhamento de Situações de Violência contra a Mulher, 
e dá outras providências.
3.2 Leitura de Parecer:
3.2.1 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das 
Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.
- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe 
sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e 
destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.
3.2.2 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças 
Públicas aos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.
7 de 13
- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 
2026”.
3.3 Discussão e Votação de Proposições:
3.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe 
sobre a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União 
das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.
Emenda Modificativa: Ficam alterados a ementa e o art. 1º do Projeto de Resolução nº 
007/2025, o qual passará a tramitar com a seguinte redação: 
“Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para 
a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais –
AMCM. 
Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Alfenas - MG à 
ASSOCIAÇÃO PARA A MOBILIZAÇÃO E UNIÃO DAS CÂMARAS 
MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS - AMCM, inscrita no CNPJ sob o n° 
27.958.015/0001-13, com sede na Avenida Cula Mangabeira, nº 210, Sala 
510, no bairro Cândida Câmara, em Montes Claros, MG, CEP 39401-696. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Alfenas contribuirá, mensalmente, 
com o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos moldes 
estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Resolução nº 01/2025 da AMCM.
- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao Projeto de Lei nº 66/2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Alfenas para o período de 2026/2029”.
8 de 13
- Emenda Aditiva: incluir o Programa 0037, as Ações 2.306 e 2.303, além de seus 
respectivos subitens no Anexo – Planejamento das Despesas, que passará a viger da 
seguinte forma:
I – Programa: 0037 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE 
DROGAS
Objetivo Geral: Financiar e apoiar ações, programas e projetos voltados à prevenção, 
cuidado, reinserção social e redução de danos relacionados ao uso de álcool e outras drogas, bem 
como o fortalecimento da rede Inter setorial e o controle social.
Visa também fortalecer as políticas públicas municipais sobre drogas por meio da 
articulação Inter setorial, da prevenção, acolhimento e reinserção social, assegurando o 
enfrentamento integral e o cuidado humanizado desta problemática.
Produto: Pessoas Atendidas
Ind. Medida: Nº de pessoas atendidas
Meta: Executar 100% do plano de ação
Recurso: Próprio, vinculado e de convênios.
Ficam criadas as seguintes ações para o Programa 0037 – Sistema Municipal de Políticas 
Públicas Sobre Drogas – SIMPOD:
I – Ação 2.306 - MANUTENÇÃO DA COORD. E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
SOBRE DROGAS
Objetivo: Implantação inicial do Programa e manutenção de suas atividades de gestão e 
controle
Produto: Serviços implantados
Ind. Medida: Serviços Implantados
Meta: Implantar institucionalmente o Programa
Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002– Recursos do Tesouro.
II – Ação 2.303 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
– COMPOD
Objetivo: Manutenção de suas atividades
Produto: Serviços mantidos
Ind. Medida: Serviços Mantidos
Meta: Manter o Programa conforme planejamento
Recurso: 1.500.000.000/ 1500.000.1002 – Recursos do Tesouro / Recursos de Outras 
Transferências de Convênios e parcerias.
- Emendas de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Lei nº 68/2025, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do 
Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
I – Emenda Supressiva: suprima-se o § 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 68/2025, 
renumerando-se os parágrafos subsequentes.
9 de 13
II – Emenda Modificativa: o anexo correspondente às ações que serão suplementadas 
referentes às fontes previstas para emendas impositivas dos Vereadores e as fontes de anulação 
para o cumprimento destas emendas passará a viger da seguinte forma:
 FONTES DE SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX
10 25 10 302 2284 339039 XXXXX R$59.683,075
15 25 4 122 2284 339039 XXXXX R$59.683,075
VALORES A COMPLEMENTAR NAS AÇÕES ACIMA RESPECTIVAMENTE
TOTAL R$119.366,15
 FONTES DE ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX
02 01 4 122 2007 339039 XXXXX R$59.683,075
10 03 10 122 2096 339039 XXXXX R$59.683,075
FONTES DE ANULAÇÃO DE ONDE SERÃO ANULADOS OS VALORES PARA 
CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
TOTAL R$119.366,15
III – Emenda Aditiva: incluir no anexo correspondente às dotações a serem criadas e as 
dotações a serem anuladas para a cobertura de despesas decorrentes do Programa 0037 –
Implantação e Manutenção de Políticas Públicas sobre Drogas que passará a viger da seguinte 
forma:
Dotações a serem criadas:
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX
10 037 10 302 2306 339039 XXXXX R$ 210.000,00
VALORES JÁ PREVISTOS NO PROJETO DE LEI ENVIADO NA AÇÃO 2303 TOTAL R$210.000,00
Dotações a serem anuladas
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA VALOR
ORGÃO PROGRAMA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO AÇÃO ELEMENTO XXXXX
10 0003 10 122 2303 339048 XXXXX R$ 40.000
10 0003 10 122 2303 449052 XXXXX R$40.000
10 0003 10 122 2303 339039 XXXXX R$40.000
10 0003 10 122 2303 339033 XXXXX R$40.000
10 0003 10 122 2303 339030 XXXXX R$40.000
10 0003 10 122 2303 339014 XXXXX R$10.000
DESPESAS DE ONDE SERÃO COMPLEMENTADOS OS VALORES PARA 
CUMPRIMENTO DAS EMENDAS
TOTAL R$210.000,00
IV – Emendas Impositivas:
- Emendas Impositivas apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas, SUBSCRITAS POR TODOS OS VEREADORES, UNIFICADAS EM ANEXO 
10 de 13
ÚNICO AO PARECER ao - Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o 
exercício financeiro de 2026”.
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 148/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que sejam prestadas 
informações referentes às mudanças de lotação dos profissionais da educação para o 
ano de 2026. Considerando que diversos professores têm relatado que foram informados 
de que não haverá mudança de lotação para o próximo ano letivo, requer-se ao Executivo 
Municipal que esclareça: 
1. É de fato intenção do Executivo Municipal não realizar mudanças de lotação na Rede 
Municipal de Ensino para o ano de 2026? 
2. Se a resposta for positiva, qual o motivo da decisão? 
3. Quais análises ou estudos fundamentaram tal medida? 
4. Haverá impacto para os Professores de Apoio e Professores Especialistas? 
5. Quais ações estão sendo adotadas para evitar prejuízos pedagógicos aos alunos e 
garantir que não haja perdas, desvalorização ou instabilidade funcional para os 
profissionais afetados? Diante do impacto direto na organização escolar e na qualidade 
do ensino, solicita-se que as informações sejam prestadas com a maior brevidade 
possível.
- Requerimento nº 149/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes 
esclarecimentos e informações detalhadas sobre a obra inacabada localizada no grande 
terreno situado em frente aos apartamentos do Residencial Tupã, nos fundos do bairro 
Recreio Vale do Sol, onde há anos foi anunciada a implantação de um campo society, 
além de equipamentos públicos como academia ao ar livre, parquinho e estrutura com 
banheiros, sendo: 
1. qual era o projeto originalmente previsto para o local? Solicito o envio do projeto 
executivo, memorial descritivo, plantas e plano de aplicação dos recursos destinados à 
obra; 
2.qual foi a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou emendas 
parlamentares)? Informar também o valor total previsto para a execução do projeto; 3. 
qual o valor total que já foi empenhado, liquidado e pago até o momento? Enviar todos 
os comprovantes e notas fiscais correspondentes; 
11 de 13
4. qual empresa ou entidade foi contratada para executar os serviços? Solicito cópia do 
processo licitatório, contrato, aditivos e ordem de serviço; 
5. por qual motivo não existe placa de obra, contendo informações obrigatórias como 
prazo de início e término, responsável técnico, valor e fonte dos recursos; 
6. quais foram as etapas efetivamente executadas até agora? O que falta para conclusão 
da obra;
7. por qual razão a obra encontra-se paralisada? Houve rescisão contratual, abandono 
da empresa, impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários; 
8. há previsão de retomada dos serviços? Qual o novo prazo para conclusão e entrega 
da obra à população? 
9. considerando que banheiros construídos no local estão em situação de abandono e 
sendo utilizados para práticas ilícitas, quais medidas de segurança e preservação do 
patrimônio público a Administração adotou ou pretende adotar; 
10. há possibilidade de substituição da academia ao ar livre e do parquinho, antes mesmo 
da retomada da obra.
- Requerimento nº 150/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 
106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, por meio das Secretarias 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da 
Criança, de Assistência e dos Direitos Sociais, Demonstrativo orçamentário e financeiro 
detalhado dos gastos realizados no exercício de 2025, contendo, no mínimo: 
1. Valores previstos no orçamento para o exercício de 2025;
2. Valores empenhados, liquidados e pagos, mês a mês; 
3. Relação de programas, ações e projetos custeados; 
4. Notas de empenho e demais documentos comprobatórios; 
5. Saldo disponível e eventuais suplementações ou remanejamentos.
c) Moções: 
- Moção nº 108/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga)
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Fla Alfenas, estendendo o 
reconhecimento a todos os seus torcedores, diretores e membros em geral.
- Moção nº 109/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos, à Brigada Escolar do Município 
de Alfenas, pelos 20 anos de um trabalho exemplar, dedicado à melhoria da 
infraestrutura escolar do município.
12 de 13
- Moção nº 110/2025, subscrita pelo Vereador Matheus Paccini Pereira. 
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos Militares do Corpo de 
Bombeiros de Alfenas, 3º Sgt Erickson, Sd Kellen e demais integrantes da equipe, 
em reconhecimento à atuação exemplar no atendimento e salvamento de uma 
recém nascida.
- Moção nº 111/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria. 
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à equipe da Vigilância Sanitária 
de Alfenas, pelo relevante trabalho desenvolvido em nossa cidade.
d) Projeto de Resolução: 
- Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a 
filiação da Câmara Municipal de Alfenas à Associação para a Mobilização e União das 
Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM”.
3.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.
- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe 
sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e 
destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.
3.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a 
doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de 
Alfenas, e dá outras providências”
13 de 13
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.