sessao nº 17

' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wen^ii tlías Murad
Assistente de Ptenádo
Ata da 17^ Reunião Ordinária 15.12.2025
Ata da Décima Sexta Sétima Ordinária do Segundo Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2025. Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os
Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação do Vereador José
Batista Neto de forma on-line e a ausência do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi
aprovada por todos. Dando prosseguimento, passou-se aos Comunicados da
Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente,
no dia 09.12.2025 e 15.12.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3°
do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos; - Projeto de
Decreto Legislativo n° 58/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria,
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Josinaldo Epifânio da Silva”.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 60/2025, de autoria do Vereador Cirlei José
de Carvalho, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. David Cardoso
Ladeira”. - Projeto de Decreto Legislativo n° 61/2025, de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Sandro
Barbosa”. - Projeto de Decreto Legislativo n® 62/2025. de autoria do Vereador
Thalles Gomes, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Diva Maria
Malheiro”- Projeto de Lei n° 82/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá
dominação de Quadra João Vitor ao espaço público que menciona”. Após
redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação da
Presidência e o Projeto de Lei à sanção do Prefeito. - Expediente do Executivo: -
Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
Ofício n® 256/2025/CG/PMA, encaminhando resposta aos Requerimentos n®s ®
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^feôXSLATlVo^
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS W^elibíias Murad
Assistsr^te de Ptenáno
Ata da 17^ Reunião Ordinária 15.12.2025
139 e 147/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, enviada pela
Secretaria Municipal de Saúde, que solicitam Informações sobre os exames de
ultrassom de mama e ultrassom transvaginal, e também referente aos dados sobre
a fila de espera por cirurgias eletivas no município. - Ofício 257/2025/CG/PMA,
encaminhando resposta ao Requerimento n° 140/2025, de autoria dos
Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da
Silva enviada pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita uma série de
informações detalhadas sobre a execução das Leis Municipais n° 5.248/2023 e n°
5.339/2025, referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate a Endemias (ACE), a Administração Municipal, por meio da Secretaria de
Saúde e da Secretaria de Administração. - Ofício n° 258/2025/CG/PMA,
encaminhando resposta ao Requerimento n® 136/2025, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando
esclarecimentos e informações detalhadas sobre a estrutura, o planejamento e as
ações voltadas para o atendimento cardiológico no município. - Oficio n®
259/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 135/2025, de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal
de Educação, que solicita esclarecimentos sobre a situação atual da Escola
Municipal Polivalente, especificamente em relação às reduções de turmas do 6®
ano. - Ofícios subscritos pela Secretária de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, Sra. Christyane Noronha Trombeta de Morais, ao
Presidente desta Casa, encaminhando informações complementares às
seguintes Mensagens em tramitação nesta Casa: Ofício n.®
132/2025/SEDEIC/PMA, encaminhando informações complementares à
Mensagem n® 56/2025 - empresas com necessidade de prorrogação de prazo
para conclusão das obras. - Ofício n.® 133/2025/SEDEIC/PMA, encaminhando
informações complementares à Mensagem n® 55/2025
necessidade de prorrogação de prazo para conclusão das obras. Dando
empresas com
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wenaell Eiias Murad
Assisíeníe de Ptenáno
Ata da 17° Reunião Ordinária 15.12.2025
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações
n°s 933, 939 e 942/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicação n° 936 e 940/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; -
Indicações n®s 943 e 944/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicação n° 950/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicações n®s 934 e 935/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicações n^s 937 e 938/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis
Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s 945 e 946/2025, de autoria do
Vereador José Batista Neto; - Indicações n°s 941, 951 e 952/2025, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga); - Indicações n®s 947, 948 e 949/2025,
de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; Ato contínuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações
constam da gravação. Prosseguindo, passou-se à SEGUNDA PARTE - ORDEM
DO DIA - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: -
Mensagem n° 57, de 11 de dezembro de 2025, encaminhada pelo Executivo
Municipal, por intermédio da qual solícita a dispensa de interstícios regimentais e a
emissão de parecer verbal das Comissões referentes aos Projetos de Lei n®s 85,
86. 87 e 88/2025. - Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da Mensagem n.° 52, de 5 de dezembro de 2025, com
solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA
DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa
ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião
Ordinária, que “Revoga a Lei Municipal n° 4.908, de 20 de dezembro de 2019, que
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com
obrigação de fazer, para fíns empresariais". As solicitações para tramitação em
Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALF AS
vVenueii Eiias Murad
Assísíente de Plenâno
Ata da 17* Reunião Ordinária 15.12.2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
do Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente
solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do PL n® 85/2025.
Continuando, o Presidente colocou o PL n® 85/2025 em único turno de discussão e
votação, sendo aprovado à unanimidade. - Projeto de Lei n° 86/2025, de autoria
do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 53, de 5 de
dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de
PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Altera a Lei n° 1.344, de 19 de
dezembro de 1975 (Código Administrativo Municipal), para disciplinar a emissão
eletrônica de alvarás de localização e funcionamento, em conformidade com a
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM e com a Lei de Liberdade Econômica, e dá outras
providências. As solicitações para tramitação em Regime de Urgência e a
Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foram
aprovadas por todos Vereadores, com exceção apenas do Vereador José Batista
Neto que votou contra a dispensa dos interstícios regimentais. Em seguida, o
Presidente solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do PL n® 85/2025.
Continuando, o Presidente colocou o PL n® 86/2025 em único turno de discussão e
votação, sendo aprovado á unanimidade.- Projeto de Lei n® 87/2025, de autoria
do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.® 55, de 5 de
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
'Èl^ ESTADO DE MINAS GERAIS
ufenüeli Eiias Mu(‘ad
Assísíeníe de Plerjâno
Ata da 17° Reunião Ordinária 15.12.2025
dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de
PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária,, que Dispõe sobre a prorrogação, em
caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de
empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras
providências. A solicitação para tramitação em Regime de Urgência foi aprovada
por unanimidade e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do
Plenário, foi rejeitada de forma unânime. - Projeto de Lei 88/2025, de autoria do
Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem 56, de 5 de
dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de
PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que dispõe sobre a fixação, em caráter
excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação
e/ou expansão dos empreendimentos e dá outras providências. A solicitação para
tramitação em Regime de Urgência foi aprovada por unanimidade e a Dispensa
dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foi rejeitada de forma
unânime. - Projeto de Lei 93/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da Mensagem n.° 61, de 15 de dezembro de 2025, com
solicitação para INCLUSÃO NA PAUTA, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de
PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Dispõe sobre a doação de imóveis ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Wénâelítiias Murad
Assistente de Plenáno
Ata da 17° Reunião Ordinária 15.12.2025
destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa
1 e dá outras providências. As solicitações para inclusão na Pauta, tramitação em
Regime de Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação
do Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente
solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do PL n° 93/2025.
Continuando, o Presidente colocou o PL n® 93/2025, em único turno de discussão
e votação, sendo aprovado à unanimidade. - Projeto de Lei Complementar n®
03/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem
n.® 54, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação de regime de urgência, que
“altera a Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simpliifcação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica. O Presidente submeteu à deliberação do Plenário a
solicitação para TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Após deliberação do
Plenário, a tramitação em regime de urgência foi aprovada por unanimidade. -
Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n°
60/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede o Título de
Cidadão Honorário ao Sr. David Cardoso Ladeira''. - Projeto de Decreto
Legislativo n° 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto que
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Sandro Barbosa". - Projeto de
Decreto Legislativo n° 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que
“Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Diva Maria Malheiro” - Projeto de
Lei n° 90/2025, de autoria dos Vereadores Márcio Fernando Costa e Matheus
Paccini Pereira que “Institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson
Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe", destinado à realização de sessões de
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' cAmara municipal de alf s
Wéíí3ell Elias Murad
Assistente de Pfenâno
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 17^ Reunião Ordinária 15.12.2025
cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências”. - Projeto de Lei n° 91/2025, de autoria do Presidente
Matheus Paccini Pereira, que Institui a obrigatoriedade de realização de plebiscito
municipal para decisões relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário no município de Alfenas, e dá outras
providências. - Projeto de Lei n° 92/2025, de autoria dos membros da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, com solicitação para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa
ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião
Ordinária, que Altera o artigo 2° da Lei n° 1.782, de 09 de junho de 1983, que
disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios municipais e a concessão
de cidadania honorária. As solicitações para tramitação em Regime de Urgência e
a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, foram
aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou pareceres
verbais aos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
Públicas e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Todos os membros
manifestaram pela tramitação regular do PL n® 92/2025. Continuando, o Presidente
colocou 0 PL n® 92/2025 em único turno de discussão e votação, sendo aprovado à
unanimidade. Prosseguindo, passou-se à Apresentação de Pareceres Verbais
dos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas pela tramitação
regimental do - Projeto de Lei n® 89/2025, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através da- Mensagem n° 57, de 08 de dezembro de 2025, que
‘'Autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas
nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios ifnanceiros de 2024 e
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V.' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFE S
ESTADO DE MÍNAS GERAIS
Wéndel} Éjias Murad Assistente de Plenâno
Ata da 17* Reunião Ordinária 15.12.2025
2025, e dá outras providências’’. Dando continuidade, passou-se à Discussão e
Votação de Proposições: - Discussão e Votação de Proposições em Único
Turno: a) Projetos com tramitação em regime de urgência: - Projeto de Lei n°
89/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da- Mensagem
n® 57, de 08 de dezembro de 2025, que “Autoriza a reprogramação parcial das
emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais
referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras providências”. O
Presidente colocou o PL n® 89/2025 em único turno de discussão e votação,
ocasião em que o Vereador Cirlei José de Carvalho, em nome da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou
emenda verbal modificativa, para alterar os § 1.® e § 2® do art. 1° do Projeto de Lei
n.® 89/2025, passando a viger com a seguinte redação: §1® A reprogramação e
realocação, nos próximos exercícios financeiros, das emendas impositivas de que
trata o caput deste artigo, deverá ser objeto de decreto legislativo aprovado pelo
Poder Legislativo até o final de mês de fevereiro de 2026, através do qual serão
detalhadas as respectivas aplicações, observando-se, para isso, as regras e
procedimentos previstos no art. 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.
§2® Após a realização dos procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal, e
verificada a viabilidade técnica de execução das emendas impositivas
reprogramadas, as quais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
contados do recebimento do decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal, o
Poder Executivo promoverá, de imediato, as competentes adequações às normas
de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), naquilo que se refere a cada
tímidos exercícios financeiros subsequentes, de forma a possibilitar a sua
execução . O Presidente submeteu a referida emenda verbal ao plenário, sendo
aprovada com apenas um voto contrário do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Prosseguindo, o Presidente colocou o PL n® 89/2025 em único turno de discussão
e votação, com a emenda verbal aprovada e incorporada, sendo aprovado com
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130*031 • Aifenas-MG - E-matI: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS wá ESTADO DE MINAS GERAIS l^as Murad
Assistente de Plenáno
Ata da 17® Reunião Ordinária 15.12.2025
apenas um voto contrário do Vereador Gilmar Costa da Silva,
b) Requerimentos: - Requerimento n** 151/2025, de autoria do Vereador
Jeferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Requerimento n° 152/2025,
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. Após leitura, discussão e
votação pelo Plenário, os Requerimentos n® 151 e 152/25 foram aprovados por
unanimidade, c) Moções: - Moção n° 112/2025, subscrita pelo Vereador Márcio
Fernando Costa (Márcio Dunga). Após leitura, discussão e votação pelo Plenário, a
Moção n° 112/25 foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à Ordem
do Dia, passou-se ao Segundo Turno de Discussão e Votação dos seguintes
projetos; - Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “D/spõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de
2026/2029”, Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n° 66/25, foi aprovado
por unanimidade. - Projeto de Lei n® 67/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que ‘"Altera a Lei Municipal n° 5.344, de 18 de Julho de 2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”. Após discussão e
votação pelo Plenário, o PL n® 67/25, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de
Lei n® 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e
fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n® 68/25, foi aprovado por
unanimidade. - Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho, que “Dispõe sobre a conscientização, no âmbito do Município de
’ Alfenas, para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis e dá outras
providências”. Após discussão e votação pelo Plenário, o PL n® 79/25. foi aprovado
por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente submeteu ao plenário a prorrogação
do honorário da reunião por mais 10 (dez) minutos, com previsão de término às
22h10min, sendo aprovada à unanimidade. Em seguida, convocou os Vereadores
(a) para a Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 18.12.2025, quinta-feira,
- às lOh, para apresentação de pareceres verbais e discussão e votação em Único n«w //
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Tetefax: (35) 3291*2349 - CEP 37130*031 • Alfenas*MG • E*mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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'A CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS Wenõeil ÊHas Mu(3d
Assistente de Ptenáno
Ata da 17® Reunião Ordinária 15.12.2025
Turno dos projetos com tramitação em regime de urgência aprovados nesta
reunião ordinária. Finalizando, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação
oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar
lavrou-se esta ata que vai por mi^ ^sinad Veí^ídoi^halles Silva Gomes, l” Secretário, pelo
Presidente e demais Vereadores/presentes.
us Pacciní Pereira
=^re8idente
M
/
on dos Reis Padiiha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Bros Fern
(Braz da Máquina)
la^
Evanilson Perciio de AndradO le Carvalho
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:odol 0 Inácio da Freiría
Maria Idalina da Sif^
(tdalina do Santa Rita)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
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1 de 11
PAUTA
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 15.12.2025
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2025
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 09.12.2025, nos 
termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, o
seguinte projeto:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da 
Freiria, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao senhor Josinaldo Epifânio da Silva”. 
Após redação final, o Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação da 
Presidência.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 256/2025/CG/PMA, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 139 e 
147/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, enviada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que solicitam informações sobre os exames de ultrassom de mama 
e ultrassom transvaginal, e também referente aos dados sobre a fila de espera por 
cirurgias eletivas no município.
- Ofício nº 257/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 140/2025,
de autoria dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva e Maria 
Idalina da Silva enviada pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita uma série de 
informações detalhadas sobre a execução das Leis Municipais nº 5.248/2023 e nº 
2 de 11
5.339/2025, referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate a Endemias (ACE), a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde 
e da Secretaria de Administração
- Ofício nº 258/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 136/2025,
de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhando esclarecimentos e informações detalhadas sobre a estrutura, o 
planejamento e as ações voltadas para o atendimento cardiológico no município.
- Ofício nº 259/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 135/2025,
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de 
Educação, que solicita esclarecimentos sobre a situação atual da Escola Municipal 
Polivalente, especificamente em relação às reduções de turmas do 6º ano.
- Ofícios subscritos pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio, Sra. Christyane Noronha Trombeta de Morais, ao Presidente desta Casa,
encaminhando informações complementares às seguintes Mensagens em 
tramitação nesta Casa:
- Ofício n.º 132/2025/SEDEIC/PMA, encaminhando informações complementares à 
Mensagem nº 56/2025 – empresas com necessidade de prorrogação de prazo para 
conclusão das obras.
- Ofício n.º 133/2025/SEDEIC/PMA, encaminhando informações complementares à 
Mensagem nº 55/2025 – empresas com necessidade de prorrogação de prazo para 
conclusão das obras.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 933/2025
Assunto: realizar um mutirão de limpeza (capina e limpeza das guias de meio-fio) em 
todas as ruas do bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 939/2025
Assunto: realizar a troca de todas as lâmpadas que estão queimadas em nosso 
município.
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- Indicação nº 942/2025
Assunto: providenciar a roçagem do mato e a poda das árvores existentes na pista de 
caminhada do bairro Jardim Aeroporto.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 936/2025
Assunto: realizar a manutenção, substituição e reparo das lixeiras públicas da cidade, 
com atenção especial às estruturas instaladas na Praça Getúlio Vargas, que se 
encontram danificadas e sem condições adequadas de uso.
- Indicação nº 940/2025
Assunto: reiterar as seguintes indicações anteriormente apresentadas, todas 
referentes à necessidade de instalação, manutenção e melhoria da iluminação pública 
em diversos pontos do município: 1. Indicação nº 34/2025 – Instalação de iluminação 
na área de lazer e recreação localizada na Rua Hermelindo Dias Costa, no trecho 
compreendido entre os números 80 e 150, no bairro Novo Horizonte. 2. Indicação nº 
202/2025 – Instalação e melhoria da iluminação pública no trevo do Distrito Industrial, 
no trevo da Casa Nobre e no início da Rua Brauna, entrada do bairro Vale Verde. 3. 
Indicação nº 217/2025 – Melhorias urgentes na iluminação pública da Rua Casemiro 
de Abreu, no trecho entre a Avenida Governador Valadares e a Rua Tiradentes. 4. 
Indicação nº 284/2025 – Manutenção e melhoria da iluminação pública na Praça 
Getúlio Vargas. 5. Indicação nº 497/2025 – Instalação de iluminação pública na Rua 
São Miguel, fundos do cemitério.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 943/2025
Assunto: que o Executivo Municipal estude e implemente: A criação de um Plano 
Municipal de Revitalização e Uso Sustentável do Parque Municipal (antigo Zoológico), 
incluindo ações de manutenção contínua, atividades de educação ambiental e abertura 
regular para visitação pública.
- Indicação nº 944/2025
Assunto: realizar a adoção de medidas para melhorar a logística, o atendimento e o 
apoio do serviço de assistência social, especialmente via CREAS, no acolhimento de 
pessoas em situação de rua encaminhadas pelos hospitais do município.
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- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 950/2025
Assunto: Solicita a regulamentação e consolidação da legislação municipal referente ao 
serviço de táxi, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.271/2025.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 934/2025
Assunto: realizar a limpeza, roçada e remoção do mato presente na calçada e nas guias 
de meio-fio da lateral do cemitério municipal, localizada na Rua Maria de Lurdes Munhoz.
- Indicação nº 935/2025
Assunto: realizar intervenção técnica para a recomposição do sistema de captação de 
águas pluviais (bueiro), localizado no bairro Vila Esperança, na Rua Benjamin Constant, 
nas proximidades do nº 2782.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui).
- Indicação nº 937/2025
Assunto: realizar, com urgência, a revisão, limpeza e desobstrução de todos os bueiros 
e bocas de lobo da cidade que se encontrem sujos, obstruídos por entulhos ou 
danificados.
- Indicação nº 938/2025
Assunto: solicitar à Guarda Municipal o reforço das rondas e patrulhamentos nos bairros 
do município, com ênfase nos mais afastados e/ou com maiores índices de roubos e 
furtos.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 945/2025
Assunto: realização de operação tapa-buracos, bem como o estudo de viabilidade para 
o recapeamento da Rua Afonso Pena, especialmente nas proximidades do número 102, 
onde há buracos de grande profundidade que colocam em risco pedestres e veículos. 
Ressalta-se que os buracos registrados em fotos representam apenas parte dos danos 
existentes ao longo de toda a via.
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- Indicação nº 946/2025
Assunto: realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio da Silva Lemos, nas 
proximidades do número 475, no Bairro Jardim Tropical, onde a forte chuva recente levou 
parte do asfalto, deixando a via danificada e oferecendo risco aos motoristas, 
motociclistas e pedestres.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 941/2025
Assunto: Indico, na forma regimental, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao setor responsável, a seguinte solicitação:
1. Realização de limpeza geral, capina e roçada, bem como a manutenção e reparo 
dos brinquedos e aparelhos da academia ao ar livre localizados na Rua Casemiro 
Siqueira Viana, próximo ao nº 164, Bairro Santa Maria, tendo em vista que os 
equipamentos encontram quebrados, com necessidade urgente de manutenção.
2. Instalação de iluminação pública neste mesmo local, devido à escuridão e ao 
risco para os moradores que utilizam a área para lazer, prática de atividades físicas e 
convivência familiar.
3. Limpeza e manutenção da área verde descendo o Hospital Alzira Velano, onde 
também foi instalado um parquinho infantil, pois o mato está alto, invadindo o espaço e 
tornando o local perigoso para as famílias.
4. Limpeza e manutenção da área verde do Complexo Vila Formosa, que 
igualmente apresenta excesso de mato e condições inadequadas para uso, prejudicando 
o lazer da população.
- Indicação nº 951/2025
Assunto: que sejam realizadas as seguintes melhorias no bairro Alda Caetani:
1. Limpeza geral em todo o bairro, incluindo capina, varrição e retirada de 
entulhos;
2. Desentupimento dos bueiros, garantindo o escoamento adequado da água 
pluvial e prevenindo alagamentos;
3. Instalação de uma Academia ao Ar Livre, oferecendo espaço adequado para 
práticas de atividades físicas à população;
4. Instalação de um Playground de madeira, a fim de proporcionar lazer seguro 
e saudável para as crianças da comunidade.
 5. Operação tapa-buraco nas vias que se encontram danificadas;
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- Indicação nº 952/2025
Assunto: que seja dada prioridade máxima ao cumprimento das emendas destinadas 
por este vereador, especialmente relacionadas às seguintes ações: 1. Implantação e 
conclusão da Sala de Psicomotricidade no Centro Municipal de Autismo, conforme 
recursos já destinados por meio de emenda parlamentar. 2. execução das melhorias e 
adequações nas cozinhas dos cinco núcleos, conforme valores previamente 
destinados; 3. complementação do valor restante de R$ 154.000,00, visando garantir 
a compra de medicamentos e insumos essenciais para a causa do autismo, 
assegurando atendimento digno e contínuo às famílias.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 947/2025
Assunto: realização de um mutirão de limpeza, bem como a troca de lâmpadas 
danificadas e a manutenção dos bueiros nos bairros Jardim Nova Alfenas e Residencial 
Dona Anita.
- Indicação nº 948/2025
Assunto: que seja viabilizada a execução da operação tapa-buracos entre os bairros 
Vista Grande e Gaspar Lopes.
- Indicação nº 949/2025
Assunto: determinar a adoção de ações destinadas à remoção de entulhos e lixos 
acumulados nos fundos de bairros e em áreas rurais. Recomenda-se, ainda, a criação 
de equipe específica para essa finalidade ou a disponibilização de pontos adequados 
de descarte, como eco pontos ou caçambas, para atendimento contínuo da demanda.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. 
(Tempo máximo de 7 minutos).
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 57, de 11 de dezembro de 2025, encaminhada pelo Executivo Municipal, 
por intermédio da qual solicita a dispensa de interstícios regimentais e a emissão de 
parecer verbal das Comissões referentes aos Projetos de Lei nºs 85, 86, 87 e 88/2025.
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- Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 52, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de 
forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que “Dispõe sobre a doação de 
imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com obrigação de fazer, para fins 
empresariais”.
- Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 53, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de 
forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Altera a Lei nº 1.344, de 19 
de dezembro de 1975 (Código Administrativo Municipal), para disciplinar a emissão 
eletrônica de alvarás de localização e funcionamento, em conformidade com a Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
REDESIM e com a Lei de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 55, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de 
forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária,, que Dispõe sobre a 
prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de 
empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.º 56, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS, e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de 
forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que dispõe sobre a fixação, em 
caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação 
e/ou expansão dos empreendimentos e dá outras providências.
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- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
encaminhado através da Mensagem n.º 54, de 5 de dezembro de 2025, com solicitação 
de regime de urgência, que “altera a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 
1997 (Código Tributário Municipal), para adequá-la à Rede Nacional para a Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e à Declaração de 
Direitos de Liberdade Econômica.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. David Cardoso Ladeira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco 
Neto que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Sandro Barbosa”. 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, 
que “Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Diva Maria Malheiro”
- Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria dos Vereadores Márcio Fernando Costa e 
Matheus Paccini Pereira que “Institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson 
Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe”, destinado à realização de sessões de cinema 
adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que 
Institui a obrigatoriedade de realização de plebiscito municipal para decisões 
relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário no município de Alfenas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria dos membros da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, com solicitação para tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, e a emissão 
de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente 
Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária, que Altera o artigo 2° da Lei n° 1.782, de 09 de 
junho de 1983, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios municipais 
e a concessão de cidadania honorária.
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2.2 Leitura de Parecer:
2.2.2 Parecer Verbal Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas aos 
seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da- Mensagem nº 57, de 08 de dezembro de 2025, que “Autoriza a reprogramação 
parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais 
referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da- Mensagem nº 57, de 08 de dezembro de 2025, que “Autoriza a reprogramação 
parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais 
referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e dá outras providências”
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 151/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o plenário, que encaminhe 
a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes ao serviço de troca de lâmpadas da 
iluminação pública no município, sendo: 1 - qual é a empresa responsável pela 
manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública atualmente contratada 
pela Prefeitura? 2 - qual é a periodicidade prevista no contrato para a realização das 
trocas de lâmpadas queimadas e demais serviços de manutenção? 3 - qual é o prazo 
médio de atendimento às solicitações encaminhadas pela população e pelas indicações 
emitidas por esta Casa de Leis? 4 - existe equipe e cronograma específico para a revisão 
e manutenção dos pontos críticos da cidade? 5 - quais medidas estão sendo adotadas 
para garantir maior agilidade na execução dos reparos, considerando a urgência de vários 
locais que necessitam de atendimento imediato? 
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- Requerimento nº 152/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que encaminhe 
as seguintes indagações sobre o Parque Municipal (antigo Zoológico de Alfenas), 
considerando que o espaço público permanece fechado há vários períodos nos últimos 
anos, com reaberturas breves e eventuais, sendo: 1. Sobre funcionamento e 
administração: Qual é a atual situação oficial do Parque Municipal (antigo zoológico) e 
quais motivos justificam seu fechamento contínuo nos últimos anos? Existe planejamento 
formal, cronograma ou projeto aprovado para reabertura definitiva do parque? Em caso 
afirmativo, qual? 2. Sobre regularização legal e ambiental: Todas as exigências legais e 
ambientais necessárias para o funcionamento do parque — especialmente junto a órgãos 
estaduais e federais de controle — encontramse regularizadas? Caso ainda existam 
pendências, quais são elas e qual o estágio dos processos? 3. Sobre recursos públicos 
e investimentos: Houve destinação de emendas parlamentares, sejam de deputados ou 
emendas impositivas de vereadores, para investimentos no parque nos últimos anos? Em 
caso afirmativo, quais valores foram recebidos, quais ações foram executadas e qual o 
status desses investimentos atualmente? Existe algum recurso recebido que ainda não 
foi aplicado? Se sim, qual o motivo?
c) Moções: 
- Moção nº 112/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa. 
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Chama Alfas 
Dance Alfenas, como forma de reconhecimento público pelo relevante trabalho social, 
cultural e comunitário desenvolvido em nosso município e em diversas cidades do 
Brasil.
2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029”.
- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
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- Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Dispõe 
sobre a conscientização, no âmbito do Município de Alfenas, para o tratamento e 
destinação dos materiais recicláveis e dá outras providências”.
IV – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do 
Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.