sessao nº 1

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CA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1a Reunião Ordinária 19.01.2026 Página 1 de 4 
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2026. Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e 
vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, 
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a participação do Vereador José Batista Neto de forma on￾line. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata da Reunião Extraordinária anterior, momento em que o 
Vereador Cirlei José de Carvalho solicitou a seguinte retificação na Ata da Reunião 
Extraordinária de 18.12.2025: Em tempo: na Emenda Aditiva apresentada ao Projeto 
de Lei n° 87/2025, em seu art. 10 , substituir o § 10 por '§ 40 , bem como o § 2° por '§ 5°, 
mantendo a redação de ambos dispositivos. Em relação à Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei n° 88/2025, onde se lê 'art. 4°', leia-se 'art. 3°' permanecendo inalterado o 
teor do citado dispositivo". 0 Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 
Reunião Extraordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Continuando, o 
Presidente passou ao - Expediente do Executivo: - Ofício n° 262/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 142/2025, de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhando 
informações acerca de uma viagem do atual Secretário Municipal Luciano Solar, no 
qual afirmou estar se deslocando para um encontro internacional de Nações, com o 
objetivo de buscar recursos da ordem de US$ 200 mil (duzentos mil dólares) 
destinados à cidade de Alfenas. - Ofício n° 263/2025/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 114/2025, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, enviada pela Secretaria Municipal de Defesa 
Social, encaminhando informações sobre o Projeto de Lei n° 62/2025, que "dispõe 
sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de 
Alfenas-MG e dá outras providencias" de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. -
Ofício n° 264/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 141/2025, 
de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, enviada pela Secretaria Municipal de 
Defesa Social, encaminhando informações referentes ao Conselho Municipal de 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da P Reunião Ordinária 19.01.2026 Página 2 de 4 
Transporte e Trânsito de Alfenas. - Ofício n° 1512026/CG/PMA, solicitando 
prorrogação de prazo de resposta ao Requerimento n° 150/2026, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva. Submetida ao Plenário, a prorrogação do prazo de 
resposta foi aprovada por todos Vereadores. - Ofício n° 16/2026/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 148/2025, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto, enviada pela Secretaria Municipal de Educação, informações referentes 
às mudanças de lotação dos profissionais da educação para o ano de 2026. Dando 
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 
04, 05 e 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nos 18 
e 24/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações nos 27 e 
28/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 09, 10 e 
1112026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 12, 
14 e 26/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 16 e 
17/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha (Guigui); - Indicações n°s 
01, 02 e 03/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações nos 06, 07 e 
08/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 19 e 
20/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações nos 22, 23 e 
25/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria e - Indicação n° 21/2026, 
de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia, -
Apresentação de Projetos: - Projetos de Iniciativa do Legislativo: - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 01/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que 
"Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cleberson Cipriano Pereira"; - Projeto 
de Decreto Legislativo n° 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva 
que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rosenil Marcelo Oliveira (Marcelo 
Argentino)"; - Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2026, de autoria do Vereador 
Márcio Fernando Costa que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Rhilton 
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Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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Roger Candido Marques'; - Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2026, de autoria do 
Vereador Braz Fernando da Silva que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Sidney Frenhan"; - Projeto de Lei n° 01/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia 
capilar na triagem de atendimentos de urgência e emergência e nas demais unidades 
de saúde do Município'; - Projeto de Lei n° 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que "Institui o Janeiro Branco e a Campanha Estímulo ao Cuidado da 
Saúde Mental no município de Alfenas, e dá outras providências". Dando 
prosseguimento passou-se à Votação de Proposições: Discussão e Votação em 
Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 01/2026, de autoria do 
Vereador José Batista Neto; - Requerimento n° 02/2026, de autoria do Vereador 
Márcio Fernando Costa; - Requerimento n° 03/2026, de autoria do Vereador 
Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 04/2026, de autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes e - Requerimento n° 05/2026, de autoria do Vereador Maria Idalina 
da Silva. Após deliberação do Plenário, os 5 (cinco) Requerimentos forma aprovados 
por todos Vereadores. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial 
dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alienas. E para constar lavrou-se 
esta ata que vai por mim assinadq' VS áçI Thalles S¡Iva Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente e 
demais Vereadores presentes. 
Braz Fernãndo da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson Per 
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a de Andrade 
ie s Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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(Márcio Dunga) 
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Maria salina dá ilvá 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 

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PAUTA
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 19.01.2026
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião extraordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 262/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
142/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, encaminhando informações acerca de uma viagem do atual 
Secretário Municipal Luciano Solar, no qual afirmou estar se deslocando para um 
encontro internacional de Nações, com o objetivo de buscar recursos da ordem de 
US$ 200 mil (duzentos mil dólares) destinados à cidade de Alfenas.
- Ofício nº 263/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
114/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, encaminhando 
informações sobre o Projeto de Lei nº 62/2025, que “dispõe sobre a autorização 
e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas-MG e dá outras 
providencias”, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
- Ofício nº 264/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
141/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, enviada pela Secretaria 
Municipal de Defesa Social, encaminhando informações referentes ao Conselho 
Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas.
- Ofício nº 15/2026/CG/PMA, solicitando prorrogação de prazo de resposta ao 
Requerimento nº 150/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
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- Ofício nº 16/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
148/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, enviada pela Secretaria
Municipal de Educação, informações referentes às mudanças de lotação dos 
profissionais da educação para o ano de 2026.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 04/2026
Assunto: instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil no condomínio 
Recanto da Harmonia.
- Indicação nº 05/2026
Assunto: trocar as lâmpadas, bem como realizar a manutenção da instalação da 
fiação elétrica da quadra de esportes localizada no distrito do Barranco Alto. 
- Indicação nº 13/2026
Assunto: realizar melhorias nas estradas vicinais que dão acesso às 
comunidades rurais Muquirana, Barranco Alto, Mandassaia, Esteves, Matão, 
Bárbaras, São Tomé e Paineiras.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 18/2026
Assunto: instalar, urgentemente, um semáforo no cruzamento da Rua Alferes 
Domingos Vieira Silva com a Avenida São José, já que a demanda é antiga, 
conforme documento anexo solicitando tal medida em 04 de agosto de 2023. 
- Indicação nº 24/2026
Assunto: Reiterando as Indicações nº 395/2025 (15/04/2025) e nº 876/2025
(19/11/2025), para que determine ao setor competente a manutenção e o 
asfaltamento da Rua Victor Ramos Terra, esquina com a Avenida Jovino 
Fernandes Sales, nº 319, tendo em vista que, até o presente momento, não
foram adotadas providências efetivas para a solução do problema.
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- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 27/2026
Assunto: determinar, com urgência, a retirada de duas árvores de grande porte 
que caíram em decorrência da última chuva forte ocorrida no Município, localizadas 
na Rua Antônio Pedro de Oliveira, mais especificamente nos fundos da APAE de 
Alfenas, tendo em vista que tais árvores estão bloqueando a passagem de 
pedestres pela calçada.
- Indicação nº 28/2026
Assunto: proceder, com urgência, ao repasse dos valores devidos aos órgãos de 
segurança pública do Município, considerando que tais valores já foram 
devidamente descontados do duodécimo destinado a esta Câmara Municipal no 
exercício financeiro de 2025. Lembrando que a apropriação Indébita é um crime 
previsto no Código Penal Brasileiro Art. 168.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 09/2026
Assunto: destinar uma vaga de estacionamento para pessoas com deficiência 
(PcDs) na Rua João de Souza Sobrinho, nas proximidades do SESI – Serviço 
Social da Indústria.
- Indicação nº 10/2026
Assunto: realizar obras de reforma e manutenção no Alfenas Náutico Clube, com 
a elaboração da proposta de reabertura do espaço para a utilização pela
população. 
- Indicação nº 11/2026
Assunto: realizar obras de reforma, manutenção, jardinagem e pintura das 
marcações da pista de caminhada localizada bairro Jardim Aeroporto.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 12/2026
Assunto: realizar uma operação tapa buracos nos seguintes bairros: Pôr do Sol e 
Pôr do Sol II, Jardim nova América, Jardim América I, II III e Vila Betânia. 
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- Indicação nº 14/2026
Assunto: determinar, em caráter emergencial, a realização de operação tapa￾buracos nas seguintes vias públicas do bairro Jardim Aeroporto, sendo: Rua 
Vereador José Ernesto, Jaime Santos, Antônio Esteves, Lúcio Leite Amaral, Altino 
Bastos Carneiro, Joaquim Bernardes da Silva, Ademar Doaut, Gentil Pereira Dias,
Joaquim Borges, Salvador Quesada e João Alves Taveira.
- Indicação nº 26/2026
Assunto: realizar reuniões entre representantes da Secretaria Municipal de 
Educação e os servidores da educação para que seja criada lei que viabilize a 
regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 15.326/2026, que incluiu 
professores da educação infantil como profissionais do magistério e definiu 
professores de educação infantil.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 16/2026
Assunto: realização de serviços de limpeza, capina, remoção de entulhos e, 
demais cuidados, na área destinada às quadras de beach tênis, pistas de 
caminhada e adjacências no complexo Vila Formosa.
- Indicação nº 17/2026
Assunto: realização de limpeza geral, incluindo varrição, retirada de resíduos, 
capina, manutenção de áreas verdes e demais serviços necessários, na Praça 
Rachid Bichara Saliba, conhecida como praça da Saliba.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 01/2026
Assunto: realização de operação tapa-buracos na Rua José Tomas Terra, em 
frente aos imóveis de nºs 170 e 180, bem como na Rua Manoel José Almeida, em 
frente aos nºs 07, 12, 91 e 94, no bairro Colinas Park. Ressalto que tal solicitação 
baseia-se em pedido anexo do Vice-Presidente da Associação de Moradores do 
Bairro Colinas Park Sr. João Lindolfo Porto. 
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- Indicação nº 02/2026
Assunto: por solicitação do Senhor João Lindolfo Porto, vice-presidente da 
associação de moradores do Colinas Park (Carta Anexa), na forma regimental, ao 
Chefe do Executivo, que interceda junto a Secretaria correspondente, com o 
objetivo de efetuar a capina dos matos que invadem as seguintes vias públicas, 
todas no bairro Colinas Park, a saber: Avenida José Maria Soares, a partir do nº 
45 até o final da referida via; Rua José de Carvalho Sales, em toda a sua extensão; 
Rua José Rabelo (final da via), na mesma rua, notificar os proprietários de lotes 
nesta rua para construírem a calçada de pedestres e podar as árvores em frente 
ao barracão, também nessa rua; Rua Maria José de Carvalho (antiga rua 9), efetuar 
a limpeza em toda a sua extensão; Rua José Tomaz Terra, efetuar a limpeza 
(capina dos matos) em toda a sua extensão; Rua João Paulo Terra, Limpeza 
(capina dos matos que invadem a rua); efetuar a limpeza dos matos e poda de 
árvores na Rua Manoel José de Almeida. 
- Indicação nº 03/2026
Assunto: instalar redutor de velocidade na Rua Francisco Mariano, próximo ao 
cruzamento com a Rua Ana Nery, nas imediações dos números 515 e 518, onde 
há também a entrada de um estabelecimento.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 06/2026
Assunto: providenciar as seguintes ações nos bairros Alda Caetani, Santa Maria 
e Vila Teixeira: limpeza geral dos bairros com a execução de serviços de capina, 
varrição e retirada de entulhos nas vias públicas e áreas comuns. Notificação de 
proprietários de terrenos, formalizando aos responsáveis por lotes abandonados 
com mato alto e acúmulo de entulhos, cuja situação se agrava com as chuvas e 
favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e riscos à saúde pública, 
desentupimento e manutenção dos bueiros e operação tapa-buraco nas vias 
danificadas.
- Indicação nº 07/2026
Assunto: para realizar, urgentemente, a operação tapa-buracos na Rua 
Maurício Leite, nº 714, bairro Boa Esperança, bem como nos bairros Morada do 
Sol, Jardim Alvorada, Vale Verde, Novo Horizonte, Pinheirinho, Santa Clara e 
Jardim São Paulo.
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- Indicação nº 08/2026
Assunto: retirada, urgente, de fios soltos e caídos no chão, bem como a devida 
notificação das empresas responsáveis, na Rua Califórnia, esquina com a Rua 
Avelino Batista de Andrade.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 19/2026
Assunto: criação e implementação de um Projeto Permanente de Plantio de 
Árvores Nativas nas Portas das Escolas Municipais, aliado a ações pedagógicas 
de educação ambiental.
- Indicação nº 20/2026
Assunto: criação do Programa “Uma Criança, Uma Árvore”, a ser desenvolvido 
em parceria com os hospitais e maternidades do município, públicos e privados, 
com o apoio do Programa Cidade Escola.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 22/2026
Assunto: providenciar, com urgência, a disponibilização de equipes para a 
manutenção e recuperação das estradas rurais do Município de Alfenas.
- Indicação nº 23/2026
Assunto: realizar estudo técnico de engenharia e drenagem urbana, com o 
objetivo de avaliar e promover melhorias estruturais nas pontes e travessias 
existentes nos fundos de vale, bem como a substituição das galerias antigas por 
estruturas mais modernas e adequadas, como aduelas de concreto (galerias 
celulares).
- Indicação nº 25/2026
Assunto: verificar a possibilidade de dispor sobre a criação do Museu Histórico e 
Cultural de Alfenas. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar 
minuta em anexo a esta indicação. 
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
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- Indicação nº 21/2026
Assunto: que sejam adotadas providências administrativas e institucionais no 
sentido de articular, junto aos órgãos competentes do sistema de justiça e da 
administração penitenciária, a realização de mutirão de análise e movimentação 
dos processos de execução penal relacionados aos reeducandos custodiados no 
Presídio de Alfenas. 
1.4 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva que “ Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cleberson 
Cipriano Pereira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa 
da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rosenil Marcelo Oliveira 
(Marcelo Argentino)”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Vereador Márcio
Fernando Costa que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Rhilton 
Roger Candido Marques”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney 
Frenhan”.
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- Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar na 
triagem de atendimentos de urgência e emergência e nas demais unidades de 
saúde do Município”.
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que 
“Institui o Janeiro Branco e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no município 
de Alfenas, e dá outras providências”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 01/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto.
Assunto: requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, com fulcro 
no § 3°, inciso VII, do artigo 106 da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 -
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado a este gabinete, as 
seguintes informações acerca de um barracão inacabado, construído na Rua José 
Rabelo, nº 25, com aproximadamente 200m² de área construída em uma área 
maior com 1.050m², segundo o morador Senhor Josué Fernandes Paixão. Relata 
o citado morador que referida área foi doada para uma associação chamada (PX 
Clube) e que era composta por mais de 30 membros, mas que foi dissolvida ficando 
como o único sócio o Senhor André Luis, de quem o morador comprou e que tem 
uma procuração lavrada e assinada em cartório. Solicito verificar se existe a Lei de 
doação para a referida associação, pois senhor Josué diz residir nesse barracão 
há 16 anos. Foi cercada uma área grande, provavelmente correspondente a área 
de 1.050m² citada pelo morador. Caso exista a Lei de doação, enviar cópia da 
mesma juntamente com os documentos da entidade beneficiária da suposta 
doação. 
- Requerimento nº 02/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, 
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa 
Legislativa considerando a grande quantidade de terrenos urbanos não edificados 
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existentes em toda a cidade, muitos dos quais se encontram com mato alto, 
acúmulo de lixo e entulhos, favorecendo a proliferação de insetos, roedores e 
animais peçonhentos, que vêm adentrando residências vizinhas e colocando em 
risco a saúde e a segurança da população e considerando ainda as constantes 
reclamações dos moradores, bem como os transtornos agravados, especialmente 
em períodos de chuvas, sendo: 
1. se o Município possui levantamento atualizado da quantidade de terrenos 
urbanos não edificados existentes em toda a cidade; 
2. se os proprietários desses terrenos estão sendo devidamente notificados para 
realizar a limpeza e manutenção, conforme a legislação municipal vigente;
3. caso afirmativo, qual o procedimento adotado para essas notificações e a 
periodicidade da fiscalização; 
4. se há aplicação de multas aos proprietários que não cumprem as notificações; 
5. em caso de aplicação de multas, qual o valor estabelecido, se há gradação em 
caso de reincidência e quantas multas já foram aplicadas nos últimos meses; 
6. se o Município realiza a limpeza desses terrenos em casos de descumprimento 
e, posteriormente, efetua a cobrança dos custos aos proprietários. 
- Requerimento nº 03/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, as seguintes 
informações referentes à Lei Municipal nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, que 
autorizou a reprogramação parcial das emendas impositivas dos exercícios 
financeiros de 2024 e 2025: 
1. informar, de forma individualizada e detalhada, quais foram os impedimentos 
técnicos, administrativos, operacionais ou legais que impossibilitaram o 
cumprimento de cada uma das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis 
orçamentárias anuais dos exercícios de 2024 e 2025, posteriormente 
reprogramadas nos termos da Lei nº 5.370/2025, considerando que as emendas 
impositivas possuem execução obrigatória, salvo impedimento devidamente 
comprovado; 
2. para cada emenda não executada ou parcialmente executada, especificar: 
a) o vereador autor da emenda; 
b) o objeto originalmente previsto; 
c) o valor aprovado, o valor eventualmente executado e o saldo remanescente; 
10 de 12
d) a descrição objetiva do impedimento técnico, indicando se decorreu, por 
exemplo, de inviabilidade do objeto, ausência de projeto básico, inadequação da 
dotação orçamentária, entraves licitatórios, falta de documentação, 
incompatibilidade com normas legais ou outros fatores; 
e) o órgão ou setor responsável pela análise e execução da emenda; 
3. informar se os referidos impedimentos técnicos foram formalmente comunicados 
aos vereadores autores das emendas à época de sua constatação, encaminhando, 
se houver, cópia dos respectivos pareceres técnicos, despachos administrativos 
ou comunicações oficiais; 
4. esclarecer se os impedimentos técnicos apontados foram sanados ou se ainda 
persistem, indicando, em cada caso, as providências adotadas ou previstas para 
viabilizar a execução das emendas reprogramadas nos exercícios de 2026, 2027 
e 2028; 
5. encaminhar cópia de pareceres técnicos, jurídicos ou administrativos que 
tenham fundamentado a decisão de reprogramação das emendas impositivas, 
conforme previsto no art. 1º da Lei nº 5.370/2025. 
6. informar as garantias concretas que o Poder Executivo adotará para assegurar 
que os mesmos impedimentos não se repitam nos exercícios de 2026, 2027 e 
2028. 
- Requerimento nº 04/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal informações detalhadas acerca 
dos impactos sociais, econômicos e administrativos decorrentes do aumento da 
população carcerária no Município de Alfenas, especialmente em razão da 
transferência de detentos oriundos de outras comarcas e do fechamento ou 
esvaziamento de unidades prisionais na região. Requer-se que o Poder Executivo 
Municipal informe:
● Qual o valor total, em reais (R$), despendido pelo Município de Alfenas com 
ações de assistência social, apoio direto ou indireto, programas, benefícios 
eventuais ou serviços destinados às famílias de reeducandos custodiados no 
Presídio local, especialmente no período anterior e posterior à interdição parcial da 
unidade; 
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● Se há ou houve, por parte do Poder Executivo Municipal, estudo técnico, relatório, 
diagnóstico social ou levantamento de impacto acerca do aumento da população 
carcerária no Município de Alfenas, indicando, em caso positivo, os documentos 
existentes e os órgãos responsáveis por sua elaboração; 
● Qual a avaliação do Executivo Municipal quanto aos impactos reais do aumento 
da população carcerária no Município, notadamente nos setores da economia local, 
mercado de trabalho, moradia, serviços públicos, saúde, assistência social e 
infraestrutura urbana; 
● Qual foi e qual tem sido a postura política e institucional do Poder Executivo 
Municipal diante do fechamento ou esvaziamento de unidades prisionais em 
municípios da região e da consequente transferência de detentos para o Presídio 
de Alfenas, incluindo eventual manifestação formal junto ao Estado de Minas 
Gerais; 
● Se o Poder Executivo Municipal se posiciona favorável ou contrário ao aumento 
da população carcerária no Município de Alfenas, e quais os fundamentos técnicos, 
políticos e administrativos que embasam tal posicionamento.
● O presente Requerimento possui caráter institucional, informativo e fiscalizatório, 
não se confundindo com ingerência em competências de outros entes federativos, 
mas buscando assegurar transparência, planejamento e responsabilidade 
administrativa diante dos impactos gerados no âmbito municipal.
- Requerimento nº 05/2026, de autoria do Vereador Maria Idalina da Silva.
Assunto: requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, 
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa 
Legislativa as seguintes indagações relacionadas à Secretaria Municipal de 
Habitação, referentes ao exercício financeiro de 2025: 
1. qual o valor do orçamento para aquisição de materiais de construção para 
reforma, informando: o Dotação inicial; o Suplementações, anulações ou 
remanejamentos realizados; o Valor efetivamente empenhado, liquidado e pago. 
2. durante o ano de 2025, foi realizada compra de materiais de construção? Se 
positivo, anexar as notas fiscais. 
3. se houve aquisição de materiais para construção, quais os critérios adotados 
para a distribuição às famílias? 
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4. informar número de famílias que foram contempladas e quais as prioridades.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.