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Ata da 2a Reunião Ordinária 26.01.2026 Página 1 de 3 
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2026. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do 
ano de dois mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário 
da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) por motivo de saúde e a 
participação do Vereador José Batista Neto de forma on-line. Verificado o 
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada por 
todos. Continuando, o Presidente passou ao - Expediente do Executivo: -
Ofício n° 17/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
122/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria 
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, encaminhando 
informações sobre a situação das 36 famílias do Conjunto Habitacional Jardim 
São Carlos, que tiveram de deixar suas residências em razão do risco estrutural 
constatado nos blocos 5 e 6 do referido conjunto. Dando continuidade, foram 
lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações nos 35, 36 e 
50/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n° 
49/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 33, 
34 e 46/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações 
n°s 29, 31 e 45/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicações nos 15, 32 e 42/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da 
Silva; - Indicações n°s 41 e 54/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos 
Reis Padilha (Guigui); - Indicações nos 30, 47 e 48/2026, de autoria do 
Vereador José Batista Neto; - Indicações nos 37, 51 e 58/2026, de autoria do 
Vereador Márcio Fernando Costa; - JndcLações nos 43 e 44/2026, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva; 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 2a Reunião Ordinária 26.01.2026 Página 2 de 3 
- Indicações nos 38, 39 e 40/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira; - Indicações nos 52, 53 e 55/2026, de autoria do Vereador Rodolfo 
Inácio da Freiria e - Indicações nos 56, 57 e 59/2026, de autoria do Vereador 
Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos 
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre 
qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações constam da 
gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia: -
Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: - Projeto 
de Lei n° 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da 
Mensagem n.° 01, de 16 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei Municipal n° 
4546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências". -
Projeto de Lei n° 04/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado 
através da Mensagem n.° 02, de 16 de janeiro de 2026, com solicitação para 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes 
causados e dá outras providências". O Presidente submeteu ao Plenário a 
solicitação para tramitação em regime de urgência do PL n° 04/26. Após 
deliberação plenária, a referida solicitação foi rejeitada por todos Vereadores. -
Projetos de Iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 
05/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que "Concede Título 
de Cidadão Honorário ao Sr. Cláudio Veigas Jr". Dando prosseguimento 
passou-se à Votação de Proposições: Discussão e Votação em Único 
Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 06/2026, de autoria conjunta 
dos Vereadores Maria Idalina da Silva, Gilmar Costa da Silva e Thalles 
Silva Gomes e - Requerimento n° 07/2026, de autoria do Presidente 
Matheus Paccini Pereira. Após deliberação do ?lenário, os 2 (dois) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-23'49 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@crnalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 2° Reunião Ordinária 26.01.2026 Página 3 de 3 
Requerimentos foram aprovados por todos Vereadores. Em seguida, passou-se 
às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos vereadores nesta 
reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da 
Câmara Municipal de Amas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por 
mim assinada, Vereador Th 1'e~ Silva1~omes, 1° Secret4no, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
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Braz Fe ndo da Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho) 
EdkUs Fra co Neto 
José Bati ta Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
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J ersón dós s eí Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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Maria Idalina da Siga 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 26.01.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 17/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
122/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, enviada pela Secretaria 
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, encaminhando 
informações sobre a situação das 36 famílias do Conjunto Habitacional Jardim São 
Carlos, que tiveram de deixar suas residências em razão do risco estrutural constatado 
nos blocos 5 e 6 do referido conjunto.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 35/2026
Assunto: realizar uma reforma, o mais breve possível, na Escola Municipal Antônio 
Joaquim Vieira (Polivalente), atendendo às seguintes obras: vazamento nos telhados, 
banheiros, quadras esportivas, pintura de parede e chão, cozinha escolar e reforma 
do muro. 
- Indicação nº 36/2026
Assunto: realizar um mutirão de cata-treco em todos os bairros do município de 
Alfenas, em conjunto com as Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente e 
Habitação.
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- Indicação nº 50/2026
Assunto: realizar a limpeza e roçagem do mato nas proximidades da Creche Dona 
Zínica, bem como a passagem de máquina na estrada, em ambos os lados da ponte 
que dá acesso à creche.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 49/2026
Assunto: Reitero a Indicação nº 661/2025, de minha autoria, que solicita a adoção de 
providências urgentes visando à realização de melhorias na Perimetral, na interseção 
de acesso à balsa/Cafezal em Flor, em razão dos constantes riscos à segurança viária 
no referido trecho. A referida indicação propõe, entre outras medidas, a realização de 
estudo técnico para possível confecção de rotatória ou trevo de acesso, readequação 
geométrica do espaço, implantação de dispositivos refletivos, reforço da sinalização 
vertical e horizontal, avaliação da necessidade de redutores de velocidade ou radares, 
bem como melhorias na iluminação pública e em seus acessos.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 33/2026
Assunto: determinar ao setor competente a canalização adequada da água de chuva 
proveniente do Almoxarifado Central, de forma a impedir que o volume de água escoe 
para a Rua Nabor Toledo Lopes, especialmente nas proximidades do número 1170, 
evitando alagamentos recorrentes em períodos chuvosos.
- Indicação nº 34/2026
Assunto: verificar a possibilidade de realização de serviços de manutenção asfáltica 
nas Ruas Francisco Navarro Prado, juntamente com Rua Viçosa e Praça Portugal –
Rotatória Residencial Oliveira localizada no Bairro (Residencial Oliveira), em Alfenas 
– MG. A via apresenta degradação do pavimento, com buracos, desníveis e trechos 
deteriorados, o que compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, 
além de causar danos aos veículos e dificultar o fluxo viário. 
- Indicação nº 46/2026
Assunto: construção de uma rampa de acesso para cadeirante no endereço Travessa 
Afonso Pena, nas proximidades do nº 61, Parque das Nações, atendendo às normas 
técnicas de acessibilidade vigentes, de modo a garantir o direito à mobilidade urbana 
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e o acesso digno e seguro para pessoas com deficiência física, idosos e demais 
cidadãos com mobilidade reduzida.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho).
- Indicação nº 29/2026
Assunto: construir uma base (ponto de apoio) para as polícias Militar e Guarda 
Municipal nas obras de reforma e reestruturação da antiga Rodoviária. 
- Indicação nº 31/2026
Assunto: verificar a possibilidade de tornar mão única a Rua Francisco Navarro, 
localizada no Bairro Morada do Sol. 
- Indicação nº 45/2026
Assunto: realizar obras de reforma nas rampas de acessibilidade nas calçadas das 
ruas e avenidas.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 15/2026
Assunto: realizar a construção de calçada junto à área verde localizada na Rua 
América Totti, no bairro Jardim Aeroporto. 
- Indicação nº 32/2026
Assunto: que sejam adotadas providências urgentes em relação aos terrenos baldios 
localizados na Rua Dona Isaura Magalhães, no bairro Jardim São Paulo, próximo à 
região do Tupã.
- Indicação nº 42/2026
Assunto: realizar mutirão de exames de ecocardiograma e eletrocardiograma, com 
a finalidade de reduzir a fila de espera e garantir maior agilidade no diagnóstico de 
doenças cardiovasculares.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui).
- Indicação nº 41/2026
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Assunto: verificar junto ao setor competente, a disponibilidade administrativa, 
orçamentária e legal para a contratação de mais um atendente para o Programa de 
Saúde da Família (PSF) do bairro Vila Formosa.
- Indicação nº 54/2026
Assunto: necessidade urgente de realização de serviço de tapa buraco na Rua 
Geraldo de Freitas da Costa, nas imediações do Hospital Alzira Velano.
- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto
- Indicação nº 30/2026
Assunto: realizar operação tapa-buracos na Rua Francisco Esteves, próximo ao 
cruzamento com a Rua Duque de Caxias, tendo em vista o afundamento do pavimento 
e a deterioração do asfalto no local.
- Indicação nº 47/2026
Assunto: notificar os proprietários de uma grande área no final da Rua Duque de 
Caxias, do lado direito, que faz limítrofe com a Rua Francisco Esteves, abrangendo 
um quarteirão, tendo em vista que os moradores não estão suportando a quantidade 
de insetos advindos da referida área e que invadem as casas.
- Indicação nº 48/2026
Assunto: efetuar tapa-buracos na Rua Gabriel Moura Leite, em frente à entrada lateral 
da Floricultura Casa das Flores, nº555, que faz esquina com a Avenida Lincoln Westin 
da Silveira.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 37/2026
Assunto: instalação de uma nova caçamba/lixeira para coleta de resíduos na esquina 
da Rua Carmelita Coutinho com a Rua Natal, no Bairro Jardim Furnas, bem como a 
realização de serviços de capina e limpeza das guias e meio-fio na Rua Carmelita 
Coutinho, nas proximidades do nº 158, estendendo-se por toda a extensão do bairro.
- Indicação nº 51/2026
Assunto: realização urgente de operação tapa-buracos na Avenida Manoel Alves 
Taveira, bem como em toda a extensão dos Bairros Jardim Aeroporto, Jardim São 
Lucas, Vila Formosa e Centro.
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- Indicação nº 58/2026
Assunto: realizar serviços de demarcação de trânsito, poda do mato e limpeza geral 
no Bairro Alto da Boa Vista.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
- Indicação nº 43/2026
Assunto: realizar roçada e retirada de entulhos na Rua Manuel Pedro Rodrigues, 
especificamente nos fundos do Colégio Atenas II, área limítrofe com o bairro Vila 
Godoy. 
- Indicação nº 44/2026
Assunto: realizar dos serviços de roçada, capina e retirada de entulhos nos 
seguintes pontos: Rua Eduardo Ferreira Dias, em frente ao número 59 e ao lado do 
número 34; Rua São Paulo, em frente e laterais da serralheria do Cipó; Rua Martins 
Alfenas, no quarteirão anterior ao Posto de Gasolina, próximo à entrada do Jardim 
da Colina, bairro Santa Rita.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 38/2026
Assunto: por meio da Secretaria Municipal de Educação, a manutenção do turno de
funcionamento da Escola Municipal Nicolau Coutinho, localizada no Bairro dos 
Bárbaras, garantindo o atendimento a crianças de 3 anos, bem como a realização de 
estudo de viabilidade para ampliação da unidade, com análise da implantação de 
modelo de educação integral e/ou da oferta do Ensino Fundamental II, conforme 
demanda da comunidade e critérios técnicos da rede municipal.
- Indicação nº 39/2026
Assunto: analisar a criação de um Setor de Educação do Campo, com foco 
específico no atendimento, acompanhamento e formulação de políticas públicas 
voltadas às escolas e comunidades rurais do município.
- Indicação nº 40/2026
Assunto: realizar reforma e melhorias no espaço físico do Conselho Tutelar, por meio 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando a criação de uma sala 
de acolhimento equipada com brinquedos e materiais lúdicos para o atendimento às 
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crianças, bem como a pintura e revitalização dos ambientes internos e externos, além 
do conserto e da manutenção do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 52/2026
Assunto: determinar ao setor competente a implantação de novas galerias pluviais, 
bem como a reforma e melhoria do sistema de drenagem existente nos fundos do 
Bairro Aparecida, especialmente nas proximidades do Colégio Brilho do Saber. Indico, 
ainda, que sejam adotadas medidas de limpeza, roçada, retirada de entulhos e 
manutenção periódica da área verde adjacente.
- Indicação nº 53/2026
Assunto: realizar mutirão de limpeza no Bairro Jardim Olímpia, bem como a 
instalação de academia ao ar livre com quantidade adequada de aparelhos e a 
implantação de parque infantil. Aproveito a presente indicação para solicitar, ainda, a 
limpeza do campo do bairro Vila Esperança, localizado atrás do Ambulatório da Vila 
Esperança, além da manutenção da academia ao ar livre existente no local.
- Indicação nº 55/2026
Assunto: reiterando Indicação nº 68/2025, de autoria deste Vereador, recapear a 
Rua Leão de Faria, no trecho compreendido entre a Rua Gabriel Monteiro da Silva e 
a Rua Cristina Mendes.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 56/2026
Assunto: por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizada a 
realização de procedimentos de escleroterapia pelo Município de Alfenas, seja na rede 
pública de saúde ou por meio de parcerias com clínicas especializadas.
- Indicação nº 57/2026
Assunto: adotar medidas para reforçar a segurança no entorno do Aeroporto 
Municipal de Alfenas. As ações podem incluir, entre outras providências, o aumento 
da vigilância, melhorias na iluminação pública, instalação de sistemas de 
monitoramento, controle de acessos e atuação integrada com a Polícia Militar, 
Guarda Municipal (quando houver) e demais forças de segurança.
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- Indicação nº 59/2026
Assunto: realizar estudo técnico e de viabilidade visando à possível construção de 
uma base multifuncional integrada, destinada a abrigar o Corpo de Bombeiros Militar, 
Polícia Militar, SAMU e os serviços aeromédicos. Sugere-se que o estudo avalie local 
estratégico, preferencialmente em área com fácil acesso às principais vias e próxima 
ao aeroporto municipal, bem como os custos, impactos operacionais, benefícios à 
população e possibilidades de parcerias com o Governo do Estado e demais 
instituições.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 01, de 16 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 4546, 
de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através 
da Mensagem n.º 02, de 16 de janeiro de 2026, com solicitação para TRAMITAÇÃO 
EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras 
providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Cláudio Veigas Jr.”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
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a) Requerimentos:
- Requerimento nº 06/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Thalles Silva 
Gomes, Maria Idalina da Silva e Gilmar Costa da Silva
Assunto: requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, com 
fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo 106 da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 
- Regimento Interno desta Casa Legislativa, as seguintes informações detalhadas 
acerca da estrutura, do funcionamento e do planejamento das ações de manutenção 
viária no município, especialmente no que se refere à usina de asfalto e à execução 
da operação tapa-buracos. Para fins de organização e clareza, requer-se que as 
informações sejam prestadas nos seguintes termos:
I – Usina de asfalto e fornecimento do material 
1. O Município possui usina de asfalto própria em funcionamento?
2. Em caso positivo, informar: 
- local de instalação; 
- capacidade de produção diária/mensal;
- situação operacional atual; 
- custo médio de operação e manutenção. 
3. Em caso negativo, esclarecer:
Os motivos da inexistência ou da inoperância da usina própria, indicando 
eventuais impedimentos técnicos, administrativos ou orçamentários;
Qual empresa é responsável pelo fornecimento da massa asfáltica ao Município; 
Qual a modalidade de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade ou consórcio); 
Valores contratados e vigência do contrato;
Qual servidor municipal ou setor responsável pelo acompanhamento do 
preparo, fornecimento e aplicação do asfalto; 
Quais procedimentos são adotados para análise e controle da qualidade da 
massa asfáltica utilizada. 
- Observação: Caso a usina de asfalto própria não esteja em funcionamento em 
razão de ausência ou insuficiência de fornecimento de energia elétrica, encaminhar 
cópia dos protocolos ou requerimentos administrativos formalizados junto à CEMIG, 
bem como o status atualizado das solicitações. 
II – Execução da operação tapa-buracos e controle de qualidade 
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1. Antes da aplicação da massa asfáltica, é realizado preparo adequado do solo, 
incluindo limpeza, compactação e correção da base, de modo a garantir a durabilidade 
do serviço? 
2. Quais critérios técnicos são adotados para assegurar a qualidade final da operação 
tapa-buracos? 
3. Houve, no ano corrente, execução de operação tapa-buracos em regime 
emergencial, inclusive durante o período chuvoso? 
4. Em caso positivo, informar:
Cronograma adotado; 
Bairros e vias atendidos; 
Período de execução. 
5. Em caso negativo, esclarecer as razões técnicas ou administrativas. 
III - Planejamento e Cronograma das Ações
1. Qual o plano de ação anual da operação tapa-buracos no Município, indicando de 
forma objetiva:
2. Previsão de início e término das atividades; 
3. Critérios de priorização das vias; 
4. Divisão por regiões e bairros; 
5. Previsão de execução nos períodos de estiagem e chuvoso. 
- Requerimento nº 07/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
Assunto: considerando a publicação, em 22 de janeiro de 2026, de Medida Provisória 
do Governo Federal que fixa o novo Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
no valor de R$ 5.130,63, bem como a necessidade de realização de estudo de impacto 
financeiro e do posterior encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa 
para autorização do respectivo reajuste, garantindo previsibilidade e transparência 
aos profissionais da educação, requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o 
Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente no que 
preconiza o § 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as seguintes 
informações abaixo:
1. a Administração Municipal já iniciou o levantamento do impacto financeiro 
decorrente da aplicação do novo piso salarial do magistério? Em caso afirmativo, 
qual o prazo estimado para a conclusão do estudo? 
10 de 10
2. há previsão para o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal 
visando à autorização do reajuste salarial?
b) Moções: 
- Moção nº 02/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga)
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Reinaldo, em reconhecimento 
ao relevante trabalho social, cultural e comunitário que vem desenvolvendo ao longo 
dos últimos anos em nosso Município.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.