sessao nº 3

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 02.02.2026 Página 1 de 2 
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2026. Ao 2° (segundo) dia do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os 
Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do a participação do 
Vereador José Batista Neto de forma on-line. Verificado o quorum regimental 
para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 
Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada por todos. Continuando, o 
Presidente passou ao - Expediente do Executivo: - Ofício n° 19/2026/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 143/2025, de autoria da Gomissão 
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada ela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, com a Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro na data-base 31/102025, relativo ao Projeto de Lei n° 20/2025, de 
autoria do Executivo Municipal que tramita nesta Casa, dispondo sobre o Regime 
Jurídico dos servidores públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e 
fundações, e dá outras providências". Dando continuidade, foram lidas as 
seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 63, 64 e 70/2026, de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 60 e 7312026, de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 62, 65 e 75/2026, 
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicação n° 67/2026, de 
autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 68 e 6912026, de 
autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicação 
n° 74/2026, de autoria do Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n°s 61, 
66 e 7812026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 
71 e 72/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n° 
79 e 80/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a 
matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas 
manifestações constam da gravação. Em seguida, passou¡ se à Segunda Pa 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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Sandra Régina Alves ilveira 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 02.02.2026 Página 2 de 2 
Ordem Do Dia: - Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do 
Executivo: - Mensagem n° 03, de 28 de janeiro de 2026, subscrita pelo Prefeito 
Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 0612026, 
que "Aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio 
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios 
Integrados Minas Gerais — AM/MG, autorizando o ingresso do município de 
Alfenas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências"; e - Mensagem n° 04, 
de 29 de janeiro de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 07/2026, que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Alfenas — APAE, aprova o respectivo Plano de Trabalho e 
autoriza a adoção das providências orçamentárias necessárias à sua execução.-
Projetos de Iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 
06/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que 
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Walter de Oliveira Inácio", e -
Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes (Vereador Thalles Gomes), que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Deputado Federal Diego Andrade. Dando prosseguimento passou-se à Votação 
de Proposições: Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: -
Requerimento n° 08/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Requerimento n° 09/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa e -
Requerimento n° 10/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva. 
Após deliberação do Plenário, os Requerimentos n° 08/26, 09/26 e 10/26 foram 
aprovados por todos Vereadores; b) Moções: - Moção n° 01/2025, subscrita 
pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Moção n° 03/2025, subscrita 
pelo Vereador Gilmar Costa da Silva e - Moção n° 0412025, subscrita pelo 
Vereador Cirlei José de Carvalho. Após deliberação do Plenário, as Moções n° 
01/26, 03/26 e 04/26 foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, passou￾s- às Considerações Finais. A íntegra da manieta dos vereadores nesta 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35)3291-2349. CEV 37130-031 -Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 3a Reunião Ordinária 02.02.2026 Página 3 de 2 
reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da 
Câmara Municip i f e Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim 
assinada, Vere~dor uThaailes Siva Gomes, 10 secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
eus Páccini Péreira 
Presidente 
Braz Fernand áa Silva 
(Braz da Máquina) 
Evanilson "e - de Andrade 
(Ratinho) 
José Bati a Neto 
cisco Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
érsori dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
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mar Costa da Silva 
odolfo Inácio da Freiria 
Maria'Idálina da S 1S7a 
(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 

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PAUTA
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 02.02.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 19/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 143/2025, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro na 
data-base 31/102025, relativo ao Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Executivo Municipal
que tramita nesta Casa, dispondo sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município 
de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
- Indicação nº 63/2026
Assunto: verificar a possibilidade de fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas dos 
seguintes bairros: Jardim São Carlos, Vila Betânia, Jardim América 1,2 e 3, também realizar 
um mutirão de limpeza em todos os bueiros da nossa cidade que se encontram entupidos.
- Indicação nº 64/2026
Assunto: disponibilizar um motorista da área da saúde para ficar de plantão, aos sábados e 
domingos e em dias de feriado, a fim de atender pessoas acamadas ou com mobilidade 
severamente reduzida, em chamadas de urgência.
- Indicação nº 70/2026
Assunto: avaliar a possibilidade de equiparação dos salários dos cargos de Coordenador 
Executivo do PROCON e Chefe de Departamento de Assistência Judiciária aos valores 
percebidos pelos cargos de Assessor Jurídico de Divisão de Processos Administrativos e 
Contenciosos, Assessor Jurídico de Apoio Processual e Assessor Jurídico de Divisão de 
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Execução Fiscal, atualmente fixados pela Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril de 2024, em 
seu Anexo I.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 60/2026
Assunto: providências de limpeza, roçada, capina, retirada de entulhos e manutenção geral no 
3º Cemitério Municipal, bem como nos demais cemitérios do Município de Alfenas; Limpeza geral 
das áreas internas e externas; Roçada e capina do mato alto; Retirada de entulhos, resíduos e 
materiais descartados irregularmente; Manutenção dos acessos, corredores e áreas comuns; 
Adoção de medidas preventivas para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; 
Avaliação da necessidade de manutenção periódica, especialmente em datas de maior visitação.
- Indicação nº 73/2026
Assunto: Reitera as indicações nº 85/2025, de 31 de janeiro de 2025; nº 567/2025, de 11 de 
julho de 2025 e Indicação nº 901/2025, de 28 de novembro de 2025; para realizar estudo técnico 
e administrativo visando à substituição do vale-alimentação atualmente concedido aos servidores 
municipais, por pagamento em pecúnia, diretamente na folha de pagamento.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 62/2026
Assunto: providências urgentes visando à melhoria da segurança nos cemitérios municipais, por 
meio da instalação de câmeras de monitoramento, da presença de vigias, bem como da
intensificação das rondas e do monitoramento pela Guarda Municipal.
- Indicação nº 65/2026
Assunto: criação de uma fiscalização permanente e contínua para acompanhar, vistoriar e 
avaliar todas as árvores existentes no perímetro urbano do Município de Alfenas, com o objetivo 
de identificar árvores doentes, secas, infestadas por pragas ou que apresentem risco de queda,
prevenindo acidentes e garantindo a segurança da população.
- Indicação nº 75/2026
Assunto: indica a necessidade de manutenção da jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias 
dos Agentes Operacionais, considerando que a ampliação para 08 (oito) horas tem gerado 
sobrecarga física e emocional aos servidores e servidoras, especialmente diante do quadro 
reduzido de pessoal atualmente existente.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 67/2026
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Assunto: Reitera a Indicação 719/2025, para que verifique a possibilidade de criar um Centro 
de Acolhimento e Apoio às Pessoas com Fibromialgia no Município de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 68/2026
Assunto: verificar junto ao setor competente, a disponibilidade para a contratação ou designação 
de um guarda para atuar no PSF da Vila Formosa.
- Indicação nº 69/2026
Assunto: indica a realização de uma reunião com os Secretários Municipais para que seja 
designado, com urgência, um servidor responsável pelo atendimento telefônico dos 
departamentos das Secretarias Municipais.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 61/2026
Assunto: providenciar junto ao setor responsável, a realização de operação tapa-buracos na 
Rua Saulo Prado Leite, Bairro Jardim Alvorada, em toda sua extensão.
- Indicação nº 66/2026
Assunto: Providenciar, com urgência, o atendimento das demandas do Residencial Martelli: 
Serviço de Correios; Transporte público coletivo – Empresa Alfetur; Limpeza e manutenção da 
via pública; Coleta de lixo; Iluminação pública; Parquinho infantil; e Manutenção de bueiros.
- Indicação nº 78/2026
Assunto: conclusão do fechamento das laterais e de parte da cobertura da quadra poliesportiva 
do Bairro Pinheirinho.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
- Indicação nº 74/2026
Assunto: realizar a limpeza e abertura de bueiros para escoamento das águas pluviais nos 
seguintes locais: - esquina da Rua São Paulo com a Rua Eduardo Ferreira Dias, onde a falta de 
drenagem adequada tem causado acúmulo de água da chuva, que invade a residência do Sr.
Gaspar Reis, localizada na Rua Eduardo Ferreira Dias, nº 19; e - Rua Totti Martins, esquina com 
a Avenida Américo de Oliveira, ao lado da residência nº 30 da Rua Totti Martins.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 71/2026
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Assunto: realizar a limpeza na Rua São Jorge, situada no Bairro Santa Clara, a fim de garantir 
um ambiente mais limpo e adequado aos moradores.
- Indicação nº 72/2026
Assunto: indica, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a realização de serviço de 
nivelamento da via, com a utilização de maquinário adequado, na Av. Jovino Fernandes Salles, 
no trecho de acesso ao Residencial Alípio Borges.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 76/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de realizar a mudança da faixa de pedestres 
localizada em frente ao Fórum para a proximidade da Farmácia Santa Maria.
- Indicação nº 77/2026
Assunto: no projeto de reforma do Terminal Rodoviário de Alfenas, seja prevista a implantação 
de um espaço destinado ao fraldário, com o objetivo de atender mães, pais e demais 
responsáveis por crianças de colo, garantindo condições adequadas para a troca de fraldas.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 79/2026
Assunto: Indica à Secretaria Municipal de Saúde adotar providências que visam ampliar às 
pessoas que necessitam das cirurgias eletivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 
a divulgação dessas cirurgias, com orientações claras e padronizadas, nos canais oficiais e redes 
sociais do Município, vídeos informativos explicando, de forma objetiva como iniciar o processo 
para cirurgia eletiva; como acompanhar a solicitação e a fila de espera; quais documentos são 
necessários; como atualizar dados cadastrais; quais os canais oficiais de atendimento e 
informação; que o conteúdo seja disponibilizado de forma permanente e acessível, inclusive com 
reaproveitamento em campanhas periódicas de orientação à população
- Indicação nº 80/2026
Assunto: Indica à Secretaria Municipal de Saúde, a adoção de medidas voltadas ao aumento
da transparência e do acesso à informação acerca da fila de cirurgias eletivas no Município de 
Alfenas, tais como: 1. Que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue, de forma periódica e
acessível, informações gerais sobre a fila de cirurgias eletivas no Município, tais como: o número 
total de pacientes na fila por especialidade; os critérios utilizados para priorização dos casos; a
quantidade média de cirurgias realizadas por período; 2. Que sejam estudados e implementados 
mecanismos de consulta individual, que permitam ao paciente acompanhar sua situação na fila 
por meio de protocolo, senha ou outro identificador, sem divulgação de dados pessoais; 3. Que 
essas informações sejam disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, bem como divulgadas por 
meio das redes sociais institucionais, com linguagem clara e orientativa; 4. Que a Secretaria 
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informe à população quais são os canais oficiais de esclarecimento, evitando desinformação e 
deslocamentos desnecessários às unidades de saúde.
- Indicação nº 81/2026
Assunto: indica à Mesa Diretora da Escola do Legislativo de Alfenas a adoção de providências 
para que a escola seja utilizada de forma efetiva, contínua e funcional, cumprindo, na prática, 
sua finalidade institucional.
1.5Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre 
a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo 
de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 03, de 28 de janeiro de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 06/2026, que “Aprova o contrato de consórcio público 
e o estatuto social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos 
Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG, autorizando o ingresso do município de Alfenas, 
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
- Mensagem nº 04, de 29 de janeiro de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 07/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas –
APAE, aprova o respectivo Plano de Trabalho e autoriza a adoção das providências 
orçamentárias necessárias à sua execução.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Walter de Oliveira Inácio”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
(Vereador Thalles Gomes), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal
Diego Andrade.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
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a) Requerimentos:
- Requerimento nº 08/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: *requerer ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes 
informações, referentes à *aquisição de medicamentos pelo Município de Alfenas no exercício 
de 2025*:
1. Quais empresas forneceram medicamentos ao Município de Alfenas no ano de 2025*, com a 
identificação completa dos respectivos fornecedores (razão social, CNPJ e objeto contratado);
2. O Município aderiu a atas de registro de preços de outros municípios* para a aquisição de 
medicamentos no ano de 2025?
Em caso afirmativo, informar quais municípios, quais atas, e quais empresas/fornecedores 
foram utilizados nessas adesões;
3. Quem são os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados 
para a compra de medicamentos no ano de 2025, com indicação do ato administrativo de 
nomeação;
4. Quem foram os servidores responsáveis pelo recebimento dos medicamentos adquiridos e 
pela liquidação das respectivas notas fiscais no exercício de 2025;
5. *Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos relacionados às compras de 
medicamentos realizadas no ano de 2025:
 * Empenhos;
 * Notas Fiscais;
 * Notas de Liquidação;
 * Contratos administrativos e/ou instrumentos equivalentes (incluindo atas de registro de 
preços e termos de adesão, se houver).
- Requerimento nº 09/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: prestar esclarecimentos, urgentes, a esta Casa Legislativa sobre a execução do 
contrato com a empresa responsável pelo serviço de iluminação pública no Município, 
considerando as constantes falhas na prestação do serviço, especialmente nos bairros que 
permanecem total ou parcialmente sem iluminação, sendo:
 1. qual o fundamento técnico ou contratual para a realização dos atendimentos no 
7 de 8
município apenas a cada 15 (quinze) dias, prática se mostra incompatível com a demanda 
existente;
 2. por que o município permanece com diversos bairros e vias públicas sem iluminação, 
situação que expõe a população em risco à segurança e à mobilidade urbana;
3. quais medidas imediatas serão adotadas para regularizar os pontos apagados 
atualmente existentes;
4. se há deficiência de equipe, equipamentos ou materiais, detalhar as providências para 
sanar o problema;
5. qual o prazo máximo que a empresa se compromete a cumprir entre a solicitação do 
serviço e sua efetiva execução.
- Requerimento nº 10/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Reitera o Requerimento nº 127/2025, para que junto à Secretaria Municipal de Saúde 
sejam informadas a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas aos dados 
objetivos, mensuráveis e verificáveis acerca da oferta de consultas especializadas no município, 
notadamente:
- relação das consultas especializadas disponibilizadas, por especialidade, com a 
quantidade mensal ofertada à população;
 - identificação dos locais de atendimento onde são realizadas as consultas 
especializadas;
 - relação nominal dos profissionais cadastrados, por especialidade, com o respectivo 
número de atendimentos realizados mensalmente;
 - informações sobre fila de espera, indicando as especialidades e o quantitativo de 
pacientes aguardando atendimento.
b) Moções: 
- Moção nº 01/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos aos trabalhos realizados pela Fisioterapeuta 
Dra. Daniela Cristina Alves da Costa, pelo seu trabalho especializado em atendimento domiciliar 
com foco em pacientes com mobilidade reduzida e reabilitação motora, especializada em 
Gerontologia (ciência que estuda o envelhecimento humano – cuidado com pessoas idosas) na 
cidade de Alfenas – MG.
- Moção nº 03/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: MOÇÃO DE APOIO à Vereadora Sra. Maria Idalina da Silva, à qual vem sendo alvo 
de ofensas, ataques e manifestações desrespeitosas após sua fala em evento público realizado 
na Praça Getúlio Vargas no dia 25/01/2026.
- Moção nº 04/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho.
8 de 8
Assunto: MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao senhor Marcos Vinícius Cesário, 
pelos 34 (trinta e quatro) anos de trabalho dedicados com carinho, zelo e comprometimento ao
Município de Alfenas.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o 
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo 
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.