sessao nº 4

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 4a Reunião Ordinária 09.02.2026 Página 1 de 4 
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Assistente de Plenário 
Ata da Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2026. Aos 9 (nove) dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário 
da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a ausência do a 
participação do Vereador José Batista Neto de forma on-line. Verificado 
o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada 
por todos. Continuando, o Presidente passou aos — Comunicados da Mesa 
Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, no dia 03.02.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 
50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: -
Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva que "Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rosenil 
Marcelo Oliveira (Marcelo Argentino). - Projeto de Decreto Legislativo n° 
04/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que "Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Frenhan" Após redação final, os 
Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal. Dando continuidade, foram lidas as 
seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 83, 85 e 90/2026, de 
autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 87, 88 e 
9712026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 
84, 99 e 102/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; 
Indicações nos 89, 91 e 9212026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira 
de Andrade; - Indicações nos 98 e 108/2026, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva; - Indicações n°s 86 e 10512026, de autoria do Vereador 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 4a Reunião Ordinária 09.02.2026 Página 22de 4 
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Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicação n° 106/2026, de 
autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicação n° 107/2026, de autoria 
do Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações nos 82, 93 e 94/2026, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações nos 95, 96 e 
103/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n° 
100,101 e 104/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato 
contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, 
passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia: - Apresentação de 
Projetos: - Projetos de Iniciativa do Executivo: MENSAGEM N° 005, de 6 
de fevereiro de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que apresenta 
modificações ao texto do Projeto de Lei n° 056/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a instituição de adicional de penosidade aos 
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano —
ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as 
mesmas funções, e dá outras providências, com solicitação de inclusão na 
pauta, conversão da tramitação do Projeto de Lei n.° 56/2026 em regime de 
urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres 
verbais e discussão e votação em único turno nesta reunião ordinária, com a 
incorporação da referida mensagem ao texto do Projeto de Lei n.° 56/2026. 
As solicitações para inclusão na Pauta, tramitação em Regime de Urgência 
e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do Plenário, 
foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente solicitou 
pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e Serviços 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 4a Reunião Ordinária 09.02.2026 Página 3 de 4 
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Públicos. Todos os membros manifestaram pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 56/2026. Continuando, o Presidente colocou o Projeto de 
Lei n° 56/2026, em único turno de discussão e votação, com a incorporação 
da Mensagem n.° 005, de 6 de fevereiro de 2026 ao texto do PL n.° 
56/2026, sendo aprovado à unanimidade.- Projetos de Iniciativa do 
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2026, de autoria do 
Vereador Cirlei José de Carvalho, que "Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho".- Projeto de Decreto Legislativo n° 
09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, que 
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire".-
Projeto de Resolução n° 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que "Ficam 
unificadas as Reuniões Ordinárias do dia 19/02/2026 e do dia 23/02/2026, 
bem como do dia 22/04/2026 e do dia 27/04/2026, sendo realizadas de 
forma única, respectivamente, em 23 de fevereiro de 2026 e 27 de abril de 
2026". As solicitações para inclusão na Pauta, tramitação em Regime de 
Urgência e a Dispensa dos Interstícios Regimentais, após deliberação do 
Plenário, foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, o Presidente 
solicitou pareceres verbais aos membros da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos. Todos os membros manifestaram pela tramitação regular 
do Projeto de Resolução n° 01/2026. Continuando, o Presidente colocou o 
Projeto de Resolução n° 01/2026, em único turno de discussão e votação, 
sendo aprovado à unanimidade. - Discussão e Votação em Único Turno: 
a) Requerimentos: - Requerimento n° 11/2026, de autoria da Vereadora 
Maria Idalina da Silva; - Requerimento n° 12/2026, de autoria do 
Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, os 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: cámara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Requerimentos n° 11/26 e 12/26 foram aprovados por todos Vereadores. Em 
seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos 
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais 
de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se 
esta ata que vai por mim assinada, Vereador Thalles Silva Gomes, 1° Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores presentes. 
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(Idalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09.02.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 03.02.2026, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rosenil Marcelo Oliveira (Marcelo Argentino). -
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Frenhan”. Após redação final, os
Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara 
Municipal. 
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
- Indicação nº 83/2026
Assunto: estudar a possibilidade de usar o terreno ao lado da creche CEMEI - Pedra Branca, 
que pertence ao município, para que seja construída uma quadra coberta e mais três salas de 
aulas, destinando duas salas de aula para o maternal e uma sala para fazer a brinquedoteca. 
- Indicação nº 85/2026
Assunto: analisar a possibilidade de conceder uma gratificação aos servidores aquaviários 
que atuam na Balsa da Harmonia.
- Indicação nº 90/2026
Assunto: construir uma ponte para o tráfego de veículos, com passarela lateral exclusiva para 
pedestres, sobre o Córrego do Pântano, interligando os bairros Jardim São Carlos e Jardim 
América, especificamente nas proximidades do CEMEI Maria Conceição Carvalho (Dona
Zínica) e da Secretaria Municipal de Educação (antiga Secretaria de Obras).
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- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 87/2026
Assunto: viabilizar a implantação do Programa Municipal de Acompanhamento Integral da 
Pessoa com Diabetes, com atendimento realizado por equipe multidisciplinar.
- Indicação nº 88/2026
Assunto: realização, urgente, de serviços de limpeza urbana, capina, roçagem, varrição, 
retirada de entulhos, resíduos sólidos, galhos, restos de poda e manutenção em geral na Rua 
Tapiranas e em toda a extensão da Vila Teixeira.
- Indicação nº 97/2026
Assunto: determinar, com máxima urgência, ao setor competente a realização de 
manutenção, revisão e adequação da iluminação pública da Praça Getúlio Vargas, 
especialmente nas imediações da Matriz de São José e Nossa Senhora das Dores, bem como 
a manutenção e melhoria do sistema de iluminação da Praça Dr. Emílio da Silveira. Reitera￾se, ainda, a INDICAÇÃO Nº 284/2025, para instalação e manutenção do sistema de 
iluminação (holofote) do Monumento à Bandeira, localizado na Praça Getúlio Vargas, a qual, 
até o presente momento, não foi plenamente atendida.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 84/2026
Assunto: providenciar, por meio da Secretaria Municipal de Obras, com a devida urgência, 
realizar a manutenção e a limpeza do bueiro localizado no cruzamento das Ruas Artur de 
Azevedo com Alberto de Oliveira.
- Indicação nº 99/2026
Assunto: determinar, com urgência, a realização de serviços de manutenção nas estradas rurais 
da região da Serrinha, especialmente no trecho que dá acesso ao Distrito de Barranco Alto até 
a balsa.
- Indicação nº 102/2026
Assunto: manifestar, publicamente, por meio de nota oficial ou comunicado, esclarecendo às 
empresas, contadores e contribuintes do Município de Alfenas/MG acerca da transição do 
sistema emissor de Notas Fiscais ocorrida entre os exercícios de 2025 e 2026. Que o Executivo 
informe, de forma clara e objetiva, que o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais é de uso 
obrigatório, bem como esclareça que o Município optou por manter contrato com o sistema Fly 
Notas, o qual atua apenas como intermediador na emissão das notas fiscais.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 89/2026
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Assunto: realizar obras de reforma no escritório e ponto de apoio dos motoristas da saúde, 
localizado ao lado da Central de Medicamentos (CDM), na Rua Gabriel Monteiro da Silva.
- Indicação nº 91/2026
Assunto: realizar obras de recapeamento asfáltico nos 40% restantes da Rua 13 de Maio, 
Centro. 
- Indicação nº 92/2026
Assunto: realizar operação tapa buracos em toda extensão das vias públicas do bairro Por 
do Sol, em especial na Rua Professora Lulu Corrêa. 
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 98/2026
Assunto: adotar providências urgentes para reduzir o tempo de espera no agendamento de 
consultas médicas e exames na rede pública municipal de saúde.
- Indicação nº 108/2026
Assunto: realizar limpeza e roçagem de mato nos parquinhos localizados nos condomínios 
situados na Rua Onofre Gomes Pereira e na Rua Tiso, no Bairro Recreio Vale do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 86/2026
Assunto: realizar, urgentemente, serviço de tapa buracos na Rua Venâncio Franco de Carvalho, 
principalmente nas proximidades do PSF do bairro Vila Formosa.
- Indicação nº 105/2026
Assunto: instalar um semáforo na esquina da Rua São José com a Rua Gabriel Moura Leite.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 106/2026
Assunto: realizar vistoria técnica para possíveis futuros problemas e tapa-buracos na Rua 
Duque de Caxias, próximo ao número 821, em frente à loja Diamond, nas proximidades do 
cruzamento com a Rua Francisco Esteves, onde há um leve afundamento do asfalto e buracos 
na via.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 82/2026
Assunto: realizar, urgentemente, operação tapa buracos nas Ruas Areado, Ministro Salgado 
Filho, Juscelino Barbosa, Padre Rolin, Silviano Brandão e Carlos Chagas.
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- Indicação nº 93/2026
Assunto: instalar academia ao ar livre e um playground de madeira, no Bairro Rural Baguari.
- Indicação nº 94/2026
Assunto: construção de um campinho de futebol, com iluminação, alambrado e gramado, no 
Residencial Júlio Alves, ao final da rua, em local adequado e de fácil acesso à comunidade.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
- Indicação nº 107/2026
Assunto: realizar melhorias na estrada do bairro São Tomé, contemplando as seguintes ações: 
execução de drenagem adequada; correção da enxurrada, evitando que a água escoe sobre a 
estrada; limpeza dos bolsões existentes ao longo da via e aplicação de cascalho nos pontos mais 
críticos da estrada.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 95/2026
Assunto: realização de serviços de limpeza e capina nas proximidades do trevo de entrada da 
cidade, especialmente nos bairros Vila Teixeira e Santa Maria.
- Indicação nº 96/2026
Assunto: realizar mutirões periódicos de limpeza de lotes, retirada de entulhos e a promoção de 
ações educativas de combate à dengue nos bairros considerados críticos do município. Adotar
medidas imediatas de limpeza, retirada de materiais descartados irregularmente e demais ações 
preventivas em área comum de conjunto habitacional localizado no bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 103/2026
Assunto: verificar junto ao setor competente, a possibilidade de a Empresa Alfetur emitir, ao 
menos, 4 (quatro) cartões de embarque diários aos jovens alistados no Tiro de Guerra de 
Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 100/2026
Assunto: realização de levantamento completo dos bens públicos municipais que se encontram 
em desuso, inservíveis ou subutilizados, visando à sua adequada destinação.
- Indicação nº 101/2026
Assunto: por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que seja realizado estudo 
técnico para alteração do sentido de circulação de veículos na Rua da Redenção.
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- Indicação nº 104/2026
Assunto: realizar reforma estrutural no prédio que abriga o Conselho Tutelar de Alfenas. Que 
seja realizada avaliação técnica estrutural do prédio do Conselho Tutelar; 
1. Que seja elaborado projeto de reforma e adequação das instalações; 
2. Que sejam promovidas melhorias que contemplem: salas de atendimento individualizado; 
acessibilidade; melhorias sanitárias e elétricas; climatização e mobiliário adequado; condições 
de segurança e salubridade; 
3. Que, se necessário, seja avaliada realocação provisória ou definitiva para imóvel com 
melhores condições estruturais.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo 
máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho,
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire”.
- Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “ Ficam unificadas as 
Reuniões Ordinárias do dia 19/02/2026 e do dia 23/02/2026, bem como do dia 22/04/2026 e do 
dia 27/04/2026, sendo realizadas de forma única, respectivamente, em 23 de fevereiro de 2026 
e 27 de abril de 2026”.
(Projeto será submetido à deliberação Plenário para inclusão na pauta, conforme dispõe o Art. 110, § 2º 
do RI)
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 11/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
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Assunto: nos termos regimentais, reiterando o Requerimento nº 115/2025, aprovado por esta 
Casa Legislativa, por meio do qual foram solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal 
acerca da obra do “Parque das Águas”. Ressalta-se que o prazo legal para resposta se encerrou 
em 13 de outubro de 2025, conforme estabelece a legislação vigente, sem que até a presente 
data tenha havido qualquer manifestação por parte do Executivo, configurando descumprimento 
do dever de prestar informações ao Poder Legislativo. 
Diante disso, requer-se novamente que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhe, 
com a máxima urgência, todas as informações solicitadas no Requerimento nº 115/2025, em 
respeito ao princípio da transparência e ao exercício da função fiscalizadora desta Casa.
- Requerimento nº 12/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da 
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, após ouvido o Plenário que sejam encaminhadas a esta Câmara 
Municipal, para que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 
1 Se há previsão, para o exercício de 2026, de contratação de médicos e demais profissionais 
da saúde para atuação na rede pública municipal, incluindo atenção básica, média e alta 
complexidade; 
2. Em caso afirmativo, que seja informado: a) o quantitativo total de profissionais a serem 
contratados; b) a distribuição por especialidade médica (ex.: clínica médica, pediatria, 
ginecologia/obstetrícia, psiquiatria, ortopedia, entre outras), bem como demais categorias 
profissionais, se houver; c) a carga horária prevista para cada especialidade ou função; 
3. Qual será o modelo jurídico-administrativo adotado para tais contratações, especificando se 
ocorrerão por: • concurso público; • processo seletivo simplificado; • contratação temporária; • 
consórcio intermunicipal de saúde; • parceria com entidade privada, organização social (OS), 
fundação ou outra forma de terceirização; 
4. Se já existe planejamento formal, estudo técnico, termo de referência, minuta de edital, 
contrato, convênio ou qualquer outro instrumento preparatório relacionado a essas contratações, 
solicitando, se houver, o encaminhamento de cópia; 
5. Qual o valor estimado: a) do custo mensal e anual das contratações previstas; b) da 
remuneração média por profissional ou por especialidade; c) da eventual comparação de custos 
entre contratação direta e modelos indiretos (consórcio, OS ou terceirização), caso existente; 
6. Se o planejamento em questão prevê substituição de profissionais atualmente vinculados à 
rede pública municipal, bem como a forma de transição adotada, caso aplicável; 
7. Como será garantida a continuidade do atendimento, a qualidade dos serviços prestados e a 
fiscalização da execução contratual, especialmente no que se refere ao cumprimento de carga 
horária, especialidades ofertadas e atendimento à população usuária do SUS; 
8. Se as contratações ou parcerias previstas estão compatibilizadas com o Plano Municipal de 
Saúde, a Programação Anual de Saúde e a Lei Orçamentária vigente.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o 
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo 
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.