sessao nº 5

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Ata da 50 Reunião Ordinária 23.02.2026 Página 1 de 2 
Ata da Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2026. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os 
Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação do Vereador José 
Batista Neto de forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura da 
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária 
anterior a qual foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente passou ao -
Expediente do Executivo: - Ofício n° 21/2026/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 0712026 de autoria do Presidente Matheus 
Paccini, enviada pela Secretaria Municipal de Educação, comunicando 
que Administração Pública já realizou o levantamento do impacto 
financeiro decorrente da aplicação do novo piso salarial a partir de janeiro 
deste ano. - Ofício n° 22/20261CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 01/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto, 
enviada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria, Comércio e Ação Regional, sobre um barracão inacabado e 
suposta doação de área à Associação PX Clube. - Ofício n° 
28/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
0212025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga), enviada pelo Agente de Fiscalização de Posturas Sr. Ronaldo 
Nunes de Souza prestando as informações solicitadas sobre a 
quantidade de terrenos urbanos não edificados em toda a cidade. - Ofício 
n° 29/2026/CG/PMA, solicitando a prorrogação do prazo de resposta ao 
Requerimento n° 05/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da 
Silva, enviada pelo Secretário Municipal de Habitação através de CI na 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35)3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 5a Reunião Ordinária 23.02.2026 Página 2 de 2 
qual informa que até o momento não foi possível concluir a resposta. 
Após deliberação do Plenário, a prorrogação para resposta foi aprovada 
por todos Vereadores. - Ofício n° 30/2026/CG/PMA, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 115/2025, de autoria da Vereadora Maria 
Idalina da Silva, enviada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Estratégico através da Cl n° 24/2026 anexa, sobre as obras do Parque 
das Águas. - Ofício subscrito pela Secretária Municipal de Fazenda, 
Tanilda das Graças Araújo, encaminhando resposta à Indicação n° 
102/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, 
apresentando esclarecimentos acerca da transição e operacionalização 
da plataforma de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e no 
Município de Alfenas. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações 
de Vereadores: - Indicações nos 114 e 126/2026, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva; - Indicação n° 125/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de 
Carvalho; - Indicações n°s 124 e 128/2026, de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade; - Indicações n°s 109 e 123/2026, de autoria do Vereador 
Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 110 e 111/2026, de autoria do Vereador 
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s 118 e 120/2026, 
de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações n°s 115 e 117/2026, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicação n° 116/2026, de autoria 
do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 119, 121 e 127/2026, de 
autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n° 129, 130 e 
131/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes e Indicação n° 132/2026, 
de autoria conjunta dos Vereadores Márcio Fernando Costa, Braz Fernando da 
Silva, Cirlei José de Carvalho, Gilmar Costa da Silva, Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves e Maria Idalina da Silva. 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, 
passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Discussão e Votação de 
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: Requerimentos: -
Requerimento n° 13/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga); - Requerimento n° 14/2026, de autoria do Vereador Cirlei 
José de Carvalho; - Requerimento n° 15/2026, de autoria do Vereador Gilmar 
Costa da Silva; - Requerimento n° 16/2026, de autoria da Vereadora Maria 
Idalina da Silva e - Requerimento n° 17/2026, de autoria do Vereador Thalles 
Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, todos os 5 (cinco) Requerimentos 
foram aprovados por todos Vereadores; b) Moções: - Moção n° 05/2026, 
subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho. Após deliberação do Plenário, 
a Moção n° 05/26 foi aprovada por todos Vereadores. Encerrando a reunião, o 
Presidente convocou todos Vereadores para a Reunião Extraordinária que 
realizar-se-á em 26.02.2026, às 19h cuja Ordem do Dia é projeto sobre emendas 
impositivas. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação 
oficial dos canais de comunicação da Câmara Municip de Alienas. E para 
constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, Vereador T alie Silva Gomes, 1° 
Secretário, pelo Presidente e demais Verçadors presentes. 
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(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas,mg.gov.br 
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PAUTA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23.02.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 21/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
07/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini, enviada pela Secretaria 
Municipal de Educação, comunicando que Administração Pública já realizou o 
levantamento do impacto financeiro decorrente da aplicação do novo piso salarial 
a partir de janeiro deste ano.
- Ofício nº 22/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
01/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto, enviada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional, 
sobre um barracão inacabado e suposta doação de área à Associação PX Clube.
- Ofício nº 28/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
02/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), 
enviada pelo Agente de Fiscalização de Posturas Sr. Ronaldo Nunes de Souza 
prestando as informações solicitadas sobre a quantidade de terrenos urbanos não 
edificados em toda a cidade.
- Ofício nº 29/2025/CG/PMA, solicitando a prorrogação do prazo de resposta ao 
Requerimento nº 05/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, 
enviada pelo Secretário Municipal de Habitação através de CI na qual informa que 
até o momento não foi possível concluir a resposta. 
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- Ofício nº 30/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº
115/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, enviada pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Estratégico através da CI nº 24/2026 anexa, sobre 
as obras do Parque das Águas.
- Ofício subscrito pela Secretária Municipal de Fazenda, Tanilda das Graças 
Araújo, encaminhando resposta à Indicação nº 102/2026, de autoria do Vereador 
Ednilson Francisco Neto, apresentando esclarecimentos acerca da transição e 
operacionalização da plataforma de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica 
NFS-e no Município de Alfenas.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 114/2026
Assunto: verificar a possibilidade de realizar melhorias nas seguintes estradas 
vicinais: Barranco Alto, Serrinha, Mandassaia, Volta da Ferradura, Ponte das 
Amoras, Muquirana, Fazenda Paraíso, Vianas, Santa Eliza nos Campos, Leite de 
Cabra, São Tomé, Esteves, Matão, Bárbaras, Angolinha, Paineiras, Estrada do 
meio que vai para Fama e Coroado.
- Indicação nº 126/2026
Assunto: determinar ao setor competente a realização de estudos e providências 
necessárias para a passagem do carro fumacê em todos os bairros do Município.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 125/2026
Assunto: adotar providências a fim de ampliar o horário de funcionamento do 
Centro Municipal do Autismo (CMA), estendendo o atendimento até as 21h.
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- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 124/2026
Assunto: verificar com o setor responsável, a possibilidade de se colocar uma 
Placa de sinalização de trânsito de Permitido Parar por 15 minutos, com o Pisca 
Alerta Ligado, na Rua João Pinheiro, esquina com a Rua Areado, próximo ao 
açougue do Edinaldo na cidade de Alfenas – MG
- Indicação nº 128/2026
Assunto: verificar com o setor responsável, a possibilidade de se asfaltar ou 
cascalhar a estrada rural nas proximidades do Trevo de Serrania com o 
Condomínio Recanto Feliz, na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 109/2026
Assunto: determinar ao setor competente a identificação e posterior notificação 
dos proprietários de terrenos vagos localizados nos bairros Residencial Oliveira 
e Jardim Olímpia, a fim de que procedam à limpeza e manutenção dos referidos 
imóveis, dentro do prazo estabelecido pela Lei Municipal.
- Indicação nº 123/2026
Assunto: determinar ao setor competente que sejam tomadas providências 
quanto à área verde localizada entre as ruas Avelino Batista de Andrade e Maria 
de Lourdes Munhoz, no Bairro Jardim Boa Esperança.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 110/2026
Assunto: determinar ao setor competente, que seja verificada a possibilidade 
de realizar, com a máxima urgência, os serviços de manutenção, patrolamento, 
cascalhamento e demais reparos necessários na estrada do Bairro Rural 
Bárbaras.
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- Indicação nº 111/2026
Assunto: verificar a situação dos horários e da regularidade dos veículos 
destinados ao transporte de pacientes da saúde.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 118/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria correspondente para efetuar tapa￾buracos na Rua Gabriel Moura Leite, em frente à entrada lateral da Floricultura 
casa das Flores, nº 555, que faz esquina com a Avenida Lincoln Westin da 
Silveira.
- Indicação nº 120/2026
Assunto: interceder junto a Secretaria correspondente para realizar a limpeza, 
roçagem e retirada de resíduos em terreno localizado na Rua João Caetano 
Saraíva, ao lado da Unidade de Saúde ESF, em frente ao número 458, no Bairro 
Santos Reis, na esquina com a Rua Gentil Pereira Dias, onde há acúmulo de 
mato alto, vegetação rasteira e lixo na calçada.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 115/2026
Assunto: realizar estudo técnico e posterior execução de medidas para reforço 
da segurança do CEMEI Professora Lucinda Tamburini de Souza (Ipê Amarelo), 
considerando que a unidade escolar encontra-se totalmente aberta para a via 
pública, possuindo grades com baixa altura e não dispondo de muro de 
fechamento adequado.
- Indicação nº 117/2026
Assunto: intervir junto à secretaria responsável solicitando que sejam tomadas 
providências com a máxima urgência no Bairro Jardim São Paulo, especialmente 
na Rua Barretos, tendo em vista as seguintes demandas: Recuperação asfáltica 
urgente, em razão de buracos existentes na Rua Barretos, Limpeza geral das 
vias públicas do bairro, com remoção de entulhos e manutenção periódica; 
Limpeza e desobstrução dos bueiros; Demarcação de sinalização horizontal de 
trânsito em todo o bairro, incluindo faixas de pedestres, sinalização de parada 
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obrigatória e demais marcações necessárias para organização e segurança 
viária.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 116/2026
Assunto: determinar ao setor competente a elaboração de estudo técnico 
voltado à análise da necessidade de provimento de cargos efetivos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, com vistas à realização de Concurso Público 
para recomposição e fortalecimento do quadro de servidores.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 119/2026
Assunto: determinar ao setor competente a adoção de providências para a 
retomada e conclusão das obras de pavimentação da estrada que liga o 
Município de Alfenas ao Município de Fama, assegurando a execução integral 
do projeto originalmente apresentado.
- Indicação nº 121/2026
Assunto: implementação de ações estruturantes de recuperação e requalificação 
ambiental de fundo de vale, com execução de sistema adequado de drenagem 
pluvial, estabilização geotécnica, contenção de erosões e recomposição vegetal, 
nos Bairros Vila Betânia, Jardim Boa Esperança, Vila Teixeira e Jardim Primavera, 
no Município de Alfenas.
- Indicação nº 127/2026
Assunto: realizar estudos técnicos e a adotar as providências necessárias para 
a implantação e/ou extensão da rede de iluminação pública na Comunidade do 
Bambuzal, próxima ao Bairro Pinheirinho, bem como na Comunidade da Rua do 
Pântano, nas proximidades do Distrito Industrial, em toda a sua extensão (ou 
trecho a ser definido).
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- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 129/2026
Assunto: realizar vistoria técnica estrutural no espaço do Transporte da Saúde 
para que seja elaborado projeto de reforma e readequação predial, contemplando: 
correção de infiltrações; revisão de cobertura e telhado; reparos elétricos e 
hidráulicos; pintura e revitalização interna e externa; melhoria das áreas de espera 
e recepção. Implementar condições mínimas de acessibilidade; conforto térmico; 
salubridade e organização operacional do setor. Se necessário, avaliar realocação 
provisória do serviço durante a execução das obras.
- Indicação nº 130/2026
Assunto: realizar manutenção e reparo no bueiro localizado na Rua Juiz de Fora, 
nas proximidades do nº 298, Residencial Oliveira, neste Município.
- Indicação nº 131/2026
Assunto: intensificar os trabalhos de manutenção, recuperação e patrolamento 
das estradas rurais do Município, aproveitando o atual período de estiagem.
- Indicação de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga) em 
conjunto com os seguintes Vereadores: Braz Fernando da Silva; Cirlei José 
de Carvalho; Gilmar Costa da Silva; Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) e Maria Idalina da Silva.
- Indicação nº 132/2026
Assunto: Instituir, por intermédio da Secretaria Municipal dos Servidores Públicos 
Municipais, criada pela Lei nº 5.035, de 10 de agosto de 2021, a Comissão 
Intersecretarial Permanente de Atendimento aos Servidores Públicos Municipais, a 
qual poderá ser composta por representantes:
I – Da Secretaria Municipal dos Servidores Públicos Municipais;
II – Da Secretaria responsável pela Gestão de Recursos Humanos;
III – Das Secretarias que possuam relação direta com os servidores municipais;
IV – De outros órgãos da Administração que o Executivo entender pertinentes.
Nesse contexto, poderá ser competência da mencionada Comissão:
a) Receber, registrar e organizar formalmente as demandas apresentadas pelos 
servidores de todas as categorias;
b) Garantir atendimento transparente, humanizado e devidamente fundamentado;
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c) Emitir respostas dentro do prazo legal/razoável;
d) Promover diálogo institucional contínuo entre Administração e servidores; e
e) Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das reivindicações.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Discussão e Votação de Proposições:
2.1.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 13/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga).
Assunto: solicita informações ao Poder Executivo Municipal, especialmente à 
Secretaria Municipal de Esportes e ao setor competente de licitações e compras, 
acerca da aquisição e distribuição de material esportivo, nos seguintes termos:
 1. Informações detalhadas sobre a compra de material esportivo nos anos 
de 2024 e 2025;
2. Encaminhamento de cópias das notas fiscais referentes às compras de 
material esportivo realizadas nos anos de 2024 e 2025;
 3. Esclarecimento sobre o motivo pelo qual a empresa fornecedora não 
realizou a entrega dos materiais esportivos, considerando que, conforme 
informações recebidas, não há débitos pendentes da Prefeitura referentes às 
compras anteriores;
 4. Justificativa acerca da opção por adesão a ata de registro de preços, 
ao invés da realização de licitação própria, tendo em vista que tal procedimento 
8 de 13
pode restringir a competitividade e tornar a Administração dependente de uma 
única empresa, com possível elevação de preços;
 5. Informações sobre como foi realizada a distribuição dos materiais 
esportivos adquiridos, especificando quais projetos, escolas, núcleos ou entidades 
foram contemplados;
6. Encaminhamento de cópias dos recibos ou termos de recebimento 
assinados pelos responsáveis que receberam os referidos materiais;
7. Esclarecimento de como a Secretaria Municipal de Esportes e o 
Programa Cidade-Escola estão conseguindo manter suas atividades regulares 
diante da alegada falta de material esportivo disponível;
8. Informar por que, mesmo havendo emendas impositivas destinadas por 
este Vereador e por outros parlamentares no exercício de 2025 para a Secretaria 
de Esportes e para o Programa Cidade-Escola, não houve aquisição de material 
esportivo, especialmente considerando a inexistência de licitação vigente para tal 
finalidade.
- Requerimento nº 14/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: encaminhe, por meio da Secretaria competente, as seguintes 
informações referentes aos Núcleos de Atendimento ao Autismo existentes no 
Município de Alfenas:
1. Os Núcleos de Atendimento ao Autismo estão formalmente vinculados a 
alguma unidade da rede municipal de saúde?
o Em caso afirmativo, informar a qual unidade estão vinculados e 
encaminhar cópia do ato administrativo que formalizou tal vinculação.
o Em caso negativo, informar sob qual estrutura administrativa estão 
inseridos.
2. Considerando que nos referidos Núcleos são prestados atendimentos por 
profissionais da área da saúde, informar:
o Se existe cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde);
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o Se os atendimentos realizados são devidamente registrados nos 
sistemas oficiais do SUS;
o Qual o regime de contratação dos profissionais que atuam nos 
Núcleos.
3. Informar a relação completa dos profissionais disponíveis para atendimento 
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Núcleos, Multissetorial, CMA, 
contendo:
o Nome do Profissional;
o Cargo ou especialidade;
o Vínculo funcional (efetivo, contratado, terceirizado ou outro);
o Local de atendimento;
o Dias e horários disponíveis para atendimento.
4. Os serviços prestados nos Núcleos observam o princípio da universalização 
de acesso, nos moldes aplicáveis aos serviços públicos de saúde e às 
instituições públicas de ensino?
o Informar quais são os critérios de acesso e eventual lista de espera;
o Esclarecer se há restrição de atendimento para usuários que já 
recebem acompanhamento em outras instituições, como, por exemplo, 
a APAE.
5. Existe ficha de atendimento ambulatorial individualizada para cada usuário 
atendido nos Núcleos?
o Em caso afirmativo, informar qual sistema é utilizado para registro;
o Em caso negativo, informar se há previsão de implantação de 
instrumento formal de registro clínico e acompanhamento 
sistematizado.
- Requerimento nº 15/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: responder as seguintes indagações relacionadas ao Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) e bloqueios de repasses destinados ao 
Município de Alfenas que teriam ocorrido no ano de 2025:
1. Houve ocorrência de bloqueios de repasses do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM) ao Município de Alfenas durante o exercício de 2025? 
2. Em caso positivo, informar as datas, motivos administrativos e valores 
envolvidos em cada bloqueio;
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3. Esclarecer quais providências foram adotadas pela administração para 
regularização das pendências;
4. Informar se houve impactos diretos em pagamentos de fornecedores, folha 
salarial, contratos, serviços públicos ou investimentos;
5. Apresentar relatório atualizado da situação financeira municipal e medidas de 
ajuste adotadas para recomposição de caixa;
6. Encaminhar documentos comprobatórios e relatórios enviados ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao tema.
7. Informar se houve bloqueios ou restrições de outros repasses federais ou 
estaduais no mesmo período;
8. Informar se foi instaurado procedimento interno de apuração de 
responsabilidades administrativas, caso tenha ocorrido irregularidade;
9. Esclarecer se existem atualmente pendências administrativas, previdenciárias 
ou fiscais que possam gerar novos bloqueios futuros;
- Requerimento nº 16/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: encaminhar expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal competente (Assistência Social/ Administração), solicitando as seguintes 
informações acerca dos serviços funerários prestados no Município:
1. Qual o nome da empresa funerária que atualmente presta serviços ao 
Município?
2. A referida empresa é terceirizada? Em caso positivo, encaminhar cópia do 
contrato vigente.
3. Qual o valor mensal do contrato firmado entre o Município e a empresa 
funerária?
4. Qual o valor unitário pago por urna funerária? Informar os tipos/modelos 
disponibilizados.
5. Quais procedimentos estão incluídos na prestação do serviço (ex.: traslado, 
preparo do corpo, tamponamento cadavérico, velório, taxas, etc.)?
6. Quais os critérios adotados para concessão de atendimento funerário gratuito 
à população?
7. Qual a Secretaria responsável pela autorização e quais documentos são 
exigidos para concessão do benefício?
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8. Quantos atendimentos gratuitos foram realizados no ano de 2025 e 2026 até 
a presente data?
- Requerimento nº 17/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: solicita à Secretaria Municipal de Saúde, o envio de informações 
técnicas e documentais acerca da atual situação da Rede de Atenção Psicossocial 
– RAPS no Município.
I– Estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
Quantos serviços de saúde mental encontram-se atualmente em 
funcionamento no Município (CAPS, ambulatórios, equipes multiprofissionais, 
leitos de saúde mental em hospital geral, médicos e clínicas contratualizadas, entre 
outros)?
Existe unidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS 
AD) em funcionamento? Em caso afirmativo, informar:
a) Endereço e horário de funcionamento;
b) Capacidade mensal de atendimento;
c) Número atual de pacientes ativos cadastrados.
O Município possui CAPS nas modalidades I, II ou III? Informar tipo, equipe 
cadastrada e cobertura populacional.
II – Suspensão ou Limitação de Marcações
Este Vereador recebeu relatos recorrentes de munícipes informando que, ao 
procurarem a Secretaria Municipal de Saúde para marcação de consultas 
psicológicas e psiquiátricas, estariam sendo informados de que “não estão sendo 
realizadas marcações”.
Diante disso, requer-se:
Procede a informação de que as marcações encontram-se suspensas ou 
limitadas?
Em caso afirmativo:
a) Desde quando ocorre?
b) Qual a justificativa formal?
c) Existe previsão de normalização?
Encaminhar cópia de eventual ato administrativo que tenha determinado tal 
medida.
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Quantas consultas deixaram de ser agendadas nos últimos 90 dias? 
Informar, ainda, o número de atendimentos efetivamente realizados no mesmo 
período.
III – Profissionais Contratualizados e Produção
Requer-se:
Quantos médicos psiquiatras encontram-se atualmente contratualizados?
Qual a carga horária individual de cada profissional?
Qual a média mensal de consultas realizadas por profissional nos 
últimos 6 meses?
Existe registro de agendas ociosas ou subutilização da capacidade 
instalada?
Qual o valor mensal pago a cada profissional?
Em havendo ociosidade, qual a justificativa administrativa?
IV – Filas e Demanda Reprimida
Número atual de pacientes aguardando:
• Primeira consulta com psicólogo;
• Primeira consulta com psiquiatra;
• Atendimento no CAPS;
• Atendimento no CAPS AD (se houver).
Tempo médio de espera para cada modalidade.
Quantas consultas psicológicas e psiquiátricas foram realizadas nos últimos 
12 meses?
Quantas internações psiquiátricas foram autorizadas no mesmo período?
V – Orçamento e Execução Financeira
Valor orçamentário previsto para saúde mental no exercício vigente.
Valor efetivamente executado até a presente data.
Percentual do orçamento da saúde destinado à saúde mental.
Valores recebidos de cofinanciamento estadual e federal nos últimos 12 
meses.
Houve contingenciamento ou bloqueio de recursos na área?
VI – Planejamento e Regularidade do Serviço
O Município considera que a Rede de Atenção Psicossocial está operando 
dentro da normalidade?
Existe plano emergencial para atendimento da demanda reprimida?
O Conselho Municipal de Saúde foi informado sobre eventual suspensão ou 
limitação de marcações?
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b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 05/2026, subscrita pelo Vereador 
Cirlei José de Carvalho ao Sr. Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho), em 
reconhecimento aos seus 36 (trinta e seis) anos de relevantes serviços prestados 
ao Município de Alfenas, como servidor público da Prefeitura Municipal.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.