sessao nº 10

cfroffit A;:`\'`C`A7' CAMARA MUNICIPAL DE ALHENfisndri°
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1 oa Reuniao Ordinaria 23.10.2023 Pagina 1 de 5
Ate da Decima Rouniao Ordinaria do Segundo Periodo de Rouni6es da Sessao
Legislati\ra de 2023. Aos 23 (vinte e tres) dias do mss de outubro do are de dois mil e
\rinte e tres, ds 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenato da Camara Municipal, sob a
Presidencia do Presidente Jose Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o qtfontm regimental para abertura da reuniao, o Presidente colocou em
discussao e votacao a Ata de Reuniao ordinaria anterior, a qual fdi aprovada por todos. Ato
continue, passou-se ao - Expediente do Executivo: - Offeio 424/2023, subscrito pelo
Secrefario de Satlde, Tdio Lima, apresentando esclarecimentos sobre o piso de
enfermagem. - Oficios subscritos pelo Secretario Executivo Antonjo Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta as seguintes proposic6es: -Oficio n.a
422/2023/CG/PMA, em ateneao ao Reauerimento n.a 53/2023, de autoria da Vereadora
Teresa Suelene de Paula, seguem abaixo os esclarecimentos apresentados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estrategieo, Sra. Lilian Mara de Castro Azevedo:
1) Qual o fdi o prazo de duraeao estipulado pare a realizagao de obra de reconstrueao da
ponte situada na Rua Cristina Mendes? 0 prazo inicial foi de 4 meses 2) Houve atraso
quanto a este prazo? Se sim, qual fdi a justificativa para o atraso? Houveram atrasos na
execucao tendo em vista a complexidade do solo encontrado ro local e do grande ntlmero
de minas que foram encontradas. 3) Existe uma nova estimativa de conclusao da obra?
previsao de conclusao ate dezembro/2023. 4) lnicialmente, qual foi o valor estipulado para
a realizagao total da R$ 2.260.452,82 5) Qual a vadr gasto na obra ate o momento? R$
988.710,44. E qual a perspectiva de gastos ate o final da obra? 1.271.742,38. . Offcio n.®
423ra023/CG/PMA, em ateneao ao Reauerimento n. 52/2023 de autoria da Comissao de
Acompanhamento das lnstalao6es de Empresas e das Execue6es de Contrapartidas do
Municipio de Alfenas, encaminhamos anexas as informac6es prestadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, Dra. Larissa Alves da Siiva VIlela. Na
squencia, passou-se a leitura das segulntes lndicac6es de Vereadores: - Indicac6es
nii°s 785, 787 e 793/2023, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; - Indicacaes
nn°s 774, 779 e 790/2023, de autoria de Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -
lndicac6es n°s 772, 784 e 792/2023, de autoria do Vereader Evanilson Pereira de
Sr CAMARA MUNIcmAL DE ALffiNffisri°
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ala da 10® Reuniao Ordinaria 23.10.2023 Pagina 2 de 5
Morais; - lndicac6es n9s 775, 788 e 789/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyata; -
lndicacao n° 773/2023, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee; -
Indicac6es tis 770, 791 e 794re023, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa; -
lndicac6es n?s 780, 782 e 783/2023, de autoria de Vereador Paulo Agenor Madeira; -
lndicae6es ms 796, 797 e 798/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; -
lndicac6es n° 776, 777 e 778/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paule.
Ate oontinuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comenfarios
ssobre a materia do expediente ou sobre quaiduer assunto de interesse p`1blico, oujas
manifestaQ6es constam da gravapao. SEGUI\IDA PARTE - TRIBul\lA LIVRE AO
C[DAD^O. - Roselene Mendes Pereira, supervisora de Sailde do SRT - inscrita rna palavra
livre pare falar sobre o Servigo Residencial Terapeutico - Comemoracao dos 15 anos. Em
seguida, passou-se a TERCEIRA PARTE - ORDEM DO DIA, com a Apresentaeao de
PrQjetos: - PrQjetce de iniciati\/a do Executivo: 0 Presidente submeteu ao Plenario a
inclusao na pauta da seguinte Mensagem: Mensagem n® 63, de 20 de outubro de 2023,
subscrita pelo Prefeito Fabio Marques Flofencio, encaminhando mpjeto de Lei n° 73/2023,
ccom solicitacao Dara tramitacao em reaime de urdencia. disDensa dos intersticios
reaimentais. colher Dareceres vert)ais e deliberar nesta reuniao ordinaria que "Aifera a Le/
Municipal n° 2415, de 11 de maio de 1993, que institui o Conselho Municipal de
Conservac5o e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, alterada pela Lei Municipal n° 4258,
de 28 de fevlenginD de 2077". Submetida ac Plenario, a inclusao rna pauta fdi aprovada por
todos. A solicitaeao de regime de urgencia, ap6s deliberagao do Plenario, fdi aprovada por
unanimidade. 0 Presidente submeteu ao Plenario a dispensa total dos prazos regimentais,
a qual foi aprovada por todos Vereadores. A Comissao de Constituieao, Legislaeao, Justiga
e Redaeao Final apresentou a seguinte emenda verbal ao+ PL n° 73/23: "Emenda aditiva ao
P|. ri° T3123.. aFica suprimida a al[nea aa", do inciso 11, do art. 4° da Lei Municipal n° 2415, de
11 maio de 1993 que institui o Conselho Municipal de Conservagao e Defesa do Meio
Ambjente - COOEAM". Submetida ao Plenario, a emenda verbal fdi aprovada por todos
Vereadores. Na sequencia, o Presidente solicitou Panecer Verbal da Comissao de
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-lvIG
ctdsRE
Assisteme de Plenario
CAMARA MUNICIIIAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10a Reuniao ordinaria 23.10.2023 Pagina 3 de 5
73/23, os quais manifestaram-se pela tramitagao do referido projeto. Continuando, o
Presidente submeteu o PL n° 73/23 a anica Discussao e Votacao, com a emenda aprovada
e incorporada, sendo aprovado por todos Vereadores. - Projetos de iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Lei n° 72/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis
Morfualiro, que aDeclara de Utilidade Pablica o Conselho Comunitario de Desenvolvimento
fiura/ da Regi.ao [este de A/renas". - Leitura de Pareceres: - Parecer conjunto da
Comissao de Constituicao Legislaeao, Justiea e Redaeao Final ao seguinte projeto: -
Projeto de Lei n° 71/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitaQao em regime
de urgencta, que uDispde sobre a obrigatoriedade da empresa concession6ria do servi?o
poblico de distribuigao de energia eletrica e demais empresas ocupantes de sua
infraestrutura a se restringir a ocupaG5o do espa?o ptlblico dentro do que estabelecem as
normas tecnicas aplic6veis e promover a regularizag5o e a retirada dos fios inutilizados em
vias pablicas do Municipio de Alfenas e d5 outras providencias". -Dlsoussto e vohaeto de
proposio6es: - Discussao e votacao em Onico Turno: - I - Projetos com tramita9ao
em regime de urgencia: - Projeto de Lei n® 71/2023, de autoria do Executivo Municipal,
com tram.i`agao em reg.iine de urger\dia, que aDispoe sobre a obrigatoriedade da empresa
concession6ria do servi?o poblico de distribui?5o de energia el5trica e demais empresas
ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupag5o do espa?o poblico dentro do que
estabelecem as normas tdenicas aplic6veis e promover a regularizag5o e a retirada dos fios
inutilizados em vias ptlblicas do Municipio de Alfenas e da outras providencias". 0 Profieto
de Lei n° 71/2023, ap6s discussao e votagao, foi aprovado por unanimidade. -
Requerimentos: - Requerimento n° 59/2023, subscrito pela Vereadora Teresa Suelene
de Paula. Ap6s deliberacao plenaria, o Requerimento n° 59/2023 foi aprovado por todos
Vereadores. - Mog6es: - MOQao de Congratula¢6es e Aplausos n® 56/2023, subscrita
pelo Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto). Assunto: MOCAO DE
CONGRATULACOES E APLAUSOS ao servidor Geraldo Francisco Ferreira pela sua
excelente atuacao como Ccordenador do Transito na Prefeitura de Alfenas. - Moeao de
Congratulacdes e Aplausos n® 57/2023, subscrita pelo subscrita pelo Presidente Jose
ctutstine Rust
CAMARA MUNICIIIAL DE ALFENAR56ri°
EST.ADO DE NIINAS GERAIS
Ata da 10a Reunido Ordinaria 23.10.2023 Pagina 4 de 5
AMIGAS DO PEITO, em funcionamento ha 1 are, composto por 50 mulheres que tiveram
ccancer de mama e trabalham com a sociedade, conscientizando as mulheres sobre a
prevencao do cancer de mama. Submetidas ao Plenarie, as Mog6es n° 56 e 57re3 foram
aaprovados por unanimidade. -Discussao e votacao em Seaundo Tumo: -PrQjeto de Lei
n° 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "fte`roga Leis n4unfojpais que
mencfona", a saber: Lei n° 4.938, de 20 de dezembro de 2019, que "disp6e sobre doagao
de im6vel com obrigag5o de fazer e da outras providencias"., Le.i ri° 4.939, de 20 de
dez!erhoro de 2019, que uautoriza doag5o de im6vel perfencente ao Municipio de Alfenas,
cori'i obrioiacao de fazer, pera whs empresarfeis: Lei n° 5.040, de 31 de agosto de 2021,
que "dispee sabre doagao de imovel com obriga?ao de fazer e da outras providencias"; Ldi
n° 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que "diapoe sobne doag8o de jutve/ com obrigagao
de fazer e d6 outras providencias"., l.a.i r\° 5.081, de 15 de dez!embro de 2021, udispee sobre
cessao de uso de area poblica com obrigaG5o de fazer e da outras providencias"; L:eji ri°
5.099, de 15 de dezembro de 2021, que "dSpoe sobre doagao de /rridve/ com obr©agao de
fazer e da outras pnDwilericfas",. e Lei n° 5.101, de 15 de dezembro de 2021, que "disp6e
sobre doa?5o de im6vel com obrigag5o de fazer e d6 outras providencias". 0 Pl. ri° 70123
foi aprovado por todos Vereadores, ap6s deliberagao plenaria. A integra da manifestaeao
dos vereadores nesta reuniao esta disponibilizada ne gravacao oficial dos canais de
comunicaeao da Camara Municipal de Aifenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai
Por mim assinada, voreador Mareio Fernando costa, io secretario, pete Presidents e demais Vereadores
(Ratinho)
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
#ha. -
Luciano Guilherme Felipe Lee
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10a Reuniao Ordinaria 23.10.2023 Pagina 5 de 5
vagnerTarcisha
ftpc,-ce if c￾Marojo Femando Costa
(Dunga)
Morais (Guinho)
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23.10.2023
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofício 424/2023, subscrito pelo Secretário de Saúde, Túlio Lima, 
apresentando esclarecimentos sobre o piso de enfermagem.
- Ofícios subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às 
seguintes proposições:
- Ofício n.° 422/2023/CG/PMA, em atenção ao Requerimento n.º
53/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, seguem 
abaixo os esclarecimentos apresentados pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Estratégico, Sra. Lilian Mara de Castro 
Azevedo: 1) Qual o foi o prazo de duração estipulado para a 
realização da obra de reconstrução da ponte situada na Rua Cristina 
Mendes? O prazo inicial foi de 4 meses 2) Houve atraso quanto a 
este prazo? Se sim, qual foi a justificativa para o atraso? Houveram 
atrasos na execução tendo em vista a complexidade do solo 
encontrado no local e do grande número de minas que foram 
encontradas. 3) Existe uma nova estimativa de conclusão da obra? 
previsão de conclusão até dezembro/2023. 4) lnicialmente, qual foi o 
valor estipulado para a realização total da R$ 2.260.452,82 5) Qual o 
valor gasto na obra até o momento? R$ 988.710,44. E qual a 
perspectiva de gastos até o final da obra? 1.271.742,38.
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- Ofício n.° 423/2023/CG/PMA, em atenção ao Requerimento n.
52/2023 de autoria da Comissão de Acompanhamento das 
lnstalag6es de Empresas e das Execug6es de Contrapartidas do 
Município de Alfenas, encaminhamos anexas as informag6es 
prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, 
Dra. Larissa Alves da Silva Vilela.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina):
- Indicação nº 785/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
interceda junto ao setor competente para verificar a possibilidade de 
realizar uma limpeza em toda a extensão da Avenida Machado de 
Assis (capina e roçagem dos canteiros), começando no trevinho até 
à Padaria Barcelona, no Bairro Jardim São Carlos e, assim também 
fazer um mutirão de limpeza e operação tapa-buracos em todas as 
ruas do Bairro Pôr do Sol 2.
- Indicação nº 787/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
interceda junto ao setor competente para verificar a possibilidade de 
colocar 2 (dois) profissionais para fazerem a segurança diária do 
Mercado Municipal, bem como solicitar que tenha suporte dos 
guardas municipais, no período integral de funcionamento do 
estabelecimento.
- Indicação nº 793/2023.
Assunto: Solicita a troca das lâmpadas que estão queimadas no 
trevo da Unifenas, também a colocação de braços de luz e lâmpadas 
de LED em sete postes, roçagem do mato e fazer o passeio de um 
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dos lados que está faltando na rua que liga o Mart Minas por trás da 
Fiat no Trevo.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis 
Monteiro (Dominguinhos):
- Indicação nº 774/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
interceda junto aos setores competentes a fim de verificar a 
possibilidade de realizar a limpeza de todas as áreas verdes, com 
visitas dos agentes da vigilância epidemiológica onde tem muitos 
córregos e determinar a passagem do carro fumacê na cidade em 
geral.
- Indicação nº 779/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
interceda junto aos setores competentes a fim de verificar a 
possibilidade de instalar uma faixa elevada para travessia de 
pedestres em frente ao Supermercado São Paulo, na Rua Rui 
Barbosa, na altura do número 71.
- Indicação nº 790/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, 
providencie a instalação de bebedouros no ambulatório Dr. Plinio 
Correia.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade (Ratinho):
- Indicação nº 772/2023.
Assunto: Solicito ao Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor 
competente, a possibilidade de instalação em locais estratégicos, de 
pontos de carregamento de energia elétrica para usuários de 
veículos ou qualquer outro objeto de locomoção que utilize baterias 
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para o seu funcionamento, atendendo a grande demanda já existente 
na cidade de Alfenas. 
- Indicação nº 784/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de instalar um parquinho no bairro Jardim Primavera, para recreação 
infantil.
- Indicação nº 792/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
providencie junto ao setor competente a colocação de grade de 
proteção no bueiro situado na Rua: José Constâncio da Silveira, 
esquina com a Rua: Tiradentes.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de 
Morais:
- Indicação nº 781/2023.
Assunto: Solicito ao órgão competente a possibilidade de recapear 
o estacionamento dentro do 64º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 
e fazer a colocação de 2 (dois) quebra-molas em frente ao Batalhão.
- Indicação nº 786/2023.
Assunto: refazer a tampa do bueiro na Rua Alferes Domingos Vieira 
e Silva, n.º 1187, no bairro Residencial Floresta.
- Indicação nº 795/2023.
Assunto: monitorar a limpeza realizada no Albergue, sito na Av. 
Governador Valadares, após as refeições servidas aos moradores de 
rua.
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- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá.
- Indicação nº 775/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, 
providenciar junto ao setor competente fazer reparos necessários e 
a iluminação da pista de caminhada do Bairro Santa Clara. Assim, 
também, comunicar os responsáveis pelo esgoto pois está saindo por 
cima da pista de caminhada e com muito mau cheiro, na Rua 
Imaculada Conceição n.109, Bairro Santa Clara.
- Indicação nº 788/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que 
providencie junto ao setor competente realizar operação tapa￾buracos e uma limpeza da Rua Osmar Brás dos Reis, no local 
próximo ao nº 51, Jardim Elite
- Indicação nº 789/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, 
providenciar junto ao setor competente fazer o plantio de grama, a 
pintura e o paisagismo em torno da rodoviária antiga, no ponto de 
ônibus circular.
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Solar.
- Indicação nº 773/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, o 
seguinte: que instale um quebra-molas na rua Américo Totti, na altura 
do número 1800.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga):
- Indicação nº 770/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito, nos termos regimentais, para que 
interceda junto à Secretária de Defesa Social, com o apoio do 
CONSEPA, a fim de destinar mais dois vistoriadores -ou ainda que 
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seja apenas mais um-, para atuar junto às vistorias do município, 
agregando mais atividades através da Delegacia de Polícia Civil.
- Indicação nº 791/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que 
intervenha junto à secretaria responsável a fim de realizar uma 
limpeza geral e a poda do mato nas margens do córrego que fica ao 
lado da mina Santos Reis.
- Indicação nº 794/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que 
interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de realizar obras de melhorias no bairro Residencial Dona Anita, 
como: aumento de manilha para escoamento de água, troca de 
lâmpadas de mercúrio pelas de led e uma limpeza geral em todas as 
vias do bairro.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 780/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
verifique a possibilidade de fazer uma reforma geral no galpão, de 
propriedade da Prefeitura, situado no Distrito de Barranco Alto onde 
funciona o Projeto Cidade Escola.
- Indicação nº 782/2023.
Assunto: Solicito ao chefe do executivo que interceda junto à
Secretaria de Obras para recapear o asfalto entre as ruas Juscelino 
Barbosa e Lincoln Westin da Silveira.
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- Indicação nº 783/2023.
Assunto: Solicito ao chefe do executivo interceda junto ao setor do 
Meio Ambiente para realizar uma limpeza geral no bairro Santos 
Reis, principalmente às margens da mina de água.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 796/2023.
Assunto: Verificar a possibilidade de instalar um parquinho na Praça 
da Caixa D’Água, Bairro Vista Grande, próxima ao EMEI Bem 
Querer. (Foto anexa).
- Indicação nº 797/2023.
Assunto: Tampar buracos nas seguintes vias públicas, sendo:
- na Rua Tapajós, em frente à padaria Alvorada`s Coffe, nº 60;
- em frente à Loja Yamaha que fica paralelamente na Av. José 
Paulino da Costa, nº 659;
- em frente à Loja Honda, na Av. José Paulino da Costa, nº 679, onde 
há um bueiro com buracos em toda a sua volta.
- Indicação nº 798/2023.
Assunto: Verificar a possibilidade de realizar uma limpeza do mato 
existente nas ruas do Bairro Vila Teixeira, principalmente nas Ruas 
Tamarés, Aimorés e Tapiranas.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de 
Paula:
- Indicação nº 776/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, 
como forma de reiterar a indicação realizada em setembro de 2022, 
que verifique a possibilidade de realizar a construção de calçada, em 
torno do parquinho infantil instalado na Rua Joaquim Esteves de 
Oliveira, no Bairro Jardim São Lucas.
- Indicação nº 777/2023.
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Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
solicite ao setor de posturas que sejam notificados os proprietários 
de todos os terrenos vagos do bairro Residencial Oliveira, que
estiverem com mato alto e com entulho, para que regularizem essa 
situação, dentro do prazo de que determina a Lei Municipal. E, que 
sejam notificados aqueles proprietários que ainda não construíram 
suas calçadas ou estão com as calçadas destruídas, situações que 
impedem a passagem com segurança de pedestres e principalmente 
de cadeirantes.
- Indicação nº 778/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
verifique a possibilidade de verifique a possibilidade de modificar a 
regulamentação de parada obrigatória da Rua Silviano Brandão, nas 
esquinas com as Ruas Ministro Salgado Filho e Juscelino Barbosa, 
tendo em vista que muitos usuários reclamam da dificuldade de parar 
o veículo por se tratar de trecho com aclive acentuado.
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores 
para breves comentários sobre a matéria do expediente ou 
sobre qualquer assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO.
- Roselene Mendes Pereira, inscrita na palavra livre para falar sobre 
o Serviço Residencial Terapêutico.
II – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA 
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do Vereador Domingos dos 
Reis Monteiro, que “Declara de Utilidade Pública o Conselho 
Comunitário de Desenvolvimento Rural da Região Leste de Alfenas”.
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2.2 Leitura de Pareceres
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça e Reação Final ao seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do Executivo Municipal, com 
tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua 
infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do 
que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a 
regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do 
Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.2.2 Discussão e votação de proposições:
2.2.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência: 
- Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do Executivo Municipal, com 
tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua 
infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do 
que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a 
regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do 
Município de Alfenas e dá outras providências”.
b) Requerimentos 
- Requerimento nº 59/2023, subscrito pela Vereadora Teresa 
Suelene de Paula.
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Assunto: que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes 
indagações relacionadas ao cumprimento das contrapartidas 
estabelecidas nas Leis 5.051/2021 e 5.084/2021.
1) Houve por parte da empresa Natus Farma Comércio de 
Medicamentos Ltda – ME, o cumprimento integral da obrigação 
estabelecida no art. 4º da Lei 5.051/21, qual seja, a realização de 
obras de asfalto em vias públicas no valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais)? Se sim, em quais locais as 
obras foram realizadas? 
2) Houve por parte da empresa Natus Farma Comércio de 
Medicamentos Ltda – ME, o cumprimento integral da obrigação 
estabelecida nos arts. 4º e Parágrafo único da Lei 5.084/21, qual seja, 
a realização de obras de asfalto em vias públicas no valor de R$ 
550.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo que desse 
valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para de 
telhas de fibrocimento para suprir as demandas do Município? Se 
sim, em quais locais foram realizadas as obras de asfaltamento e 
para qual secretaria foram entregues as telhas? 
3) Após a entrega dessas telhas, qual a destinação foi dada para 
estes materiais?
4) Quando realizado o Requerimento de doação de imóveis 
concretizado posteriormente por meio das Leis acima citadas, houve 
o compromisso da empresa quanto a geração e manutenção da 
empregabilidade em nosso Município. Essa obrigação tem sido 
cumprida?
5) Favor fornecer a documentação comprobatória da realização das 
obras e do fornecimento dos materiais, bem como os locais onde se 
cumpriu o asfaltamento e os beneficiários do recebimento das telhas.
c) Moções: 
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 56/2023, subscrita pelo 
Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto).
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Assunto: que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES 
E APLAUSOS ao servidor Geraldo Francisco Ferreira pela sua 
excelente atuação como Coordenador do Trânsito na Prefeitura de 
Alfenas. J U S T I F I C A T I V A: A presente moção é uma forma de 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo servidor 
público Geraldo Francisco Ferreira, em seus vinte e nove anos de 
trabalho na Prefeitura de Alfenas. Nestes longos anos, sempre 
procurou exercer todas as funções que lhe foram confiadas com 
extrema dedicação e eficiência. Atualmente, como Coordenador de 
Trânsito não foi diferente. Há bastante tempo neste cargo, sua 
prontidão e cortesia tornaram-se marcas de seu trabalho, assim 
como seu emprenho em manter o trânsito urbano fluido e seguro, 
com medidas de manutenção constante de sinalizações como: 
pinturas, semáforos, emplacamentos e outros, sempre em dia. Por 
estas e várias outras razões, nós e todos os cidadão de Alfenas 
demonstramos por meio desta Moção nossa gratidão e admiração ao 
querido homenageado
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 57/2023, subscrita pelo 
Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto).
Assunto: O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido 
o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 –
Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção 
em ata, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS 
à Sra. ANDREA TERESA GABRIEL, uma das fundadoras do 
GRUPO AMIGAS DO PEITO, em funcionamento há 1 ano, composto 
por 50 mulheres que tiveram câncer de mama e trabalham com a 
sociedade, conscientizando as mulheres sobre a prevenção do 
câncer de mama.
2.2.2 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Revoga Leis Municipais que menciona”, a saber: Lei nº 4.938, de 20 
de dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de imóvel com 
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obrigação de fazer e dá outras providências”; Lei nº 4.939, de 20 de 
dezembro de 2019, que “autoriza doação de imóvel pertencente ao 
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins 
empresariais”; Lei nº 5.040, de 31 de agosto de 2021, que “dispõe 
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; Lei nº 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que “dispõe 
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; Lei nº 5.087, de 15 de dezembro de 2021, “dispõe 
sobre cessão de uso de área pública com obrigação de fazer e dá 
outras providências”; Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que 
“dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”; e Lei nº 5.101, de 15 de dezembro de 2021, que 
“dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras 
providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento 
dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou 
comentada no Expediente Dia).