sessao nº 1

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1a Reunião Extraordinária 26.02.2026 
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2026. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se presencialmente no 
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, os Vereadores: Ednilson Francisco Neto; Gilmar Costa da Silva; Maria Idalina 
da Silva; Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes; e de forma on line os 
Vereadores: Braz Fernando da Silva; Cirlei José de Carvalho, Evanilson Pereira de 
Andrade; Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves e Rodolfo Inácio da Freiria, abaixo￾assinados, constatada a ausência do Vereador José Batista Neto. Verificado o 
quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por todos. Dando 
continuidade, passou-se à Ordem do Dia, objeto de convocação: Apresentação de 
Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n.° 06, de 2026, subscrita pelo 
Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei n° 
08/2026, de autoria do Executivo Municipal, com solicitação para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a 
emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a 
presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO, que "Altera a Lei Municipal n° 5.370, de 
19 de dezembro de 2025, que autorizou a reprogramação parcial das emendas 
impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos 
exercícios financeiros de 2024 e 2025, e deu outras providências". Submetido ao 
plenário em votação nominal, por ordem alfabética, os vereadores, por unanimidade, 
votaram SIM pela tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 08/2026. 
Submetido ao plenário, em votação nominal, por ordem alfabética, os vereadores, por 
unanimidade, votaram SIM pela dispensa dos interstícios regimentais. Em seguida, 
o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros das comissões permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas 
e de Obras e Serviços Públicos ao - Projeto de Lei n° 08/26, os quais se 
manifestaram pela sua tramitação. Ato contínuo, o Presidente submeteu ao Único 
Turno de Discussão e Votação em votação aberta e nominal, por ordem alfabética o 
- Projeto de Lei n° 08/26, de autoria do Executivo, que "Altera a Lei Municipal n° 
5.370, de 19 de dezembro de 2025, que autorizou a reprogramação parcial das 
emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes 
aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e deu outras providências". Os vereadores, 
por unanimidade, votaram SIM pela aprovação do PL 0812026. Ato contínuo, passou￾7 ) ~ 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da P Reunião Extraordinária 26.02.2026 
se à leitura da - Mensagem n.° 07, de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio 
Marques Florêncio, solicitando a conversão da tramitação do - Projeto de Lei n° 
007/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas — APAE, aprova o 
respectivo Plano de Trabalho e autoriza a adoção das providências orçamentárias 
necessárias à sua execução, em REGIME DE URGÊNCIA, e as providências 
regimentais correlatas. Submetido ao plenário, em votação nominal, por ordem 
alfabética, os vereadores, por unanimidade, votaram SIM pela tramitação em regime 
de urgência do Projeto de Lei 07/2026. Submetido ao plenário, em votação nominal, 
por ordem alfabética, os vereadores, por unanimidade, votaram SIM pela dispensa 
dos interstícios regimentais do PL 07/2026. Na sequência, passou-se à 
Apresentação de Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 10/2026, subscrito pela Mesa Diretora, com solicitação para tramitação 
em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a 
emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a 
presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO, que `Aprova a reprogramação parcial, 
para o exercício financeiro de 2026, das emendas impositivas incluídas nas leis 
orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e ainda 
não executadas, nos termos da Lei Municipal n° 5370, de 19 de dezembro de 2025, e 
dá outras providências". Submetido ao plenário, em votação nominal, por ordem 
alfabética, os vereadores, por unanimidade, votaram SIM pela tramitação em regime 
de urgência do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2026. Em seguida, submetido 
ao plenário, em votação nominal, por ordem alfabética, os vereadores, por 
unanimidade, votaram SIM pela dispensa dos interstícios regimentais. Em seguida, 
o Presidente solicitou Parecer Verbal aos membros das comissões permanentes de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas 
e de Obras e Serviços Públicos ao - Projeto de Decreto Legislativo n° 10/26, os 
quais se manifestaram pela sua tramitação. Ato contínuo, o Presidente submeteu ao 
Único Turno de Discussão e Votação, em votação nominal, por ordem alfabética o -
Projeto de Decreto Legislativo n° 08/26, de autoria da Mesa Diretora, que "Aprova a 
reprogramação parcial, para o exercício financeiro de 2026, das emendas impositivas 
incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 
e 2025, e ainda não executadas, nos termos da Lei Municipal n° 5.370, de 19 de 
dezembro de 2025, e dá outras providências". Os vereadores, por unanimidade, 
votaram SIM pela aprovação do PDL 10/2026. A íntegra da manifestação dos 
vereadores nesta reunião está disponibiliz~da na gravação oficial dos canais d 
Praça Dr. Faust onteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
Braz Fernando da Silva 
( Braz da Máquina) 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 1a Reunião Extraordinária 26.02.2026 
comunicação da Câmara unicipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que 
vai por mim assinada, ve4 7T1Iialles Silva Gomes, 1° Secretário, pelo Presidente e demais 
Vereadores presentes. 
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Evanilson 
(Ratinho) 
e Andrade 
Ed iso ,/% rancis•• Neto 
AUSENTE 
José Batista Neto 
Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
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Presi ente 
erson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
árvalho 
Ìmar Cos ~~Silva r
Rodolfo nácio da Frema 
Maria Pdalina da a 
(Idalina do Santa Rit ) 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 - Alfenas-MG 

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PAUTA
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 26.02.2026
19 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2026
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
1.3.1 Apresentação de Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem n.º 06, de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando - Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Executivo 
Municipal, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA 
DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das 
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser 
deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO, que
“Altera a Lei Municipal nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, que autorizou a 
reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis 
orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e deu 
outras providências”.
- Mensagem n.º 07, de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques 
Florêncio, solicitando a conversão da tramitação do - Projeto de Lei nº 007/2026, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas – APAE, aprova o respectivo Plano de 
Trabalho e autoriza a adoção das providências orçamentárias necessárias à sua 
execução, em REGIME DE URGÊNCIA, e as providências regimentais correlatas. 
1.3.2 Apresentação de Projetos de iniciativa do Legislativo:
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, subscrito pela Mesa Diretora, com 
solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS 
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões 
competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em 
ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO, que ‘Aprova a 
reprogramação parcial, para o exercício financeiro de 2026, das emendas impositivas 
incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 
e 2025, e ainda não executadas, nos termos da Lei Municipal nº 5.370, de 19 de 
dezembro de 2025, e dá outras providências”.