sessao nº 7

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 7a Reunião Ordinária 09.03.2026 Página 1 de 3 
Ata da Sétima Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão 
Legislativa de 2026. Aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a 
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, 
constatada a participação dos Vereadores José Batista Neto e Thalles Silva 
Gomes de forma on-line. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a 
qual foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente passou ao - Expediente do 
Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
proposições: - Ofício n° 37/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 06/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Thalles da Silva 
Gomes, Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, por meio da qual apresenta 
os esclarecimentos solicitados acerca da estrutura, do funcionamento e do 
planejamento das ações de manutenção viária no município, especialmente no que se 
refere à usina de asfalto e à execução da operação tapa-buracos. - Ofício n° 
38/20251CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 119/2025, de autoria 
do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta os esclarecimentos 
solicitados sobre a reforma do Velório Municipal. - Ofício n° 38/20251CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 14912025, de autoria do Vereador 
Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta os esclarecimentos solicitados 
sobre a obra de construção do campo de futebol society do Bairro Recreio Vale do 
Sol. - Ofício n° 40/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
1712026, de autoria do Vereador Thalles da Silva Gomes, por meio da qual 
apresenta os esclarecimentos solicitados sobre os serviços em funcionamento 
vinculados à saúde mental. - Ofício n° 41120251CG/PMA, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 03/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio 
do qual apresenta os esclarecimentos solicitados sobre a reprogramação parcial das 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 7a Reunião Ordinária 09.03.2026 Página 2 de 3 
emendas impositivas dos exercícios 2024 e 2025. - Ofício n° 42/2025/CG/PMA, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 15/2026, de autoria do Vereador 
Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta os esclarecimentos solicitados 
acerca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e eventuais bloqueios de 
repasses ao Município de Alfenas no exercício de 2025. Dando continuidade, foram 
lidas as seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 158, 159 e 162/2026, 
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações n°s 165 e 166/2026, de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n° 175/2026, de autoria do 
Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 157 e 171/2026, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n°s 156 e 16412026, de autoria 
do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n°s 160 e 161/2026, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações nos 170, 173 e 
177/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicações nos 163, 169 e 
178/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 167, 168 
e 172/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; - Indicações n° 174 e 
176/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários sobre a matéria do 
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas manifestações 
constam da gravação. Em seguida, passou-se à Segunda Parte — Ordem Do Dia: -
Apresentação de Projetos: - Projetos de Iniciativa do Legislativo: - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 11/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que 
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Cynthia Daniele de Brito. - Discussão e 
Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) 
Requerimentos: - Requerimento n° 20/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa 
da Silva; - Requerimento n° 21/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco 
Neto; - Requerimento n° 22/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; -
Requerimento n° 23/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa. Após 
deliberação do Plenário, os 4 (quatro) Requerimentos foram aprovados por todos 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MGti E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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Ata da 7a Reunião Ordinária 09.03.2026 Página 3 de 3 
Vereadores. b) Moções: - Moção n° 08/2026, de autoria do Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade e Moção n.° 09/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes. Após deliberação do Plenário, as Moções n°s 08 e 09/26 foram aprovadas por 
todos Vereadores. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A integra da 
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial 
dos canais de comunicação da Câma .Jv1uniciPal de Alfenas. E para constar lavrou-se 
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esta ata que vai por mim assinada, veréador T Iles Silva Gomes, 10 Secretário, pelo Presidente e 
demais Vereadores presentes. 
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Presidente 
Braz Fernando da Silva 
(Braz da Máquina) 
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Evanilson P&e+ra dé Andrade 
(Ratinho) 
Ednils~Sn FrancAsco Neto 
José Batis Neto 
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Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga) 
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erson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui) 
(Vice-Presidente) 
mar Costa da Silva 
Rodolfo I ócio da Freiria 
Maria' ldalina da`S lva 
(ldalina do Santa Rita) 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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PAUTA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09.03.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 37/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 06/2026,
de autoria conjunta dos Vereadores Thalles da Silva Gomes, Gilmar Costa da Silva 
e Maria Idalina da Silva, por meio da qual apresenta os esclarecimentos solicitados
acerca da estrutura, do funcionamento e do planejamento das ações de manutenção 
viária no município, especialmente no que se refere à usina de asfalto e à execução 
da operação tapa-buracos.
- Ofício nº 38/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
119/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta 
os esclarecimentos solicitados sobre a reforma do Velório Municipal.
- Ofício nº 38/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
149/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta 
os esclarecimentos solicitados sobre a obra de construção do campo de futebol 
society do Bairro Recreio Vale do Sol.
- Ofício nº 40/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 17/2026,
de autoria do Vereador Thalles da Silva Gomes, por meio da qual apresenta os 
esclarecimentos solicitados sobre os serviços em funcionamento vinculados à saúde 
mental. 
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- Ofício nº 41/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 03/2026,
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio do qual apresenta os 
esclarecimentos solicitados sobre a reprogramação parcial das emendas impositivas 
dos exercícios 2024 e 2025.
- Ofício nº 42/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 15/2026,
de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta os 
esclarecimentos solicitados acerca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 
eventuais bloqueios de repasses ao Município de Alfenas no exercício de 2025.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 158/2026
Assunto: realizar um mutirão de limpeza (capina e limpeza das guias de meio-fio) 
em todas as ruas dos seguintes bairros: Residencial Oliveira, Jardim Olímpia, Júlio 
Alves e Gaspar Lopes.
- Indicação nº 159/2026
Assunto: aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), exemplo: luvas 
de segurança, calçados de segurança (bota), máscaras respiratórias, óculos de 
proteção, uniformes (camisa e calça), protetor solar, chapéu ou boné, protetor 
auricular, avental, perneiras de proteção, para atender as necessidades de proteção 
e de integridade física dos colaboradores (as) da Secretaria de Meio Ambiente.
- Indicação nº 162/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de 
fazer o recapeamento do asfalto e a limpeza dos bueiros na Praça da Saudade.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 165/2026
Assunto: revitalização e reestruturação da sinalização viária na Praça da Saudade 
Hesse Luís Pereira, abrangendo sua extensão pela Rua João de Souza Sobrinho 
até a esquina com a Rua Gabriel Monteiro da Silva.
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- Indicação nº 166/2026
Assunto: contratação, com a máxima urgência, de Médico Endocrinologista 
Pediátrico para atendimento na rede pública municipal de saúde de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 157/2026
Assunto: verificar com o setor responsável, a possibilidade de uso do veículo “ 
FUMACÊ” de combate ao mosquito da Dengue nos bairros e no centro de Alfenas –
MG. 
- Indicação nº 171/2026
Assunto: realizar os serviços de tapa-buracos em todas as vias de trânsito urbano 
do Bairro Vila Betânia na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 175/2026
Assunto: adotar providências, através das secretarias competentes, para garantir o 
fornecimento regular de materiais básicos de manutenção, pequenos reparos e 
funcionamento às unidades públicas do município, especialmente escolas, creches, 
unidades de saúde e demais repartições públicas.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 156/2026
Assunto: determinar ao setor competente a reconstrução da travessia elevada de 
pedestres localizada na Avenida Jovino Fernandes Sales, nas proximidades do 
Supermercado Pinheiros, bem como a construção de rampas de acesso adequada 
para entrada e saída na referida travessia, garantindo acessibilidade.
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- Indicação nº 164/2026
Assunto: realizar manutenção na estrada de acesso à Lagoa Prateada, na região da 
captação da COPASA, com a aplicação de cascalho, bem como a limpeza das saídas 
de água para melhor escoamento e realizar a passagem de máquina na Rua C, no 
final da via.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui).
- Indicação nº 160/2026
Assunto: realizar a manutenção e a limpeza das ruas, bem como a capina e a 
retirada de mato nas vias públicas do Bairro Mon’t Serrat, bem como a instalação 
de grades de proteção dos bueiros que se encontram abertos na localidade.
- Indicação nº 161/2026
Assunto: determinar ao setor competente a realização de limpeza e manutenção do 
terreno localizado ao lado da Creche dos Santos Reis - CEMEI Gota de Amor, na 
Praça Santos Reis.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 170/2026
Assunto: realizar estudo técnico visando viabilizar uma solução para a grave 
deformidade acentuada no asfalto localizada na Rua José Munhoz Gago, Bairro 
Jardim Boa Esperança, na altura no nº 286, rua que serve de ligação entre o Bairro 
Morada do Sol e o Jardim Boa Esperança.
- Indicação nº 173/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua João Florentino da Silva, Bairro 
Centro, no trecho compreendido entre a altura do nº 280 até o cruzamento com a Rua 
Gabriel Monteiro da Silva, em frente à portaria de acesso da Unifal-MG.
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- Indicação nº 177/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria correspondente para efetuar operação de tapa￾buracos na Rua Brasilino Terra, próximo ao seu encontro com a Avenida Jovino 
Fernandes Salles, ao lado do posto de gasolina.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 163/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de 
realizar a manutenção da estrada de acesso à Lagoa Prateada, no trecho que vai 
até a captação da COPASA, com aplicação de cascalho e a limpeza das saídas de 
água. Solicita-se ainda que, na Rua C, ao final da via, seja realizada a passagem 
de máquina.
- Indicação nº 169/2026
Assunto: que seja estudada a possibilidade de instalação de brinquedos adaptados 
para crianças com deficiência nas praças públicas do município.
- Indicação nº 178/2026
Assunto: determine à Secretaria competente a realização de um mutirão de limpeza 
geral em toda a cidade, bem como a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro 
Rural Baguari.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 167/2026
Assunto: manutenção da iluminação pública, com troca de lâmpadas queimadas e 
revisão do sistema de iluminação nas seguintes praças do município: Praça Fausto 
Monteiro (conhecida popularmente como “Praça da Copasa”); Praça Getúlio 
Vargas; Praça Dr. Emílio da Silveira (popularmente conhecida como Praça da 
Rodoviária antiga); Praça Amália Engel, importante local histórico de Alfenas–MG, 
situada nas proximidades da antiga estação ferroviária e da Avenida Lincoln Westin 
da Silveira; Praça Rachid Bichara Saliba, e demais praças localizadas nos bairros 
do município.
6 de 11
- Indicação nº 168/2026
Assunto: determinar ao setor competente a realização de obras para construção do 
trecho restante das calçadas no percurso compreendido entre o Distrito Industrial e o 
bairro Pinheirinho, garantindo a continuidade da infraestrutura destinada à circulação 
segura de pedestres.
- Indicação nº 172/2026
Assunto: Indica ao Poder Executivo a elaboração de um plano geral de melhorias 
e reestruturação urbana no município, com foco na implantação e adequação de 
pontos de acessibilidade para pessoas com deficiência, especialmente cadeirantes, 
bem como a verificação e manutenção das estruturas de acessibilidade existentes 
nas repartições públicas.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 174/2026
Assunto: indica a aquisição de colírios destinados ao tratamento pós-operatório de 
pacientes submetidos a cirurgias oftalmológicas, especialmente procedimentos 
como catarata e pterígio.
- Indicação nº 176/2026
Assunto: Indica, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que 
sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de radares de controle de 
velocidade em pontos estratégicos do perímetro urbano do Município.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa, que Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Cynthia Daniele de 
Brito.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 20/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao 
Chamamento Público nº 01/2026, que prevê a contratação de uma Organização da 
Sociedade Civil (OSC) para a gestão de diversos serviços da saúde pública no 
município de Alfenas:
1. O Município de Alfenas já recebeu oficialmente a recomendação do Ministério 
Público de Minas Gerais referente ao Chamamento Público nº 01/2026?
2. A Administração Municipal pretende acatar a recomendação do Ministério Público 
e cancelar o referido processo ou quais providências serão adotadas em relação ao 
mesmo?
3. Foram realizados estudos técnicos detalhados que embasaram a abertura do 
Chamamento Público nº 01/2026, incluindo diagnóstico da situação da saúde 
municipal, dados sobre filas de espera, tempo médio de atendimento e déficit de 
profissionais.
4. Qual a metodologia utilizada para a estimativa do valor do contrato, estimado em 
aproximadamente R$ 3,2 milhões mensais, bem como a demonstração de previsão 
orçamentária para suportar tal despesa?
5 Houve deliberação e aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, conforme 
previsto nas normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), para eventual 
mudança estrutural na forma de gestão dos serviços de saúde do município?
6. Qual o impacto previsto para os servidores, profissionais contratados e para o 
funcionamento das unidades de saúde atualmente existentes no município?
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- Requerimento nº 21/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da 
execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o Programa Bônus Social no 
Município de Alfenas.
Nos termos regimentais, requeiro que seja encaminhado pedido de 
informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através do setor 
competente, preste os seguintes esclarecimentos acerca da execução da Lei 
Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o denominado Bônus Social no Município de 
Alfenas.
Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito 
do Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0116019/2024-51, apontou 
possíveis vícios de constitucionalidade na referida norma, recomendando sua 
revogação em razão do risco de litigiosidade e de eventuais responsabilizações 
futuras;
Considerando ainda que, conforme consta, foi realizada audiência de 
autocomposição em 19 de agosto de 2025, com a participação do Chefe do Poder 
Executivo e de representantes do Ministério Público, ocasião em que houve consenso 
quanto à adoção das medidas necessárias para a revogação da referida lei;
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes 
informações:
1. Considerando a recomendação do Ministério Público quanto à revogação da Lei 
nº 4.855/2019, por quais motivos a norma continuou sendo executada ao longo 
do ano de 2025, mesmo após o registro do consenso na audiência de 
autocomposição realizada em 19 de agosto de 2025?
2. Qual foi o valor total de renúncia de receitas do Município decorrente da 
aplicação da Lei nº 4.855/2019, desde sua criação em 2019 até o momento de 
sua revogação em 2026?
3. Como funcionava, na prática, a logística para que o contribuinte adquirisse o 
Bônus Social e realizasse a quitação de seus débitos junto ao Município?
4. Em quais locais ou entidades os contribuintes podiam adquirir ou receber os 
bônus sociais?
5. Quais eram os critérios utilizados para a distribuição do Bônus Social às famílias 
e pessoas beneficiadas pelo programa?
6. Quais secretarias, setores ou agentes públicos eram responsáveis pela entrega 
ou distribuição dos bônus às famílias e pessoas beneficiadas?
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7. Que seja encaminhada relação completa dos beneficiários do programa, desde 
a criação da lei em 2019 até o momento de sua revogação, contendo, 
identificação dos beneficiários e valores recebidos.
8. Em qual empresa ou estabelecimento eram impressas as cédulas do Bônus 
Social?
9. Qual foi o valor total de cédulas do Bônus Social impressas durante todo o 
período de vigência da Lei nº 4.855/2019?
10. Existe atualmente cédulas do Bônus Social ainda em circulação no 
Município? Em caso positivo, qual é o valor ainda em circulação?
- Requerimento nº 22/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: requer seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes 
informações referentes ao funcionamento dos programas socioassistenciais PAIF, 
PAEFI e SCFV, executados nos equipamentos CRAS e CREAS do município:
1. Quais são as políticas públicas e ações desenvolvidas pelo município para 
atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social dentro dos 
programas PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), PAEFI 
(Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) e 
SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
2. Existem repasses financeiros destinados ao custeio destes programas 
provenientes do Governo Municipal, Estadual e Federal?
o Em caso afirmativo, informar os valores mensais repassados por cada 
esfera de governo, especificando o programa ao qual se destinam.
3. Informar a composição da equipe técnica de trabalho que atua nos 
equipamentos CRAS e CREAS, contendo:
o Nome dos profissionais;
o Cargo ou função exercida;
o Carga horária e horário de atendimento ao público.
4. Os equipamentos CRAS e CREAS dispõem de veículos próprios para realização 
de busca ativa, visitas domiciliares e demais demandas dos serviços 
socioassistenciais?
o Em caso positivo, informar quantidade de veículos, modelo, ano e forma 
de utilização.
5. Caso não haja veículos próprios, informar como são realizadas as atividades 
externas necessárias ao atendimento das famílias em situação de 
vulnerabilidade social.
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6. O Município dispõe de Casa de Acolhida ou Abrigo Institucional para pessoas 
em situação de rua?
a) Em caso positivo, informar o endereço da unidade;
b) Quais serviços e procedimentos são realizados no local;
c) Qual a capacidade de atendimento da unidade;
d) Informar se há equipe técnica responsável, especificando os profissionais que 
atuam no serviço;
e) Quais os dias e horários em que são realizadas as abordagens sociais para 
atendimento e encaminhamento das pessoas em situação de rua;
f) Informar se existe busca ativa ou abordagem social nas ruas, indicando como 
é realizada.
- Requerimento nº 23, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Dunga).
Assunto: Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, 
acerca da prestação do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros 
pela Empresa Concessionária ALFETUR, nos seguintes termos:
I - Qual 0 atual estágio da análise técnica e jurídica junto à Procuradoria Geral 
quanto ao descumprimento contratual da Empresa Alfetur?
II - Quais cláusulas contratuais específicas foram identificadas como objeto de 
infração por parte da concessionária?
III - Já existe uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC]? Em 
caso positivo, requer-se o envio de cópia integral da mesma.
IV - Quais as sanções administrativas previstas e quais prazos estão sendo 
estabelecidos para que a empresa regularize os serviços prestados?
V - Há, no momento, algum processo administrativo sancionatório ou de
caducidade em curso paralelo à elaboração do TAC?
VI - De que forma a Secretaria competente está realizando a fiscalização direta 
do cumprimento do contrato enquanto o ajuste de conduta é formalizado?
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 08/2026, subscrita pelo Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pela Secretaria Municipal 
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de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional, através da Sra. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais, pelos excelentes trabalhos realizados na 
chefia e coordenação deste setor público municipal na cidade de Alfenas – MG. 
- Moção de Pesar nº 09/2026, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes, à 
família, pelo falecimento do 3º Sargento da Polícia Militar Rodrigo Silva Pereira, na 
cidade de Campo Belo – MG.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, 
vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem 
do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 
10/2023.