sessao nº 8

I, CÂMARA MUNICIPAL irEmSftS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 8® Reunião Ordinária 16.03.2026 Página 1 de 3
Ata da Oitava Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2026. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a
Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados,
constatada a participação on-line do Vereador José Batista Neto. Verificado o quorum
regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata
da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente
passou aos Comunicados da Mesa Diretora; A Presidência do Legislativo anuncia que a
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou,
conclusivamente, no dia 10.03.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do
art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto
Legislativo n° 06/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Walter de Oliveira Inácio’’ e - Projeto de Decreto
Legislativo n° 08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”. Após redação final, os Projetos
de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara
Municipal. - Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr.
Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes
proposições; - Oficio n° 47/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n°
13/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, por meio da qual apresenta os
esclarecimentos solicitados sobre a aquisição e distribuição de material esportivo; - Ofício
n° 48/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 128/2025, de autoria
do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta resposta os
questionamentos sobre o pagamento de horas extras, férias, vale alimentação, etc. aos
servidores públicos municipais. - Ofício n° 49/2026/CG/PMA, encaminhando resposta às
Indicações n° 144 e 145/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, por
meio da qual apresenta esclarecimentos sobre os serviços solicitados de limpeza urbana.
- Ofício n® 50/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n® 153/2026, de
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, por meio da qual apresenta esclarecimentos
sobre a solicitação de Kit lanche aos pacientes em tratamento fora do domicílio. -
Resposta ao Requerimento 19/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, por
meio da qual apresenta esclarecimentos sobre os serviços de manutenção das estradas
rurais do município. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de
Vereadores; - Indicações n°s 185, 194 e 199/2026, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - Indicação n® 192 e 193/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - indicação n® 179/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; -
Indicações n®s 181, 186 e 188/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade; - Indicações n®s 182, 183 e 184/2026, de autoria do Vereador Gilmar^osta da r.f' J
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 8® Reunião Ordinária 16.03.2026 Página 2 de 3
Silva; - Indicações n®s 187, 189 e 200/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis
Padilha Gonçalves (Guiguí); - Indicações n^^s 201, 202 e 204/2026, de autoria do
Vereador José Batista Neto; - Indicações n°s 190, 191 e 198/2026, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 180 e 195, de autoria do Presidente
Matheus Paccini Pereira; - Indicações n°s 196 e 197/2026, de autoria do Vereador
Rodolfo Inácio da Freiria. - Indicação n® 203, 205 e 206/2026, de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de
interesse público, cujas manifestações constam da gravação que integra esta ata. Em
seguida, passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Apresentação de Projetos:
Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei n® 11/2026, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva, que ‘"Institui o Programa ‘Cuidar de Quem Cuida""; -
Projeto de Lei n® 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria
e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e
Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome
de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras
providências"; - Projeto de Decreto Legislativo n® 12/2026, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Luciano Pereira"; e
- Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da
Silva, “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina Rodrigues da Silva
Oliveira”. Dando prosseguimento passou-se à Leitura de Pareceres: Parecer da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Fina! ao - Projeto de Lei n®
02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o ‘Janeiro Branco’ e
a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras
providências”. Em seguida, passou-se à - Discussão e Votação de Proposições em
Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n® 24/2026, de autoria do Vereador
Mácio Fernando Costa; - Requerimento n® 25/2026, de autoria conjunta do Vereador
Gilmar Costa da Silva e Ednilson Franciso Neto; - Requerimento n® 26/2026, de autoria
do Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, os 3 (três)
Requerimentos foram aprovados por todos Vereadores, b) Moções: - Moção n® 10/2026,
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha e - Moção n.® 11/2026, de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, as Moções n®s 10 e 11/26
foram aprovadas por todos Vereadores. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação
em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n® 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar
Costa da Silva, que “Institui o Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da
Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras providências”. Após deliberação do
plenário ao PL 02/26 foi aprovado à unanimidade. Em seguida, passou-se às
Considerações Finai^A íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85-Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG
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disponibilizada na gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de
Alf^a^.^ E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, vereador Thaiies Siiva
Gomes, r* Secretário, pelo Presidente ^demais Vereadores presentes.
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V Pfesidente
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ifferson dos Rêís pàdilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
(Braz da Máquina)
Evanilson P^ira de^ndrade
(Ratinho)
fi￾lar Costa da Silva
José Batista Neto RÒdolfo l^^io da Freiria
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Maria I
(Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85-Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 16.03.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Comunicados da Mesa Diretora.
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 10.03.2026, 
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Walter de Oliveira Inácio” e - Projeto de Decreto Legislativo nº 
08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”. Após redação final, os Projetos de 
Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara 
Municipal. 
1.4Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 47/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
13/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, por meio da qual 
apresenta os esclarecimentos solicitados sobre a aquisição e distribuição de 
material esportivo.
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- Ofício nº 48/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
128/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual 
apresenta resposta os questionamentos sobre o pagamento de horas extras, férias, 
vale alimentação, etc. aos servidores públicos municipais. 
- Ofício nº 49/2026/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações nº 144 e 
145/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, por meio da qual 
apresenta esclarecimentos sobre os serviços solicitados de limpeza urbana.
- Ofício nº 50/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 153/2026,
de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, por meio da qual apresenta 
esclarecimentos sobre a solicitação de Kit lanche aos pacientes em tratamento fora 
do domicílio. 
- Resposta ao Requerimento 19/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva 
Gomes, por meio da qual apresenta esclarecimentos sobre os serviços de
manutenção das estradas rurais do município.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 185/2026
Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de 
disponibilizar mais medicamentos nas farmácias de todos os PSF da nossa cidade.
- Indicação nº 194/2026
Assunto: fazer o reparo ou a retirada de uma cabine de ponto de ônibus que está 
localizada em frente à entrada do Mart Minas, do outro lado do passeio. (fotos 
anexas).
- Indicação nº 199/2026
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Assunto: verificar junto ao Departamento de Trânsito que estude a possibilidade 
de colocar um ponto para parada de circular na Rua Florentino José Ribeiro, Bairro 
Jardim América.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
- Indicação nº 192/2026
Assunto: adotar, com a máxima urgência, medidas efetivas de controle e 
combate à proliferação de escorpiões nos cemitérios municipais, com especial 
atenção ao Terceiro Cemitério, onde a situação se apresenta de forma mais 
preocupante.
- Indicação nº 193/2026
Assunto: Iluminação temática do Monumento da Bandeira em campanhas de 
conscientização em saúde e cidadania.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 179/2026
Assunto: estudar a possibilidade de prestar uma homenagem póstuma ao Dr. 
Amaro Themiscitocle Alencar Ferreira, falecido no último sábado, dando o seu 
nome a um logradouro público, unidade de saúde, prédio público ou outro espaço 
público municipal, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade Alfenense por aproximadamente 50 anos.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 181/2026
Assunto: realizar as obras de tapa-buracos nas Ruas João Fonseca no Bairro 
Jardim Vista Alegre e na Rua Tupi no Bairro Vila Teixeira (verificar a possibilidade 
de e instalar um redutor de velocidade neste local) na cidade de Alfenas – MG.
- Indicação nº 186/2026
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Assunto: verificar com o setor responsável a possibilidade de realizar a limpeza 
das vias de acesso (ruas, mato nas calçadas) do Bairro Jardim Elite, na cidade de 
Alfenas – MG.
- Indicação nº 188/2026
Assunto: instalar uma Placa de Trânsito com a exigência de Parada Obrigatória 
na Rua Bernardo Vasconcelos, esquina com a Rua Alferes Domingues Vieira e 
Silva na cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 182/2026
Assunto: reiterando a Indicação nº 178/25, por meio da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, verificar a possibilidade de realizar um projeto visando reestruturar 
a área verde do Bairro Pôr do Sol II, ao final da Rua José Paraíso, mediante término 
da calçada, implantação de um parquinho infantil, academia ao ar livre, a criação 
de um bosque com arborização adequada e a restauração e preservação da mina 
que existe no local que é bastante utilizada para consumo da população.
- Indicação nº 183/2026
Assunto: adotar providências urgentes para dar continuidade e concluir a obra 
de drenagem pluvial que está sendo realizada na Rua Castro Alves e vias 
adjacentes, bem como realizar a limpeza das bocas de lobo e a retirada de 
montes de terra e resíduos provenientes da obra que possam estar prejudicando 
o escoamento da água.
- Indicação nº 184/2026
Assunto: adotar providências visando melhorias no atendimento e na 
infraestrutura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Gaspar 
Lopes, especialmente quanto à regularização da escala de atendimento em 
Pediatria e à melhoria da infraestrutura tecnológica da unidade.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui).
- Indicação nº 187/2026
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Assunto: determinar ao setor competente a instalação de uma placa de 
identificação no imóvel onde funciona o Núcleo de Apoio ao Autismo, localizado na 
Rua Anita Duarte Dias, nº 81, no Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 189/2026
Assunto: reforçar, periodicamente, o envio e o abastecimento de medicações 
básicas, fitas para medição de diabetes (glicemia) e outros itens essenciais 
utilizados no atendimento diário do PSF do Bairro Vila Promessa.
- Indicação nº 200/2026
Assunto: interceder ao setor junto ao setor competente para que seja realizado 
o reforço na limpeza e manutenção da pista de caminhada localizada entre os 
Bairros Vila Formosa e Santos Reis.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 201/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no cruzamento da Rua Américo Totti 
com a Avenida São José, nas proximidades do nº 1055.
- Indicação nº 202/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Gabriel Moura Leite, na altura 
dos nº 575 ao nº 783.
- Indicação nº 204/2026
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Antônio Carlos, nº 
585, Bairro Centro, na forma da lei, a efetuar, no prazo de 30 dias a partir do 
recebimento dessa, a limpeza e o corte da vegetação que se encontra em altura 
excessiva, ultrapassando a altura dos muros que cercam o referido lote sob pena 
de aplicação de multa que será levada a sua conta para inclusão em dívida ativa.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 190/2026
Assunto: determinar à Secretaria competente para que seja feita a conclusão do 
serviço de fechamento das laterais da quadra esportiva do Bairro Pinheirinho, obra 
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realizada por meio de emenda impositiva destinada por este vereador para a 
cobertura da referida quadra.
- Indicação nº 191/2026
Assunto: realizar, com urgência, a manutenção e operação tapa-buracos na Rua 
Manoel José de Almeida, nº 197, no Bairro Colinas Park. 
- Indicação nº 198/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade 
de realizar estudo técnico para implantação de mão única de direção na Rua 
Josefina Sales Reis, no Bairro Pinheirinho, no trecho em frente à Escola Padre 
José Grimminck, bem como a instalação de redutores de velocidade ao longo da 
referida via.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.
- Indicação nº 180/2026
Assunto: adotar providências urgentes para suprir a falta de professores no Centro 
Municipal de Música Walda Tiso Veiga, o "Conservatório de Alfenas”, por meio da 
realização de processo seletivo simplificado, garantindo a retomada das aulas nas 
modalidades atualmente sem docentes, bem como avaliar a realização de 
concurso público para a recomposição permanente do quadro de professores da 
instituição.
- Indicação nº 195/2026
Assunto: indica a necessidade de criação do cargo de Intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da rede municipal de ensino, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, conforme anteprojeto anexo.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 196/2026
Assunto: criação de equipes específicas destinadas à execução de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva nas Unidades Básicas de Saúde do município, 
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contemplando reformas estruturais e pequenos reparos necessários ao adequado 
funcionamento desses espaços públicos, priorização das intervenções nas 
unidades Jardim Alvorada, Recreio e Vale do Sol.
- Indicação nº 197/2026
Assunto: realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem 
como reformas necessárias nos parques infantis e nas academias ao ar livre 
existentes nas praças do município.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 203/2026
Assunto: realizar mutirão de limpeza, capina e manutenção urbana no Distrito 
Industrial e na região da pista de caminhada do Bairro Jardim Aeroporto, visando 
melhorar as condições de uso e conservação desses espaços.
- Indicação nº 205/2026
Assunto: interceder junto aos setores competentes para viabilizar a 
disponibilização de aparelhos celulares institucionais e computadores para todas 
as unidades do Programa Saúde da Família (PSF) do Município, destinados ao 
atendimento e comunicação direta com a população.
- Indicação nº 206/2026
Assunto: realizar mutirões periódicos de limpeza, desobstrução e manutenção 
preventiva de bueiros e galerias pluviais, priorizando pontos considerados críticos 
da cidade, especialmente em regiões com grande movimentação de terra, obras e 
construções.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
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2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o Programa ‘Cuidar de Quem Cuida”.
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio 
da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar 
de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no 
Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Luciano 
Pereira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria do Vereador Braz 
Fernando da Silva, “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina 
Rodrigues da Silva Oliveira”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final.
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental 
no Município de Alfenas, e dá outras providências”
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos
- Requerimento nº 24/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando 
Costa (Dunga).
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Assunto: preste informações e esclarecimentos acerca do andamento da 
Concorrência nº 001/2025, Processo Administrativo nº 217/2025, que trata da 
construção da Quadra de Beach Tennis no Bairro Novo Horizonte.
É fundamental que os atos da Administração Pública, especialmente aqueles 
que envolvem licitações e contratos de interesse da coletividade, sejam pautados 
pela máxima transparência e publicidade, conforme disposto na Constituição 
Federal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, tem sido constatada a ausência 
de informações detalhadas sobre a referida concorrência nos canais oficiais de 
transparência do Município.
Diante do exposto, e em respeito ao direito à informação da população,
solicito que sejam disponibilizadas as seguintes informações, em até 20 (vinte) 
dias:
1. Lista completa das empresas que apresentaram propostas ou 
participaram da etapa de lances na Concorrência nº 001/2025;
2. Pareceres e fundamentos que justificaram a desclassificação de 
propostas ou a inabilitação de quaisquer empresas participantes, se houver;
3. O status atual da Concorrência nº 001/2025, com a previsão de nova 
data e os próximos passos.
- Requerimento nº 25/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da 
Silva e Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Pregão 
Eletrônico nº 068/2025, que tratou da cessão de direitos creditórios do Município 
de Alfenas, decorrentes de royalties:
1. Informar qual foi a empresa ou fundo de investimento vencedor do certame, 
encaminhando cópia do contrato firmado e da ata de homologação;
2. Informar se, previamente à homologação, foi realizada verificação formal quanto 
à idoneidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e reputacional da empresa ou 
fundo vencedor, bem como de seus administradores e empresas eventualmente 
vinculadas;
3. Informar se a Administração Municipal tinha conhecimento, à época da 
contratação, de notícias, investigações ou apontamentos públicos envolvendo 
empresas ou estruturas financeiras relacionadas ao vencedor do certame;
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4. Esclarecer quais mecanismos de controle interno, análise de risco ou compliance
foram adotados para assegurar a legalidade e a integridade do procedimento 
licitatório.
5. Informar se houve manifestação da Controladoria Interna do Município acerca 
do processo, encaminhando cópia do respectivo parecer, caso existente;
6. Informar se, diante das notícias recentemente divulgadas na imprensa sobre 
possíveis vínculos do fundo vencedor com empresas envolvidas em investigações 
de repercussão nacional no setor financeiro, a Administração pretende instaurar 
procedimento interno de verificação ou adotar medida preventiva para resguardar 
o interesse público.
- Requerimento nº 26/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: considerando que há recomendações do Ministério Público e do Tribunal 
de Contas quanto à impossibilidade ou restrições na contratação de Organizações 
Sociais de Saúde para intermediação da contratação de médicos, que informe o 
que se segue:
1. qual será o modelo adotado pela Prefeitura para garantir a contratação 
de médicos especialistas no município?
2. existe planejamento para concurso público, credenciamento ou 
contratação direta desses profissionais?
3. qual é o cronograma previsto para garantir a continuidade e ampliação 
do atendimento especializado à população?
4. quantos especialistas são atualmente necessários para suprir a 
demanda da rede municipal de saúde?
b) Moções:
- Moção de Aplausos e Congratulações nº 10/2026, subscrita pelo Vereador 
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves aos servidores do setor de Tratamento 
Fora do Domicílio (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, em 
reconhecimento ao trabalho dedicado, humano e responsável no atendimento aos 
pacientes que necessitam de deslocamento para consultas, exames e tratamentos 
especializados em outras localidades, contribuindo de forma essencial para o 
acesso à saúde e para o cuidado com a população alfenense.
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- Moção de Repúdio nº 11/2026, subscrita pelo Vereador Thalles da Silva 
Gomes, à concessionária EPR, responsável pela administração do trecho 
rodoviário que compreende o trevo de Alfenas, e manifesta solidariedade à família 
da jovem Eyshila e às demais jovens vítimas do trágico atropelamento ocorrido no 
local.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental 
no Município de Alfenas, e dá outras providências”
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.