sessao nº 9

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS <0
ESTADO DE MiNAS GERAIS
Ata da 9® Reunião Ordinária 23.03.2026 Página 1 de 2
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Assistente de Ptenáno
Ata da Nona Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2026. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a participação on-line do Vereador José Batista Neto.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada por
todos. Continuando, o Presidente passou ao- Expediente do Executivo: - Ofícios
subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
53/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 14/2026, de autoria
do Vereador Cirleí José de Carvalho, por meio da qual apresenta os
esclarecimentos solicitados sobre os Núcleos de Atendimento ao Autismo existentes
no Município de Alienas. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de
Vereadores; - Indicações n°s 215, 217 e 220/2026, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - Indicação n° 214/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de
Carvalho; - Indicação n° 209,210 e 211/2026, de autoria do Vereador Ednilson
Francisco Neto; - Indicação n° 214/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade; - Indicações n°s 208, 212 e 213/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa
da Silva; - Indicações n®s 214 e 218/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto;
- Indicações n°s 207, 222 e 225/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando
Costa; - Indicações n°s 216 e 219/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da
Freiria. - Indicação n“ 221, 223 e 224/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse
público, cujas manifestações constam da gravação que integra esta ata. Em seguida,
passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Discussão e Votação de
Proposições em Único Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 27/2026, de
autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Requerimento n° 28/2026, de autoria
do Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, os 2 (dois)
Requerimentos foram aprovados por todos Vereadores. Em seguida, passou-se à
Discussão e Votação em Segundo Turno do - Projeto de Lei n° 02/2026, de autoria
.do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha
Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras
providências”. Após deliberação do plenário ao PL 02/26 foi aprovado à unanimidade.
Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos
Ofício n®
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 EP 3713)6-031 - Alfenas-MG
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Wenoeli EHas Murad
Assjsíeníe de Píenâno
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de
comunicação da Câmara J^nicipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que
vai por mím assinada,
Vereadores presentes.
lies Silva Gomes, Secretário, poio PreSidente e demaiS
us arccini pereira
Presidente
Ifaz Fecnãndo^a Silva
(Braz da Máquina)
;on dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
//
Evanilson Per^ra Andrade
(Ratinho)
4fleukéé de Carvalho
lar Costa da Silva
Rodolfo Inácio da Freiria
A
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Maria idàtína da^itva
(Idalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85-Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23.03.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 53/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
14/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, por meio da qual 
apresenta os esclarecimentos solicitados sobre os Núcleos de Atendimento ao 
Autismo existentes no Município de Alienas.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 215/2026
Assunto: colocar um parquinho infantil ao lado da quadra de Beach Tennis, no 
Bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 217/2026
Assunto: realizar análises, mensalmente, das águas das minas da nossa cidade, 
a fim de informar a população se são potáveis e estão seguras para o consumo, 
fazendo a indicação através de placa de sinalização e nas mídias sociais.
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- Indicação nº 220/2026
Assunto: realizar uma limpeza no Córrego do Pântano, com início na Rua Cristina 
Mendes até o final da ponte localizada na creche Dona Zinica e também fazer uma 
limpeza em torno da creche.
- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 209/2026
Assunto: providenciar a instalação de lombada (redutor de velocidade) na Rua 
José Delmiro dos Santos, na altura do nº 255.
- Indicação nº 210/2026
Assunto: viabilizar a instalação de lombada (redutor de velocidade) na Rua Bias 
Fortes, na altura do número 884.
- Indicação nº 211/2026
Assunto: realizar a poda de árvore localizada na Avenida São José, nas 
proximidades do número 124.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 208/2026
Assunto: realizar a instalação de placas de identificação na unidade ESF Jardim 
Nova América, bem como em todas as demais unidades de Estratégia Saúde da 
Família (ESF) que se encontram sem a devida identificação no município.
- Indicação nº 212/2026
Assunto: realizar a implantação do Programa “Saúde Mental nos Bairros”, com 
o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços de apoio psicológico e 
ações de prevenção à depressão e à ansiedade no âmbito do município.
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- Indicação nº 213/2026
Assunto: realizar uma operação tapa-buracos na Rua Joaquim Bernardes da 
Silva, nas proximidades da escola de natação, localizada no Bairro Jardim 
Aeroporto.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.
- Indicação nº 218/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Ana Nery, no trecho 
compreendido entre os nº 378 e nº 396, conforme fotos anexas.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
- Indicação nº 207/2026
Assunto: adotar providências, urgentes, no bairro Vale Verde, visando realizar 
melhorias na infraestrutura, segurança e qualidade de vida dos moradores, sendo: 
instalação de dois postes de iluminação pública na entrada da Rua Braúna; 
demarcação de sinalização de trânsito em todo o bairro; operação tapa-buracos 
nas vias que se encontram em condições precárias; manutenção, limpeza e 
desobstrução dos bueiros, limpeza geral em todo o bairro Vale Verde, incluindo 
capina, retirada de entulhos e conservação das vias públicas e Limpeza geral em 
todo o bairro Vale Verde, incluindo capina, retirada de entulhos e conservação das 
vias públicas.
- Indicação nº 222/2026
Assunto: viabilizar apoio estrutural e operacional para a manutenção das trilhas 
de motociclismo no município de Alfenas.
- Indicação nº 225/2026
Assunto: instalação de uma academia ao ar livre e a implantação de um parquinho 
de madeira no Bairro Alda Caetani, no Município de Alfenas.
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- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:
- Indicação nº 219/2026
Assunto: Realização de serviços de limpeza urbana, incluindo varrição, capina 
e retirada de entulhos, bem como a execução de operação tapa-buracos nos 
bairros Colinas Park, Jardim Elite, Santa Maria, Jardim Tropical e Vila Godoy.
- Indicação nº 219/2026
Assunto: realização de serviços periódicos e planejados de manutenção, 
recuperação e conservação em todas as estradas rurais do município, 
contemplando ações como patrolamento, cascalhamento, nivelamento, melhoria 
do sistema de drenagem, desobstrução de bueiros, contenção de erosões e 
demais intervenções necessárias para assegurar condições adequadas de 
circulação.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 221/2026
Assunto: implantar a educação financeira no currículo das escolas da rede 
municipal de ensino, com foco em planejamento financeiro, consumo consciente e 
prevenção aos riscos do endividamento e dos jogos de azar. Ressalta-se que o 
tema já foi objeto de iniciativa legislativa por meio do Projeto de Lei nº 17/2025, de 
autoria dos Vereadores Thalles Gomes, Ednilson Neto, Maria Idalina e Gilmar 
Costa, que propõe a inclusão da educação financeira no currículo das escolas 
municipais.
- Indicação nº 223/2026
Assunto: ampliar a oferta de vagas em creches em tempo integral na rede 
municipal de ensino.
- Indicação nº 224/2026
Assunto: promover a implantação de uma central única de agendamento de 
consultas, exames e serviços de saúde por meio de aplicativo de mensagens 
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(WhatsApp institucional), garantindo canal direto, acessível e eficiente de 
comunicação com a população.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, Evanilson 
Pereira de Andrade e José Batista Neto:
- Indicação nº 214/2026
Assunto: realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários com o objetivo 
de instituir o Programa Municipal de Valorização Sênior no Município de Alfenas, 
bem como a criação do Selo “Empresa Amiga do Idoso” e a avaliação da 
concessão de incentivo fiscal, mediante desconto no IPTU, às empresas que 
promovam a inclusão produtiva de pessoas idosas.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos
- Requerimento nº 27/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal o que se segue: 
1. informar se o Município de Alfenas possui legislação específica que disponha 
sobre a aplicação do regime de ISS fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do 
Decreto Lei nº 406/1968; 2. em caso positivo, informar: a) qual a legislação 
municipal vigente que regulamenta o ISS fixo; b) quais os critérios de 
enquadramento dos contribuintes nesse regime; c) quais os valores, alíquotas ou 
taxas atualmente praticados; d) qual o procedimento administrativo necessário 
para solicitação reenquadramento no regime, detalhando o passo a passo ao 
contribuinte; 3. Em caso negativo, informar: a) se há estudos técnicos, 
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planejamento ou intenção por parte do Poder Executivo para implementação do 
regime de ISS fixo no Município; b) em caso afirmativo, em que fase se encontra 
tal iniciativa.
- Requerimento nº 28/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio de informações 
técnicas e documentais detalhadas acerca de todas as unidades de Estratégia 
Saúde da Família (ESF) em funcionamento no Município.
I – Identificação e Estrutura das Unidades
1. Relação completa de todas as unidades de ESF do Município;
2. Endereço completo de cada unidade;
3. Nome do gestor/coordenador responsável por cada unidade;
4. Telefone atualizado e demais canais de contato (inclusive WhatsApp 
institucional, se houver);
5. Área de cobertura populacional de cada unidade;
6. Número estimado de famílias e usuários cadastrados por unidade.
II – Recursos Humanos
7. Relação nominal de todos os profissionais vinculados a cada ESF, contendo:
o Cargo/função;
o Vínculo (efetivo, contratado, terceirizado);
o Carga horária semanal;
8. Quantidade de profissionais por categoria, discriminando:
o Médicos;
o Enfermeiros;
o Técnicos/auxiliares de enfermagem;
o Agentes comunitários de saúde;
o Dentistas;
o Auxiliares de saúde bucal;
o Demais profissionais eventualmente vinculados.
9. Informar se há déficit de profissionais em alguma unidade;
10. Informar eventuais afastamentos (licenças, férias, etc.) que impactem o 
atendimento.
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III – Especialidades e Atendimento Médico
11. Lista discriminada das especialidades médicas disponíveis em cada 
unidade;
12. Nome dos médicos atuantes por unidade;
13. Horários de atendimento de cada profissional médico;
14. Quantidade média de atendimentos realizados por dia/semana;
15. Existência de agenda aberta ou reprimida;
16. Tempo médio de espera para consulta.
IV – Estrutura Física e Tecnológica
17. Informar as condições estruturais das unidades (salas, equipamentos, 
acessibilidade);
18. Relação de equipamentos disponíveis (computadores, internet, 
sistemas de prontuário eletrônico);
19. Informar se há unidades com deficiência estrutural ou tecnológica;
20. Existência de manutenção preventiva e corretiva periódica.
2.3.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que 
“Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental 
no Município de Alfenas, e dá outras providências”
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.