sessao nº 11

X Sinàfê Regina Alves SilvSflr' CAMARA MUNICIPAL DE“j®¥^BNAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da ^V Reunião Ordinária 06.04.2026 Página 1 de 4
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período de
Reuniões da Sessão Legislativa de 2026. Ao 6° (sexto) dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do Presidente Matheus
Paccini Pereira, os Vereadores abaixo-assinados, constatada a participação
on-line dos Vereadores José Batista Neto e Thalles Silva Gomes.
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual
foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente passou aos -
Comunicados da Mesa Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que
a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, aprovou, conclusivamente, no dia 30.03.2026, nos termos do art. 21,
inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do Regimento Interno, o
seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2026, de autoria do
Vereador Cirlei José de Carvalho que “Concede Título de Cidadão Honorário
ao Sr. Tomáz Henrique Araújo”. Após redação final, o Projeto de Decreto
Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara Municipal.
- Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo
Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta
ás seguintes proposições: - Ofício n° 57/2026/CG/PMA, encaminhando
resposta ao Requerimento n° 25/26, de autoria do Vereador Ednilson
Francisco Neto. relativa ao Pregão Eletrônico n° 068/2025, o qual tratou da
cessão dos direitos creditórios do Município de Alfenas, decorrentes de
royalties e
complementar ao Requerimento n° 19/26, de autoria do Vereador Thalles
Silva Gomes, através da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento rural,
prestando informações sobre os serviços de manutenção de estradas rurais.
Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores: -
Indicações n°s 254, 255 e 261/2/2026, de autoria do Vereador Braz
Fernando da Silva; - Indicações n^s 262 e 266/2026, de autoria do Vereador
Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 256 e 257/2026, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicação n® 263/2026, de autoria do
Ofício n° 60/2026/CG/PMA, encaminhando resposta
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349CEP 37130-031 -Alfenas-MG
^ Sandra Regma A/ves Silveira ' CAMARA MUNICIPAL DE-AâfPeNAS
tO»SLAT(Vo ^
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 11® Reunião Ordinária 06.04.2026 Página 2 de 4
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n°s
260 e 267/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicação n°
258/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalína da Silva; - Indicações n°s
259, 268 e 269/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicações n°s 264 e 265/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva
Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer
assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação que
integra esta ata. Em seguida, passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia:
- Apresentação de Projetos: De iniciativa do Executivo: - Mensagem n^
10, de 31 de março de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal,
encaminhando - Projeto de Lei n° 14/2026, que “Prorroga o prazo para
término da obra de instalação da sede da empresa Serv Motor Ltda. ME no
imóvel objeto de doação autorizada pela Lei Municipal n° 5.263/2023, e dá
outras providências”] De iniciativa do Legislativo: - Projeto de Lei xi°
13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais n°s
5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”; e - Projeto de
Resolução n° 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a
Resolução n° 04, de 14 de dezembro de 2016- Novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”, com
solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e retirada do
Projeto de Resolução n° 02/2026, em trâmite nesta Casa. A solicitação
para tramitação em Regime de Urgência após deliberação do Plenário, foi
aprovada por todos Vereadores. Continuando a Ordem do Dia, passou-se à
Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em Único
Turno: a) Requerimentos: - Requerimento n° 32/2026, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n° 33/2026, de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes; - Requerimento n® 34/2026, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); e - Requerimento
n® 35/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. Após
deliberação do Plenário, os 4 (quatro) Requerimentos foram aprovados por
todos y^readores. Ato contínuo, com a palavra o Vereador Márcio Fernando
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-Oíf^lfenas-MG
^ Sandra Regma Alves Silveira " CAMARA MUNICIPAL DE AtWNAS
_tevsiATivo ^
V.
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Ata da 11® Reunião Ordinária 06.04.2026 Página 3 de 4
Costa, foi solicitada a retirada da pauta a - Moção de Congratulações e
Aplausos 12/2026, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.
Em seguida, passou-se á Discussão e Votação em Segundo Turno do -
Projeto de Lei n® 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente
de danos a estes causados e dá outras providências”. Após deliberação do
Plenário, o PL 04/26 foi aprovado por todos Vereadores. Em seguida,
passou-se às Considerações Finais. A íntegra da manifestação dos
vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais
de comunicação da Câmara Municip^de Alfenas. E para constar lavrou-se
esta ata que vai por mim assrad^, Vere^or Rodolfo InácIo da Freiriaj 2° Secretário,
pelo Presidente e demais VerMdofés presentes.
^í^cíhii=*ereirâ/] ,
esidente
'd/
Mi
//
J^erson dos Reis Padilha Gonçalves í/ (Guigui)
(Vice-Presidente)
(Braz da^áquina)
Evanilson e Andrade Trieí José C rvalho
7MS. Thalles Sííva Gomes
1° Secretário
(Márcio Dunga) (ídalina do Santa Rita)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 06.04.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora.
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 30.03.2026,
nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento 
Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de 
autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “Concede Título de Cidadão 
Honorário ao Sr. Tomáz Henrique Araújo”. Após redação final, o Projeto de Decreto 
Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara Municipal. 
1.4 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 57/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 25/26, 
de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, relativa ao Pregão Eletrônico nº 
068/2025, o qual tratou da cessão dos direitos creditórios do Município de Alfenas, 
decorrentes de royalties.
- Ofício nº 60/2026/CG/PMA, encaminhando resposta complementar ao 
Requerimento nº 19/26, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, através
da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento rural, prestando informações sobre
as serviços de manutenção de estradas rurais.
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1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 254/2026
Assunto: intervir junto ao setor competente para que seja realizada, com a devida 
urgência, a limpeza e roçagem do mato ao longo dos meios-fios, calçadas e áreas 
públicas em todas as ruas do Bairro Residencial Martelli, com atenção especial à 
entrada do bairro.
- Indicação nº 255/2026
Assunto: estudar a possibilidade junto aos setores competentes da Administração 
Pública, para implantação de pesqueiros públicos no Bairro Harmonia, 
preferencialmente nas imediações da Balsa, com a devida estrutura para atender 
a população.
- Indicação nº 261/2026
Assunto: realizar serviços de limpeza, capina e manutenção nas áreas localizadas 
ao redor da Creche Dona Zínica, situada na Rua Carlos Drummond de Andrade, 
bem como nas proximidades da ponte que dá acesso à Rua Antônio Bruzadelli.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 262/2026
Assunto: indica, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conservatório 
Municipal de Música, a criação do Projeto Conservatório Itinerante nas Escolas, 
com atendimento regionalizado por polos escolares, levando formação musical, 
audições e inscrições diretamente às crianças da rede pública municipal.
- Indicação nº 266/2026
Assunto: interceder junto ao setor Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, 
para que seja realizado reforço da pintura da faixa amarela de proibido estacionar 
3 de 11
e ampliação da sinalização vertical na Rua David Pedro Haneman, no lado direito 
da via, no sentido Jardim Boa Esperança, iniciando na Rua Henrique Munhoz 
Garcia até o Residencial Oliveira.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 256/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Obras, para realizar o reparo 
de um grande buraco que se encontra na esquina entre ruas José da Silva Gomes 
e Galbo Westim Dias, entre os Bairros Residencial Oliveira e Morada do Sol.
- Indicação nº 257/2026
Assunto: verificar junto ao setor de trânsito a possibilidade de realizar a 
regulamentação de “PROIBIDO ESTACIONAR” em apenas um dos lados da Rua 
Barbosa, especificamente apenas no trecho compreendido entre a Avenida São 
José e a Rua Tiradentes, neste município.
- Indicação de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 263/2026
Assunto: verificar junto ao setor competente, a possibilidade de realização de 
limpeza geral, capina, retirada de mato, vegetação e entulhos na Rua Treze de 
Maio, bem como no trecho compreendido entre a Escola Dirce Moura Leite e a Rua 
Serrania.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 260/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria correspondente a fim de que seja realizado 
estudo técnico visando viabilizar uma solução definitiva para a deformidade 
acentuada no asfalto localizada na Rua José Munhoz Gago, Bairro Jardim Boa 
Esperança, na altura do nº 286, rua que serve de ligação entre o Bairro Morada do 
Sol e o Jardim Boa Esperança.
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- Indicação nº 267/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria correspondente para efetuar operação de 
tapa-buracos na Rua Martins Alfenas, nas proximidades do nº 2576, próximo ao 
Jardim da Colina, onde há irregularidade no pavimento imediatamente próxima ao 
redutor de velocidade existente no local.
- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 258/2026
Assunto: realizar, com a máxima urgência, os serviços de limpeza de bueiro 
(desobstrução) e operação tapa-buracos na Rua Venâncio Franco de Carvalho, 
localizada após o PSF Vila Formosa, nas proximidades do Complexo Vila Formosa.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga);
- Indicação nº 259/2026
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam 
adotadas providências visando à contratação de médicos para a rede pública 
municipal, especialmente profissionais especialistas, bem como à ampliação da 
oferta de exames e de profissionais para atendimento nos núcleos CMA destinados 
às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Indicação nº 268/2026
Assunto: indica para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei 
que disponha sobre a regulamentação e o enquadramento dos servidores 
ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano no quadro do 
magistério municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, (minuta 
de Projeto de Lei anexa).
- Indicação nº 269/2026
Assunto: indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente à 
Secretaria Municipal de Saúde, que estude a possibilidade de implantação de uma 
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farmácia específica para atendimento dos pacientes acompanhados pelo Centro 
Municipal do Autismo e seus respectivos núcleos. 
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 264/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de que sejam realizadas obras 
de reforma e manutenção na pista de caminhada localizada no Bairro Jardim 
Aeroporto, incluindo a recuperação da estrutura da pista, a execução de poda das 
árvores no entorno e a repintura das faixas de sinalização.
- Indicação nº 265/2026
Assunto: determinar ao setor competente a finalização das obras de 
recapeamento asfáltico da Rua XIII de Maio, com atenção especial ao trecho 
localizado após a Avenida Afonso Pena, que ainda se encontra sem a devida 
intervenção
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 10, de 31 de março de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando - Projeto de Lei nº 14/2026, que “Prorroga o prazo para término da 
obra de instalação da sede da empresa Serv Motor Ltda. ME no imóvel objeto de 
doação autorizada pela Lei Municipal n° 5.263/2023, e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
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- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis 
Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a 
Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”. Solicitação para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e a retirada do Projeto de Resolução nº
02/2026, em trâmite nesta Casa.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
- Requerimento nº 32/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: responder as seguintes indagações relacionadas à obra de drenagem 
pluvial no Bairro Jardim São Carlos:
1. Quando iniciou-se a realização da obra e qual era a data originalmente prevista 
para término? 
2. Informar os motivos do atraso na execução da obra, considerando que sua 
conclusão estava inicialmente prevista em curto prazo.
3. Qual o valor total previsto para a execução e qual o valor já efetivamente gasto 
até o presente momento?
4. Qual a estimativa de valor a ser gasto até a conclusão da obra?
5. Qual empresa é responsável pela execução dos serviços? Encaminhar cópia do 
contrato firmado e eventuais termos aditivos;
6. Qual a origem detalhada dos recursos utilizados na obra, discriminando recursos 
próprios, transferências e outras fontes?
7. Encaminhar cópia integral do processo licitatório relacionado à execução da 
obra;
8. Esclarecer se há vinculação entre o Pregão Eletrônico nº 73/2025 e a referida 
obra, tendo em vista divergências quanto ao objeto divulgado;
9. Apresentar o cronograma atualizado da obra, com previsão de conclusão;
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10. Informar quem é o engenheiro responsável pelo projeto e acompanhamento da 
obra;
11. Informar se não houve recomendação de escoramento de vala para garantir 
segurança e estabilidade em escavações, prevenindo desmoronamentos e 
protegendo os trabalhadores;
12. Informar se as manilhas de drenagem e esgoto foram trocadas no início da obra 
e se estão sendo novamente substituídas; caso estejam sendo substituídas 
novamente, esclarecer os motivos que levaram a essa segunda intervenção.
13. Informar quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior 
transparência quanto às informações relacionadas à execução da obra;
14. Encaminhar cópia integral dos documentos comprobatórios de todas as 
despesas relacionadas à obra, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, 
notas fiscais, ordens de pagamento e respectivos comprovantes de quitação, de 
forma a possibilitar a devida conferência da aplicação dos recursos públicos.
- Requerimento nº 33/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações 
detalhadas acerca da implementação e execução do Programa Miguilim no 
Município, especialmente considerando a negativa de execução de emenda 
parlamentar destinada à realização de consultas oftalmológicas no ambiente 
escolar, sob alegação de impedimentos técnicos e sanitários. Diante disso, requer￾se:
1. Encaminhar cópia integral do ato administrativo que instituiu ou autorizou a 
implementação do Programa Miguilim no Município, indicando data de início, 
objetivos formais e público-alvo. 
2. Informar detalhadamente a metodologia de execução do programa, incluindo 
todas as etapas do atendimento, desde a triagem inicial até eventual diagnóstico, 
encaminhamento e fornecimento de óculos. 
3. Especificar os locais onde os atendimentos são realizados (escolas, 
unidades de saúde ou estrutura itinerante), bem como as condições técnicas e 
sanitárias dos ambientes utilizados. 
4. Informar quais profissionais participam da execução do programa, 
discriminando função, qualificação técnica e vínculo com a Administração Pública 
(efetivo, contratado, terceirizado ou convênio). 
8 de 11
5. Esclarecer se professores, orientadores ou outros servidores da educação 
participam da triagem ou de qualquer etapa do programa, 
detalhando:
a) as atividades desempenhadas;
b) o fundamento legal ou administrativo que autoriza tal atuação;
c) a existência de capacitação técnica específica;
d) eventual análise de impacto funcional ou sobrecarga de trabalho. 
6. Informar o valor total investido no programa, discriminado por exercício, bem 
como a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou convênios). 
7. Apresentar a relação de todos os processos licitatórios, contratos ou 
instrumentos de contratação vinculados ao programa, incluindo identificação dos 
fornecedores, objetos contratados e respectivos valores. 
8. Encaminhar planilha contendo o quantitativo de atendimentos realizados, 
custo médio por atendimento e, se aplicável, número de óculos fornecidos. 
9. Informar o número total de crianças e adolescentes atendidos, bem como 
indicadores de resultado do programa, incluindo diagnósticos realizados e 
encaminhamentos. 
10. Esclarecer, de forma técnica e fundamentada, a compatibilidade ou 
incompatibilidade entre a execução do Programa Miguilim e a justificativa 
apresentada pelo Executivo para a não execução da emenda parlamentar 
destinada à realização de consultas oftalmológicas nas escolas. 
11. Informar se os atendimentos realizados no âmbito do programa 
ocorrem em ambiente escolar ou em condições similares às propostas na referida 
emenda. 
12. Caso existam diferenças metodológicas relevantes, especificar 
tecnicamente quais elementos distinguem a execução do programa da proposta 
contida na emenda parlamentar. 
13. Encaminhar cópia integral do ato administrativo que instituiu ou 
autorizou a implementação do Programa Miguilim no Município, indicando data de 
início, objetivos formais e público-alvo. 
14. Informar detalhadamente a metodologia de execução do programa, 
incluindo todas as etapas do atendimento, desde a triagem inicial até eventual 
diagnóstico, encaminhamento e fornecimento de óculos. 
15. Especificar os locais onde os atendimentos são realizados (escolas, 
unidades de saúde ou estrutura itinerante), bem como as condições técnicas e 
sanitárias dos ambientes utilizados. 
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16. Informar quais profissionais participam da execução do programa, 
discriminando função, qualificação técnica e vínculo com a Administração Pública 
(efetivo, contratado, terceirizado ou convênio). 
17. Esclarecer se professores, orientadores ou outros servidores da 
educação participam da triagem ou de qualquer etapa do programa, detalhando:
a) As atividades desempenhadas;
b) O fundamento legal ou administrativo que autoriza tal atuação;
c) A existência de capacitação técnica específica;
d) Eventual análise de impacto funcional ou sobrecarga de trabalho. 
18. Informar o valor total investido no programa, discriminado por exercício, 
bem como a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou convênios). 
19. Apresentar a relação de todos os processos licitatórios, contratos ou 
instrumentos de contratação vinculados ao programa, incluindo identificação dos 
fornecedores, objetos contratados e respectivos valores. 
20. Encaminhar planilha contendo o quantitativo de atendimentos 
realizados, custo médio por atendimento e, se aplicável, número de óculos 
fornecidos. 
21. Informar o número total de crianças e adolescentes atendidos, bem 
como indicadores de resultado do programa, incluindo diagnósticos realizados e 
encaminhamentos. 
22. Esclarecer, de forma técnica e fundamentada, a compatibilidade ou 
incompatibilidade entre a execução do Programa Miguilim e a justificativa
apresentada pelo Executivo para a não execução da emenda parlamentar 
destinada à realização de consultas oftalmológicas nas escolas. 
23. Informar se os atendimentos realizados no âmbito do programa 
ocorrem em ambiente escolar ou em condições similares às propostas na referida 
emenda. 
24. Caso existam diferenças metodológicas relevantes, especificar 
tecnicamente quais elementos distinguem a execução do programa da proposta 
contida na emenda parlamentar. 
25. Identificar os responsáveis técnicos e administrativos pela
implementação e execução do programa. 
26. Informar quais mecanismos de controle interno foram adotados para 
garantir a regularidade, economicidade e qualidade técnica dos atendimentos.
- Requerimento nº 34/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves
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Assunto: prestar informações sobre as obras de drenagem de águas pluviais que 
foram realizadas na Avenida Dr. Lincon Westin da Silveira, nas proximidades do nº 
1721, tendo como referência a loja Nova Couro Minas, bem como sobre a 
drenagem de águas pluviais que desce pela Avenida São José, nas proximidades 
do nº 671, referência Bar do João Márcio, sendo:
1. qual foi o projeto executado para drenagem de águas pluviais nesses locais?
2. as obras realizadas foram concluídas integralmente conforme o 
planejamento técnico?
3. existe previsão de manutenção, revisão ou ampliação do sistema de 
drenagem nesses pontos?
4. o setor responsável tem conhecimento de que, mesmo após as intervenções, 
os locais continuam apresentando alagamentos em dias de chuva?
5. há previsão de novas medidas ou obras para solucionar definitivamente o 
problema? 
- Requerimento nº 35/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Alfenas, bem como à Secretaria Municipal de Educação e à 
Procuradoria Geral do Município, solicitando as seguintes informações:
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, 
que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) 
e a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008), incluindo os 
profissionais da educação infantil que atuam em creches e pré-escolas na carreira 
do magistério público, garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de 
carreira;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada com a Secretária Municipal de 
Educação, foi assumido o compromisso de que a Procuradoria Geral do Município 
apresentaria, no prazo de 15 (quinze) dias, um posicionamento oficial acerca da 
aplicação da referida legislação no âmbito do município de Alfenas;
CONSIDERANDO que já transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde o 
referido compromisso, sem que haja, até o momento, manifestação formal 
11 de 11
apresentada às servidoras ADHs (Auxiliares de Desenvolvimento Humano) e 
demais profissionais interessados; requer:
1. Que o Executivo Municipal informe se já houve análise jurídica por parte da 
Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026 
no âmbito do município de Alfenas;
2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do parecer jurídico 
emitido;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não manifestação 
dentro do prazo anteriormente estabelecido;
4. Que seja informado qual o posicionamento oficial do Município quanto à 
equiparação dos profissionais da educação infantil (ADHs) à carreira do 
magistério, nos termos da legislação federal;
5. Que seja apresentado eventual cronograma para implementação das 
adequações necessárias, caso aplicável;
6. Que o Executivo se manifeste de forma clara e pública sobre o tema, 
considerando a relevância da matéria para os profissionais da educação do 
município.
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 12/2026, subscrita pelo Vereador
Márcio Fernando Costa, ao Movimento ECO Jovem, representado por Jefferson 
dos Santos Alexandre, em reconhecimento ao relevante trabalho social,
comunitário e evangelizador desenvolvido junto à juventude de nosso município.
2.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de 
danos a estes causados e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.