sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 12^ Reunião Ordinária 13.04.2026 Página 1 de 3
vVenüeiTEiias Murad
Assistente de Pienârio
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2026. Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a participação on-line dos Vereadores José Batista Neto e
Thalles Silva Gomes. Verificado o quonim regimental para abertura da reunião, o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a
qual foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente passou ao - Expediente do
Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições: - Ofício n®
61/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 29/26, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, onde solicita, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, informações sobre a responsabilidade, pela regulação de
internações em saúde mental no sistema SUS Fácil no município. - Ofício n®
63/2026/CG/PMA, encaminhando pedido de prorrogação do prazo para resposta
ao Requerimento n® 21/26. de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto. O
Presidente submeteu o pedido de dilação do prazo ao plenário, sendo aprovado com
10 (dez) votos favoráveis e apenas um voto contrário do Vereador Ednilson Francisco
Neto. - Ofício S/N/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação n® 249/26, de
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Saúde. - Ofício n® 64/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n°
22/26, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, onde solicita, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, informações acerca da execução dos
serviços socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV no município de Alfenas. Dando
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores; - Indicações n®s
270, 277 e 282/2/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações
n®s 284 e 285/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicação n®
281/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n®s 278, 279
e 280/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n®s 283 e
286/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); -
Indicações n®s 288 e 289/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto; -
Indicação n® 287/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações
n®s 273, 276 e 290/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; -
Indicações n®s 271 e 272/2026, de autoria do Vereador Matheus Paccini Pereira; -
Indicações n®s 274, 275 e 291/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio. Ato
contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários
Praça Dr. Fausto Monteiro.85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 3713i 131 • Aifenas-MG • E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Ata da 12^ Reunião Ordinária 13.04.2026 Página 2 de 3
;Venüe!i Elias Murâd Assistente de Ptenáno
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação que integra esta ata. Em seguida, passou-se à
Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Apresentação de Projetos: De iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Lei n® 15/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini
Pereira, que Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço
Público no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências. - Projeto de
Decreto Legislativo n® 17/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”. - Projeto de
Decreto Legislativo n® 18/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que "Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Aparecida Barbosa Lopes”. -
Projeto de Decreto Legislativo n® 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da
Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo n® 20/2026, de autoria do Vereador José Batista
Neto, que Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Míchelle Aline da Costa. Leitura
de Pareceres: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final: - Projeto de Resolução n° 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera a Resolução n® 04, de 14 de dezembro de 2016 - Novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”. Parecer das
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e
de Orçamento e Finanças Públicas: - Projeto de Lei n® 13/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais n°s 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras
providências”. Continuando a Ordem do Dia. passou-se à Discussão e Votação de
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Projetos com
tramitação em regime de urgência: - Projeto de Resolução n® 03/2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução n° 04, de 14 de dezembro de 2016 - Novo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”. O
Projeto de Resolução n.° 03/2026, após deliberação do Plenário, foi aprovado por
todos Vereadores, b) Requerimentos: - Requerimento n® 36/2026, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva; - Requerimento n® 37/2026, de autoria do Vereador
Evanilson Pereira de Andrade; - Requerimento n® 38/2026, de autoria do Presidente
Matheus Paccine Pereira; e - Requerimento n® 39/2026, de autoria da Vereadora
Maria Idalina da Silva. Após deliberação do Plenário, os 4 (quatro) Requerimentos
foram aprovados por todos Vereadores. Ato contínuo, passou à leitura, discussão e
votação da - Moção de Congratulações e Aplausos n® 12/2026, subscrita pelo
Vereador Márcio Fernando Costa e da - Moção de Congratulações e Aplausos n®
13/2026, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade. As 2 (duas)
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-Õ31 - Alfenas-MG - E-maít: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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Moções foram submetidas ao plenário e aprovadas de forma unânime. Em seguida,
passou-se à Discussão e Votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei n°
13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais n°s 5.190/2023 e
5.269/2023 e dá outras providências". Após deliberação do Plenário, o PL 13/26 foi
aprovado por todos Vereadores. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na
gravação oficial dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para
constar lavrou-se esta ata que vai por^mim assinada,
entes.
Vereador Roddfto Ináci Freiria, V
at^ores prej Secretário, pelo Presidente e demais V<
Math%
/Pacani
isidente
1 dõsTTeis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
raz Fernarí^da Silva (Braz da ^fequina)
Evanilson P e Andrade idai ilho
limar Costa da Silva
° Secretario
r
Maria kfarali
(Idalina do Santa Rita)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
a
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291'2349 *CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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PAUTA
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 13.04.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 61/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 29/26, 
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, onde solicita, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a responsabilidade, 
pela regulação de internações em saúde mental no sistema SUS Fácil no 
município.
- Ofício nº 63/2026/CG/PMA, encaminhando pedido de prorrogação do prazo 
para resposta ao Requerimento nº 21/26, de autoria do Vereador Ednilson 
Francisco Neto.
- Ofício S/N/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 249/26, de 
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde.
- Ofício nº 64/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 22/26, 
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, onde solicita, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, informações acerca da execução dos 
serviços socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV no município de Alfenas.
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1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina).
- Indicação nº 270/2026
Assunto: realizar a limpeza de um terreno da prefeitura localizado na rua Ilhéus, 
em frente ao nº145, no bairro Campos Elíseos.
- Indicação nº 277/2026
Assunto: fazer uma rotatória na bifurcação entre a Avenida Teixeira da Silva com 
a Av. Pref. Aristides de Souza, um pouco à frente do Colégio Marista, Bairro Jardim 
Aeroporto.
- Indicação nº 282/2026
Assunto: construir uma pista de caminhada com a instalação de iluminação 
pública no Córrego do Pântano, começando na ponte da Rua Cristina Mendes até 
a ponte da Creche Dona Zinica, Bairro Jardim São Carlos.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 284/2026
Assunto: Reiterando as Indicações nº 85/2025, de 31 de janeiro de 2025; nº 
567/2025, de 11 de julho de 2025; nº 901/2025, de 28 de novembro de 2025; e nº 
73/2026, de 30 de janeiro de 2026, indico ao Chefe do Executivo Municipal que 
determine ao setor competente a realização de estudo técnico, administrativo e 
financeiro visando à substituição do vale-alimentação atualmente concedido 
aos servidores municipais pelo pagamento em pecúnia, diretamente na folha 
de pagamento.
3 de 13
- Indicação nº 285/2026
Assunto: O Vereador Cirlei José de Carvalho, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências indicar ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências 
necessárias para:
 Ajustar o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, 
concedendo aumento de R$ 50,00 (cinquenta reais);
 Realizar estudo de viabilidade financeira e orçamentária para 
concessão de aumento real de no mínimo de 5% (cinco por cento) nos 
vencimentos dos servidores públicos municipais, além da correção 
monetária anual já aplicada por meio da recomposição salarial.
Requer-se que a Secretaria Municipal competente, em conjunto com os setores 
de planejamento, finanças e administração, promova análise técnica detalhada 
para avaliar o impacto financeiro da medida, visando sua implementação dentro da 
responsabilidade fiscal e no menor prazo possível.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto:
- Indicação nº 281/2026
Assunto: reforço da sinalização viária na Rua Antônio Pedro de Oliveira, 
especialmente na altura do nº 717, em frente ao almoxarifado municipal, no que se 
refere à proibição de estacionamento em pontos críticos da via.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 278/2026
Assunto: criar o Banco Municipal de Ração e Suprimentos para Animais, 
destinado à arrecadação e distribuição de ração e itens essenciais para protetores 
independentes e ONGs de proteção animal.
- Indicação nº 279/2026
Assunto: realizar a instalação de bebedouros públicos em praças e espaços de 
grande circulação no município de Alfenas.
4 de 13
- Indicação nº 280/2026
Assunto: providenciar o reparo do trecho da Estrada do Pântano, próximo ao 
número 501, Jardim Boa Esperança, com a colocação de cascalho, garantindo 
condições mínimas de tráfego para veículos e pedestres, e que seja estudada a 
pavimentação definitiva desse trecho, atendendo a um antigo pedido já realizado.
- Indicação de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 283/2026
Assunto: instalar melhorias estruturais no Complexo do Vila Formosa, tais como 
quiosques com assentos e banheiros públicos, visando melhor atender a 
população que utiliza o espaço para lazer e convivência.
- Indicação nº 286/2026
Assunto: instalação de abrigo com cobertura e assentos no ponto de ônibus 
localizado na Avenida José Paulino da Costa, nº 659, no bairro Vila Teixeira, 
próximo à Honda.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 288/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no cruzamento da Rua Califórnia com 
a Rua Avelino Batista de Andrade, Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 289/2026
Assunto: efetuar a limpeza e desobstrução dos bueiros localizados nas calçadas 
e no meio-fio da Rua Cônego José Carlos, Centro, no trecho compreendido entre 
os nº 3 e nº 191.
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- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do 
Santa Rita):
- Indicação nº 287/2026
Assunto: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, 
respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da 
Secretaria competente, que sejam realizados, com a máxima urgência, os 
seguintes serviços:
 Limpeza e roçada nas imediações da área verde situada na Rua Antônio 
Silvano Lemos, no bairro Jardim Tropical;
 Conclusão da obra da quadra de futebol localizada no bairro Jardim Boa 
Esperança, situada à Rua Saulo Prado Leite, a fim de possibilitar sua 
utilização pela população, especialmente por crianças e jovens da 
comunidade;
 Limpeza e roçada na área verde da Rua Saulo Prado Leite, no bairro Boa 
Esperança, tendo em vista que o local encontra-se infestado por caramujos, 
escorpiões e há relatos do aparecimento de cobras, colocando em risco a 
saúde e a segurança dos moradores;
 Limpeza e roçada na área verde da Rua Avelino Batista de Andrade, onde, 
em decorrência das chuvas, formou-se acúmulo de água parada, causando 
mau cheiro e favorecendo a proliferação de pernilongos e outros insetos. 
Ressalta-se, ainda, que o barranco existente no local apresenta sinais de 
erosão, gerando preocupação quanto à segurança das residências próximas.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga);
- Indicação nº 273/2026
Assunto: indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte:
1. Ampliação do atendimento em psiquiatria infantil no Centro Municipal do 
Autismo, visando diagnóstico precoce e acompanhamento adequado às crianças 
com TEA;
2. Ampliação do atendimento no CAPS para inclusão de adultos com TEA, bem 
como suporte psicológico a familiares e cuidadores;
6 de 13
3. Que o CAPS atue como porta de entrada, realizando acolhimento, triagem e 
encaminhamento desses públicos.
- Indicação nº 276/2026
Assunto: determinar, com urgência, aos setores competentes da Administração 
Municipal, a realização de uma força-tarefa de limpeza urbana e operação tapa￾buracos em todos os bairros do município, especialmente nas vias e locais que se 
encontram em situação mais crítica.
- Indicação nº 290/2026
Assunto: indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal de Esportes, que sejam adotadas, as providências necessárias para a 
efetiva execução e implantação das emendas impositivas e projetos já destinados 
e aprovados, os quais ainda não foram colocados em prática.
Foram destinados recursos pelo vereador para:
• implantação de uma sala de musicoterapia no CMA;
• implantação de uma sala de psicomotricidade no CMA;
• criação da sala de altas habilidades;
• aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde;
• aquisição de materiais esportivos para a Cidade-Escola.
Além disso, foram criados os Projetos de Lei instituindo o Dia do Atletismo, Dia da 
Caminhada e Dia do Ciclismo no município, porém, até a presente data, tais 
iniciativas ainda não foram efetivamente executadas.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe em que fase se encontram 
os processos, quais os motivos da demora e que sejam tomadas as medidas 
cabíveis para agilizar a implantação dessas ações, garantindo que os recursos e 
projetos já aprovados sejam efetivamente colocados à disposição da população.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 271/2026
Assunto: realização de processo democrático e transparente de eleição para 
composição de comissão representativa dos servidores da educação da rede 
municipal.
7 de 13
- Indicação nº 272/2026
Assunto: instalação de novos ares-condicionados no Teatro Municipal de Alfenas, 
a fim de assegurar adequadas condições de conforto térmico e pleno 
funcionamento do espaço.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:
- Indicação nº 274/2026
Assunto: realização de serviços de limpeza urbana, abrangendo capina, roçada, 
retirada de entulhos e conservação geral, bem como a execução de operação 
tapa-buracos nas vias públicas, além da realização de melhorias nas áreas de 
lazer localizadas nos bairros Jardim Primavera, Vila Esperança, Vista Grande, 
Residencial Martelli e Vila Promessa.
- Indicação nº 275/2026
Assunto: instalação e melhoria da iluminação pública na Comunidade dos 
Bárbaras, contemplando a praça localizada em frente à igreja, bem como a 
implantação de postes de iluminação em toda a extensão próxima às residências.
- Indicação nº 291/2026
Assunto: Indica-se ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa 
Legislativa Projeto de Lei que autorize o Município de Alfenas a celebrar convênios, 
termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com municípios 
limítrofes, com a finalidade de promover a execução de obras e a prestação de 
serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, 
especialmente em regiões de divisa territorial. Encaminha-se, em anexo, minuta de 
Projeto de Lei, com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo na elaboração da 
proposta, garantindo maior celeridade e observância aos princípios da eficiência e 
da cooperação entre entes públicos.
8 de 13
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço 
Público no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, de autoria do Presidente Matheus 
Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Aparecida 
Barbosa Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa 
da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo 
Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do Vereador José Batista 
Neto, que Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Michelle Aline da Costa
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final.
9 de 13
- Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a 
Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.
2.2.2 Parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas
- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis 
Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência: 
- Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a 
Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.
b) Requerimentos: 
- Requerimento nº 36/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações sobre a situação dos 
prédios interditados do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, localizado 
no bairro Jardim São Carlos. 1. Qual é o andamento atual das investigações sobre 
os danos estruturais nos prédios? 2. Houve a realização de perícia técnica? Em 
caso afirmativo, qual foi a conclusão apresentada pelos peritos? 3. Qual é o número 
exato de famílias que foram desabrigadas após a interdição? Em caso negativo, 
qual é a previsão para conclusão de eventuais laudos técnicos pendentes? 4. 
Todas as famílias estão recebendo do município auxílio financeiro para pagamento 
10 de 13
de aluguel? Caso não, quantas recebem, quantas não recebem e por quais 
critérios? 5. Há algum plano municipal para realização de obras, intervenções, 
reforço estrutural ou demolição dos prédios? 6. Quais medidas de segurança foram 
adotadas para evitar furtos, invasões e agravamento dos danos no local 
interditado? 7. A área está isolada, sinalizada e monitorada? Existe vigilância no 
local? 8. Houve novas vistorias recentemente? Em caso afirmativo, quais foram os 
resultados? 9. Há risco de que outros blocos do conjunto habitacional também 
apresentem problemas estruturais? 10. Existe processo administrativo em 
andamento para apurar responsabilidades pela construção, manutenção ou 
fiscalização do empreendimento? 11. O Ministério Público foi oficialmente 
comunicado ou já acompanha o caso? 12. Os laudos técnicos completos serão 
disponibilizados para consulta das famílias atingidas? 13. Por quanto tempo o 
auxílio-aluguel será mantido às famílias afetadas? 14. Está sendo oferecido 
acompanhamento psicossocial às famílias desabrigadas? 15. Há previsão de 
realocação definitiva das famílias para outros empreendimentos habitacionais? 16. 
As famílias afetadas terão prioridade em futuros programas de habitação social do 
município?
- Requerimento nº 37/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade.
Assunto: que encaminhe ao setor responsável a solicitação de informações sobre 
a análise da viabilidade de se aplicar um aumento real no valor do IPCA para a 
recomposição de perdas inflacionárias que afetam servidores (as) públicos ativos, 
aposentados e pensionistas na manutenção do poder de compra em nosso 
município e também, verificar a possibilidade de se aplicar um aumento no 
pagamento do Vale Alimentação para os servidores (as) e funcionários (as) 
públicos da Prefeitura Municipal.
- Requerimento nº 38/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccine Pereira.
11 de 13
Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as informações abaixo:
Apresentação detalhada das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal do 
Servidor, desde a sua criação, especialmente no que se refere à promoção, 
valorização e garantia de direitos dos servidores públicos municipais.
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Quais ações concretas foram implementadas em prol dos servidores 
desde a instituição da Secretaria;
2. Quais são os métodos atualmente utilizados para a abertura de 
processos de negociação com as categorias;
3. De que forma são estruturados os canais de escuta ativa, diálogo 
permanente e acolhimento das demandas dos servidores;
4. Como se dá o fluxo de encaminhamento dessas demandas junto aos 
demais setores e secretarias da administração municipal;
5. Se existe uma organização interna sistematizada para recepção, 
análise, priorização e devolutiva das demandas apresentadas;
6. Quais metodologias estão em estudo ou em prática para o 
aprimoramento das relações institucionais entre servidores e gestão pública;
7. Se há definição de prazos, metas e indicadores para o atendimento 
das demandas, bem como mecanismos de transparência e acompanhamento;
8. Como a Secretaria tem atuado no acompanhamento de comissões, 
representações trabalhistas e demais instâncias coletivas de organização dos 
servidores.
- Requerimento nº 39/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
12 de 13
Assunto: Requeiro, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da 
Assistência e dos Direitos Sociais, solicitando as seguintes informações acerca 
do Programa Criança Feliz, considerando o repasse mensal informado no valor 
de R$ 86.744,71: 1. Quais são as políticas públicas atualmente desenvolvidas no 
âmbito do Programa Criança Feliz no município; 2. Informar o número total de 
gestantes e crianças cadastradas no programa; 3. Especificar a faixa etária das 
crianças atendidas; 4. Informar o nome completo e função dos profissionais que 
atuam no programa (coordenadores, visitadores, supervisores, entre outros); 5. 
Descrever de que forma é realizado o acompanhamento das famílias e do público 
contemplado, detalhando a periodicidade das visitas e os critérios utilizados; 6. 
Informar o endereço da sede onde o programa está instalado e onde são 
realizadas as atividades administrativas; 7. Esclarecer se o valor mensal recebido 
(R$ 86.744,71) está sendo suficiente para a execução do programa e como está 
sendo aplicado, com detalhamento das despesas.
c) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 12/2026, subscrita pelo Vereador 
Márcio Fernando Costa, ao Movimento ECO Jovem, representado por Jefferson 
dos Santos Alexandre, em reconhecimento ao relevante trabalho social, 
comunitário e evangelizador desenvolvido junto à juventude de nosso município.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 13/2026, subscrita pelo Vereador 
Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pelo servidor público 
municipal Juscelino Silva Gaspar (CELININHO GASPAR) no desenvolvimento de 
atividades esportivas e sociais, com destaque aos realizados na comunidade do 
bairro Santa Rita e em toda a cidade de Alfenas-MG.
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2.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis 
Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente 
ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, 
conforme resolução nº 10/2023.