sessao nº 13

, ^tOíSlATIVo Sandra
' CÂMARA MUNICIPAL E(E‘XLT‘eWAS 9°
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13® Reunião Ordinária 27.04.2026 Página 1 de 3
Ata da décima terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2026. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a participação remota dos Vereadores Cirlei José de Carvalho,
Braz Fernando da Silva e José Batista Neto por videoconferência, conectados ao
Sistema SAPL. Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada
por todos. Continuando, passou-se às seguintes leituras: - Comunicados da Mesa
Diretora: A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia
22.04.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163, todos do
Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2026,
de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã
Honorária à Sra. Maria Aparecida Barbosa Lopes".; - Projeto de Decreto Legislativo n°
20/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto, que Concede Título de Cidadã
Honorária à Dra. Michelle Aline da Costa. Após redação final, os Projetos de Decreto
Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara Municipal; -
Expediente do Executivo: - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio
Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes
proposições: - Oficio n° 67/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento
n** 22/26, de autoria da Vereadora Maria Idalína da Silva, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, acerca da execução dos serviços socioassistenciais PAIF, PAEFl e
SCFV no Município de Alfenas.; - Oficio n° 68/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à
Indicação n® 243/26, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, prestando esclarecimentos sobre a
fiscalização das intervenções da COPASA.; - Ofício n® 70/2026/CG/PMA, encaminhando
resposta ao Requerimento n® 05/26, de autoria da Vereadora Maria Idalína da Silva,
prestando informações acerca da Secretaria Municipal de Habitação e Participação
X
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 ■ Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
Sandra Regina Alves õiIvuíí^^ ' CÂMARA MUNICIPAL DEALFENAS
, ^^GVStATtVO ^
Ã?-
<l0
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13* Reunião Ordinária 27.04.2026 Página 2 de 3
Popular; - Ofício n® 71/2026/CG/PIVIA, encaminhando resposta ao Requerimento n®
27/26, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal
de Fazenda, sobre o ISSQN fixo do Município de Alfenas; - Ofício n° 72/2026/CG/PIVIA,
encaminhando resposta ao Requerimento n° 39/26, de autoria da Vereadora Maria
Idalina da Silva, através da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Sociais, prestando informações acerca do repasse do Governo Federal ao Programa
Criança Feliz; - Ofício n® 73/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n®
18/26, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, informando que não decreto
normativo editado ou publicado, que trate da matéria objeto do requerimento, no exercício
financeiro 2026. Dando continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores:
- Indicações n®s 292, 299 e 300/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicação n® 313/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n®s
310 e 312/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n®s 296 e
309/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Indicações n®s 295 e
297/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; - Indicações n® 306 e 307/2026,
de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui); - Indicações n®s
303, 304 e 305/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto; - Indicação n® 311/2026,
de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva; - Indicações n®s 294, 308 e 316/2026, de
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n® 293 e 298/2026, de autoria
do Presidente Matheus Paccini Pereira; - Indicações n®s 301 e 302/2026, de autoria do
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria; e - Indicações n®s 314 e 315/2026, de autoria do
Vereador Thalles Silva Gomes. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer
assunto de interesse público, cujas manifestações constam da gravação que integra esta
ata. Em seguida, passou-se à Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Apresentação de
Projetos: Apresentação de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executivo: -
Mensagem n® 11, de 15 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio
Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei n° 17/26, que “Dispõe sobre as
diretri/es para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício ifnanceiro
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 ■ Alfenas-MG
, ^ Sandra R^ma^/vS^i^ívei"- CAMARA MUNICIPAL í^^ALFÍENAS
V.
<p
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13^ Reunião Ordinária 27.04.2026 Página 3 de 3
de 2027 e dá outras providências". Projetos de iniciativa do Legislativo: - Projeto de
Lei n° 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria
Idalina da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code"
em placas de obras públicas municipais para fms de transparência e ifscalização popular
no Município de Alfenas, e dá outras providências"; - Projeto de Lei n° 18/2026, de
autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Institui o Estatuto Municipal da
Transparência e Eficiência nas Nomeações para cargos de primeiro escalão do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências"; - Projeto de Decreto Legislativo n®
21/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme dos Santos Nogueira”; e - Projeto de Decreto
Legislativo n® 22/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que "Institui, no
âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves
Rufino e dá outras providências”. Em seguida, passou-se à Leitura de Pareceres:
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final: -
Projeto de Lei n® 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria
e Márcio Fernando Costa, que "Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e
Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Sindrome
de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras
providências”. Continuando a Ordem do Dia, passou-se à Discussão e Votação de
Proposições: - Discussão e Votação em Único Turno: a) Requerimentos: -
Requerimento n° 40/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva,
Ednilson Francisco Neto e Vereadora Maria Idalina da Silva; e - Requerimento n®
41/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes. Após deliberação do Plenário, os 2
(dois) Requerimentos foram aprovados por todos Vereadores. Ato contínuo, passou á
leitura, discussão e votação da - Moção de Congratulações e Aplausos n® 14/2026
subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade e da Moção de
Congratulações e Aplausos n® 15/2026, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando
Costa. As 2 (duas) Moções foram submetidas ao plenário e aprovadas de forma unânime.
Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em Primeiro Turno do - Projeto de Lei
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
eG^SLATIVO "Q, ^ Sandra Regina A/m Sflvê/f? ' CAMARA MUNICIPAL-í«Ê^AtMNAS e
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 13^ Reunião Ordinária 27.04.2026 Página 4 de 3
n° 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio
Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação
Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e
com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências".
Após deliberação do Plenário, o PL 12/26 foi aprovado por todos Vereadores. Por fim,
passoU'Se à Discussão e Votação em Segundo Turno do - Projeto de Lei n° 13/2026,
de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais n°s 5.190/2023 e 5.269/2023
e dá outras providências". Após deliberação do Plenário, o PL 13/26 foi aprovado por
todos Vereadores. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A íntegra da
manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos
canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta
ata que vai por mim assinada, vereador rfíálies da siiva Gomes, 1** Secretário, pelo Presidente e
demais Vereadores presentes. n
irsonoosT^eis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)^
Êraz Fernando da Silva
(Braz da Máqyina)
\
Evanilson feira _de Andrade
(Ratinfio)
Edhtféon Francisco Neto árCosía da Silva
reina
C' c?
Maria idanna da Snva
(Idalina do Santa Rita)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

1 de 10
PAUTA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27.04.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 22.04.2026, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, 
que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Aparecida Barbosa Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto, que
Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Michelle Aline da Costa
Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal. 
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 67/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 22/26, de autoria da
Vereadora Maria Idalina da Silva, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca 
da execução dos serviços socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV no Município de Alfenas.
- Ofício nº 68/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 243/26, de autoria do 
Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
prestando esclarecimentos sobre a fiscalização das intervenções da COPASA.
- Ofício nº 70/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 05/26, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, prestando informações acerca da Secretaria Municipal de 
Habitação e Participação Popular.
2 de 10
- Ofício nº 71/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 27/26, de autoria do 
Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal de Fazenda, sobre o ISSQN 
fixo do Município de Alfenas. 
- Ofício nº 72/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/26, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, através da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e 
dos Direitos Sociais, prestando informações acerca do repasse do Governo Federal ao Programa 
Criança Feliz
- Ofício nº 73/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 18/26, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, informando que não decreto normativo editado ou publicado, 
que trate da matéria objeto do requerimento, no exercício financeiro 2026. 
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
- Indicação nº 292/2026
Assunto: interceder junto ao departamento de trânsito, a fim de verificar a possibilidade 
de instalar um semáforo na esquina da Rua Leão de Faria com a Avenida Afonso Pena, logo 
abaixo da Gelocar.
- Indicação nº 299/2026
Assunto: verificar a possiblidade de instalar um letreiro de "BOAS-VINDAS" no trevo de 
acesso ao nosso município.
- Indicação nº 300/2026
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos na Rua Jaime 
Santos, localizada no Bairro Jardim Aeroporto, bem como a sua limpeza geral, e que seja enviado 
notificação aos proprietários para manutenção dos lotes urbanos abandonados que estão com 
acúmulo de sujeira.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 313/2026
Assunto: cumprimento da Lei Municipal nº 5.243/2023 e providências para retirada e 
regularização de fiação aérea no Município.
3 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 310/2026
Assunto: viabilizar, com urgência, a realização de estudo técnico para a instalação de 
semáforo na esquina da Avenida Lincoln Westin da Silveira com a Rua Duque de Caxias. 
Sugere-se, ainda, que, sendo constatada a viabilidade, o equipamento seja devidamente 
implantado e programado para funcionamento sincronizado com os demais semáforos existentes 
ao longo da Avenida Lincoln Westin da Silveira, de modo a otimizar o fluxo viário.
- Indicação nº 312/2026
Assunto: viabilizar, com a máxima brevidade, a realização de estudo técnico de 
engenharia de tráfego na Avenida Lincoln Westin da Silveira, especialmente no cruzamento com 
a Rua José Constâncio da Silveira, com o objetivo de promover melhorias na fluidez e segurança 
do trânsito no local.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)
- Indicação nº 296/2026
Assunto: verificar a possibilidade de fazer uma declaração ou certificado físico de honra 
ao mérito, impresso para ser entregue, parabenizando os servidores (as) públicos municipais 
que estiverem se aposentando ou entregando suas atividades de trabalho ao município de 
Alfenas – MG.
- Indicação nº 309/2026
Assunto: Solicita possibilidade de alteração da forma de cobrança da dívida ativa do 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano buscando facilitar os processos de quitação e/ou 
renegociação das dívidas ativas no município de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 295/2026
Assunto: verificar a possibilidade de, em caráter emergencial, providenciar a colocação 
de grade de proteção no bueiro localizado na Rua João Paulino Damasceno, próximo ao número 
739, em frente à Panificadora Santa Rita, visando garantir a segurança de pedestres e veículos 
que transitam pelo local.
- Indicação nº 297/2026
4 de 10
Assunto: verificar junto as secretarias competentes, a possibilidade de, em caráter 
emergencial, providenciar a realização de operação tapa-buracos na Rua Jaime Santos,
localizada no bairro Jardim Aeroporto, bem como o reforço na limpeza das vias públicas do 
município e a fiscalização e manutenção de lotes urbanos abandonados, visando garantir 
melhores condições de segurança, mobilidade e saúde pública à população.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 306/2026
Assunto: interceder junto ao setor competente para designar, com a máxima urgência,
um técnico responsável pelo serviço de internet para realizar a verificação e manutenção da 
conexão instalada no PSF dos Bárbaras, tendo em vista que a mesma se encontra instável há 
aproximadamente seis meses, apresentando constantes oscilações e, em diversos momentos, 
ficando totalmente sem funcionamento.
- Indicação nº 307/2026
Assunto: realizar serviço de limpeza no Complexo do Bairro Vila Formosa, especialmente 
após a realização de eventos e durante os finais de semana, período em que há maior circulação 
de pessoas e utilização do espaço para atividades de lazer.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 303/2026
Assunto: Reitera a Indicação nº 173/2026, para que seja efetuado a operação tapa￾buracos na Rua João Florentino da Silva, Centro, no trecho compreendido entre a altura do nº 
280 até o cruzamento com a Rua Gabriel Monteiro da Silva, em frente à portaria de acesso a 
Unifal-MG.
- Indicação nº 304/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Aimorés, em frente ao nº 94.
- Indicação nº 305/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Rodolfo Prado, em frente ao nº 620, 
Bairro Campinho, ponto próximo ao EMEI Prof. Verenice da Silva Csizmar – Lago Azul.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita)
- Indicação nº 311/2026
5 de 10
Assunto: realizar serviços de limpeza, manutenção e melhorias urbanas nos seguintes 
locais: Residencial Martelli – início da Rua Martelli (próximo ao córrego); Residencial Novo 
Horizonte; e Quadra de futebol – Rua Pedro Dingenouts, nº 43, Vila Esperança.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);
- Indicação nº 294/2026
Assunto: realização de serviços de manutenção e melhorias no Bairro Vale Verde:
manutenção e limpeza de todos os bueiros; notificação dos proprietários de terrenos particulares
que se encontram em estado de abandono, execução de poda geral e limpeza dos passeios
públicos e vias, revisão e adequação da sinalização viária, com a devida delimitação e
manutenção das placas de sinalização das ruas do bairro; e reforma dos passeios públicos na
Rua Braúna, nos trechos onde for necessário, considerando que o serviço anteriormente
executado apresenta falhas.
- Indicação nº 308/2026
Assunto: determinar ao setor competente a realização de serviços de limpeza, roçada,
capinação e retirada de mato alto no entorno do Residencial Parque dos Lagos e do Residencial
Jardim das Acácias
- Indicação nº 316/2026
Assunto: por intermédio da secretaria competente, que sejam tomadas providências 
urgentes para o reparo de buracos nas seguintes vias públicas: Rua Ministro Salgado Filho, em 
frente ao nº 221; Rua João Fonseca, nº 145 – em frente ao laboratório Labominas (prótese 
dentária) e Rua Norte, nº 609 – Bairro Recreio Vale do Sol:
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 293/2026
Assunto: adotar as providências necessárias para a realização de recadastramento 
geral, periódico e territorializado dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município 
de Alfenas, por meio das equipes dos Programas de Saúde da Família (PSFs).
- Indicação nº 298/2026
Assunto: adotar providências para assegurar o cumprimento da legislação de 
acessibilidade, com a inclusão de intérprete de Libras desde o planejamento dos eventos 
públicos como o Festival do Trabalhador e da Trabalhadora (1° de maio) e demais ações 
promovidas pela Prefeitura de Alfenas.
6 de 10
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:
- Indicação nº 301/2026
Assunto: realização de melhorias, reparos e manutenção contínua nas minas d’água do 
município, compreendendo: limpeza e desobstrução das minas; proteção adequada das 
nascentes; realização de análises periódicas da qualidade da água; e implantação de pequenas 
estruturas de captação e conservação.
- Indicação nº 302/2026
Assunto: realização de melhorias no Bairro Vista Grande, contemplando: execução de 
operação tapa-buracos nas vias públicas; realização de limpeza geral, incluindo capina, roçada 
e retirada de entulhos; manutenção da iluminação da quadra esportiva; melhorias nas praças 
públicas; e manutenção e revitalização dos parques infantis.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes
- Indicação nº 314/2026
Assunto: limpeza dos lotes de propriedade do Município, bem como que sejam realizadas 
as devidas notificações aos proprietários de lotes particulares localizados na Rua Antônio Baisi, 
para que procedam à limpeza e manutenção de seus imóveis.
- Indicação nº 315/2026
Assunto: Reitera a Indicação nº 58/2025, a fim de determinar, com urgência, a adoção 
de providências na Rua Jaime Santos, no Bairro Jardim Aeroporto, drenagem pluvial, limpeza de 
terrenos e manutenção viária na Rua Jaime Santos.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo 
máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 11, de 15 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 17/26, que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
7 de 10
elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras 
providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria 
Idalina da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code" em 
placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização popular no 
Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Institui o Estatuto 
Municipal da Transparência e Eficiência nas Nomeações para cargos de primeiro escalão do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho,
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme dos Santos Nogueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa,
que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton 
Alves Rufino e dá outras providências”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política de Coleta 
Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá 
outras providências”
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
- Requerimento nº 40/2026, de autoria conjunta dos Vereadores(a) Gilmar Costa da Silva,
Ednilson Francisco Neto e Maria Idalina da Silva.
Assunto: informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao 
cumprimento da Recomendação nº 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca 
de Alfenas-MG, tendo em vista que esta casa Legislativa, recebeu novo Ofício do Ministério 
8 de 10
Público, que nos autos do Inquérito Civil MPMG-0016.22.000100-8, reconheceu o não 
cumprimento da Recomendação nº 01/2025:
1- Foi realizada a anulação da licitação (Concorrência Pública nº 002/2021 – Processo nº 
205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo nº 115/2022, conforme reiterado pelo 
Ministério Público?
2- Houve, de fato, a suspensão de todo e qualquer pagamento à empresa Minas Concessionária 
S/A após a recomendação ministerial? Em caso afirmativo, encaminhar documentação 
comprobatória contendo datas, valores, empenhos e liquidações realizadas;
3- Quem está executando atualmente os serviços de manutenção de estradas rurais no 
Município? Informar qual instrumento jurídico fundamenta a execução (contrato, dispensa, 
emergência, execução direta, etc.), encaminhando cópia integral do respectivo processo;
4- Houve qualquer utilização, direta ou indireta, de contratos firmados com a empresa A3 
Construtora e Loteadora Ltda. para execução dos serviços após a suspensão do contrato com a 
Minas Concessionária S/A? Em caso afirmativo, encaminhar documentos comprobatórios;
5- Foi realizada auditoria especializada para apuração de eventuais irregularidades, sobrepreço 
ou danos ao erário, conforme recomendado pelo Ministério Público? Em caso negativo, justificar 
os motivos e informar prazo para sua realização;
6- Foi instaurado procedimento no Controle Interno do Município para apuração das 
irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do 
ato inaugural e informações sobre o andamento;
7- Qual a atual situação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) 
instaurado pelo Município? Informar fase atual, diligências realizadas e justificativa para eventual 
paralisação;
8- Encaminhar planilha detalhada contendo todos os pagamentos realizados após a suspensão 
do contrato, relacionados à execução de serviços de manutenção de estradas rurais, conforme 
solicitado pelo Ministério Público.
- Requerimento nº 41/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: enviar informações detalhadas acerca dos gastos com imprensa, publicidade 
institucional e serviços de comunicação social realizados pelo Município, nos últimos 24 meses, 
discriminado por exercício. 
I. Apresentar a relação completa de todos os contratos, convênios ou instrumentos 
firmados com empresas de comunicação, agências de publicidade, rádios, jornais, 
portais e demais veículos, contendo:
a) Razão social e CNPJ;
b) Objeto do contrato;
c) Valor total contratado;
d) Valor efetivamente pago;
e) Vigência contratual. 
9 de 10
II. Informar se há contratação de agência de publicidade, detalhando:
a) Processo licitatório;
b) Critérios de escolha;
c) Forma de distribuição de mídia (plano de mídia). 
III. Apresentar relatório detalhado dos pagamentos realizados por veículo de comunicação, 
discriminando valores individuais recebidos por cada empresa. 
IV. Informar se, além das contratações formais com empresas ou profissionais externos, 
existem atividades relacionadas à comunicação institucional, produção de conteúdo, gestão de
mídias sociais, assessoria de imprensa ou divulgação de atos administrativos sendo 
desempenhadas por servidores vinculados ao Município, especificando:
a) Cargo e vínculo funcional dos agentes envolvidos (efetivo, comissionado ou 
contratado);
b) Unidade administrativa de lotação;
c) Atribuições desempenhadas relacionadas à comunicação institucional;
d) Existência de designação formal, portaria ou ato administrativo que autorize tais 
atividades;
e) Se tais atribuições constam expressamente nas descrições dos cargos ocupados.
V. Encaminhar cópia dos planos de mídia, campanhas publicitárias e peças institucionais 
veiculadas no período. 
VI. Informar se há contratação de serviços de assessoria de imprensa, detalhando:
a) Empresa ou profissional contratado;
b) Valor mensal;
c) Atividades desempenhadas. 
VII. Informar se houve contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) para serviços de 
comunicação, especificando os fundamentos legais utilizados. 
VIII. Esclarecer quais mecanismos de controle interno são adotados para garantir que os 
gastos com publicidade não configurem promoção pessoal de agentes públicos. 
IX. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela autorização, execução e fiscalização 
dos contratos de comunicação.
X. Informar quais são os responsáveis pela autorização, validação e publicação de 
conteúdos institucionais do Município, incluindo materiais veiculados em redes sociais, sites 
oficiais, imprensa e demais canais de comunicação
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 14/2026, subscrita pelo Vereador Evanilson 
Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pela servidora pública municipal Thays Alexandre 
Salles, no desenvolvimento de suas atividades como Secretária Municipal de Educação e 
Professora da Rede Municipal de ensino na cidade de Alfenas-MG.
10 de 10
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 15/2026, subscrita pelo Vereador Márcio 
Fernando Costa à 25ª Peregrinação de Bikes Caminho de Aparecida – Jubileu de Prata, 
conduzida pelo idealizador e voluntário Rodrigo de Paula Costa.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política de Coleta 
Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá 
outras providências”.
2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nºs 
5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o 
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo 
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.