sessao nº 14

' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 14* Reunião Ordinária 04.05.2026 Página 1 de 3
VvenMl Eiias Murad
AíSJSleníe de Ptenáno
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Sessão Legísiativa de 2026. Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e seis, às 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Presidente Matheus Paccini Pereira, os Vereadores abaixo￾assinados, constatada a participação on-line do Vereador José Batista Neto e do
Vice-Presidente, Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).
Verificado o quonim regimental para abertura da reunião, o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária anterior a qual foi aprovada por
todos. Continuando, o Presidente passou ao - Expediente do Executivo: - Ofício n°
02/2026, subscrito pelo Secretário Municipal de Servidores Públicos, Flávio Renato de
Campos, por intermédio do qual solicita a prorrogação do prazo para resposta ao
Requerimento n.° 38/2026. de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira e enviado
por esta Casa Legislativa. O Presidente submeteu o pedido de dilação do prazo ao
plenário, sendo aprovado de forma unânime. - Ofícios subscritos pelo Secretário
Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em
resposta às seguintes proposições: - Ofício n” 74/2026/CG/PMA, encaminhando
resposta ao Requerimento n° 35/26, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto,
através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a aplicação da Lei n° 15.326/2026,
por intermédio do qual informa que a Procuradoria Geral do Município ainda se encontra
em fase de análise acerca da aplicação da Lei n° 15.326/2026, tendo em vista a
complexidade da matéria e a necessidade de avaliação criteriosa de seus aspectos
jurídicos. - Ofício n“ 75/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n°
30/26, de autoria da Vereadora Maria Idalína da Silva, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a concessão do transporte escolar gratuito.
76/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento n° 32/26, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva, prestando informações acerca da obra de drenagem
pluvial no Bairro Jardim São Carlos. - Expediente dos Vereadores: -Ofício n." 02/2026,
de autoria dos membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereadores Thalles
Gomes, Maria Idalina e Gilmar Costa, dirigido ao sócio e administrador da empresa
ALFETUR, bem como aos membros da Comissão instituída para fiscalização do
transporte público de Alfenas, solicitando o comparecimento, de forma presencial, à
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, a realizar-se no dia 11 de maio de
2026, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para prestar esclarecimentos. Dando
continuidade, foram lidas as seguintes Indicações de Vereadores; - Indicações n°s
322, 323 e 324/2/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicação n®
328/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho; - Indicações n°s 326, 327
e 335/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto; - Indicações n°s 319,
Ofício n°
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291 >2349 • CEP 37130'031 • Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r
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•./Venaeli Eiias Mufad
Asçisísníe de Ptenâno
320 e 321/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho); -
Indicações n°s 317 e 318/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva; -
Indicações n°s 333 e 334/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves (Guigui); - Indicação n® 332/2026, de autoria do Vereador José Batista
Neto; - Indicações n®s 325, 331 e 336/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando
Costa; Indicações n®s 329 e 330/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio. Ato
contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público, cujas
manifestações constam da gravação que integra esta ata. Em seguida, passou-se à
Segunda Parte - Ordem Do Dia: - Apresentação de Projetos: De iniciativa do
Executivo: - Mensagem n® 12, de 24 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr.
Fábio Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei n® 19/26, que altera a Lei
Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências". • Mensagem n® 14, de 30 abril de 2026, subscrita
pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques Florêncio. encaminhando o - Projeto de Lei n®
20/26, que Institui a gratificação pela participação como membro de Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, e dá outras providências. De iniciativa do
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n® 23/2026, de autoria do Vereador
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Edimauro Pereira ". - Projeto de Decreto Legislativo n® 24/2026, de autoria
do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Título de Cidadão honorário ao Sr.
José Vitor Costa (Kaó)". Continuando a Ordem do Dia, passou-se à Discussão e
Votação de Proposições: Discussão e Votação em Único Turno: a)
Requerimentos: - Requerimento n® 42/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa
da Silva; - Requerimento n® 43/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco
Neto. Após deliberação do Plenário, os 2 (dois) Requerimentos foram aprovados por
todos Vereadores. Ato contínuo, passou à leitura, discussão e votação da - Moção de
Congratulações e Aplausos n° 16/2026, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da
Silva (Braz da Máquina) à Sra. Cristina de Fátima da Silva Ricci, pelo excelente trabalho
desempenhado na função de serviços gerais, com destacada atuação na cozinha e no
lactário do CEMEI Zita Engel Ayer. A referida Moção foi submetida ao plenário e
aprovada de forma unânime. Em seguida, passou-se à Discussão e Votação em
Segundo Turno do - Projeto de Lei n° 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores
Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta
Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de
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Alfenas e dá outras providências”. Após deliberação do Plenário, o PL 12/26 foi
aprovado por todos Vereadores. Em seguida, passou-se às Considerações Finais. A
íntegra da manifestação dos vereadores nesta reunião está disponibilizada na
gravação oficia! dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para
coQstar lavrou-se esta ata .que vai por mim assinada,
Ví Thaltes Silva Gomes, 1** SecretáriOj lelp Presidente e demais Vereadores presentes.
:neus Pa(
Presidente
An ni Pereira
ferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui)
(Vice-Presidente)
Braz Fernando da Silva
(Braz da Máauina)--.
Evanilson Pei íír^rdeAndrade írter ífvalho
mar Costa da Silva
<7
Pdolfo Inácio da Freiria
2® Secretário
Maria l^ílíha da üilva
(Idalina do Santa Rita)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Praça Dr. Fausto MonteÍro,8S - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 • Alfenas-MG • E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.b r

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PAUTA
14ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 04.05.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofício nº 02/2026, subscrito pelo Secretário Municipal de Servidores Públicos, Flávio Renato
de Campos, por intermédio do qual solicita a prorrogação do prazo para resposta ao
Requerimento n.º 38/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira e enviado por esta
Casa Legislativa.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 74/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 35/26, de autoria do 
Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a
aplicação da Lei nº 15.326/2026, por intermédio do qual informa que a Procuradoria Geral do 
Município ainda se encontra em fase de análise acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026, tendo 
em vista a complexidade da matéria e a necessidade de avaliação criteriosa de seus aspectos 
jurídicos.
- Ofício nº 75/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 30/26, de autoria da 
Vereadora Maria Idalina da Silva, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a
concessão do transporte escolar gratuito.
- Ofício nº 76/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 32/26, de autoria do
Vereador Gilmar Costa da Silva, prestando informações acerca da obra de drenagem pluvial no 
Bairro Jardim São Carlos
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1.3 Expediente dos Vereadores.
-Ofício n.º 02/2026, de autoria dos membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
Vereadores Thalles Gomes, Maria Idalina e Gilmar Costa, dirigido ao sócio e administrador da
empresa ALFETUR, bem como aos membros da Comissão instituída para fiscalização do
transporte público de Alfenas, solicitando o comparecimento, de forma presencial, à Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, a realizar-se no dia 11 de maio de 2026, às 19h, no
Plenário desta Casa Legislativa, para prestar esclarecimentos.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
- Indicação nº 322/2026
Assunto: colocar mão única na rua João Custodio da Silva, começando no Supermercado 
Lacerda até a Igreja São Pedro Nova.
- Indicação nº 323/2026
Assunto: realização de melhorias em toda a malha de estradas rurais do município de 
Alfenas, contemplando serviços de manutenção, nivelamento, cascalhamento, drenagem e 
demais intervenções necessárias para assegurar boas condições de trafegabilidade.
- Indicação nº 324/2026
Assunto: realização de um mutirão de limpeza, incluindo capina e limpeza das guias de 
meio-fio, em todas as ruas dos bairros Jardim São Carlos (parte de cima e parte de baixo) e Vila 
Betânia. Solicito, ainda, a construção de um bueiro na esquina da Rua Oswaldo Orsi com a Rua 
João Ferraz, no bairro Morada do Sol.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 328/2026
Assunto: realização de limpeza, manutenção e conservação das áreas de lazer do 
município, com atenção especial aos seguintes locais: 1. complexo da Mina – Residencial 
Oliveira; 2. área de lazer do Jardim Panorama; 3. área de lazer do Jardim Boa Esperança; 4. 
área de lazer do Jardim Santa Maria; 5. demais áreas de lazer do município que se encontram 
necessitando de limpeza e manutenção. Requer-se a adoção das seguintes providências, 
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conforme viabilidade da Secretaria competente:  limpeza geral das áreas, incluindo retirada 
de lixo, poda de árvore, entulhos e vegetação excessiva;  roçagem e capina das áreas verdes; 
 manutenção de equipamentos públicos, como bancos, playgrounds e estruturas existentes; 
 verificação das condições de segurança dos espaços;  programação periódica de 
manutenção preventiva.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 326/2026
Assunto: indicar ao Executivo Municipal a necessidade de adoção de medidas que visem 
à melhoria da comunicação com os pacientes que se encontram na fila de espera para marcação 
de exames e consultas especializadas no município. Atualmente, a comunicação tem sido 
realizada predominantemente por meio de ligações telefônicas, o que se mostra insuficiente 
diante das dificuldades de contato com os pacientes, seja por indisponibilidade no momento da 
chamada, mudança de número ou outros fatores que comprometem a efetividade do 
atendimento. Diante disso, sugere-se a implementação de um sistema complementar de 
comunicação, com a criação de mensagens padronizadas enviadas por meio de aplicativos de 
mensagens instantâneas, como o WhatsApp, para notificar os pacientes quando seus exames e 
consultas estiverem autorizados e disponíveis para agendamento.
- Indicação nº 327/2026
Assunto: realização de reforma, reparo e manutenção do parquinho infantil (playground) 
localizado na escola CAIC.
- Indicação nº 335/2026
Assunto: instalação de lombada ou Radar na Rua Francisco Mariano, 518 – em frente 
ao Hortifrúti da LU.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)
- Indicação nº 319/2026
Assunto: fazer uma limpeza no terreno da Prefeitura localizado na Rua Carmo do Rio Claro, 
no bairro Residencial Oliveira.
- Indicação nº 320/2026
Assunto: fazer um mutirão de cirurgias de Catarata e Pterígio, com certa urgência, no município 
de Alfenas.
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- Indicação nº 321/2026
Assunto: fazer uma reforma no Ponto de Ônibus da Alfetur localizado na Avenida Dr. Lincoln 
Westin da Silveira, nas proximidades do número 641, bairro Cruz Preta, em frente à empresa 
Alpha Pneus.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 317/2026
Assunto: realizar a execução de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Pântano, 
especificamente no trecho que ainda não conta com pavimentação.
- Indicação nº 318/2026
Assunto: realizar serviços de patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais 
melhorias necessárias na Estrada Rural da Região do Viana, especialmente no trecho após a 
Ponte Alta, sentido represa, no município de Alfenas/MG.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 333/2026
Assunto: disponibilizar uma assistente social para atuar no Velório Municipal, com a finalidade 
de prestar acompanhamento, acolhimento e orientação às famílias carentes e sem apoio que 
necessitam dos serviços funerários.
- Indicação nº 334/2026
Assunto: reforma imediata da quadra e do campo do Complexo Vila Formosa, tendo em vista 
que a atual situação do espaço está causando riscos aos frequentadores e necessita de reparos 
urgentes para garantir segurança e melhores condições de uso pela comunidade.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 332/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Avelino Batista de Andrade, em frente 
ao nº 598, nas proximidades do entroncamento com a Avenida Califórnia, Bairro Jardim Alvorada.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);
- Indicação nº 325/2026
Assunto: determinar, com a máxima urgência, a realização de manutenção na estrada 
rural localizada no trevo de Fama, que dá acesso à Fazenda Monte Verde.
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- Indicação nº 331/2026
Assunto: realização de pavimentação asfáltica da via localizada entre o Condomínio 
Parque dos Lagos e o Residencial Jardim das Acácias, com acesso pela loja Móveis Macrofer.
- Indicação nº 336/2026
Assunto: construção de uma rotatória na via perimetral que dá acesso à zona rural, nas
proximidades das entradas para as localidades do Cascalho e Tangará.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:
- Indicação nº 329/2026
Assunto: realização de fiscalização intensa e contínua nas empresas responsáveis pela 
rede de internet e telefonia, visando a organização, retirada de fios inutilizados, manutenção e 
regularização da fiação aérea em todo o município.
- Indicação nº 330/2026
Assunto: realização de limpeza e manutenção dos bueiros entupidos, bem como a 
criação e destinação de uma equipe específica para execução contínua desses serviços em todo 
o município.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo 
máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 12, de 24 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 19/26, que altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 
de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
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- Mensagem nº 14, de 30 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques 
Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 20/26, que Institui a gratificação pela participação 
como membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, e dá outras 
providências.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves (Guigui), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edimauro Pereira ”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, 
que “Concede Título de Cidadão honorário ao Sr. José Vitor Costa (Kaó)”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: 
- Requerimento nº 42/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no Regimento 
Interno desta Casa, a complementação das informações prestadas em resposta ao 
Requerimento nº 03/2026, uma vez que o conteúdo encaminhado pelo Poder Executivo não 
respondeu de forma adequada aos questionamentos formulados. Em especial, no que se refere 
aos motivos da não execução das emendas impositivas reprogramadas, o Executivo limitou-se 
a informar que tais justificativas constariam na Mensagem nº 057/2025 que acompanhou o 
Projeto de Lei, o que não atende ao solicitado por este vereador. Isso porque a referida 
mensagem apresentou justificativas genéricas, sem promover a necessária individualização 
emenda por emenda, deixando de esclarecer, de forma objetiva e técnica, os reais impedimentos 
que inviabilizaram a execução de cada indicação orçamentária. Dessa forma, REITERO E 
ESPECIFICO que o Poder Executivo apresente: 1) A descrição individualizada de cada emenda 
impositiva não cumprida e a justificativa com os motivos que impediram o cumprimento de cada 
uma delas, 2) A indicação clara e objetiva dos impedimentos técnicos de cada emenda, com a 
devida fundamentação administrativa; 3) A demonstração documental dos referidos 
impedimentos, por meio de pareceres, despachos ou relatórios técnicos.
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- Requerimento nº 43/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente 
requerer, após ouvido o Plenário, que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à marcação 
de consultas e exames especializados no município:
1. Existe sistema informatizado que controle os agendamentos de consultas e exames 
especializados em ordem cronológica, de acordo com a data de protocolo do paciente? 
Em caso positivo:
 Qual o nome do sistema?
 Desde quando está em funcionamento?
 É possível auditoria e rastreabilidade dos agendamentos realizados?
2. O processo de autorização de exames e consultas depende exclusivamente da entrega 
física de documentos pelo paciente ou seus familiares?
 Existe possibilidade de envio digital (WhatsApp, e-mail ou sistema próprio)?
 Há previsão de implantação de outros meios de comunicação para avisos e 
autorizações?
3. Existe algum tipo de intermediação por parte de servidores públicos da Prefeitura no 
processo de marcação de consultas e exames?
 Em caso positivo, como ocorre essa intermediação?
 Há protocolo formal para esse tipo de atuação?
4. Existe qualquer tipo de intermediação por parte de vereadores, assessores ou agentes 
políticos no processo de marcação de consultas e exames especializados?
o Em caso positivo, como se dá esse procedimento?
o Há registro formal dessas solicitações?
5. Quais são os cargos e/ou servidores responsáveis, na Secretaria Municipal de Saúde, 
pela autorização e encaminhamento de consultas e exames especializados?
6. Os servidores responsáveis possuem autonomia e independência para seguir 
rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos?
 Existe algum critério técnico que permita priorização? Se sim, quais?
7. Existe fila de espera formalizada para consultas e exames especializados?
 É possível ao paciente consultar sua posição na fila?
 Qual o tempo médio de espera por especialidade?
8. Há relatórios periódicos de controle dessas filas?
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 Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios dos últimos 12 meses.
9. Existe normativa interna (portaria, decreto ou protocolo) que regulamente o fluxo de 
marcação e autorização de consultas e exames especializados?
 Em caso positivo, encaminhar cópia.
10.Quais medidas o Executivo tem adotado para garantir transparência, impessoalidade e 
equidade no acesso às consultas e exames especializados?
11.Há registro de denúncias ou apurações internas relacionadas a eventuais 
favorecimentos na fila de agendamentos?
 Em caso positivo, quais providências foram adotadas?
12.Existe integração com sistemas estaduais ou federais (ex: SUS Fácil ou similares)?
 Como se dá essa integração?
13.Qual o número atual de pacientes aguardando por consultas e exames especializados, 
discriminado por especialidade?
14.Existe plano de ação para redução das filas de espera?
 Em caso positivo, detalhar metas, prazos e estratégias adotadas.
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 16/2026, subscrita pelo Vereador Braz Fernando 
da Silva (Braz da Máquina) à Sra. Cristina de Fátima da Silva Ricci, pelo excelente trabalho 
desempenhado na função de serviços gerais, com destacada atuação na cozinha e no lactário 
do CEMEI Zita Engel Ayer.
2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e 
Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação 
Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com 
Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o 
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo 
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.