sessao nº 11

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EST.ADO DE MINAS GERAIS
Ata da lla Reuniao Ordinan-a 30.10.2023 Pagina 1 de 3
Ata da Decima Primeira Reuniao Ordinaria do Segundo Pen'odo de Reunioes da
Sessao Legislative de 2023. Aos 30 (trinta) dias do mss de outubro do ano de dois mH e
vinte e tres, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara Municipal, sob a
Presidencia do Presidente Jos6 Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados.
Verificado o quorum regimental para aberfura da reuniao, o Presidente colocou em
discussaoevotacaoaAtadeReuniaoordinariaanterior,aqualfoiaprovadaportodos.Ato
contrnuo, passou-se ao - Comunicados da Mesa Diretora: A Presidencia do Legislative
anuncia que a Comissao Permanente de Constituigao, Legislacao, Justice e Redagao Final,
aprovou, conclusivamente, no dia 24.10.2023, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c
§3°doart.163,todosdoRegimentolnterno,oseguinteprojeto:-Proj.etodeLein°72/2023,
de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, que ffDec/are de utl.//.Jade pob/r.ca a
Co:se!ho_ Comunit6rio de Desenvolvimento Rural da Regiao Leste de Aifen=s". Aip6s
redacaofinaloreferidoprojetosefaencaminhadoaoChefedoExecutivoparaapreciagao.
- Expediente do Executivo: - Offcio subscrito pelo Secretario Executivo Antonio Carlos
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta a seguinte proposi8ao: - Offcio
n.a 425/2023/CG/PMA, em resposta as lndicaeees n.°s 619 e 660/2023, de autoria do
Vereador Braz Femando da Silva, encamjnhando informagbes prestadas pelo Secretario
Municipal de Desenvolvimento Rural D6cio Paulino da Costa o qual esclarece que ja estao
sendo realjzadas medjdas cabiveis para a colocacao de cascalho e sinalizacao nas
estradas rurais. - Offcio n.a 426/2023/CG/PMA, em resposta a lndicagao n.a 627ra023, de
autoriadaVereadoraTeresaSuelenedePaula,encaminhandoinfomiag6esprestadaspelo
Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural D6cio Paulino da Costa o qual informa que
ira visitar pessoalmente a estrada rural do Bairro Baguari. - Offcio n.a 427/2023/CG/PMA,
em resposta a lndicacao n.a 613/2023, de autoria do Vereador Maroio Fernando Costa,
encaminhando informacdes prestadas pelo Secrefario Municipal de Desenvolvimento Rural
D6cio Paulino da Costa o qual esclarece que ja estao sendo realizadas medidas cabiveis
para a coloca8ao de cascalho na estrada rural que da acesso a iRABB. - Offcio n.a
428/2023/CG/PMA, em resposta a lndicacao n.a 557/2023, de autoria da Vereadora Teresa
QOoe®a.t cAMARAMUN[c[pALDEAffiENngt
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da lla Reuniao Ordinaria 30.10.2023 Pagina 2 de 3
do n° 8793/2023 ate o na 8803/2023 os quais abrangeram todos os terrenos em situacao
irregularnobairroVIlaGodoy.-Offcion.°429/2023/CG/PMA,emrespostaalndicacaon°
724/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informacoes
prestadas pelo agente fiscal de posturas Eustaquio Vieira Garcia o qual esclarece que foj
emitido documento de notificacao ao im6vel abandonado na Rua Treze de Maio. Na
sequencia, passou-se a leitura das seguintes lndica§6es de Vereadores: - lndicac6es
n°s 807, 808 e 813ra023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicae6e§
mos 801, 803 e 804/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; -
lndicaG6esn°s806e819/2023,deautoriadoVereadorEvanilsonPereiradeAndrade;-
lndicac6es n°s 811, 815 e 816/2023, de autoria do Vereador Jos6 Carlos de Morais; -
Indicac6es mos 799, 800 e 802/2023, de autoria da Vereadora Katja Goyata; -
lndicae6es mos 814, 821 e 823/2023, de autoria do Vereador Marcio Fernando Costa; -
lndicae6es mos 809 e 810/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; -
lndica€Oes n°s 818, 820 e 822/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; -
lndicae6e§ n° 805 e 812/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato
continuo, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentarios sobre
a materia do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse pdblico, cujas
manifestac6es constam da gravaQao. Em seguida, passou-se a SEGUNDA PARTE -
ORDEMD0DIA,comDi§cussaoevotacaodeproposic6es:-Discussaoevofacaoem
Onico Tumo: - Requerimentos: - Requerimento n® 60/2023, de autoria conjunta dos
Vereadores Jaime Daniel dos Santos e Marcjo Femando Costa; - Requerimento n°
61/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ap6s deliberacao plenaria, os
Requerimentos n° 60/2023 e n° 61/23 foram aprovados por todos Vereadores. -lvlo§Oes:
lvlapao de Congratulae6es e Aplausos n° 58/2023. subscrita pelo Vereador Marcio
Fernando Costa (Marcio Dunga). Assunto: MOCAO DE CONGRATULACOES E
APLAUSOS aos terapeutas que estao na linha de frente aos estinulos para os assistidos
pelo CMA (Centre Municipal do Autista) e a todos os funcionarios pela realizacao do
trabalho, desempenhado com os pacientes. Submetida ao Plenarjo, a Macao n° 58/23 foi
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CAMARA MUNlclpAL DE AESFENHrs
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata da lla Reuniao ordinaria 30.10.2023 Pagina 3 de 3
Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai Por mim assinada, ve.eedoi Marcio Fe.mando
tRaSnhrfu - -'
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar)
Paulo
(Paulinho do
ct..:Je
Marcio Fernando Costa
Katia G
Vagner Tarcisial`de Morais (Guinho)
Praca Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130031 -Alfenas-MG

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PAUTA
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 30.10.2023
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3Comunicados da Mesa Diretora.
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no 
dia 24.10.2023, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, 
todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Lei nº 72/2023, de 
autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, que “Declara de utilidade 
pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural da Região Leste de 
Alfenas”. Após redação final o referido projeto será encaminhado ao Chefe do 
Executivo para apreciação.
1.4 Expediente do Executivo:
- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, 
ao Presidente desta Casa, em resposta à seguinte proposição:
- Ofício n.° 425/2023/CG/PMA, em resposta às Indicações n.ºs 619 e 660/2023, 
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Décio Paulino da 
Costa o qual esclarece que já estão sendo realizadas medidas cabíveis para a
colocação de cascalho e sinalização nas estradas rurais.
- Ofício n.° 426/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 627/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Décio Paulino da 
Costa o qual informa que irá visitar pessoalmente a estrada rural do Bairro 
Baguari.
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- Ofício n.° 427/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 613/2023, de 
autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Décio Paulino da 
Costa o qual esclarece que já estão sendo realizadas medidas cabíveis para a 
colocação de cascalho na estrada rural que dá acesso à AABB.
- Ofício n.° 428/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 557/2023, de
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações 
prestadas pelo agente fiscal de posturas Eustáquio Vieira Garcia o qual esclarece 
que foram emitidos documentos de notificações do nº 8793/2023 até o nº 
8803/2023 os quais abrangeram todos os terrenos em situação irregular no bairro 
Vila Godoy.
- Ofício n.° 429/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 724/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações 
prestadas pelo agente fiscal de posturas Eustáquio Vieira Garcia o qual esclarece 
que foi emitido documento de notificação ao imóvel abandonado na Rua Treze de 
Maio.
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 807/2023.
Assunto: fazer uma operação tapa buracos no trecho que se inicia na entrada 
do bairro Gaspar Lopes até a entrada da Fazenda Ipanema. 
- Indicação nº 808/2023.
Assunto: fazer uma limpeza (roçar o mato) na estrada do Bairro Pinheirinho que 
dá acesso à BR-491, principalmente no local do trevo da BR-491 que liga à 
perimetral.
- Indicação nº 813/2023.
Assunto: fazer uma limpeza (roçar o mato) na área verde que circunda a pista 
de caminhada Jardim Boa Esperança; a capinas do mato cresce nas guias de 
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meio fio em todas as ruas que necessitarem neste bairro, bem como realizar 
operação tapa buracos em todas ruas do bairro Vila Betânia.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos):
- Indicação nº 801/2023.
Assunto: realizar a remoção do mato existente nas margens da Rua Totti 
Martins, Jardim Olímpia.
- Indicação nº 803/2023.
Assunto: colocação das grades de proteção que foram doadas a este vereador 
no bueiro situado na Rua José Munhoz Gago.
- Indicação nº 804/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Saúde a fim de verificar a 
possibilidade de agilizar o mutirão de pterígio em nosso município, a fim de que 
possa ser realizado ainda nesse mês de novembro, objetivando diminuir as filas 
de espera pelos pacientes.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 806/2023.
Assunto: tomar as devidas providências para a colocação de faixa elevada para 
travessia de pedestres, uma na Rua Rui Barbosa, nas proximidades do nº 171 e a 
outra próxima ao Supermercado São Paulo, no centro da cidade de Alfenas.
- Indicação nº 819/2023.
Assunto: que intervenha junto Secretaria de Desenvolvimento Urbano a fim de 
criar um estacionamento especial para ponto fixo de táxi nas proximidades do 
Hospital Imesa.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 811/2023.
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Assunto: trocar as lâmpadas queimadas dos postes nas seguintes ruas:
- Rua Maria Laura Pereira Valadão, 5 lâmpadas; 
- Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, 10 lâmpadas;
- Rua Geraldo Paulino da Costa, 10 lâmpadas.
- Indicação nº 815/2023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a irrigação regular do Campo 
da Chapada.
- Indicação nº 816/2023.
Assunto: limpeza do bueiro localizado na Rua Leão de Faria, esquina com a 
Rua Padre João Batista, no Centro.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 799/2023.
Assunto: adotar, urgentemente, as providências necessárias a fim de conter a 
pichação constante que está acontecendo nas áreas públicas, nas casas e 
imóveis particulares da população da nossa cidade.
- Indicação nº 800/2023.
Assunto: instalar pontos de estacionamento para motocicletas em frente aos 
órgãos públicos da nossa cidade.
- Indicação nº 802/2023.
Assunto: solicitar às empresas responsáveis que retirem os fios que se 
encontram soltos na Rua Gabriel Moura Leite, nº 644, Vila Formosa.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 814/2023.
Assunto: realizar obras de melhorias em todo o bairro rural Baguari, dentre as 
quais a instalação de um parque infantil (playground).
- Indicação nº 821/2023.
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Assunto: realizar operação tapa-buraco e limpeza geral da vias públicas e áreas 
verdes dos bairros Alda Caetani e Jardim Santa Inês.
- Indicação nº 823/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de ceder um local para construção de um 
Transitolândia.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 809/2023.
Assunto: elevar a altura dos muros do EMEI Dona Zinica, no Bairro Jardim São 
Carlos.
- Indicação nº 810/2023.
Assunto: que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de verificar a 
possibilidade de fazer, urgentemente, um redutor de velocidade na Rua Iara 
Coelho Holanda, no Jardim Aeroporto II, nas proximidades do Complexo 
Esportivo do bairro Vila Formosa.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 818/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de autorização para complementar o plantio 
das palmeiras imperiais executado pela Secretaria de Meio Ambiente na Praça 
Getúlio Vargas, onde é situada a parte da Praça de Verão, na parte da Concha 
Acústica.
- Indicação nº 820/2023.
Assunto: colocar mais um poste na Rua Progresso próximo ao número 64, 
bairro Cruz Preta, e melhorar a iluminação nos demais postes pois alguns ainda 
tem lâmpadas antigas.
- Indicação nº 822/2023.
Assunto: providenciar a devida iluminação na Rua Juscelino Barbosa, próxima 
ao número 934, Centro, pois existem algumas lâmpadas queimadas e outras 
fracas. 
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- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 805/2023.
Assunto: realizar uma programação junto às escolas do Município de Alfenas, 
voltadas para o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), para celebrar a data 
e promover a igualdade racial, no âmbito escolar, bem como valorizar a cultura 
afrodescendente brasileira.
- Indicação nº 812/2023.
Assunto: realizar um projeto de revitalização da Praça Padre Afonso Van Graf 
(situada em frente à Apae), destacando a necessidade de se realizar a 
revitalização do paisagismo, brinquedos e bancos.
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto 
de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Discussão e votação de proposições:
 2.1.1Discussão e votação em Único Turno:
a)Requerimentos
- Requerimento nº 60/2023, de autoria conjunta dos Vereadores Jaime Daniel 
dos Santos e Márcio Fernando Costa.
Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que 
apresente esclarecimentos a esta Casa Legislativa sobre os seguintes itens: 
Considerando a importância do serviço de iluminação pública para a população 
do Município de Alfenas e seus impactos sobre a segurança pública; 
Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica e o cumprimento dos 
contratos pelo Município de Alfenas; Considerando o dever da Administração 
Pública de cumprir o dever legal e constitucional de respeito à eficiência, 
isonomia, publicidade e legalidade; endereço os questionamentos a seguir, no 
intuito de tutelar a regularidade da condução dos atos da Administração Municipal 
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quanto à rescisão do Contrato de Locação e Prestação de Serviços de 
Iluminação Pública em LED nº 106/2019, celebrado sob a Lei de Licitações e 
Contratos (Lei n. 8.666/1993) publicizada em setembro deste ano: 
a) Chegou ao conhecimento destes parlamentares que o Município de Alfenas 
interrompeu a emissão de ordens de serviços para a empresa responsável 
pela execução contratual, assim como houve interrupção na realização de 
pagamentos devidos à empresa contratada. Por quais motivos o Município 
de Alfenas interrompeu a emissão de ordens de serviços para execução
contratual? Por quais motivos o fluxo de pagamento do contrato foi 
interrompido?
b) É sabido que a implementação de luminárias LED no Município de Alfenas 
promove economia de energia em função da instalação dos equipamentos 
mais eficientes e modernas, bem como promove maior eficiência pelo 
fornecimento do serviço por empresa especializada. De quanto foi a 
economia de energia percebida pelo Município de Alfenas em função do 
contrato em questão? Com os valores economizados, como fora destinado 
os recursos financeiros se não houve os pagamentos regulares da 
empresa? 
c) O fornecimento de luminárias por aluguel e sua manutenção eram objeto do 
contrato que foi rescindido pela Administração. Qual o planejamento 
municipal para gestão CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE 
MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 –
CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br do 
parque de iluminação pública de Alfenas? O município de Alfenas irá 
devolver as luminárias locadas para a empresa? 
d) As luminárias LEDS fornecidas pela empresa estão em garantia?
e) Do que consta do contrato, o mecanismo de remuneração da empresa 
contratada era através da arrecadação de contribuição sobre iluminação 
pública, recolhida diretamente na conta de energia elétrica paga pelos 
munícipes. O Município de Alfenas arrecadou quase R$ 29 (vinte e nove) 
milhões de reais da COSIP de janeiro de 2020 até junho de 2023. 
Considerando que a receita da contribuição é vinculada, quais foram os 
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gastos (detalhados) incorridos pela Prefeitura de Alfenas custeados pelos 
valores arrecadados? Solicita-se acesso e cópia de todos documentos das 
pastas dos contratos de iluminação pública relacionados abaixo: Inclusive 
ainda o contrato nº 106/2019 pactuado com a empresa RH Engenharia e
todos documentos de sindicância para motivar o rompimento unilateral do 
contrato. 
f) Solicita-se cópia do contrato de fornecimento de energia elétrica para 
iluminação pública pactuado com a distribuidora de energia CEMIG.
g) Solicita-se o extrato da conta COSIP/CIP instituído no Município pela Lei nº 
3.683 de 30 de dezembro de 2003 e LC nº 23, de 23 de dezembro de 2015. 
h) As luminárias antigas que foram retiradas em substituição pelas luminárias 
de LED, qual destino legal foi dado para estas luminárias? Elas estão em 
posse do município? 
i) Qual era a forma de gestão que o município exercia para controle das 
luminárias LED apagadas? Qual era a forma de reclamação do município 
para a empresa das luminárias apagadas?
j) Há registro detalhado sobre o escopo contratual em relação às luminárias 
abrangidas pelo Contrato? Considerando o risco de que regiões do 
Município fiquem desassistidas após a rescisão contratual, quais e quantas 
são as luminárias que CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE 
MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 –
CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
registram defeitos? A empresa continua a fazer as manutenções nas 
luminárias de sua propriedade.
k) Há notícia de que, mesmo com arrecadação vinculada para a execução 
do contrato, a Prefeitura tenha alegado dificuldades financeiras para cumprir 
o contrato, tendo buscado negociações para repactuar o contrato 
financeiramente. Quais foram as propostas formuladas pelo Município à 
empresa contratada?
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l) Considerando a abrangência das localidades atendidas com as luminárias 
de LED da empresa contratada e o princípio da eficiência administrativa, 
qual foi a justificativa desse Município para não dar continuidade ao contrato 
quase inteiramente executado e que a empresa contratada demonstrou a 
possibilidade de dar continuidade? 
m) Houve negativa na prestação de serviços por parte da empresa 
contratada que justificasse a interrupção contratual? 
n) A empresa foi notificada oficialmente a respeito da rescisão contratual de 
forma unilateral? 
o) Considerando a legislação de regência do Contrato (Lei de Licitações e 
Contratos), a Prefeitura promoveu a reparação dos valores devidos pelo 
Município à empresa contratada?
- Requerimento nº 61/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. 
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa as 
seguintes indagações relacionadas às ações anunciadas pelo Executivo como 
medida de segurança nas escolas:
 Em decorrência da onda de violência ocorrida nas escolas nos meses 
iniciais do corrente ano, no dia 14 de abril, uma reunião foi realizada no Gabinete 
do Executivo entre o prefeito Fábio Marques Florêncio, Polícia Militar, Guarda 
Municipal, representantes do Ministério Público e Secretários Municipais, onde 
foram anunciadas ações de segurança a serem realizadas nas escolas do 
Município. 
 Dentre essas ações anunciadas, indago se já foram cumpridas as seguintes:
1) Foi realizada instalação de câmeras e alarmes interligados à Central de 
Monitoramento da Guarda Municipal em todas as escolas e creches do 
Município? 
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2) Foi realizada a contratação de empresa privada de segurança para atuar na 
porta das escolas? 
3) Foi realizada a abertura de concurso público para a contratação de 30 (trinta) 
Guardas Municipais para criação do Pelotão de Segurança Escolar?
4) Foi implantado nas escolas o Botão de Emergência que é um acesso direto 
das escolas com as forças de segurança pública?
5) Caso essas medidas anunciadas não tenham sido cumpridas, por qual motivo 
isso aconteceu? Qual a previsão para que sejam efetivamente implantadas essas 
medidas?
6) Quais outras medidas foram adotadas em função do plano de enfrentamento 
da violência nas escolas no Município de Alfenas?
a)Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 58/2023, subscrita pelo Vereador 
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos terapeutas que 
estão na linha de frente aos estímulos para os assistidos pelo CMA (Centro 
Municipal do Autista) e a todos os funcionários pela realização do trabalho, 
desempenhado com os pacientes.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).