sessao 15 — Alfenas (MG)

Tipo	Ordinária 1º Periodo
Número / Ano	15
Date	2026-05-11
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PAUTA
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 11.05.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50
c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva,
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cleberson Cipriano Pereira.”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa,
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Rhilton Roger Candido Marques”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira,
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Claudio Viegas Jr.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Diego Andrade”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de
Andrade que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire.”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Cynthia Daniele de Brito”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva
que “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina Rodrigues da Silva Oliveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Bruno Campos de Castro”.
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo Ferreira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme dos Santos Nogueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha
Gonçalves que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edimauro Pereira”.
Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do
Presidente da Câmara Municipal.
1.3 Expediente do Executivo.
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 77/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 21/26, de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca
da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o denominado Bônus Social no
Município de Alfenas.
- Ofício nº 78/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 34/26, de autoria do
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, prestando esclarecimentos sobre obras de drenagem de águas
pluviais que foram realizadas na Avenida Dr. Lincon Westin da Silveira, nas proximidades do nº
1721, tendo como referência a loja Nova Couro Minas, bem como sobre a drenagem de águas
pluviais que desce pela Avenida São José, nas proximidades do nº 671, referência Bar do João
Márcio.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
- Indicação nº 343/2026
Assunto: refazer a pavimentação de concreto da sarjeta, que fica no trecho da Rua Barretos,
em frente ao nº166, Bairro Jardim São Paulo, com uma suave declividade em direção ao meiofio, para que a água possa escoar com mais facilidade até o bueiro e não fique represada nos
buracos ali existentes.
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- Indicação nº 344/2026
Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todos os bueiros no bairro Mon`t Serrat, antigo nome
Jardim Aeroporto III.
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 348/2026
Assunto: reiterando a Indicação nº 689/2025, solicita ao Executivo Municipal a possibilidade
de alteração da Lei nº 4.309, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT, visando ampliar a representatividade e
fortalecer o caráter democrático e participativo deste importante colegiado.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 341/2026
Assunto: realização de reparo e manutenção na ponte localizada entre o Jardim São Carlos e o
Jardim América.
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 339/2026
Assunto: realização de estudos e providências visando à instalação de rampa de acessibilidade
na Rua General Costa Campo, nas proximidades do número 100, próximo ao Cartório Mesquita
e às Lojas Cem, ou em outro local tecnicamente adequado na mesma região.
- Indicação nº 340/2026
Assunto: que seja criado e amplamente divulgado um canal municipal de denúncia, de fácil
acesso, como WhatsApp institucional e/ou linha telefônica direta, destinado ao recebimento de
denúncias de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de
Alfenas, especialmente no contexto da campanha Maio Laranja.
- Indicação nº 342/2026
Assunto: adotar providências urgentes visando o reparo ou substituição da bomba d’água
responsável pelo abastecimento do bairro rural do Matão.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 353/2026
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Assunto: realizar um mutirão de limpeza geral no Bairro Matão e também a instalação de lixeiras
em pontos estratégicos, para que os moradores dos sítios da região tenham local apropriado
para o descarte de resíduos.
- Indicação nº 354/2026
Assunto: retomar, ampliar e intensificar as abordagens sociais e ações de acolhimento às
pessoas em situação de rua no município, com acompanhamento contínuo e encaminhamento
adequado aos serviços de assistência social.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
- Indicação nº 332/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Avelino Batista de Andrade, em frente ao
nº 598, nas proximidades do entroncamento com a Avenida Califórnia, Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 349/2026
Assunto: verificar, junto ao setor de trânsito competente, a possibilidade de regulamentar a
sinalização de "Proibido Estacionar e Parar" em um dos lados da Rua Antônio Carlos, no trecho
de ligação entre a Avenida Governador Valadares e a Avenida São José, conforme documentado
nas fotografias anexas.
- Indicação nº 350/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no Bairro Vila Teixeira, nos cinco trechos
especificados na presente indicação, conforme documentado nas fotografias anexas: Trecho 1:
Rua Tupinambás, do nº 105 ao nº 390;
Trecho 2: Rua Marajás, do nº 38 ao nº 93;
Trecho 3: Rua Aimorés, do nº 94 ao nº 140;
Trecho 4: Rua Guarani, do nº 50 ao nº 102;
Trecho 5: Rua Caetés, em frente aos nº 280 ao nº 300.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);
- Indicação nº 345/2026
Assunto: realizar, com urgência, a limpeza geral, roçagem e retirada de matos no Bairro Rural
dos Bárbaras, especialmente nas proximidades da AMAACORB– Associação de Mulheres dos
Bárbaras.
- Indicação nº 355/2026
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Assunto: criação da Secretaria Municipal de Inclusão Social, voltada ao atendimento de pessoas
com deficiência, pessoas com condições atípicas e seus familiares, mediante reorganização
administrativa do Poder Executivo, com a finalidade de estruturar, coordenar e executar políticas
públicas voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
pessoas com Síndrome de Down; pessoas com deficiência (PCD); e demais pessoas em
condições atípicas; bem como seus familiares e cuidadores.
- Indicação nº 356/2026
Assunto: que sejam prestadas informações acerca da execução de emendas destinadas a
eventos esportivos, reformas de unidades de saúde e aquisição de veículo para o Fundo
Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca da situação das
seguintes emendas e destinações realizadas: recursos destinados à realização de eventos de
beach tennis no município; recursos destinados à reforma das unidades de PSF dos bairros
Pinheirinho, Alvorada/Recreio e Vale do Sol, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
cada unidade; recursos destinados à aquisição de veículo para o Fundo Municipal de Saúde.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita)
- Indicação nº 346/2026
Assunto: realização de estudo técnico para a implantação de redutor de velocidade (quebramolas) ou instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ana Nery com a Rua Artur Bernardes.
- Indicação nº 347/2026
Assunto: realização de convênio com clínica especializada para atendimento e tratamento de
pessoas em situação de dependência química no município.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 337/2026
Assunto: realizar levantamento atualizado da demanda por vagas em creches, com a
elaboração de plano de ampliação da oferta, bem como a implantação de sistema público de
transparência da fila de espera, com divulgação online e critérios claros de classificação,
respeitada a legislação vigente.
- Indicação nº 338/2026
Assunto: adotar as providências administrativas necessárias para a implementação da jornada
de trabalho de 6 (seis) horas diárias aos Agentes de Serviços Gerais, restabelecendo prática já
anteriormente assegurada a esses profissionais no âmbito municipal.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:
- Indicação nº 351/2026
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Assunto: realizar operação tapa-buracos, bem como serviços de limpeza e manutenção nas
áreas centrais do município.
- Indicação nº 352/2026
Assunto: realizar melhorias, reforma e revitalização da Praça Getúlio Vargas, bem como das
demais praças centrais do município.
1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários
sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo
máximo de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes,
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 2º Sgt. Alisson Tomé dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Matheus
Paccini Pereira, Ednilson Francisco Neto e Márcio Fernando Costa e da Vereadora maria Idalina
da Silva que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Rede de Apoio, Proteção e
Capacitação ‘CuidAr’, com foco prioritário nas mães de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e estabelece mecanismos de capacitação de familiares, servidores e agentes
públicos, por meio da Escola do Legislativo Prof. Edson Antônio Velano e dá outras
providências.”
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao
seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.”
2.2.2 Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes projetos de lei:
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- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras
providências”.
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº
4.546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.”
2.2.3 Parecer Conjunto das Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final e da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e
clandestinas, e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
Emenda de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do PL 057/2025 passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caso não seja possível ou conveniente contemplar a beneficiária com a
doação de novo imóvel público municipal, ficar o Poder Executivo autorizado a
promover a restituição, em pecúnia, do valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete
mil reais) em favor do interessado, podendo, inclusive, parcelar tal restituição,
observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, e de acordo
com o interesse público.”
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- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras
providências”.
EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do PL 073/2025 passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 2º A doação autorizada por esta lei deverá ser promovida com a finalidade de
fomento à atividade comercial no Distrito do Barranco Alto, com a consequente
geração de empregos e incremento da receita tributária municipal, devendo o
imóvel ser doado, preferencialmente, a empresa interessada em instalar na
localidade um posto de combustíveis para atender a população local,
evidenciando, assim, o interesse público da medida.”
b) Requerimentos:
- Requerimento nº 44/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da
Resolução nº 04/2016, que seja reiterado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal competente (Assistência Social/Administração), solicitando resposta ao Requerimento
nº 16/2026, tendo em vista que, até a presente data, não houve manifestação do Poder Executivo
acerca das informações anteriormente requeridas sobre os serviços funerários prestados no
Município. Ressalta-se que a presente reiteração se faz necessária diante da continuidade das
denúncias e reclamações apresentadas pela população, envolvendo possíveis irregularidades e
falta de transparência, o que reforça a necessidade de esclarecimentos por parte do Executivo
Municipal. Dessa forma, solicita-se, novamente, resposta aos seguintes questionamentos:
1. Qual o nome da empresa funerária que atualmente presta serviços ao Município?
2. A referida empresa é terceirizada? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato vigente.
3. Qual o valor mensal do contrato firmado entre o Município e a empresa funerária?
4. Qual o valor unitário pago por urna funerária? Informar os tipos/modelos disponibilizados.
5. Quais procedimentos estão incluídos na prestação do serviço (ex.: traslado, preparo do corpo,
tamponamento cadavérico, velório, taxas etc.)?
6. Quais os critérios adotados para concessão de atendimento funerário gratuito à população?
7. Qual a Secretaria responsável pela autorização e quais documentos são exigidos para
concessão do benefício?
8. Quantos atendimentos gratuitos foram realizados nos anos de 2025 e 2026 até a presente
data?
- Requerimento nº 45/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
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Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, informações técnicas e
documentação comprobatória pertinente acerca da gestão, funcionamento, capacidade,
regularidade sanitária, ambiental, administrativa e financeira do Cemitério Municipal. REQUER:
1. Informar qual secretaria, departamento ou setor é atualmente responsável pela administração
e gestão do Cemitério Municipal, encaminhando eventual ato administrativo, portaria,
regulamento interno ou documento equivalente que discipline tal atribuição.
2. Informar se existe contrato terceirizado, concessão, permissão ou qualquer outro instrumento
jurídico para prestação de serviços relacionados ao Cemitério Municipal. Em caso positivo,
encaminhar cópia integral do contrato vigente, aditivos, termos de referência, edital, processo
licitatório ou instrumento que deu origem à contratação, bem como informar a empresa
responsável.
3. Informar se o Município possui levantamento atualizado da capacidade total do Cemitério
Municipal, bem como da ocupação atual dos jazigos, gavetas, túmulos, carneiros, ossários e
demais espaços disponíveis, encaminhando cópia do levantamento, relatório técnico, mapa ou
cadastro existente.
4. Informar o percentual estimado de ocupação atual do Cemitério Municipal, indicando a
metodologia utilizada para apuração desse dado.
5. Informar se existe estudo técnico, relatório, diagnóstico ou planejamento acerca da futura
lotação ou esgotamento da capacidade do Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar
cópia integral.
6. Informar se há previsão administrativa, orçamentária ou técnica para ampliação do Cemitério
Municipal, construção de novo cemitério público, implantação de sistema verticalizado ou adoção
de solução alternativa, encaminhando eventual estudo, projeto, orçamento, processo
administrativo ou planejamento existente.
7. Informar se o Município realiza controle informatizado dos sepultamentos, exumações,
concessões, permissões, manutenção dos jazigos e demais atos administrativos relacionados
ao Cemitério Municipal, encaminhando relatório ou modelo do sistema utilizado.
8. Informar se o Cemitério Municipal encontra-se regularizado e em conformidade com as normas
sanitárias, ambientais e urbanísticas vigentes, especialmente as resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), normas da Vigilância Sanitária e legislação ambiental
aplicável, encaminhando documentação comprobatória pertinente.
9. Informar se o Município possui licenciamento ambiental atualizado para funcionamento do
Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia da licença vigente, condicionantes,
relatórios de cumprimento e identificação do órgão licenciador. Em caso negativo, justificar
formalmente a ausência.
10. Informar se há monitoramento ambiental relacionado ao lençol freático, manejo de resíduos,
controle de necrochorume e possíveis impactos ambientais decorrentes da atividade cemiterial,
encaminhando laudos, relatórios, análises técnicas ou documentos equivalentes.
11. Informar se existe Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços Cemiteriais, Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou instrumento semelhante aplicável ao Cemitério
Municipal, encaminhando cópia integral.
12. Informar o número médio anual de sepultamentos realizados nos últimos 5 anos,
discriminando por ano, bem como o número de exumações e demais procedimentos cemiteriais
realizados no mesmo período.
13. Informar se há cobrança de taxas relacionadas a sepultamentos, manutenção, exumações,
concessões, permissões ou utilização de espaços no Cemitério Municipal. Em caso positivo,
encaminhar tabela atualizada de valores, legislação correspondente e relatório de arrecadação
dos últimos 5 anos.
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14. Informar se o Município possui legislação específica regulamentando o funcionamento,
concessão, permissão, uso, administração e fiscalização do Cemitério Municipal. Em caso
positivo, encaminhar cópia integral da legislação vigente e eventuais decretos regulamentares.
15. Encaminhar relatório atualizado sobre as condições estruturais do Cemitério Municipal,
incluindo situação de muros, calçadas internas, drenagem, acessibilidade, iluminação,
segurança, limpeza, identificação de sepulturas e conservação geral.
16. Informar se existem reclamações, notificações, autos de fiscalização, apontamentos de
órgãos de controle, Ministério Público, Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais relacionados ao
funcionamento do Cemitério Municipal nos últimos 5 anos, encaminhando cópia dos documentos
existentes.
c) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 17/2026, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini
Pereira aos professores e funcionários do Complexo Esportivo Orlandinho, em reconhecimento
à realização do Torneio de Beach Tennis e Tênis, atividades integrantes do 4º Festival do
Trabalhador e da Trabalhadora.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
(Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras
providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e
clandestinas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº
4.546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.”
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.

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sessao nº 15

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