sessao nº 16

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PAUTA
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 11.05.2026
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2026
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum.
1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
1.3.1 Leitura do Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini 
Pereira, que “Declara extinto o mandato eletivo do Vereador José Batista Neto, em razão de 
falecimento, e declara a vacância do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Alfenas”.
1.3.2 A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, nos termos do art. 21, 
inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cleberson Cipriano Pereira.”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Rhilton Roger Candido Marques”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Claudio Viegas Jr.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Diego Andrade”.
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire.”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Cynthia Daniele de Brito”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
que “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina Rodrigues da Silva Oliveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Bruno Campos de Castro”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Vitor Costa (Kaó)”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo Ferreira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme dos Santos Nogueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha 
Gonçalves que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edimauro Pereira”.
Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do 
Presidente da Câmara Municipal. 
1.3 Expediente do Executivo.
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- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao 
Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício nº 77/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 21/26, de autoria do
Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca 
da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o denominado Bônus Social no 
Município de Alfenas.
- Ofício nº 78/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 34/26, de autoria do 
Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, prestando esclarecimentos sobre obras de drenagem de águas 
pluviais que foram realizadas na Avenida Dr. Lincon Westin da Silveira, nas proximidades do nº 
1721, tendo como referência a loja Nova Couro Minas, bem como sobre a drenagem de águas 
pluviais que desce pela Avenida São José, nas proximidades do nº 671, referência Bar do João 
Márcio. 
- Ofício nº 77/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 37/26, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade, através da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão sobre a solicitação de reajuste aos servidores e aumento o vale refeição. 
1.4 Expediente de Terceiros.
- Ofício nº 6870/2026, de 07 e abril de 2026, subscrito pela Coordenadora de Pós-Deliberação 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, ao 
Presidente Matheus Paccini, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio do TCEMG pela 
aprovação das Contas anuais prestadas pelo Sr. Luiz Antônio da Silva, do exercício financeiro 
de 2020, em Sessão de 24/02/2026, referente ao Processo nº 1104291 disponibilizado no Diário 
Oficial de Contas de 06/03/2026, para julgamento das contas por esta Casa Legislativa, no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, assegurado o contraditório. 
1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).
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- Indicação nº 343/2026
Assunto: refazer a pavimentação de concreto da sarjeta, que fica no trecho da Rua Barretos, 
em frente ao nº166, Bairro Jardim São Paulo, com uma suave declividade em direção ao meio￾fio, para que a água possa escoar com mais facilidade até o bueiro e não fique represada nos 
buracos ali existentes.
- Indicação nº 344/2026
Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todos os bueiros no bairro Mon`t Serrat, antigo nome 
Jardim Aeroporto III. 
- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.
- Indicação nº 348/2026
Assunto: reiterando a Indicação nº 689/2025, solicita ao Executivo Municipal a possibilidade 
de alteração da Lei nº 4.309, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a composição do 
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT, visando ampliar a representatividade e 
fortalecer o caráter democrático e participativo deste importante colegiado.
- Indicação nº 360/2026
Assunto: adotar, com a máxima urgência, medidas visando ao reforço das equipes 
responsáveis pela operação tapa-buracos no Município.
- Indicação nº 361/2026
Assunto: adotar medidas visando à redução da fila de espera para exames e procedimentos 
oftalmológicas no Município de Alfenas, conforme a viabilidade técnica da Secretaria Municipal 
de Saúde.
- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
- Indicação nº 341/2026
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Assunto: realização de reparo e manutenção na ponte localizada entre o Jardim São Carlos e o 
Jardim América.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
- Indicação nº 364/2026
Assunto: verifique com o setor responsável a possibilidade de se fazer a operação de tapa￾buracos nas vias de trânsito urbano (principais ruas) dos bairros Vila Teixeira; Santa Maria e 
Jardim Panorama
- Indicação nº 365/2026
Assunto: colocar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Alterosa, nas proximidades 
do n. 684, próximo a Auto Elétrica Tavares no bairro Vila Teixeira, na cidade de Alfenas-MG.
- Indicação nº 366/2026
Assunto: verificar com o setor responsável, a possibilidade de se fazer a poda das árvores 
localizadas na Rua Mário Manso Vieira, nº 20, nas proximidades do depósito Della Cruz, no bairro 
Jardim Santa Maria, na cidade de Alfenas-MG
- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
- Indicação nº 339/2026
Assunto: realização de estudos e providências visando à instalação de rampa de acessibilidade 
na Rua General Costa Campo, nas proximidades do número 100, próximo ao Cartório Mesquita 
e às Lojas Cem, ou em outro local tecnicamente adequado na mesma região.
- Indicação nº 340/2026
Assunto: que seja criado e amplamente divulgado um canal municipal de denúncia, de fácil 
acesso, como WhatsApp institucional e/ou linha telefônica direta, destinado ao recebimento de 
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denúncias de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de 
Alfenas, especialmente no contexto da campanha Maio Laranja.
- Indicação nº 342/2026
Assunto: adotar providências urgentes visando o reparo ou substituição da bomba d’água 
responsável pelo abastecimento do bairro rural do Matão.
- Indicação nº 357/2026
Assunto: avaliar a possibilidade de celebrar convênios e/ou credenciamento entre clínicas 
particulares e o município de Alfenas, com o objetivo de ampliar a oferta de exames, consultas e 
procedimentos especializados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Indicação nº 358/2026
Assunto: atender à demanda dos alunos que realizam aulas de judô do programa 
Cemig/Prefeitura, no Poliesportivo, os quais reivindicam a desinfecção das fezes de pombo e 
melhorias estruturais do prédio.
- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):
- Indicação nº 353/2026
Assunto: realizar um mutirão de limpeza geral no Bairro Matão e também a instalação de lixeiras 
em pontos estratégicos, para que os moradores dos sítios da região tenham local apropriado 
para o descarte de resíduos.
- Indicação nº 354/2026
Assunto: retomar, ampliar e intensificar as abordagens sociais e ações de acolhimento às 
pessoas em situação de rua no município, com acompanhamento contínuo e encaminhamento 
adequado aos serviços de assistência social.
- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:
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- Indicação nº 332/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Avelino Batista de Andrade, em frente ao 
nº 598, nas proximidades do entroncamento com a Avenida Califórnia, Bairro Jardim Alvorada.
- Indicação nº 349/2026
Assunto: verificar, junto ao setor de trânsito competente, a possibilidade de regulamentar a 
sinalização de "Proibido Estacionar e Parar" em um dos lados da Rua Antônio Carlos, no trecho 
de ligação entre a Avenida Governador Valadares e a Avenida São José, conforme documentado 
nas fotografias anexas.
- Indicação nº 350/2026
Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no Bairro Vila Teixeira, nos cinco trechos 
especificados na presente indicação, conforme documentado nas fotografias anexas: Trecho 1: 
Rua Tupinambás, do nº 105 ao nº 390; 
Trecho 2: Rua Marajás, do nº 38 ao nº 93; 
Trecho 3: Rua Aimorés, do nº 94 ao nº 140; 
Trecho 4: Rua Guarani, do nº 50 ao nº 102; 
Trecho 5: Rua Caetés, em frente aos nº 280 ao nº 300.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);
- Indicação nº 345/2026
Assunto: realizar, com urgência, a limpeza geral, roçagem e retirada de matos no Bairro Rural 
dos Bárbaras, especialmente nas proximidades da AMAACORB– Associação de Mulheres dos 
Bárbaras.
- Indicação nº 355/2026
Assunto: criação da Secretaria Municipal de Inclusão Social, voltada ao atendimento de pessoas 
com deficiência, pessoas com condições atípicas e seus familiares, mediante reorganização 
administrativa do Poder Executivo, com a finalidade de estruturar, coordenar e executar políticas 
públicas voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
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pessoas com Síndrome de Down; pessoas com deficiência (PCD); e demais pessoas em 
condições atípicas; bem como seus familiares e cuidadores.
- Indicação nº 356/2026
Assunto: que sejam prestadas informações acerca da execução de emendas destinadas a 
eventos esportivos, reformas de unidades de saúde e aquisição de veículo para o Fundo 
Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca da situação das 
seguintes emendas e destinações realizadas: recursos destinados à realização de eventos de 
beach tennis no município; recursos destinados à reforma das unidades de PSF dos bairros 
Pinheirinho, Alvorada/Recreio e Vale do Sol, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para 
cada unidade; recursos destinados à aquisição de veículo para o Fundo Municipal de Saúde.
- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita) 
- Indicação nº 346/2026
Assunto: realização de estudo técnico para a implantação de redutor de velocidade (quebra￾molas) ou instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ana Nery com a Rua Artur Bernardes.
- Indicação nº 347/2026
Assunto: realização de convênio com clínica especializada para atendimento e tratamento de 
pessoas em situação de dependência química no município.
- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:
- Indicação nº 337/2026
Assunto: realizar levantamento atualizado da demanda por vagas em creches, com a 
elaboração de plano de ampliação da oferta, bem como a implantação de sistema público de 
transparência da fila de espera, com divulgação online e critérios claros de classificação, 
respeitada a legislação vigente.
- Indicação nº 338/2026
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Assunto: adotar as providências administrativas necessárias para a implementação da jornada 
de trabalho de 6 (seis) horas diárias aos Agentes de Serviços Gerais, restabelecendo prática já 
anteriormente assegurada a esses profissionais no âmbito municipal.
- Indicação nº 359/2026
Assunto: adotar medidas imediatas para a aquisição de materiais esportivos para o Programa 
Cidade Escola.
- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:
- Indicação nº 351/2026
Assunto: realizar operação tapa-buracos, bem como serviços de limpeza e manutenção nas 
áreas centrais do município.
- Indicação nº 352/2026
Assunto: realizar melhorias, reforma e revitalização da Praça Getúlio Vargas, bem como das 
demais praças centrais do município.
- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:
- Indicação nº 362/2026
Assunto: determinar à Secretaria Municipal de Saúde a realização de programa de 
recadastramento e atualização cadastral dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no
Município de Alfenas, especialmente daqueles vinculados às unidades de Estratégia Saúde da 
Família – ESFs.
- Indicação nº 363/2026
Assunto: determinar à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de sistema de 
identificação e acompanhamento prioritário dos pacientes que realizam Tratamento Fora do 
Domicílio – TFD, especialmente idosos, pessoas com deficiência, pacientes oncológicos e 
usuários em tratamento contínuo.
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1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre 
a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo 
de 7 minutos).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 13, de 29 de abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando 
Projeto de Lei nº 22/26, que “Institui o Programa "INVESTE ALFENAS", destinado ao fomento, 
atração e captação de investimentos para o desenvolvimento econômico do Município de 
Alfenas, e dá outras providências”.
- Mensagem nº 15, de 11 de maio de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando 
Projeto de Lei nº 21/26, que “Autoriza nova cessão do servidor público que menciona, da
Prefeitura Municipal de Alfenas para a Santa Casa de Alfenas, e dá outras providências.”
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao 2º Sgt. Alisson Tomé dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Matheus 
Paccini Pereira, Ednilson Francisco Neto e Márcio Fernando Costa e da Vereadora maria Idalina
da Silva que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Rede de Apoio, Proteção e 
Capacitação ‘CuidAr’, com foco prioritário nas mães de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), e estabelece mecanismos de capacitação de familiares, servidores e agentes 
públicos, por meio da Escola do Legislativo Prof. Edson Antônio Velano e dá outras 
providências.”
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, 
que “Declara extinto o mandato eletivo do Vereador José Batista Neto, em razão de falecimento, 
e declara a vacância do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Alfenas”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao 
seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no 
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências."
2.2.2 Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o 
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de 
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com 
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 
4.546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria 
Idalina da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code" em placas 
de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização popular no Município de 
Alfenas, e dá outras providências”.
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- Projeto de Lei nº 19/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 4231, de 3 de dezembro de 2010, 
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
2.2.3 Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos ao seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza 
permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências".
2.2.4 Parecer Conjunto das Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final e da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao seguinte projeto de lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e 
clandestinas, e dá outras providências”.
2.5Discussão e Votação de Proposições:
2.5.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
Emendas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas aos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o 
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de 
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
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EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do PL 057/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Caso não seja possível ou conveniente contemplar a beneficiária 
com a doação de novo imóvel público municipal, ficar o Poder Executivo 
autorizado a promover a restituição, em pecúnia, do valor de R$ 117.000,00 
(cento e dezessete mil reais) em favor do interessado, podendo, inclusive, 
parcelar tal restituição, observada a disponibilidade financeira e 
orçamentária do Município, e de acordo com o interesse público.”
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com 
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do PL 073/2025 passará a tramitar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º A doação autorizada por esta lei deverá ser promovida com a 
finalidade de fomento à atividade comercial no Distrito do Barranco Alto, 
com a consequente geração de empregos e incremento da receita tributária 
municipal, devendo o imóvel ser doado, preferencialmente, a empresa 
interessada em instalar na localidade um posto de combustíveis para 
atender a população local, evidenciando, assim, o interesse público da 
medida.”
Emendas de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza
permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências".
I – Emenda Modificativa: o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.109, de 16.12.2021 
referente ao art. 1º do Projeto de Lei nº 74/25 passará a viger com a seguinte redação:
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“Art. 2º (...)
§ 1º A priorização, a definição dos trechos e endereços a serem contemplados 
constarão do Plano de Intervenção elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Estratégico, com a devida comunicação à Câmara Municipal, podendo 
considerar centralidades urbanas, itinerários de equipamentos públicos, rotas escolares e 
pontos de maior fluxo de pedestres.
 II – Emenda Aditiva: acrescenta-se § 5º ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.109, de 
16.12.2021 atinente ao art. 1º do Projeto de lei n° 74/2025 que passará a viger com a 
seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
§ 5º A avaliação dos imóveis descritos nos incisos do art. 1º da Lei 5.109/21, o 
saldo remanescente e o valor total da contrapartida serão atualizados pelo Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. 
b) Requerimentos: 
- Requerimento nº 44/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da 
Resolução nº 04/2016, que seja reiterado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal competente (Assistência Social/Administração), solicitando resposta ao Requerimento 
nº 16/2026, tendo em vista que, até a presente data, não houve manifestação do Poder Executivo 
acerca das informações anteriormente requeridas sobre os serviços funerários prestados no 
Município. Ressalta-se que a presente reiteração se faz necessária diante da continuidade das 
denúncias e reclamações apresentadas pela população, envolvendo possíveis irregularidades e 
falta de transparência, o que reforça a necessidade de esclarecimentos por parte do Executivo 
Municipal. Dessa forma, solicita-se, novamente, resposta aos seguintes questionamentos: 
1. Qual o nome da empresa funerária que atualmente presta serviços ao Município? 
2. A referida empresa é terceirizada? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato vigente.
3. Qual o valor mensal do contrato firmado entre o Município e a empresa funerária?
4. Qual o valor unitário pago por urna funerária? Informar os tipos/modelos disponibilizados.
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5. Quais procedimentos estão incluídos na prestação do serviço (ex.: traslado, preparo do corpo, 
tamponamento cadavérico, velório, taxas etc.)? 
6. Quais os critérios adotados para concessão de atendimento funerário gratuito à população?
7. Qual a Secretaria responsável pela autorização e quais documentos são exigidos para 
concessão do benefício? 
8. Quantos atendimentos gratuitos foram realizados nos anos de 2025 e 2026 até a presente 
data?
- Requerimento nº 45/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da 
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, informações técnicas e 
documentação comprobatória pertinente acerca da gestão, funcionamento, capacidade, 
regularidade sanitária, ambiental, administrativa e financeira do Cemitério Municipal. REQUER: 
1. Informar qual secretaria, departamento ou setor é atualmente responsável pela administração 
e gestão do Cemitério Municipal, encaminhando eventual ato administrativo, portaria, 
regulamento interno ou documento equivalente que discipline tal atribuição. 
2. Informar se existe contrato terceirizado, concessão, permissão ou qualquer outro instrumento 
jurídico para prestação de serviços relacionados ao Cemitério Municipal. Em caso positivo, 
encaminhar cópia integral do contrato vigente, aditivos, termos de referência, edital, processo 
licitatório ou instrumento que deu origem à contratação, bem como informar a empresa 
responsável. 
3. Informar se o Município possui levantamento atualizado da capacidade total do Cemitério 
Municipal, bem como da ocupação atual dos jazigos, gavetas, túmulos, carneiros, ossários e 
demais espaços disponíveis, encaminhando cópia do levantamento, relatório técnico, mapa ou 
cadastro existente. 
4. Informar o percentual estimado de ocupação atual do Cemitério Municipal, indicando a 
metodologia utilizada para apuração desse dado.
5. Informar se existe estudo técnico, relatório, diagnóstico ou planejamento acerca da futura 
lotação ou esgotamento da capacidade do Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar 
cópia integral. 
6. Informar se há previsão administrativa, orçamentária ou técnica para ampliação do Cemitério 
Municipal, construção de novo cemitério público, implantação de sistema verticalizado ou adoção 
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de solução alternativa, encaminhando eventual estudo, projeto, orçamento, processo 
administrativo ou planejamento existente. 
7. Informar se o Município realiza controle informatizado dos sepultamentos, exumações, 
concessões, permissões, manutenção dos jazigos e demais atos administrativos relacionados 
ao Cemitério Municipal, encaminhando relatório ou modelo do sistema utilizado. 
8. Informar se o Cemitério Municipal encontra-se regularizado e em conformidade com as normas 
sanitárias, ambientais e urbanísticas vigentes, especialmente as resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), normas da Vigilância Sanitária e legislação ambiental 
aplicável, encaminhando documentação comprobatória pertinente. 
9. Informar se o Município possui licenciamento ambiental atualizado para funcionamento do 
Cemitério Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia da licença vigente, condicionantes, 
relatórios de cumprimento e identificação do órgão licenciador. Em caso negativo, justificar 
formalmente a ausência. 
10. Informar se há monitoramento ambiental relacionado ao lençol freático, manejo de resíduos, 
controle de necrochorume e possíveis impactos ambientais decorrentes da atividade cemiterial, 
encaminhando laudos, relatórios, análises técnicas ou documentos equivalentes. 
11. Informar se existe Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços Cemiteriais, Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou instrumento semelhante aplicável ao Cemitério 
Municipal, encaminhando cópia integral. 
12. Informar o número médio anual de sepultamentos realizados nos últimos 5 anos, 
discriminando por ano, bem como o número de exumações e demais procedimentos cemiteriais 
realizados no mesmo período. 
13. Informar se há cobrança de taxas relacionadas a sepultamentos, manutenção, exumações, 
concessões, permissões ou utilização de espaços no Cemitério Municipal. Em caso positivo, 
encaminhar tabela atualizada de valores, legislação correspondente e relatório de arrecadação 
dos últimos 5 anos. 
14. Informar se o Município possui legislação específica regulamentando o funcionamento, 
concessão, permissão, uso, administração e fiscalização do Cemitério Municipal. Em caso 
positivo, encaminhar cópia integral da legislação vigente e eventuais decretos regulamentares. 
15. Encaminhar relatório atualizado sobre as condições estruturais do Cemitério Municipal, 
incluindo situação de muros, calçadas internas, drenagem, acessibilidade, iluminação, 
segurança, limpeza, identificação de sepulturas e conservação geral. 
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16. Informar se existem reclamações, notificações, autos de fiscalização, apontamentos de 
órgãos de controle, Ministério Público, Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais relacionados ao 
funcionamento do Cemitério Municipal nos últimos 5 anos, encaminhando cópia dos documentos 
existentes.
- Requerimento nº 46/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: requer, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal os seguintes questionamentos e informações acerca da suspensão 
das fases do concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas:
I — Quais os motivos técnicos, administrativos e/ou jurídicos que ensejaram a suspensão 
das fases do concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas;
II — Em qual fase administrativa e procedimental encontra-se atualmente o referido 
concurso público;
III — Se existe previsão oficial para retomada das fases suspensas;
IV — Se há possibilidade de cancelamento integral do certame;
V — Em caso de possibilidade de cancelamento, quais os fundamentos técnicos e jurídicos 
que justificariam tal medida;
VI — Se houve apontamentos de órgãos de controle, decisões judiciais, recomendações 
ministeriais, impugnações administrativas ou outros fatores que tenham motivado a suspensão;
VII — Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal para 
solução das pendências existentes;
VIII — Que sejam encaminhados cópia dos atos administrativos, decisões, pareceres 
técnicos e demais documentos relacionados à suspensão do certame.
c) Moções:
- Moção de Pesar nº 18/2026, subscrita por todos os Vereadores à família do Sr. José Batista 
Neto, em decorrência do seu falecimento no dia 14/05/2026.
2.5.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o 
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de 
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
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- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves 
(Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no 
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com 
encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 
5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços 
públicos e dá outras providências".
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e 
clandestinas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 
4.546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria 
Idalina da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code" em placas 
de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização popular no Município de 
Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 19/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 4231, de 3 de dezembro de 2010, 
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o 
retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo 
máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.