sessao nº 13

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ESTADO DE MINAS GERAIS
WendeirElias Murad
Assistente de Plenário
Ata da 13® Reunião Ordinária 13.11.2023 Página 1 de 3
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período de
Reuniões da Sessão Legislativa de 2023. Ao 13° (décimo terceiro) dia do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas),
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do
Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados .
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente
colocou em discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual foi
aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se aos - Comunicados da Mesa
Diretora: A Presidência do Legislativo anunciou que a Comissão Permanente
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou,
conclusivamente, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3° do art. 163,
todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Lei n° 32/2023,
de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Estação Vida de Alfenas/MG’\ Após redação final o referido
projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Na sequência,
passou-se à leitura das seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações
n°s 852, 856 e 864/2023, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; -
Indicação n° 830/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro;
- Indicações n°s 860 e 862/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira
de Andrade; - Indicações n°s 851, 854 e 855/2023, de autoria do Vereador
José Carlos de Morais; - Indicação n° 847, 853 e 859/2023, de autoria da
Vereadora Katia Goyatá; - Indicações n°s 866, 867 e 868/2023, de autoria do
Vereador Márcio Fernando Costa; - Indicações n°s 848, 849 e 850/2023, de
autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicação n° 863/2023, de
í^ibeiro; - Indicações n°s 857, 858 e
eresa Suelene de Paula. Ato contmuo, o
autoria da Vereadora Tani Ros^
861/2023, de autoria da VéreaÍOT
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: n'i) ÇFT Tl7nfl mi - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
WenüeTi Elias Murad
Assistente de Plenâno
Ata da 13® Reunião Ordinária 13.11.2023 Página 2 de 3
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se à
SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA, com Apresentação de Projetos de
iniciativa do Legislativo: - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023, de
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que Institui o "Programa CIDADE
VIVA" no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
Dando prosseguimento, foi feita a leitura do Parecer escrito da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de
Resolução n.° 03/2023 e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 01/2023
e solicitou Parecer Verbal aos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas aos referidos Projetos, os quais se manifestaram pela
tramitação regimental dos Projetos. Na sequência, passou-se à Discussão
e Votação de proposições em Único Turno: a) - Projeto de Resolução n°
3/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Regulamenta a Lei 14.133, de 1^
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas / Minas Gerais e
dá outras providências. Após deliberação do plenário, o Projeto de Resolução
n.® 3/2023 foi aprovado à unanimidade, b) - Requerimento n° 63/2023, de
autoria conjunta do Vereador Paulo Agenor Madeira; após leitura, discussão e
votação 0 requerimento foi aprovado à unanimidade; c) - Moções: - Moção
de Pesar n° 64/2023, subscrita pela Vereadora Teresa Suelene de Paula e -
Moção de Congratulações e Aplausos n® 65/2023, subscrita pelo Vereador
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho). Submetidas à deliberação do
Plenário, as Moções n® 64/23 e 65/23 foram aprovadas por unanimidade.
Para finalizar a Ordem do dia passpu-se à Discussão e votação em
Primeiro Turno do - Projeto de da à Lei Orgânica n® 01/2023, de
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 > Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-M6
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ESTADO DE MINAS GERAIS WentíelT Èii3S Murad Assistente de Plenário
Ata da 13® Reunião Ordinária 13.11.2023 Página 3 de 3
autoria da Mesa Diretora, que '‘Altera o Art. 106-A da Lei Orgânica Municipar.
O referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2023 foi aprovado à
unanimidade. Discussão e votação em Segundo Turno do - Projeto de Lei
n° 68/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga),
que “Institui o Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do Esporte no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências''. O referido PL n°
68/23 foi aprovado à unanimidade. A íntegra da manifestação dos vereadores
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta
ata que vai por mim assinada, vereador Márcio Femando Costa, 1® Secretário, pelO
Presidente e demais Vereadores presentesT)
Jo$e Ca^ do Mofais
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esidente
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Evanilson Pereil íantos
(Ratinho)
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Márcio Fernando Costa
^ (Dunga)
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciâfío Solar)
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Paulo Agenor Madeira itiaJ^r^da Silva Goyatá
(Paulinho do^fillo)
ani RoseKibeiro Tere^Suelene de Paula
Vagner Tarcísro de Morais (Guinho)
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85-Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 13.11.2023
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Comunicados da Mesa Diretora:
1.3.1 A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, 
conclusivamente, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do 
art. 163, todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de 
Lei nº 32/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação Estação Vida de Alfenas/MG”. Após 
redação final o referido projeto será encaminhado ao Executivo 
Municipal para sanção.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 852/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que estude junto 
ao setor competente a possibilidade de realizar obras de melhorias na estrada 
rural do Cascalho, começando na entrada da Perimetral até o bairro do Cascalho.
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- Indicação nº 856/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que estude junto ao 
setor competente a possibilidade de realizar um mutirão de limpeza, por 
completo, no Córrego do Pântano, com início na ponte da Rua Cristina Mendes 
até os fundos da Escola Dona Zinica.
- Indicação nº 864/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que estude junto ao 
setor competente a possibilidade de fazer um mutirão de limpeza e uma operação 
tapa-buracos em todas as ruas dos bairros Jardim América e Jardim Nova 
América.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 830/2023.
Assunto: realizar um estudo do tráfego da Rua Joaquim Esteves de Oliveira, 
para que se confirmar a necessidade de instalação de uma lombada em frente ao 
nº365.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 860/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que através 
do setor competente tome as providências necessárias a fim de realizar a limpeza 
das ruas e calçadas do bairro Morada do Sol (de forma geral) e dê uma atenção 
especial a Rua Otobelo Singi que se encontra com a necessidade de limpeza de 
forma mais urgente.
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- Indicação nº 862/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que através 
do setor competente tome as providências necessárias a fim de sanar o 
escoamento inadequado do bueiro localizado no cruzamento da rua João Paulino 
Damasceno com a Rua Joaquim Manso Vieira.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 851/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique 
junto ao órgão competente a possibilidade de colocar a Guarda Municipal para 
realizar monitoramento nos finais de semana na Praça Getúlio Vargas, 
principalmente aos sábados.
- Indicação nº 854/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
à empresa concessionária do transporrte público - ALFETUR a fim de verificar a 
possibilidade de divulgar os horários e itinerários atualizados das linhas de ônibus 
municipais nas redes sociais e nos aplicativos.
- Indicação nº 855/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que providencie 
junto ao órgão competente, produzir juntamente com os dados a digitalização dos 
documentos do Velório Municipal e do Cemitério. Que seja criada metodologia 
através de aplicativo ou instrumentos específicos do georreferenciamento dos 
túmulos existentes em Alfenas ou que façam da maioria que conseguir do 
restante do passado, presente e o futuro. Assim sendo, dimensionando os locais 
para que as pessoas possam entrar e fazerem as pesquisas dos túmulos que 
forem visitar.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 847/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que 
interceda junto ao setor competente para fazer a limpeza da calçada e meio￾fio da Rua Dona Alzira Velano, no Jardim América.
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- Indicação nº 853/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que através do 
setor competente tome as providências necessárias a fim de realizar os reparos 
necessários no banheiro público da pracinha que fica em frente ao cemitério, ao 
lado do supermercado ABC.
- Indicação nº 859/2023.
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto 
ao setor competente para verificar a possibilidade de arrumar as Bandeiras do 
Brasil, de Minas Gerais e de Alfenas para a Escola Estadual Prefeito Ismael 
Brasil Corrêa.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 866/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor responsável a possibilidade de realizar a limpeza geral e a poda de 
árvores em área localizada próxima ao campo de futebol situado no bairro Jardim 
Boa Esperança.
- Indicação nº 867/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto 
ao setor responsável a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos e 
limpeza geral das vias públicas e áreas verdes do bairro Jardim Santa Inês, em 
especial nas ruas José Martins Miranda e Américo Totti.
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- Indicação nº 868/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto 
ao setor responsável a possibilidade de arrumar a entrada do com condomínio
que está com a calçada quebrada na rua Paulo Ávila Sales, n.º 845.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do 
Asfalto):
- Indicação nº 848/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto 
à Secretaria Municipal de Obras no sentido de verificar a possibilidade de limpar 
as margens da rodovia que liga o Bairro Pinheirinho com a BR-491, 
principalmente em frente às chácaras do Sítio Bambuzal.
- Indicação nº 849/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto 
à Secretaria do Meio Ambiente a possibilidade de limpar as margens da área 
verde no Jardim Primavera, próximo ao campo de futebol e rodovia.
- Indicação nº 850/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que interceda junto 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no sentido de verificar a possibilidade
de adquirir 3 lixeiras e instalar em frente aos seguintes pontos centrais de nossa 
cidade: 1ª Semáforo da Prefeitura; 2ª Parquinho infantil ao lado da Copasa; e 3ª 
Rodoviária antiga.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 863/2023.
Assunto: Indico ao Chefe do Executivo, nos termos regimentais, que 
providencie junto ao setor de Vigilância Epidemiológica, providencias quanto à 
infestação de escorpiões na Rua Professora Áurea Engel, bairro Morada do Sol.
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- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 857/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a 
possibilidade de realizar a poda das árvores que compõem a arborização da Rua 
Alberto de Oliveira, nas proximidades da esquina com a Rua Cristina Mendes, no 
bairro Jardim São Carlos.
- Indicação nº 858/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique 
junto ao setor competente, a possibilidade realizar reforço de pintura de todas as 
lombadas e faixas elevadas para pedestres do Bairro Boa Esperança, 
destacando principalmente as Ruas Maria de Lurdes Munhoz, Raquel Munhoz 
Leite, Ângelo Munhoz Leite e José Munhoz Gago (ponto de referência: travessia 
da área verde do Jardim Boa Esperança IV).
- Indicação nº 861/2023.
Assunto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a 
possibilidade de realizar operação tapa buracos na Rua José Paraíso, no bairro 
Jardim América.
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para 
breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer 
assunto de interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro, que
Institui o “Programa CIDADE VIVA" no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras 
providências.
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2.2 Leitura de Pareceres
2.2.1 Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Reação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Resolução nº 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Alfenas / Minas Gerais e dá outras providências.
_ Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas”, em tramitação ordinária.
2.2.2 Solicitação de Parecer Verbal da Comissão de Orçamento e Finanças 
Públicas aos seguintes projetos:
- Projeto de Resolução nº 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Alfenas / Minas Gerais e dá outras providências.
_ Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas”, em tramitação ordinária.
2.1 Discussão e votação de proposições:
 2.1.1Discussão e votação em Único Turno:
a)Projetos de Resolução:
- Projeto de Resolução nº 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Alfenas / Minas Gerais e dá outras providências.
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b)Requerimentos
- Requerimento nº 63/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira
Assunto: que informe à esta Casa Legislativa se existe algum projeto de 
infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica em benefício de alguns 
condomínios rurais. Se existe favor informar: 1. O nome do condomínio e a 
localidade no município? 2. Qual a data prevista para o início da obra? 3. Se a 
resposta for sim, informar o custo da obra; 4. Se a resposta for sim, de onde virá 
o recurso.
c)Moções:
- Moção de Pesar nº 64/2023, subscrita pela Vereadora Teresa Suelene de 
Paula
Assunto: Moção de Pesar à família da jovem Raíssa Rocha, em virtude do seu 
falecimento ocorrido em 07/11/2023.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 65/2023, subscrita pelo Vereador
Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Emissora de televisão – TV 
Alfenas, pelo aniversário de 39 anos de sua fundação.
 2.2.2 Discussão e votação em Primeiro Turno:
_ Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas”, em tramitação ordinária.
 2.2.3 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa 
(Márcio Dunga), que “Institui o Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do 
Esporte no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).