sessao nº 15

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Ata da 15a Reunião Ordinária 278.11.2023 Página 4 de 4 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 278.11.2023 Página 3 de 4 
que "Autoriza o repasse de contribuição a Associação dos Deficientes 
Visuais de Alfenas e dá outras providências". A inclusão foi aprovada por 
todos. Após leitura da mensagem o Presidente declarou retirado o Projeto de 
Lei n° 75/23, nos termos do Art. 117, inciso Ill, parágrafo único do Regimento 
Interno. Dando prosseguimento passou-se â Discussão e votação em Único 
Turno de Requerimentos: - Requerimento n° 67/2023, de autoria do 
Vereador Jaime Daniel dos Santos; - Requerimento n° 68/2023, de autoria do 
Vereador Evanilson Pereira de Andrade; - Requerimento n° 69/2023, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. 
Após deliberação plenária, os Requerimentos n°s 67, 68 e 69/2023 foram 
aprovados por todos Vereadores. - Moções: - Moção de Repúdio n° 
7212023, subscrita pelo Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano 
Solar), acompanhada em sua autoria por todos os Vereadores ao Regime de 
Recuperação Fiscal — RRF proposto pelo Governador Zema de Minas 
Gerais. A Moção de Repúdio n° 72/2023, após deliberação plenária foi 
aprovada por todos Vereadores. A íntegra da manifestação dos vereadores 
nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas., para constar lavrou-se esta 
ata que vai por mim assinada, Vereador Márcio Fernando Costa, 1° Secretário, pelo 
Presidente e demais Vereadores presen -s. . 
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Evanilson Peré 
(Ratinho) 
José '.'r." do Morais 
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Santos 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-mail: camara@cmaifenas.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 278.11.2023 Página 2 de 4 
de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva; - Indicações nos 886 e 
896/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro; - Indicação 
n° 911/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade; -
Indicação n° 895/2023, de autoria do Vereador José Carlos de Morais; -
Indicações nos 900, 901 e 902/2023, de autoria da Vereadora Katia Goyatá; -
Indicações n°s 910, 914 e 915/2023, de autoria do Vereador Márcio 
Fernando Costa; - Indicações n°s 905, 906 e 907/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Agenor Madeira; - Indicações n°s 909, 912 e 913/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - Indicações n°s 897, 898 899/2023, 
de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato contínuo, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentários 
sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse 
público, cujas manifestações constam da gravação. Em seguida, passou-se 
SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia, com a Apresentação de Projetos: -
Projetos de iniciativa do Executivo: - Mensagem n° 67, de 23 de novembro 
de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando 
Projeto de Lei n° 77/2023, com solicitação para tramitação em regime de 
urgência, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de 
Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo 
n°137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a 
SUL MINAS ENERGIA SPE LIDA. Submetida ao Plenário, a solicitação de 
regime de urgência foi REJEITADA por unanimidade. - Mensagem n° 67, de 
23 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, 
apresentando modificações ao texto original do Projeto de Lei n° 38/2023 
(Mensagem 36, de 16/06/23), que "garante, no âmbito do Município de 
Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público 
da Educação Básica, e dá outras providências". - Projetos de iniciativa do 
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2023, de autoria da 
Vereadora Teresa Suelene de Paula, que "Concede título de cidadão 
honorário ao Dr. Raphael Augusto Penzim de Miranda Gomes". Em seguida, 
submeteu ao plenário a inclusão na pauta para leitura da Mensagem n° 69, 
de 27 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques 
Florêncio, solicitando a RETIRADA do - Projeto de Lei n° 75/2023, de 
autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urg, a, 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmàifenas.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata da 15a Reunião Ordinária 278.11.2023 Página 1 de 4 
Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período de 
Reuniões da Sessão Legislativa de 2023. Aos 27 (vinte e sete) dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19 (dezenove horas), 
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sob a Presidência do 
Presidente José Carlos de Morais, os Vereadores abaixo-assinados. 
Verificado o quorum regimental para abertura da reunião, o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata de Reunião ordinária anterior, a qual 
foi aprovada por todos. Ato contínuo, passou-se ao - Expediente do 
Executivo - Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos 
Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes 
proposições: - Ofício n.° 481120231CG/PMA, em resposta à Indicação n.° 
777/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando 
informações prestadas pelo Agente Fiscal de Posturas informando que foram 
emitidos os documentos de notificações a todos proprietários dos terrenos 
em situação irregular no bairro solicitado; - Ofício n.° 482/2023/CG/PMA, em 
resposta à Indicação n.° 766/2023, de autoria da Vereadora Tani Rosi 
Ribeiro, encaminhando informações prestadas pelo Agente Fiscal de 
Posturas informando que foram emitidos os documentos de notificações aos 
proprietários dos terrenos em situação irregular a que se refere a indicação; -
Ofício n.° 483/20231CG1PMA, em resposta às Indicações n.°s 728 e 
729/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira, encaminhando 
informações prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Túlio Lima de 
que a secretaria já providenciou a implantação de mais ventiladores no local 
e de questão sendo resolvidas as questões em relação à reposição/reserva 
de nova impressora para PSF Barranco Alto; - Ofício n.° 484/20231CG/PMA, 
em resposta â Indicação n.° 804/2023, de autoria do Vereador Domingos dos 
Reis Monteiro, encaminhando informações prestadas pelo Secretário de 
Saúde sobre a possibilidade de realização de mutirão para o procedimento 
cirúrgico Pterígio; - Correspondência subscrita pela Secretária de 
Desenvolvimento Econômico Larissa Alves da Silva Vilela, em resposta ao 
Requerimento n.° 59/2023, de 29/09/2023 de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula, encaminhando informações em relação às contrapartidas 
das Leis n° 5.051/21 e 5.084/21. Na sequência, passou-se à leitura das 
seguintes Indicações de Vereadores: - Indicações n°s 903, 904 e 90 2023, 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camar malfenas.mg.gov,br 

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PAUTA
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27.11.2023
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Expediente do Executivo:
- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves 
Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:
- Ofício n.° 481/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 777/2023, de 
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando informações 
prestadas pelo Agente Fiscal de Posturas informando que foram emitidos os 
documentos de notificações a todos proprietários dos terrenos em situação 
irregular no bairro solicitado.
- Ofício n.° 482/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 766/2023, de 
autoria da Vereadora Tani Rosi Ribeiro, encaminhando informações prestadas 
pelo Agente Fiscal de Posturas informando que foram emitidos os documentos de 
notificações aos proprietários dos terrenos em situação irregular a que se refere a 
indicação.
- Ofício n.° 483/2023/CG/PMA, em resposta às Indicações n.ºs 728 e 
729/2023, de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira, encaminhando 
informações prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Túlio Lima de que 
a secretaria já providenciou a implantação de mais ventiladores no local e de 
questão sendo resolvidas as questões em relação à reposição/reserva de nova 
impressora para PSF Barranco Alto.
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- Ofício n.° 484/2023/CG/PMA, em resposta à Indicação n.º 804/2023, de 
autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, encaminhando informações 
prestadas pelo Secretário de Saúde sobre a possibilidade de realização de 
mutirão para o procedimento cirúrgico Pterígio. 
- Correspondência subscrita pela Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Larissa Alves da Silva Vilela, em resposta ao Requerimento n.º 59/2023, de 
29/09/2023 de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, encaminhando 
informações em relação às contrapartidas das Leis nº 5.051/21 e 5.084/21.
1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz 
da Máquina):
- Indicação nº 903/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de construir um campo de futebol Society entre 
os bairros Residencial Oliveira, Júlio Alves e Jardim Olímpia.
- Indicação nº 904/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer uma ponte sobre o açude, no 
bairro rural dos Bárbaras, no trecho onde foi feito novo asfalto.
- Indicação nº 908/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de reformar e fazer uma pintura na Escola 
Municipal Dr. Fausto Monteiro no Bairro Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 886/2023.
Assunto: realizar a reconstrução da guia da Avenida Doutor Samuel de Vilhena 
Valadão, Jardim Alvorada, a qual está totalmente danificada. 
- Indicação nº 896/2023.
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Assunto: estudar a elaboração de um projeto de revitalização e paisagismo da 
praça pública Fausto Monteiro, (pracinha da Copasa) que é um dos cartões 
postais de Alfenas.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 911/2023.
Assunto: instalar uma faixa elevada de pedestres em frente ao Ambulatório 
Dr. Plínio Prado Coutinho. 
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 895/2023.
Assunto: fazer a revitalização do parquinho próximo à Prefeitura, no qual foram 
construídas arquibancadas, bem como reiterar o pedido de restaurar os 
brinquedos do parque que estão estragados.
- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 900/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de fazer operação tapa-buracos na Rua Padre 
João Batista, em frente ao número 288, no Centro.
- Indicação nº 901/2023.
Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na equina entre as Rua 
Prefeito Aristides de Souza e José Constâncio da Silveira, no bairro Jardim 
Aeroporto, para realizar, o mais breve possível, a limpeza do terreno e construção 
da calçada.
- Indicação nº 902/2023.
Assunto: fazer a poda do mato na Rua Lucas Bento da Fonseca, nº 8, Jardim 
Aeroporto.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga):
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- Indicação nº 910/2023.
Assunto: realizar uma reforma na Escola Municipal localizada no Bairro Rural 
Baguari, assim garantindo que esta unidade também ofereça condições de 
atendimento na saúde, bem como instalar uma academia ao ar livre e um 
playground de madeira para as crianças.
- Indicação nº 914/2023.
Assunto: verificar junto ao setor competente a possibilidade de fazer o 
fechamento das laterais da quadra do bairro Pinheirinho, instalar lixeiras e fazer 
uma reforma geral e pintura nas quadras dos Bairros Santos Reis e Campos 
Elíseos. 
- Indicação nº 915/2023.
Assunto: providenciar uma limpeza geral, demarcação e reativação do campo 
de futebol no Bairro Gaspar Lopes.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto):
- Indicação nº 905/2023.
Assunto: interceder junto à Secretaria Municipal de Trânsito a fim de fazer a 
demarcação de estacionamento para deficientes na Rua Martins Alfenas, próximo 
ao nº 1912 - Bairro São Vicente.
- Indicação nº 906/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de realizar a comemoração do dia dos idosos 
para o próximo ano de 2024 no Parque Municipal, e se a lei permitir, ver a 
possibilidade também de agraciar os nossos idosos com a presença e show com 
o cantor Moacir Franco.
- Indicação nº 907/2023.
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Assunto: verificar a possibilidade de criar uma rádio educativa FM com seu 
funcionamento no prédio da Estação e se possível com o nome “Rádio Vila 
Formosa FM’.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 909/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de implementar medidas de incentivos 
tributários, no que tange a confecção do novo Código Tributário que o Município 
está elaborando, para que as pessoas físicas e jurídicas possam ter descontos no 
IPTU e ISSQN ao realizarem plantio de árvores em áreas verdes, áreas de 
preservação permanente, vias públicas - em frente suas residências, bem como a 
manutenção destas mudas até o grau de desenvolvimento natural. Além destas 
possibilidades de incentivos, há que se destacar a Lei Municipal N. 4508/2014, 
denominada IPTU Verde, que dispõe da política de incentivo aos munícipes que 
possuírem espaços arbóreos, no sentido de realizar seu devido cumprimento.
- Indicação nº 912/2023.
Assunto: instituir no Município de Alfenas, mediante Lei, a criação, distribuição e 
o uso do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de orientação para a 
identificação de pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos para 
atendimento. Para facilitar o desenvolvimento do referido projeto, venho 
encaminhar minuta anexa a esta Indicação.
- Indicação nº 913/2023.
Assunto: verificar a possibilidade de instituir, mediante Lei Municipal, o Dia 
Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização sobre Mudanças Climáticas 
em Alfenas na forma da minuta anexa a esta Indicação.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 897/2023.
Assunto: realizar o cascalhamento da estrada rural, iniciando na construção 
inacabada do ambulatório da zona rural denominada Coruja até o Distrito de 
Barranco Alto.
- Indicação nº 898/2023
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Assunto: realizar a substituição das lixeiras danificadas das imediações do 
terminal central Alfetur, situado na Praça Emilio da Silveira e, se possível, que 
elas sejam substituídas por outras com maior capacidade de armazenamento de 
lixo. 
- Indicação nº 899/2023.
Assunto: solicitar junto ao setor de trânsito do Município, a realização de um 
estudo técnico com o objetivo de verificar a possibilidade de modificar o sentido 
do trânsito de quatro importantes vias do Bairro Jardim Boa Esperança, quais 
sejam, as Ruas Maria de Lurdes Munhoz, Raquel Munhoz Leite, Ângelo Munhoz 
Leite e José Munhoz Gago.
1.5 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 67, de 23 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 77/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia 
ao Contrato Administrativo n°137/2023, que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.
- Mensagem nº 67, de 23 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, apresentando modificações ao texto original do Projeto de 
Lei nº 38/2023 (Mensagem 36, de 16/06/23), que “garante, no âmbito do 
Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do 
magistério público da Educação Básica, e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023, de autoria da Vereadora Teresa 
Suelene de Paula, que “Concede título de cidadão honorário ao Dr. Raphael 
Augusto Penzim de Miranda Gomes”
2.2 Solicitação de Parecer VERBAL aos membros das Comissões de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e 
Finanças Públicas:
- Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Autoriza o repasse de contribuição a Associação 
dos Deficientes Visuais de Alfenas e dá outras providências”.
2.3 Discussão e votação de proposições:
 2.3.1 Discussão e votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em regime de urgência:
- Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Autoriza o repasse de contribuição a Associação 
dos Deficientes Visuais de Alfenas e dá outras providências”.
b) Requerimentos
- Requerimento nº 67/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel.
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa indagação quanto à emenda 
impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta 
mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para 
fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da 
cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao 
valor. 
- Requerimento nº 68/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de 
Andrade.
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Assunto: informar a esta Casa Legislativa, após ouvir os responsáveis sobre 
estas informações na Secretaria de Saúde do Município, a título de 
esclarecimento aos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Endemias, sobre o seguinte assunto: Será pago a estes servidores a gratificação 
por eles esperada ou o município conseguirá realizar o pagamento do 14º salário 
a estes servidores públicos?
- Requerimento nº 69/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Assunto: interceder junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à 
esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas 
referentes ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este 
causados....”, de autoria do Executivo Municipal:
I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo 
valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada 
empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o 
cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por 
parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia? 
II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível 
aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de 
Imóveis Guerra Ltda.
c) Moções:
- Moção de Repúdio nº 72/2023, subscrita pelo Vereador Luciano Guilherme 
Felipe Lee (Luciano Solar), acompanhada em sua autoria por todos os
Vereadores: José Carlos de Morais, Braz Fernando da Silva, Domingos dos Reis 
Monteiro, Evanilson Pereira de Andrade, Jaime Daniel dos Santos, Kátia Geralda 
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Silva Goyatá, Márcio Fernando Costa, Paulo Agenor Madeira, Tani Rose Ribeiro, 
Teresa Suelene de Paula e Vagner Tarcísio de Morais, com pedido de inserção 
em ata, que seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Regime de 
Recuperação Fiscal – RRF proposto pelo Governador Zema de Minas Gerais.
 2.3.2 Discussão e votação em Segundo Turno:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas”, em tramitação ordinária.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).