sessao nº 1

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PAUTA 
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 14.07.2023 
17 horas 
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023 
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE 
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior 
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Solicitação de parecer verbal aos membros das Comissões 
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto: 
- Projeto de Lei n.º 51/2023, de autoria do Executivo Municipal, com 
tramitação em regime de urgência, que “promove adequação orçamentária
no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2023”. 
2.2 Discussão e Votação de Proposições. 
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno: 
a) Projetos com tramitação em regime de urgência: 
- Projeto de Lei n.º 51/2023, de autoria do Executivo Municipal, com 
tramitação em regime de urgência, que “promove adequação orçamentária
no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2023”. 
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 b) Discussão e Votação em Segundo Turno: 
- Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a 
Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas 
posteriores alterações”. 
- Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, 
garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá 
outras providências.” 
- Projeto de Lei nº0 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a 
diária para fins de regime especial de trabalho em fiscalização das pesagens 
do aterro sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras 
na forma que especifica e dá outras providências.” 
- Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei 
Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta 
de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de 
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga as 
Leis Municipais que menciona e dá outras providências”. 
- Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe 
sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas 
e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui, no 
âmbito do Município de Alfenas, o “Dia Municipal da Capoeira Angola”, 
incluindo-o no calendário oficial de nosso município, no dia 05 de abril de cada 
ano, e dá outras providências”.