sessao nº 17

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/ ESTADODEMINASGERAIS
Ata da 17a Reuniao ordinaria 11.12.2023 Pagina 1 de 7
Ata da D6cima S6tima Reuniao Ordinaria do Segundo Periodo de Reuni6es da
Sessao Legislativa de 2023. Aos 1 1 (onze) dias do mss de dezembro do ano de
dois mil e vinte e tres, as 19 (dezenove horas), reuniram-se no Plenario da Camara
Municipal, sob a Presidencia do Presidente Jos6 Carlos de Morais, os Vereadores
abaixo-assinados. Verificado o qtiorvm regimental para abertura da reuniao, o
Presidente colocou em discussao e votaeao a Ata de Reuniao ordinaria anterior, a
qual foi aprovada por todos. Ato continuo, passou-se ao -Comunicados da Mesa
Diretora: 0 Presidente solicitou ao 1° Secrefario Marcio Fernando Costa que
fizesse a Leitura da Representaeao por Quebra de Decoro Parlamentar em face
do Vereador Vagner Tarcisio de Morais (Guinho) subscrito por representantes,
cidadaos alfenenses, protocolada nesta Casa Legislativa em 1°.12.2023, sob o n°
3070/2023 e recebida formalmente pelos membros da Mesa Diretora, conforme ata;
solicitou ao 2° Secretario Paulo Agenor Madeira que fizesse a Leitura da
Manifestagao apresentada polo Vereador Vagner Tarcisjo de Morais (Gujnho)
referente ao pedido de instauracao de Processo Etjco Disciplinar; protocolada
nesta Casa Legislativa em 04.12.2023, sob o n° 3087/2023 bern como a Leitura da
Manifesta§ao apresentada pelo Vereador Vagner Tarcisio de Morals (Guinho)
referente ao pedido de instauraeao de Processo Etjco Discip[inar; protocolada
nesta Casa Legislativa em 07.12.2023, sob o n° 3116/2023. E, solicitou, novamente,
ao 1° Secretario Marcio Fernando Costa que fizesse a Leitura da ATA da Reuniao
da Mesa Diretora, ocorrida em 08.12.2023 que apreciou, nos termos do § 20 do
art. 76 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa a representagao
protocolada junta a Camara Municipal de Alfenas no dia 1°/12/2023, as 9h e
42min, assinada pelos cidadaos nela identificados, requerendo ao Poder
Legislativo a instaura€ao de processo 6tico disciplinar em face do Vereador
Vagner Taicisio de Morais (Guinho), para a apuracao e, se for o caso, posterior
aplicagao de penaljdade por supostos atos de violencia fisica que terjam sido
a
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Assiste !tiiHE.. i
CAMARA MUNICIIIAL DE ALFENAS
EST.ADO DE MINAS GERAIS
Ata da 17a Reuniao Ordinaria -1 1 . 12.2o23 Pagina 2 de 7
peLa Mesa Diretora (art. 76, §2° do Regimento lntemo), a Camara Munieipal
coconstituiu Comissao de Etica, quanto ds infrae6es dicas cometidas por Vereador,
de acordo com os artigos 76 e 77 do Regimento lnterno, devendo ser seguidos por
analogia os tfamites referentes ao que disp6e o Regimento lntemo da Camara
Municipal em relagao a Comissao Parlamentar de lnguerito e a Comissao
Processante, bern como ao C6diso de Processo Penal. 0 Presidente informou que
a Comissao sera composta por tres Vereadores, mediante sorteio entre os membros
cha Camara, presentes e desimpedidos. E que esfao impedidos de compor a
Comissao de Etica os seguintes Vereadores: - Vereador Vaaner Tarcisio de
Morais, por ser a representado e ter interesse pessoal na mat6ria e, -
Presidente Jos6 Carlos de Morais e o Vice-Presidente Dominaos dos Reis
Monteiro, em conformidade com a Resolueao n° 03/20218 que a[terou o Art. 36
do Regirnento Inferno desta Casa que disp6e: "Art 36. a Ares;denfe e o Vfee￾Presidente da Camera Nlunicipal nao poderfeo palrticipar de Comissao
Permanente, Comissao Parlamenfar de lnqu6rito a/ou Comissao Processante".
Continuando, o Presidente informou que os Vereadores que participafao do sorfeio
para Composigao da Comissao de Etica, assegurando quanto possivel, a
representagao proporcional dos partidos e blocos parlamentares sao:- Partido dos
Trabalhadores - PT: - Tani Rose Ribeiro e Jaime Daniel dos Santos; - Partido
Democfatico Trabalhista ~ PDT: Katia Geralda Silva Goyafa e
Maroio Fernando Costa; - Partido Republicanos - PR: Braz Fernando da Silva;
Particle Verde - PV: Luciano Guilherme Felipe Lee; - Partido da Social Democracia
Brasileira - PSDB : Teresa Suelene de Paula; - Partido Progres§istas - PP:
Evanilson Pereira de Andrade e - Partido Social Democratico - PSD : Paulo Agenor
Madeira. Antes de iniciar o sorteio, o Presidente solicitou aos Vereadores que se
considerassem impedidos ou suspeitos para que se manifestassem. Nao havendo
nenhuma manifestaeao, passou-se ao sorteio. 0 primeiro Vereador sorteado para
Assisteute de Plenario
CAMARA MUNICIIIAI. DE ALFENAS
ESTADO DE NIINAs GEFeAls
Ala da 17a Reuniao Ordinaria 11.12.2023 Pagina 3 de 7
a segundo Vereador sorteado para compor a Comissao de Etica foi o Vereador
Jaime Daniel dos Santos e o terceiro Vereador sorteado para compor a Comissao
de Etica foi o Vereador Braz Fernando da Silva. 0 Presidente suspendeu a reuniao
por 5 minutos para definieao dos cargos de Presidente, Relator e Secrefario entre os
Vereadores sorteados. A Comissao de Etica ficou assim definida: Presidente: Jaime
Daniel dos Santos, Relator: Braz Femando da Silva e Secretario: Marcio Fernando
Costa. Constituida regularmente a Comissao de Etica, o Presidente formalizou sua
criagao atraves da Resolugao n° 12/2023, competindo a Comissao a
responsabilidade pelo julgamento dos fatos apontados na representacao contra o
Vereador Vagner Taroisio de Morais. Dando continuidade a Reuniao Ordinaria,
passou-se a leitura das seguintes [ndicae6es de Vereadores: - Indicae6es n°s
944, 945 e 952/2023, de autoria do Vereador Braz Femando da Silva; -
lndica§6e§ mos 942, 943 e 954/2023, de autoria do Vereador Domingos dos Reis
Monteiro; - lndicac6es mos 959 e 960/2023, de autoria do Vereador Evanilson
Pereira de Andrade; - lndicac6es n°s 941, 949 e 953/2023, de autoria do Vereador
Jos6 Carlos de Morais; - Indicag6es mos 946, 947 e 948/2023, de autoria da
Vereadora Katia Goyafa; - lndicacao n° 955/2023, de autoria do Vereador Luciano
Guilherme Felipe Lee; - lndicac6es mos 950, 951 e 962/2023, de autoria do
Vereador Marcio Fernando Costa; - lndicac6es n°s 938, 939 e 940/2023, de
autoria do Vereador Paulo Agenor Ivladeira; - lndicag6es mos 961 e 963/2023, de
autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro; - lndicag6es n° 956, 957 e 958/2023, de
autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula. Ato continuo, o Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores para breves comentarios sobre a materia do
expediente ou sobre qualquer assunto de interesse ptlblico, cujas manifestao6es
constam da grava9ao. Em seguida, passou-se SEGUNDA PARTE -Ordem do Dia,
com a Apresenta§ao de Projetos: - Projetos de iniciativa do Executive: -
Mensagem n° 72, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fabio
C|:£sfeREd .a
CAMARA MUNICIIIAL DE ALFENAS
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata da 17a Reuniao ordinan.aTiiz.roz3 Pagina 4 de 7
ttramitacao em reaime de uraencia. que "Dt.apcie sobre doag5o de i.rri6ve/ e da ot+has
prowiler7cr.as". (AGU/A LOCA96ES LTDA). Submetida ao Plenario, a solicitagao de
regime de urgchcfa foi aprovada por unanimidade. Mensagem n° 73, de 6 de
dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fabio Marques F]orencio, encaminhando
Projeto de Lei n° 84/2023, com solicitacao Dara tramitacao em reaime de uraencia,
que "Disp6e sobre doagao de im6vel e d5 outras providencias". (HERNANDO
BA77SrA OA S/lvA/. Submetida ao Plenario, a solicitaeao de regime de urg6ncia fdi
aprovada por unanimidade. - Merisagem n° 74, de 6 de dezembro de 2023,
subscrita pete Prefeito Fabio Marques Florencio, encaminhando Projeto de Lei n°
87/2023, com solicitacao Dara tramitacao em reaime de uraencia, que "Disp6e sabre
doag5o de im6vel e da outras providencias". (RAFAEL DOS SANTOS DIAS).
Submetida ao Plenario, a solicitagao de regime de urgencia foi aprovada por
unanimidade. - Mensagem n° 75, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo
Prefeito Fable Marques Flofencio, encaminhando Projeto de Lei n° 88/2023, £gm
solicitacao Dara tramitacao em reaime de urdencia, que ¢DAap6e sabre doag5o de
im6vel e da outras providencias". (SERV MOTOR LTDA). Submedida ac Plenar.io, a
solicita9ao de regime de urgencia for aprovada por unanimidade. - Mensagem n®
76, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fab.io Marques Florencio,
encaminhando Projeto de Lei n° 81/2023, com solicitacao oara tramitacao em
realrme de uraencta, que "Disp6e sobre doagao de im6vel e da outras provid6ncias".
(ALFETEC FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA). Submetiida
ao Plenaho, a solicitagao de regime de urgencia fdi aprovada por unanimidade. -
l\hensagem n° 77, de 8 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fabio
Marques Flofencio, encaminhando Projeto de Lei n° 82/2023, com solicitacao oara
tramitacao em regime de uraencia, disoensa dos intersticios reaimentais. co[her
Dareceres verbais e deliberar nesta reuniao ordinaria. que "At+foriza a Poder
executivo Municipal repassar lncentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitario aode - ACS e aos Agentes de Combate
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
chusanust
CAMARA MUNICIPAL DE AffiENfis
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata da 17a Reuniao ordinaria TTT12.2023 Pagina 5 de 7
oi+has prowirenc/.as". Submetida ao Plenario, a solicitaeao de regime de urgencia foi
aprovada por unanimidade. 0 Presidente subrneteu ao Plenario a dispensa total dos
pprazos regimentais, a quel fdi aprovada por todos Vereadores. Na sequencia, o
Presidente solicitou Parecer Verbal da Comissao de Constituigao, Legislacao,
Justiga e Redaeao Final, hem como aos membros da Comissao de Orgamento e
Fiinaneas Pdblicas e aos membros da Comissao de Obras e Servieos Pdblicos ao
PL n° 82/23, os quais manifestaram-se pela tramitagao do referido prQjeto.
Continuando, o Presidente submeteu o PL n° 82/23 a tlnica Discussao e Votagao,
ssendo aprovado por todos Vereadores. - Merisagem n° 78, de 8 de dezembro de
2023, subscrita pete Prefeito Fabio Marques Flotencio, encaminhando PrQieto de
Lei n° 85/2023, com solicitacao oara tramitacao em reaime de urdencia, que
aRevoga a Lei Municipal n° 4814, de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doa?ao
cde in6ve/ pare fins err7presarials". Submetida ao Plenario, a solicitaeao de regime de
urgencia fdi aprovada par unanimidade. - Mensagem n° 79, de 8 de dezembro de
2023, subscrita pelo Prefeito Fabio Marques Flofencio, encaminhando Projeto de
Lei n° 86/2023, com solicitacao Dara tramitacao em reaime de urdencia, que
"Prorroga prazo das doagives realizadas nos exercicios financeiros 2019 a 2021 e
cd5 otihas providenofas". Submetida ao Plenario, a soliicitagao de regime de urgencia
fdi aprovada por umanimidade. - PrQjetos de inieiativa do Legislati\/a: - PrQjeto
de Decreto Legislativo n° 47/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro qt/e
"Concede Titulo de Cidada Honoraria a Rayane Eduarda Menezes Lorenzo". a
Presidente submeteu ao Plenario a inclusao na pauta do PrQjeto de Decreto
Legislativo N° 48/2023, de autorfa do Vereador Vagner Tarcisie De Morais qi/e
"Concede Diploma de Honra ao Merito Sra. Mar.ivalda Cezario Santos Toblas. Ap6s
ddeliberaeao plenaria, a inclusao do PDL n° 48/23 fdi aprovada por todos vereadores.
- Projeto de Resolucao n° 06/2023, de atiforria da Afesa D/refora, com solicitacao
Dara tramlta[cao em rea.iine de urdenc-ia, que "Cria a Escola do Legislativo Professor
Pra§a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
C`.'/us
CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Ata da 17a Reuniao ordinaria T`iT2TZ5Z5-Pagina 6 de 7
-:#Rute.deplenir3
solicitagao de regime de urgencia foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei n°
89/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcisio de Morais que "Da denomi.nag5o
de Jos5 Florencio a:6 Bugrinho) a via pablica que menciona". Na sequenctia,
passou-se - Discussao e vota9ao de Proposj§6es: Discussao e vota§ao em
tlnico Tumo: - Mog6es: - Moeao de Congratula§6es e Aplausos n° 75/2023,
subscrita pelo Vereador Jos6 Carlos de Morais ao Sr. RODOLFO MARTINS NUNES
DE MORAIS, em reconhecimento aos relevantes serviaps prestados ao municipio
no Legislativo e no Executivo. Mocao de Pesar n° 76/2023, subscrita pela
Vereadora Katia Goyafa a familia da Sra. Carmem Ldcia Oliveira Silva, em virtude
do seu falecimento ocorrido em 05 de dezembro de 2023. As Mog6es n°s 75 e
762023, ap6s deliberaeao plenaria, foram aprovadas por todos Vereadores. A
integra da manifestaeao dos veiieadores nesta reuniao esfa disponibilizada na
gravacao oficjal dos canais de comunicagao da Camara MunjcjREenas. E
para Constar lavrou-Se esta ata que Vai P0r mim assinada, v®rcador Mareio F===Tdo co9ta, io
seeretario, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
(Ratinho)
LucianoG#itrine.FehpeLee
(Luciano Solar)
Marcio Fernando Costa
(Dunga)
Pra§a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
.,.riJtsqae
CAMARA MUNICIPAL DE ALffiNfign6„
ESTADO DE MINAS GERAIS
Afadal7aReunla°:r::::n!%°2s:,Pvaag':ao7ydaet:
Vagner Tarcisfo de Morais (Guinho)
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Pra§a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 11.12.2023
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária anterior:
1.3 Leitura das Indicações de Vereadores:
- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da 
Máquina):
- Indicação nº 944/2023.
Assunto: realizar a operação tapa-buracos em todas as ruas do Bairro Pôr-do￾Sol.
- Indicação nº 945/2023.
Assunto: construir um PSF para atender a população dos bairros Residencial 
Júlio Alves, Residencial Oliveira e Residencial Jardim Olímpia nesta cidade de 
Alfenas.
- Indicação nº 952/2023.
Assunto: realizar a limpeza pública em todo distrito do Barranco Alto.
- Indicações de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro 
(Dominguinhos):
- Indicação nº 942/2023.
Assunto: refazer a pintura de sinalização de três quebra-molas localizados na 
rua Pedro Tercetti, bairro Morada do Sol.
- Indicação nº 943/2023.
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Assunto: construção de um bueiro na Rua Areado, nº 348, Centro, bem como 
outro em frente a pracinha.
- Indicação nº 954/2023.
Assunto: providenciar a colocação de abrigo (cobertura) no ponto de ônibus 
localizado na esquina entre as Ruas Zita Engel Ayer e Ilva Corrêa Salles, 
conforme foto anexo.
- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade 
(Ratinho):
- Indicação nº 959/2023.
Assunto: instalação de uma rampa de acessibilidade para acesso a calçada na 
Rua Construtor José Neto, em frente ao número 90, no Bairro Aparecida em 
Alfenas – MG.
- Indicação nº 960/2023.
Assunto: solicito ao município a criação de premiação aos servidores de carreira, 
que muitas vezes trabalhos mais de 30 anos para o município e saem sem 
receber nenhum abono / premiação pela dedicação de uma vida inteira dedicação 
ao serviço público da nossa cidade de Alfenas – MG.
- Indicações de autoria do Presidente José Carlos de Morais (Carlinho 
Vardemá).
- Indicação nº 941/2023.
Assunto: reiterando proposições anteriores, providenciar o asfaltamento dos 
bairros rurais CASCALHO, TANGARÁ, ESTIVA E CONDOMINIO VALE DO 
LUAR.
- Indicação nº 9492023.
Assunto: providenciar junto ao setor competente a limpeza do mato nas sarjetas 
em toda a extensão da Avenida José Paulino da Costa.
- Indicação nº 953/2023.
Assunto: colocar grama sintética no Campo do Náutico Clube.
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- Indicações de autoria da Vereadora Kátia Goyatá:
- Indicação nº 946/2023.
Assunto: retirar um tronco de árvore que se encontra no meio do pátio do 
PSF Unisaúde.
- Indicação nº 948/2023.
Assunto: instalar ventiladores nos corredores e nas salas do Ambulatório Dr. 
Plínio Coutinho.
- Indicações de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luciano Solar):
- Indicação nº 955/2023.
Assunto: providenciar a limpeza no terreno e no entorno do CAPS - Centro de 
Atenção Psicossocial, localizado na Rua João Caetano Saraíva, 512.
- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio 
Dunga):
- Indicação nº 950/2023.
Assunto: providenciar um funcionário para cuidar do campo de futebol e da 
quadra, dar manutenção na parte central do Bairro Rural Bárbaras e também 
realizar a troca das lâmpadas que estão queimadas em todo o bairro.
- Indicação nº 951/2023.
Assunto: e instalar um redutor de velocidade na Rua Antônio Tibúrcio, no bairro 
Pinheirinho, em local a ser determinado pelo responsável técnico.
- Indicação nº 962/2023.
Assunto: fazer o cascalhamento uma manutenção geral nas estradas rural do 
bairro Matão.
- Indicações de autoria do Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho 
do Asfalto):
- Indicação nº 938/2023.
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Assunto: fazer uma reforma na Creche do Bairro Santos Reis.
- Indicação nº 939/2023.
Assunto: construir um redutor de velocidade na Rua Teresinha Vieira Maia, 
Bairro Jardim Alvorada, nas proximidades do 1º quarteirão.
- Indicação nº 940/2023.
Assunto: viabilizar mutirões de varredores nos bairros Por do Sol II, Jardim 
Olímpia e Morada do Sol.
- Indicações de autoria da Vereadora Tani Rose Ribeiro:
- Indicação nº 961/2023.
Assunto: e providenciar a limpeza da Rua Gabriel Monteiro da Silva, entre os 
números 698 ao 973, bairro Parque das Nações.
- Indicação nº 963 /2023.
Assunto: fiscalizar e obter a informação se o trailer que fica estacionado na Rua 
João de Souza Sobrinho, em frente ao número 181-277, bairro Vila Borges, tem 
autorização para permanecer ali, pois o mesmo impede a visão dos carros que 
vem da Rua Nabor Toledo e caso tenha que seja estudada a possibilidade de um 
quebra-molas.
- Indicações de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula:
- Indicação nº 956/2023.
Assunto: que interceda junto ao Setor de Trânsito para analisar a possibilidade 
de modificar o sentido do tráfego da via pública denominada Rua João de Souza 
Sobrinho, passando a ser via de mão única em toda a sua extensão.
- Indicação nº 957/2023.
Assunto: que interceda junto ao Setor de Trânsito para analisar modificação no 
trânsito da Rua Joaquim Manso Vieira (morro do querosene), para que passe a 
ser via de mão única.
- Indicação nº 958/2023.
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Assunto: realizar a devida sinalização por meio de pintura na lombada situada 
na Rua João de Souza Sobrinho, em frente ao número 1374, bem como a 
substituição da placa indicativa da existência da lombada, tendo em vista que a 
que existia no local foi retirada por vândalos.
1.4 Palavra do Vereador (concessão da palavra aos vereadores para breves 
comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de 
interesse público).
II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 72, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 83/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel
e dá outras providências”. (ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA).
- Mensagem nº 73, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 84/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel
e dá outras providências”. (HERNANDO BATISTA DA SILVA).
- Mensagem nº 74, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 87/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel
e dá outras providências”. (RAFAEL DOS SANTOS DIAS).
- Mensagem nº 75, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 88/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel
e dá outras providências”. (SERV MOTOR LTDA).
- Mensagem nº 76, de 6 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 81/2023, com solicitação 
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para tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel
e dá outras providências”. (ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA).
- Mensagem nº 77, de 8 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 82/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios 
regimentais, colher pareceres verbais e deliberar nesta reunião ordinária,
que “Autoriza o Poder executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro 
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de 
Combate a Endemias - ACE e dá outras providências”.
- Mensagem nº 78, de 8 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 85/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Revoga a Lei Municipal nº 4814, 
de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins 
empresariais”.
- Mensagem nº 79, de 8 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio 
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 86/2023, com solicitação 
para tramitação em regime de urgência, que “Prorroga prazo das doações 
realizadas nos exercícios financeiros 2019 a 2021 e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2023, de autoria da Vereadora Tani Rose 
Ribeiro que “Concede Título de Cidadã Honorária a Rayane Eduarda Menezes 
Lorenzo”.
- Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, com 
solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Cria a Escola do 
Legislativo Professor Edson Antônio Velano e dá outras providências”.
.
- Projeto de Lei nº 89/2023, de autoria do Vereador Vagner Tarcísio de Morais 
que “Dá denominação de José Florêncio (Zé Bugrinho) à via pública que 
menciona”.
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2.2 Discussão e votação de proposições:
 2.2.1 Discussão e votação em Único Turno:
a)Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 75/2023, subscrita pelo Vereador 
José Carlos de Morais ao Sr. RODOLFO MARTINS NUNES DE MORAIS, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município no Legislativo e 
no Executivo.
- Moção de Pesar nº 76/2023, subscrita pela Vereadora Kátia Goyatá à família 
da Sra. Carmem Lúcia Oliveira Silva, em virtude do seu falecimento ocorrido em 
05 de dezembro de 2023.
III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos 
vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no 
Expediente Dia).