| Tipo | Extraordinária 2º Periodo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 22 |
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cAmara municipal de alf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wendell Elias Murad
Assistente de Plenâno
Ata 1* R.Extraordinária -2® Período- 18.12.2023 - Página 1 de 8
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Segundo Período de Reuniões da Sessão
Legislativa de 2023. Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três, às lOh (dez horas), reuniram-se os Vereadores à Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador José Carlos de Morais, com a presença dos vereadores e
vereadoras que assinam ao final. Verificado o quórum regimental para abertura da
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião Ordinária
anterior, à qual foi aprovada por todos, sem ressalvas. Em seguida, o Presidente passou
diretamente à Ordem do dia, com a Apresentação de Projetos: De iniciativa do
Legislativo:- PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de
autoria da Mesa Diretora, que Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência,
seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de
Alfenas, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e dá outras providências -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da Mesa
Diretora, que Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de
responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá
outras providências. De iniciativa do Executivo: - MENSAGEM N° 80, de 11 de dezembro
2023, subscrita pelo Prefeito Municipal, Fábio Marques Florêncio, solicitando a retirada
do Proieto de Lei encaminhado através da Mensagem n.** 79/2023. que prorroga o
prazo das doações realizadas nos exercícios de 2019 e 2021 e dá outras providências. -
MENSAGEM N° 81, de 11 de dezembro 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal, Fábio
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 91/2023 (n** do Legislativo), com
pedido de TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a permuta de
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa,
estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama,
concede isenção de ÍPTU e dá outras providências. O Presidente submeteu ao plenário o
pedido de tramitação em regime de urgência, sendo aprovado de forma unânime. ■
MENSAGEM N® 83, de 14 de dezembro 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal, Fábio
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n® 90/2023 (n° do Legislativo), com
pedido de TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA e DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, que autoriza a desafetação, permuta e afetação dos
imóveis nciona, e dá outras providências. O Presidente submeteu ao plenário o
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Assistente de Plenâno
Ata 1" R.Extraordinária - 2® Período - 18.12.2023 - Página 2 de 8
pedido de tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais,
sendo aprovado de forma unânime. Em seguida, o Presidente solicitou a emissão de
parecer verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e
Serviços Públicos, os quais manifestaram pela tramitação regimental dos seguintes
projetos: - Projeto de Resolução n® 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, com
tramitação em regime de urgência, que “Cria a Escola do Legislativo Professor Edson
Antônio Veiano e dá outras providências’’. - Projeto de Lei n° 77/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que ‘"autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de
Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n® 137/2023,
que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA
SPE LTDA.”. - Projeto de Lei n® 81/2023, (Mensagem n® 76, de 6/12/23) com
tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvei e dá outras
providências”. (ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA). -
Projeto de Lei n° 83/2023 (Mensagem n® 72, de 6/12/23), de autoria do Executivo
Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de
imóvel e dá outras providências”. (ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA). - Projeto de Lei n®
84/2023 (Mensagem n° 73, de 6/12/23), de autoria do Executivo Municipal, com
tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras
providências”. (HERNANDO BATISTA DA SILVA). - Projeto de Lei n° 85/2023,
(Mensagem n° 78, de 8/12/23) com tramitação em regime de urgência, que “Revoga a
Lei Municipal n® 4814, de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins
empresariais”. - Projeto de Lei n® 87/2023 (Mensagem n® 74, de 6/12/23), de autoria do
Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre
doação de imóvel e dá outras providências”. (RAFAEL DOS SANTOS DIAS). - Projeto de
Lei n® 88/2023, (Mensagem n® 75, de 6/12/23), com tramitação em regime de
urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (SERV MOTOR
LTDA). Em seguida, passou-se à leitura do Parecer dos membros das Comissões
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento
e Finanças Públicas aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n® 62/2023 (Mensagem
56, de 31/09/23), de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa as
despesj^do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2024”, cujos aritexos
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foram alterados pela Mensagem n.° 82, de 14/12/2023. - Projeto de Lei n® 80/2023
(Mensagem 12, de 29/03/23), de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras
providências. Ato contínuo, passou-se à discussão e votação em único turno dos projetos
com tramitação em regime de urgência. - Projeto de Resolução n° 06/2023, de autoria
da Mesa Diretora, com tramitação em regime de urgência, que “Cria a Escola do
Legislativo Professor Edson Antônio Velano e dá outras providências”. O Presidente
submeteu ao plenário o referido Projeto de Resolução n.° 06/23, sendo aprovado de
forma unânime. - Projeto de Lei n® 81/2023, (Mensagem n® 76, de 6/12/23) com
tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras
providências”. (ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA).
Durante a discussão do referido Projeto, a Vereadora Kátia Goyatá, como Presidente e
representante da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
apresentou as seguintes emendas verbais: EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
81/2023. Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências (ALFETEC
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.) I
MODIFICATIVA: o caput do art. 1° do Projeto de Lei n° 81/2023 passará a tramitar com
a seguinte redação; “Art. 1° Fica autorizada a desafetação e posterior doação à empresa
ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n° 37.836.200/0001- 99, com sede à Rua Oswaldo Orsi, n® 292, bairro Residencial
Morada do Sol, Alfenas-MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.105,73
m^ (um mil, cento e cinco metros, setenta e três centímetros quadrados), localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 01 da Quadra AV 02 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Único desta lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula
n® 68.292, avaliado em R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). II -
EMENDA ADITIVA: Fica incluído um Anexo Único ao Projeto de Lei n® 081/2023, com o
croqui da localização do imóvel cuja desafetação e doação se pretende autorizar. O
Presidente solicitou o parecer verbal das demais Comissões Permanentes de Finanças e
Orçamento e Obras e Serviços Públicos, os quais manifestaram-se pela tramitação
regimental do Projeto. Em seguida o Presidente submeteu as emendas ao plenário, sendo
EMENDA
aprovad»de forma unânime e, em seguida, submeteu ao plenário o referido Prpjeto de
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Lei n° 81/23, com as emendas verbais aprovadas e incorporadas, sendo aprovado de
forma unânime. - Projeto de Lei n° 83/2023 (Mensagem n° 72, de 6/12/23), de autoria do
Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre
doação de imóvel e dá outras providências”. (ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA). Durante a
discussão do referido Projeto, a Vereadora Kátia Goyatá, como Presidente e
representante da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Finai,
apresentou as seguintes emendas verbais; EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 83/2023
que Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências (ÁGUIA LOCAÇÕES
LTDA.) I - EMENDA MODIFICATIVA: o caput do art. 1° do Projeto de Lei n° 083/2023
passará a tramitar com a seguinte redação; “Art. 1° Fica autorizada a desafetação e
posterior doação à empresa ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n®
52.679.543/0001-80, com sede à Rua Tatuim, n° 591, bairro Residencial Teixeira, Alfenas,
MG, dos seguintes imóveis; I - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00
m^ (mil metros quadrados) localizado à Rua Alberto Vieira Romão, correspondente ao
Lote 04 da Quadra AV01 da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme
demonstra o croqui correspondente ao Anexo I desta lei, registrado no cartório de
Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n° 68.309, avaliado em R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais); e I - um terreno urbano sem benfeitorias com área de
1.000,00 m"" (mil metros quadrados) localizado à Rua Alberto Vieira Romão,
correspondente ao Lote 05 da Quadra AV01 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo II desta lei, registrado no
cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n° 68.310, avaliado em R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). II - EMENDA ADITIVA: Ficam incluídos os
Anexos t e II ao Projeto de Lei n° 083/2023, com os croquis da localização dos imóveis
cuja desafetação e doação se pretende autorizar. O Presidente solicitou o parecer verbal
dos membros das demais Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças Públicas e
Obras e Serviços Públicos, os quais manifestaram-se pela tramitação regimental do
Projeto. Em seguida o Presidente submeteu as emendas ao plenário, sendo aprovadas de
forma unânime e. em seguida, submeteu ao plenário o referido Projeto de Lei n.° 83/23,
com as emendas verbais aprovadas e incorporadas, sendo aprovado de forma unânime.-
Projeto de^ Lei 84/2023 (Mensagem n** 73, de 6/12/23), de autoria do Executivo
Municipi m tramitação em regime de urgência, que “Dispõe sobre .doação de
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Ata 1* R.Extraordinária - 2® Período - 18.12.2023 - Página 5 de 8
imóvel e dá outras providências”. (HERNANDO BATISTA DA SILVA). Durante a
discussão do referido Projeto, a Vereadora Kátia Goyatá, como Presidente e
representante da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
apresentou as seguintes emendas verbais; EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
84/2023 que Dispõe sobre doação de imóvel e da outras providências.(HERNANDO
BATISTA DA SILVA) I - EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1° do Projeto de Lei n°
84/2023 passará a viger com a seguinte redação: Art. Fica autorizada a desafetação e
posterior doação à empresa HERNANDO BATISTA DA SILVA., inscrita no CNPJ sob o n°
37.975.384/0001-78, com sede atualmente localizada na Alameda das Acácias, n° 419,
bairro Jardim Primavera, Aifenas-MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de
1.197,54 m^ (um mil cento e noventa e sete vírgula cinquenta e quatro metros
quadrados),correspondente ao lote 10 A, bairro cidade Jardim localizado à Rua São João
Batista, s/n, Alfenas/MG, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta Lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n°
64.693, avaliado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). II - EMENDA
ADITIVA: Fica incluído um Anexo Único ao Projeto de Lei rf 84/2023, com o croqui da
localização do imóvel cuja desafetação e doação se pretende autorizar. O Presidente
solicitou 0 parecer verbal dos membros das demais Comissões Permanentes de
Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, os quais manifestaram-se
pela tramitação regimental do Projeto. Em continuidade o Presidente submeteu as
emendas ao plenário, sendo aprovadas de forma unânime, e, em seguida, submeteu ao
plenário o referido Projeto de Lei n.° 84/23, com as emendas verbais aprovadas e
incorporadas, sendo aprovado de forma unânime. - Projeto de Lei n® 85/2023,
(Mensagem n® 78, de 8/12/23) com tramitação em regime de urgência, que “Revoga a
Lei Municipal n° 4814, de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins
empresariais”. O Presidente submeteu ao plenário o referido Projeto de Lei n.® 85/23,
sendo aprovado de forma unânime. - Projeto de Lei n® 87/2023 (Mensagem n® 74, de
6/12/23), de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência,
que “Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”. (RAFAEL DOS SANTOS
DIAS). Durante a discussão do referido Projeto, a Vereadora Kátia Goyatá, como
Presidente e representante da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, apres^n^ seguintes lendas verbais: EMENDAS AO PROJETO DE LEI N®
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a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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wénuell blias Murad
Assistente de Ptenâno
Ata !■ R,Extraordinária - 2® Período - 18.12.2023 - Página 6 de 8
87/2023. Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências (RAFAEL DOS
SANTOS DIAS) I - EMENDA MODIFICATIVA: o caput do art. 1° do Projeto de Lei n°
087/2023 passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Município de Alfenas,
através do chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a doação à empresa
RAFAEL ARMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 27.369.519/0001 -06, com sede à
Al. dos Ftamboyants, n° 503, bairro Jardim Primavera, Alfenas, MG, de um terreno urbano
sem benfeitorias com área de 1.610,76 m^ (um mil, seiscentos e dez metros, setenta e
seis centímetros quadrados), localizado à Rua São João da Boa Vista, s/n, bairro Cidade
Jardim, Alfenas, MG, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta
lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n° 64.698,
avaliado em R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). II - EMENDA
ADITIVA: Fica incluído um Anexo Único ao Projeto de Lei n® 087/2023, com o croqui da
localização do imóvel cuja desafetação e doação se pretende autorizar.O Presidente
solicitou 0 parecer verbal dos membros das demais Comissões Permanentes de
Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos, os quais manifestaram-se
pela tramitação regimental do Projeto. Em continuidade o Presidente submeteu as
emendas ao plenário, sendo aprovadas de forma unânime, e, em seguida, submeteu ao
plenário o referido Projeto de Lei n.° 87/23, com as emendas verbais aprovadas e
incorporadas, sendo aprovado de forma unânime.- Projeto de Lei n® 88/2023,
(Mensagem n® 75, de 6/12/23), com tramitação em regime de urgência, que “Dispõe
sobre doação de imóvel e dá outras providências". (SERV MOTOR LTDA). Durante a
discussão do referido Projeto, a Vereadora Kátia Goyatá, como Presidente e
representante da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
apresentou as seguintes emendas verbais:EMENDAS AO PROJETO DE LEI N®
88/2023.Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências (SERV MOTOR
LTDA) Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa SERV MOTOR
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n® 02.575.851/0001-98, com sede atualmente
localizada na Avenida São José, 100, Cruz Preta, na cidade de Alfenas, MG, uma área de
618,00 m^ (seiscentos e dezoito metros quadrados), correspondente ao imóvel localizado
na Rua XV de Outubro, s/n. Distrito Industrial, Alfenas/MG.II - EMENDA ADITIVA: Fica
incluído um Anexo Único ao Projeto de Lei n® 88/2023, com o aoqui da localização do
imóvel cuja^safetação e doaç^.se pretende autorizar.O Presidente solicitoiyo parecer
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fáça r. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
WeTidell Eiias Murad
Ata 1“ R.Extraordinária -2“ Período -
verbal dos membros das demais Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças
Públicas e Obras e Serviços Públicos, os quais manifestaram-se pela tramitação
regimental do Projeto. Em continuidade o Presidente submeteu as emendas ao plenário,
sendo aprovadas de forma unânime, e, em seguida, submeteu ao plenário o referido
Projeto de Lei n.° 88/23, com as emendas verbais aprovadas e incorporadas, sendo
aprovado de forma unânime. Em seguida, passou-se à discussão e votação em Primeiro
Turno dos seguintes Projetos: - Projeto de Lei n® 62/2023 (Mensagem 56, de 31/09/23),
de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa as despesas do Município
de Alfenas para o exercício financeiro de 2024, cujos anexos foram alterados pela
Mensagem n.° 82, de 14/12/2023. O Presidente submeteu ao plenário o referido Projeto
de Lei n.° 62/23, sendo aprovado de forma unânime. - Projeto de Lei n° 77/2023, de
autoria do Executivo Municipal, que ‘“autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n®
137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS
ENERGIA SPE LTDA.". O Presidente submeteu ao plenário o referido Projeto de Lei n.°
62/23, sendo aprovado de forma unânime. - Projeto de Lei n® 80/2023 (Mensagem 12,
de 29/03/23), de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
manter a concessão de benefícios ifscais de caráter social e dá outras providências. O
Presidente submeteu ao plenário o referido Projeto de Lei n.° 80/23, sendo aprovado de
Prosseguindo, passou-se à discussão e votação em Segundo Turno
dos seguintes Projetos: - Projeto de Lei n° 38/2023 (Mensagem 36, de 16/06/23), de
autoria do Executivo Municipal, que “garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e
dá outras providências", alterado pela Mensagem n.® 067, de 23/11/2023. O Presidente
submeteu ao plenário o referido Projeto de Lei n.® 38/23, sendo aprovado de forma
unânime. Por fim, o Presidente convocou os Vereadores para a próxima Reunião
Extraordinária, a ser reaiizada no dia 19/12/23, às lOhoras, para discussão e
votação, em segundo turno, dos projetos aprovados em primeiro turno nesta
reunião, bem como discussão e votação, em Único Turno, dos Projetos
forma unânime.
apresentados nesta reunião ordinária. O Presidente declarou encerrada a reunião. A
íntegra da manifestação dos vereadores e vereadoras nesta reunião está disponibilizada
na gravação ^ dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenás. E para
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,r Praçj r. Fausto Monteiro, 85 -Tei.: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenâno
Ata 1“ R.Extraordinária -2® Período- 18.12.2023 - Página 8 de 8
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COnStSr lavrOU-S6 6Sta ata C{U6 vai por mim assinada, vereador Márcio FemarKto Costa. 1* Secretário,
pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
Jo:
(Caaímto Vardemá)
//Presidente
Braz Fe
(Braz d
Evanílson 4fa de Andrade
(Ratinho)
Márcio Fernando Costa
(Dunga)
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Ludano Solar)
Uc?cJ]-§ Paulo AgenoriM aodra (Paulinho do Asfalt^ alda Silva Goyatá
Tani RòS^ibeiro
'■A Vagner Tíróíèio de
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Página 1 de 1 PAUTA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 03.08.2023 17 horas Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023 1.1 Verificação do Quorum 1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária Extraordinária anterior 1.3 ORDEM DO DIA 1.3.1 Apresentação de Projeto de iniciativa do Executivo: - Mensagem nº 46, de 02 de agosto de 2023, (protocolo 2146/2023), subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 52/2023 (nº do Legislativo), que “Dispõe sobre a prorrogação contratual prevista no art. 1º da Lei Municipal n.º 5.138, de 28 de março de 2022”, que trata da prorrogação da OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, com solicitação para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS para colher os pareceres verbais das comissões permentes competentes, analisar, deliberar e aprovar o projeto em único turno nesta REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. - Mensagem MODIFICATIVA nº 47, de 03 de agosto de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, que SOLICITA MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS ao Projeto de Lei nº 52/2023 (nº do Legislativo), encaminhado pela Mensagem 46/2023, que “Dispõe sobre a prorrogação contratual prevista no art. 1º da Lei Municipal n.º 5.138, de 28 de março de 2022”.