sessao nº 2

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CAMARA MUNICIIIAL DE ALFENAS
ESTAD0 DE NIINAS GERAIS
Ata 2a R.Extraordinaria -2° Periodo - 19.12.2023 -Pagina 1 de 4
Ata da Segunda Reuniao Extraordiniria do Segundo Periodo de Reuni6es da
Sessao Legislati\ra de 2023. Aos 19 (dezenove) dias do mss de dezembro do are de
dois mil e vinte e tres, ds 10h (dez horas), reuniram-se os Vereadores a Camara
Municipal, sob a Presidencia do Vereador Jose Carlos de Morais, com a presence dos
vereadores e vereadoras que assinam ao final. Verificado o quorum regimental para
aabertura da reunifro, o Presidente colocou em discussao e votagao a Ata da Rouniao
Extraordinaria anterior, a qual foi aprovada por todos, sem ressalvas. Em seguida, o
Presidente passou diretamente a Ordem do Dia, submetendo ao Plenario a inclusao na
Pautas das Mensagens 85, 86 e 87#023. Ap6s deliberacao plenaria, a inclusao na pauta
das ties Mensagens foi aprovada por todos. Assim, foi feita a leitura das seguintes
Mensagens: -Merisaqern n° 85, de 15 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito
Fabio Marques Florencio, encaminhando PrQjeto de Lei n° 95/2023, que "Aifera as /eis
munic.Ipais que menciona , que autorizaram a doa§ao de imdveis localizados no Distrito
Industrial de Alfenas e da outras providencias, com sol]i®ifeeao para tra[m-ifasa® em
regime de urgencia e disperisa dos intersticios regimentais. Aprovados o Regime
dle Urg6ncia e a disperisa dos intersticios, solicita¢e, emissao pareceres verbais e
deliberacao do prQjeto de lei, em tlnico turno, na pr6xima reuni5o extraordinaria.
Ale6s deliberagao plenaria, tanto a solicitagao para tramitagao em regime de urgencia
quanto a dispensa dos intersttoios regimentais foram aprovadas por todos Vereadores. -
Mensaaem n° 86. de 15 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fat]ie Marques
Flotencio, encaminhando Prqjeto de Lei n° 96/2023, que "/nstjfti/ a Gra4ifeagao par
Participap5o em Operag6es Especiais - CPOE no ambito do Municipio de Alfenas e da
a(i&ras providencfas, com solicitag5o para tramitacao em regime de urgencia e
disperisa dos intersticios regimentais. Aprovados o Regime de Urgeneia e a
dispensa dos intersticios, solicita¢e, emissao pareceres verbais e deliberaeao do
pTQjeto de lei, em dnico tumo, na pr6xima reuniao extraordinaria. Ap6s deliberacao
plenaria, tanto a solicitagao para tramitagao em regime de urgencia quanto a dispensa
dos intersticios regimentais foram aprovadas por todos Vereadores. - Mensaaem n° 87.
de 15 de dezembro de 2023. subscrita pelo Prefeito Fabio Marques Florencia,
er\cam.inhando Proleto de l.e.i r\® 97120Z3 que `` Institui a gratificag5o pela parfucipag5o
como membro efetivo da Coordena?5o Municipal de Dofesa Civil do Municipio de Alfenas
1,de
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CAMARA MUNICIPAL DE AEENH§
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Ata 2a R.Extraordinaria -2° Perfodo - 19.12.2023 -Pagina 2 de 4
20 de dezerrrbro de 2070, e di otihas providsncfas" com solieitacto para tramitagao em
regime de urgencia e disperisa dos intersticios regimentais. Aprovados o Regime
de Urg6ncia e a dispertsa dos intersticios, so[icitai5e, emissao pareceres verbais e
delibera§5o do prqjeto de lei, ern dnico turno, na pr6xima reuni5o extraordinaria.
Ap6s deliberaeao plenaria, tanto a solicitaeao para tramifa8ao em regime de urgencla
quanto a dispensa dos intersticios regimentais foram aprovadas por todos Vereadores. -
Mertsaaem n° 87. de 15 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fabio Marques
Flotencia, solicita tamb6m a RETIRADA de PROJETO DE LEI N° encarrinhado atraves
cha MENSAGEM N° 20ra3. Submetida ao Plenario, a retirada do Prpjeto de lei
encaminhado atravds da Mensagem n° 20/23 fdi aprovada por umanimidade. Na
sequencia, o Presidente solicitou os seguintes PARECERES VERBAIS: Parecer Verbal
aaos membros das Comiss6es Pemanentes de Constituigao, Legislacao, Justica e
Redagao Final, de Ongamento e Finangas Ptlblicas e de Obras e Servieos Ptlblicos aos
sseguintes prQjetos: - PrQjeto de Lei n° 90/2023, de autoria do Executivo Municipal, que
"Autoriza a desafetag5o, permuta e afetag5o dos im6veis que menciona, e d6 outras
prowidencfas| - Prpjeto de Lei n° 91/2023, de autoria de Executivo Municipal, que "Aifera
a Lei Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a permuta de
im6veis pare execu?5o de obras de astaltamento na rodcIvia Ottoni Ferreira Barbosa,
estabelece normas para o desenvolvimento entre os municipios de Alfenas e Fama,
concede isen?5o de IPTU e d6 outras providencias". Os membros da CCLJF`F, COSP e
CCOFP manifestaram pela traniitagao dos PLs n° 90/23 e 9"23; - Parecer Verbal aos
membros de Comissao Permanente de Constituieao, Legislag5o, Justiga e Redaeao Final
ao Prqjeto de Resolu9ao n° 07/23, de autoria da Mesa Diretora, que "Regd/amer7fa as
modalidades de pregao e de concorfencia, sous procedimentos e a fase extema das
licitag6es no ambito da Camara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei n° 14.133, de 1°
de abri/ de 2027 e de ot+has provid3ncfas", Os membros da CCLJRF manifestaram pela
tramitacao de PR n° 07#3; - Parecer Verbal aos membros das Comiss6es Permanentes
de Constituigao, Legislagao, Justiea e Redacao Firral e de Obras e Servigos Pdblicos ao
PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/23, de autoria da Mesa Diretora, que "Regu/amen fa a
processo administrativo destinado a apuragao de responsabilidade e a forma de c6mputo
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Ata 28 R.E>ctraordinaria -2° Periodo - 19.12.2023 -Pagina 3 de 4
CCLJRF e da COSP manifestaram pela tramitagao do PR n° 08/23. Continuando, passou￾se - Discussao e Vota§ao de Proposic6e§: -Discussao e Votaeao em Onico Turno: -
Pprojetos com traimitacao em Reaime de Uraencia: -PROJETO DE LEI N° 90/2023, de
autoria do Executi\ro Municipal, que "Ai+foriza a desafefag5o, per7mtfa e afefag5o dos
/rri6veis que mencfona, e da otihas providencfas". 0 Presidente submeteu a deliberagao
Plenario o PnQjeto de Lei n.a 90/23, sendo aprovado de forma unanime. - PROJETO DE
Lil N° 91/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "A/fora a Let-Munfo/ipa/ n. 5. 727,
de 16 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a permuta de im6veis para execugao de
obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, eslabelece normas pare o
desenvolvimento entre os municipios de Alfenas e Fama, concede isengao de IPTU e d5
owls providencfas". 0 Presidente submeteu a deliberaeao do Plenario o Prpjeto de Lei
n.a 91re3, sendo aprovaclo de forma unanime. -PROJET0 DE RESOLUCAO N° 07/23, de
autoria da Mesa D.iretora, que "Regulamenta as modalidades de preg5o e de
concorrencia, seus procedimentos e a fase extema das licitag6es no ambito da Camara
Municipal de Alfenas, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e da outras
prowidGncfas". 0 Presidente submeteu a deliberagao do Plenario o Projeto de Resolugao
n.0 07#3, sendo aprovado de forma unanime. -PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/23, de
autoria da Mesa D.iretora, que "Regulamenta o processo administrativo destinado a
apuragao de responsabilidade e a forma de c6mputo das san?6es aplicadas aos licitantes
nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no ambito da Camara Municipal de
Aifei7as e d5 oiihas providenc/as". 0 Presidente submeteu a deliberaeao do Plenario o
Projcto de Resolueao n.a 08ra3, sendo aprovado de forma unanime. Finalizando, passou￾se a Discussao e Vota§ao em Seaundo Turmo: -Prqjeto de Lei 1\1° 62/2023, de autoria
do E)¢ecutivo Muhiidipal, que "Estima a receita e fixa as despesas do Municipio de Alfenas
pare o exero/OfD firiar}cei.ro de 2024", oujos anexos foram alterados pela Mensagem n.a 82,
de 14/12/2023. 0 Presidente submeteu a deliberaeao do Plenario o Projeto de Lei n.a
62/23, sendo aprovado de forma unanime. - PrQjeto de Lei n° 77/2023, de autoria do
Executivo Municipal, que Onautoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de
Conta Vlnculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrative n° 137/2023,
que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA
SPE LTDA". 0 Presidente submeteu a deliberagao de Plenario o PrQjeto de Lei n.a 77ra3,
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Ata 2a R.Extraordinaria -2° Periodo - 19.12.2023 -Pagina 4 de 4
Munidipal, que aAutoriza o Poder Executivo a manter a concessao de beneficios fiscais de
cafafer soot.a/ e d5 outras provt.denci.as. 0 Presidente submeteu a deliberaeao do Plenario
o Projeto de Lei n.a 80/23, sendo aprovado de forma unanime. Por fim, o Presidente
convocou os Vereadores para a pr6xima Reuniao Extraordinaria, a ser realizada no
dia 20/12/23, as 10hs, para emissao de Pareceres Verbais, deliberagao em tlnico tumo
de Discussao e Votagao dos projetos apresentados nesta reuniao. 0 Presidente declarou
encerrada a reuniao. A integra da manifestagao dos vereadores e vereadoras nesta
reuniao esta disponibilizada na gravagao oficial dos canais de comunicagao da Camara
M#?'ip,aJ
tizn Jro
de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que vai por mim assinada, v¢rcador
Mf reio F®mando Costa, 1® Sconetirio,
ndrade
`Rat#Odr",
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Lucia_nosolar)
Tani Rose Ribeiro
Marcio Femando Costa
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291.2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG

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PAUTA
2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 19.12.2023
10 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Extraordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
 1.3.1. Solicitação de Pareceres Verbais:
 1.3.1.1 Solicitação de Parecer Verbal aos membros das Comissões 
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de 
Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos aos seguintes 
projetos:
- PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a 
desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de 
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, 
estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, 
concede isenção de IPTU e dá outras providências”.
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 1.3.1.2 Solicitação de Parecer Verbal dos membros da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte
projeto:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus 
procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de 
Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.
 1.3.1.3 Solicitação de Parecer Verbal dos membros das Comissões 
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e 
Serviços Públicos aos seguintes projetos:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de 
responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Alfenas e dá outras providências”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições.
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em Regime de Urgência:
- PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a 
desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de 
imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, 
estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, 
concede isenção de IPTU e dá outras providências”.
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- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus 
procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de 
Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de 
responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Alfenas e dá outras providências”.
2.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a 
receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2024”,
cujos anexos foram alterados pela Mensagem n.º 82, de 14/12/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 77/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento 
de garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023, que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.”.
- PROJETO DE LEI Nº 80/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá 
outras providências.