sessao nº 3

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ESTADO DE MINAS GERAIS Wê!®' Murad Assistente de Plenáno
Ata 3* R.Exfraordinária - 2® Período - 20.12.2023 - Página 1 de 4
Ata da Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período de Reuniões da
Sessão Legislativa de 2023. Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, às 10h (dez horas), reuniram-se os Vereadores à Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador José Carlos de Morais, com a presença dos
vereadores e vereadoras que assinam ao final. Verificado o quórum regimental para
abertura da reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião
Extraordinária anterior, à qual foi aprovada por todos, sem ressalvas. Em seguida, o
Presidente passou diretamente à Ordem do Dia, submetendo ao Plenário a inclusão
na Pautas das Mensagens 88, 89, 90 e do Projeto de Lei n.® 98/2023. Após
deliberação plenária, a inclusão na pauta das duas Mensagens e do PL 98/23 foi
aprovada por todos. Assim, foi feita a leitura das seguintes Mensagens e do referido
Projeto de Lei: - Mensagem n® 88. de 19 de dezembro de 2023. subscrita pelo
Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n® 100/2023, que
altera as leis municipais que menciona e autoriza a prorrogação dos prazos
estipulados, e dá outras providências, com solicitação para tramitação em regime
de urgência e dispensa dos interstícios regimentais. Aprovados o Regime de
Urgência e a dispensa dos interstícios, solicita-se, emissão pareceres verbais e
deliberação do projeto de lei, em único turno, na próxima reunião extraordinária.
Após deliberação plenária, tanto a solicitação para tramitação em regime de urgência
quanto a dispensa dos interstícios regimentais foram aprovadas por todos Vereadores.
- Mensagem n° 89. de 19 de dezembro de 2023. subscrita pelo Prefeito Fábio
Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n® 99/2023, que disciplina a
transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros
ifxados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade no 5.337/DF e dá outras providências, com solicitação para
tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais.
Aprovados o Regime de Urgência e a dispensa dos interstícios, solicita-se,
emissão pareceres verbais e deliberação do projeto de lei, em único turno, na
próxima reunião extraordinária. Após deliberação plenária, tanto a solicitação para
tramitação em regime de urgência quanto a dispensa dos interstícios regimentais
f^m aprovadas «or todos Ver^a^res. - Projeto de Lei ^ 98/2023, de aütoria^
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Prada Pr. Fàusto Montei^^« - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS ^^ericJen Elias Murad
Assistente de Plenário
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Mesa Diretora, que Altera a Lei Municipal n° 3.864, de 30 de novembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências, com solicitação
para tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais.
Aprovados o Regime de Urgência e a dispensa dos interstícios, solicita-se,
emissão pareceres verbais e deliberação do projeto de lei, em único turno, na
próxima reunião extraordinária. Após deliberação plenária, tanto a solicitação para
tramitação em regime de urgência quanto a dispensa dos interstícios regimentais
foram aprovadas por todos Vereadores. -Mensagem número 090, de 19 de
Dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio,
encaminhando Projeto de Lei número 101/2023 ( número do legislativo), com
solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios
regimentais, apresentação de pareceres verbais e deliberação em único turno,
que Autoriza o repasse de contribuição ao Consepa - Conselho Comunitário
Segurança Pública de Alfenas, e dá outras providências. Após deliberação plenária,
tanto a solicitação para tramitação em regime de urgência quanto a dispensa dos
interstícios regimentais foram aprovadas por todos Vereadores. Na sequência, o
Presidente solicitou os seguintes PARECERES VERBAIS:
membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação. Justiça e
Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos ao
projeto de lei n.° 101/2023, ocasião em que os membros da CCLJRF, COSP e COFP
Parecer Verbal aos
manifestaram pela tramitação do referido PL 101/2023. Dando continuidade, o
Presidente submeteu à deliberação Plenário, em único turno de discussão e votação,
0 Projeto de Lei n.° 101/23, sendo aprovado de forma unânime. Prosseguindo, o
Presidente solicitou os seguintes PARECERES VERBAIS:
membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos
aos seguintes projetos: - Projeto de Lei n° 95/2023, de autoria do Executivo
Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Altera as leis municipais que
menciona, que autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de
de autoria do Executivo
Parecer Verbal aos
Alfenas e dá outras providências. - Rmeto de Lei n® 96/20:
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Dr. Fausto Monteiro, Sy- Tél.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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Assistente de Plenário
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Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Institui a Gratificação por
Participação em Operações Especiais - CPOE no âmbito do Município de Alfenas e
dá outras providências. - Projeto de Lei n° 97/2023, de autoria do Executivo
Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Institui a gratiifcação pela
participação como membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do
Município de Alfenas - COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a
Lei Municipal n° 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Os
membros da CCLJRF, COSP e COFP manifestaram pela tramitação dos PLs n® 95/23,
96/23 e 97/23 - Discussão e Votação de Proposições: - Discussão e Votação em
Unico Turno: - Projetos com tramitação em Regime de Urgência: - Projeto de Lei
n° 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência,
que “Altera as leis municipais que menciona, que autorizaram a doação de imóveis
localizados no Distrito Industrial de Alfenas e dá outras providências. O Presidente
submeteu à deliberação Plenário o Projeto de Lei n ° 95/23, sendo aprovado de forma
unânime. - Projeto de Lei n® 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, com
tramitação em regime de urgência, que “Institui a Gratiifcação por Participação em
Operações Especiais - CPOE no âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências. Durante a discussão do referido PL n.® 96/2023, com a palavra o
Vereador Paulo Agenor Madeira, o qual solicitou vista do referido projeto pelo prazo
de 1 (um) dia, até a próxima reunião extraordinária, cujo pedido foi submetido ao
plenário e aprovado de forma unânime. - Projeto de Lei n® 97/2023, de autoria do
Executivo Municipal, com tramitação em regime de urgência, que “Institui a
gratificação pela participação como membro efetivo da Coordenação Municipal de
Defesa Civil do Município de Alfenas - COMDEC e das comissões especiais que
menciona, altera a Lei Municipal n® 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras
providências”. O Presidente submeteu à deliberação Plenário o Projeto de Lei n.®
97/23, sendo aprovado de forma unânime.
Vereadores para a próxima Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia
21/12/23, às lOhs, para emissão de Pareceres Verbais, deliberação em único turno
Por fim, o Presidente convocou os
de Discussão e Votação dos projetos apresentados nesta reunião e do Projeto de Lei
n.® 96/2023. O Presidente declarou encei a reunião. A íntegra da manifestação
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aça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: '3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG
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'A' CÂMARA MUNICIPAL DE ALF AS
ESTADO DE MINAS GERAIS Wendell Elias Murad
Assistente de Plenâno
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dos vereadores e vereadoras nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial
dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se
esta ata gue vai por mim assinada, vereador Márcio Fernar>do costa, 1" Secretário, pelo Presidente e
demais Vereadores presentes. ^,
Josj^J^rtds do Morais í^i^ho Vardemá) / / Presidente
Biaz
(Braz d
Evanilson Pereifa-dé^ Andrade
(Ratinh^oj 'l í jtc ,
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Luçiano Solar)
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Márcio Fernando Costa
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Paulo Agenor Madeip Kátia Gi íHyk Goyatá (Paulinho do /^sfelito)
Tani Rosfe^beiro •esa^Suel
Vagner Tarcísio de Morais (Guin
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG

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PAUTA
3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 20.12.2023
10 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Extraordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
 1.3.1. Solicitação de Pareceres Verbais:
 1.3.1.1 Solicitação de Parecer Verbal aos membros das Comissões 
Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de 
Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos aos seguintes 
projetos:
- Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera as leis municipais que menciona, que 
autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas e 
dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Institui a Gratificação por Participação em 
Operações Especiais – CPOE no âmbito do Município de Alfenas e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Institui a gratificação pela participação como 
membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de 
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Alfenas – COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a Lei 
Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições.
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em Regime de Urgência:
- Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera as leis municipais que menciona, que 
autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas e 
dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Institui a Gratificação por Participação em 
Operações Especiais – CPOE no âmbito do Município de Alfenas e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “ Institui a gratificação pela participação como 
membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de 
Alfenas – COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a Lei 
Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.