sessao nº 4

CAMARA MUNICIIIAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 48 R.Extraordinaria -2° Pertodo - 21.12.2023 -Pagina 1 de 7
Ata da Quarta Reuniao Extraordinaria do Segundo Periodo de ReLlni6es da Sessao
Legislativa de 2023. Aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro do ano de dois nil e
vinte e ties, ds 10h (dez horas), reuniram-se os Vereadores a Camara Municipal, sob a
Presidencia do Vereador Jose Carlos de Morais, com a presenga dos vereadores e
vereadoras que assinam ao final. Verificado o qu6rum regimental para abertura da
reuniao, o Presidente colocou em discussao e votagao a Ata da Rouniac Extraordinaria
aanterior, a qual foi aprovada por todos, sem ressalvas. Em seguida, o Presidente passou
diretamente a Ordem do Dia -Apresentacao de PrQjetos de Lei: PrQjetos de lniciativa
do Legislati`ro: - PrQjeto de Lei n° 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, ggm
solicitaqao Dara tramitacao em regime de uraencia. dispensa de intersttoios reqimentais,
Dara Cue seiam colhidos os Dareceres verbais das Comiss6es Permanentes comDetentes,
com deliberacao em UNICO TURr\lo de discussao e votacao na mesma reunLao de
apTesewhapao. qua "Fixam os subsidios dos Vereadores e Secret6rios do Municipio de
Alfenas pare a Legislature 2025/2028 e d6 outras providencias". a Presiiderfue submeteu a
deliberacao do Plenario a solicitagao para tramitaeao em regime de urgencia, bern como a
dispensa dos intersticios regimentals ao PrQjeto de Lei n° 102/2023, sendo aprovados de
forma unanime. - PrQjeto de Lei n° 103/2023, de autoria de Mesa Diretora, £9m
solicitacao para tramitapao em regime de uraencia. disoensa de interstfcios regimentals,
Dara due seiam colhidos os pareceres verbais das Comiss6es Permanentes comDetentes.
com deliberacao em UNICO TURNO de discussao e votacao na mesma reunido de
apreserfuapao, que "Disp6e sobre o auxilio alimenta?ao aos servidores que percebem
financeiramente ate o valor de 3 (tres) salarios-minimos oomo vencimento, incluindo os
funcionariosterceirizadosereajustaosvencime;to:dosservidoresdoPoderLegislativo".
0 Presidente submetou a deliberagao do Plenaho a solicitagao para tramitagao em regime
de urgencia, bern como a dispensa dos intersticios regimentais ao PrQjeto de Lei n°
103/2023, sendo aprovados de forma unanime. Continuando, o Presidente solicitou
PARECERES VERBAIS: Parecer Verbal aos membros das Comiss6es Permanentes de
Constituieao, Legislaeao, Justica e Redaeao Final, de Oreamento e Finaneas Publicas e
cle Obi.as e Servieos Ptlblicos aos seguintes prQjetos: - PrQieto de Lei n° 96/2023, de
autoria do Executivo Municipal, com tramitacao em regime de urgencia, que "whstifii/ a
cusarust
CAMARA MUNlcllIAI. DE AEmNms
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 4a R.Extraordinaria -2° Periodo - 21.12.2023 -Pagina 2 de 7
manifestarani pela tramitaeao de PL n° 96/2023. - PrQjeto de Lei n° 98/2023, de autoria
cfa Mesa Diretora, com tramitagao em regime de urgchcta, que "Aifera a Let. M/nfo4pa/ n°
3864, de 30 de novembro de 2005, que disp6e sabre o piano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Camara Municipal de Aifenas, sua reestruturasao administrativa e da
ot/has p;.owilerTcfas". Os membros da CCLJRF, COSP e COFP manifestaram pela
tramitagao de PL n° 98/2023. - PrQjeto de Lei n° 99/2023, de autoria do Executivo
Municipal, com tramitagao em regime de urgchcia, que "Disc"na a hansfefencfa de
Alvafa de Tatis no Municipio de Alfenas, conforme os parametros fixados pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da A?ao Direta de lnconstitucionalidade n° 5.33lroF e da
ot/has provid6ncfas. Os membros de CCLJRF, COSP e COFP manifestaram pela
ttramitagao do PL n° 99/2023. - PrQjeto de Lei n° 100/2023, de autoria do Executivo
Municipal, com tramitaeao em regime de urgchcia, que "Aifera as feis mur]fo4pais que
menciona e autoriza a prorroga?5o dos prazos estipulados e da outras providencias. Os
membros da CCLJRF, COSP e COFP manifestaram pela tramita9ao do PL n° 100/2023. -
Prqjeto de Lei n° 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, com tramitaeao em regime de
urgendia, que "Fixam os subsidios dos Vereadores e Secret6rios do Munic[pio de Aifenas
para a Legislature 2025/2028 e da outras providencias". Os membros da CCLJF{F , COSF'
e COFP manifestaram pela tramitaeao de PL n° 102/2023. -PrQjeto de Lei n° 103/2023,
de autoria da Mesa Diretora, com tramitagao em regime de urgencia, que "Disp6e sabre a
auxilio alimentagao aos servidores que percebem financeiramente ate o valor de 3 (trfes)
salarios-minimos como vencimento, incluindo os funcionarios terceirizados e reajusta os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo". Os membros da CCLJF`F, COSP e
COFP manifestaram pela tramitagao de PL n° 103/2023. Continuance, passourse -
Discussao e Votac5o de Proposic6es: - Discussao e Vota§ao em Onico Tumo: -
Prqjetos com tramitacao em Regime de Uraencia: - Projeto de Lei n° 96/2023, de
iTutoria do Exeoutivo Muhiidipal, que "Institui a Gratificagao por Participagao em Opera?6es
Especiais - CPOE no ambito do Municipio de Alfenas e da outras providencias. No
momento de discussao de PL n° 96/2023, a Presidente da Comissao de Obras e Servigos
Ptlblicos apresentou as seguintes emendas: I - EMENDA MODIFICATIVA a ementa do
Projeto de Lei rf 096#023 passari a tramitar com a seguinte redag5o: "Jirsfifz¢!. a Gr¢fgivcogfro par
c!iystipe rdhi
Q°°¢®is7`CA~M¥T¥D!£:EA¥RAPEAiF£#leAr-S
Ata 4a R.Extraordin6ria -2° Periodo - 21.12.2023 -Pagina 3 de 7
CAMARA MUNlcmAL DE ALFENAS
Mw»icfpfo dc AJfro, c d4 outre prwidfucias. IT - EMENDA MODIHCATTVA o art. 10 do
Prpjeto de Lei rf 096/2023 passari a tramitar com a seguinte redac5o: "Art. IQ Ffca frosfifitfdrty co
amhito do Munictpio de ALifenas, a Gratifecap@o pela Partictpagdo em Operapdes Especials - GPOE na
drea de limpeza ptrbtica, urba:ne ou rural, que serd percebida pete servidor ptrblico municipal que vier a
ser designedo para atuar em crperap6es assim dofhidas par Deereto, para atender necessidades essencivis,
transit6rias ou circaastancials, relacienedas a mencionada atividade. §1Q A gratificacdo instituida pee
caput deste artigo terd o valor mensal correspondente a 3 (ties) Uvidades Fiscals Padrdo de Alferras -
UFPA, e deverd ser paga a todos os servidores designados para atuaren na operagivo, durante o prazo de
durapdo desta. §2Q 0 Decreto defroird o chjed:i]o e o prazo de duracdo de orpera€to expecial, o qual ndo
poderd ultrapassar 60 (sessenta) dias. §3Q As tistas dos servidores indicados para atender ds atividades
previstas ro Decreto serfro elalioradas pelas Seoretarias nas quads estejan lotados e encanrinhadas para a
Secretaria Municipal da Planejanento e Gestde, que implementard o paganento da gratifica€fro. see A
gratificacfro pala partigivapdo em operap6es especieis na drea de limpeza ptrblica 6 vantagem tempordria,
que nde se incorpora ao vencimerito, nem serve de base para recothimento de coutribuigiv
p7igzrfder.cidrria. (NR)" Ill - EMENDA ADITIVA: fica incluido urn artigo ao final do Projeto de
Lei rf 096/2023, porin antes do dispositivo de vigencia e revoga¢o, com a seguinte redagao:
``Ait ...., Previavnente a efetiva implenenta€de de determinada aperagdo especial e consequeute
designapde de servidores para ned atuaren, deverd o Poder Executivo, atrav6s do setor t6cvico
competente, realizar estudo do inpacto orqunentdrio financeiro gende pelo respectivo aurneato de
despesa, de forrlra a atender a legisla€fro que versa sodre a reaponsalididade fiscal dos gestores ptrblicos"..
0 Presidente solicitou parecer da Comissao de Constituieao, Legislagao, Justiea e
Redagao Final ds emendas apresentadas pela COSP. Os membros da CCLJRF
manifestaram pela tramitaeao das emendas. Na sequencia, o Presidente submeteu a
deliberaeao do Plenario as 3 (emendas) verbais apresentadas pela COSP, sendo
aprovadas por unanimidade. 0 PrQjeto de Lei, n° 96/2023, com as emendas aprovadas e
incorporadas, ap6s ser submetido a deliberagao do Plenario, fdi aprovado por todos
Vereadores. - PrQjeto de Lei n° 98/2023, de autoria de Mesa Diretora, que "A/fora a Le/.
Municipal n° 3864, de 30 de novembro de 2005, que disp6e sabre o Plano de Cargos,
ufiusRAust
CAMARA MUNICIIIAL DE ALENrsrio
ESTADO DE IVIINAS GERAIS
Ata 4a R.ExtTaordinaria -2° Periodo - 21.12.2023 -Pagina 4 de 7
adh7/nishalf\ra e da outras providencfas". 0 Presidente submeteu a deliberagao Plenario a
Projeto de Lei n.a 98A23, sendo aprovado de forma unanime. - PrQjeto de Lei n° 99/2023,
de autoria do Executivo Municipal, que "Discrty/ria a hansfefencfa de Aivafa de 7ldxis rto
Municipio de Alfenas, conforme os parametros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos da A?ao Direta de lnconstitucionalidade n° 5.337/DF e da outras providencias. a
Ppresidente submeteu a deliberaeao Plenario o Projeto de Lei n.a 99/23, sendo aprovado
de forma unanime. -Projeto de Lei n° 100/2023, de autorie de Executivo Municipal, que
"Altera as leis municipais que menciona e autoriza a prorrogagao dos prazos estipulados
e df ot/has providerofas. 0 Presidente subrneteu a deliberagao Plenario o Projeto de Lei
n.a 100/23. No momento de discussao de PL n° 100/23, a Presidente da Comissao de
Cconstituigao, Legislacao, Justiea e Redagao Final apresentou as seguintes emendas
Verbais: I - EMENDA SUPRESSIVA: fica suprimido o artigo lQ do Projeto de Lei nQ 100/2023,
rrenumerando-se os artigos seguintes. - 11 - EMENDA MODIFICATIVA: o cquf do art. 2Q do
Projeto de Lei rf 100#023 passard a tramitar com a seguinte redagao: "Art. 29 Fico ao7!ced&d¢ a
prorroga€fro dos prazos para que as em:presas benofictadas com as doap6es de imfroeis autorizadas pees
leis municipais elencadas no artigo 3Q possan conchar as chras de instaha€fro elou expo:asfro de suas
respectivas unidades e, quando for a caso, froalizar a entrega ao Murrictpio das contrapartidas em obras,
bens elou servieos previstos res mencionades normas, observados os seguintes tindtes mdxinos: ..,.. " -
in - EMENDA SUPRESSIVA: fica suprimido o inciso V do art. 3Q do Projeto de Lei rf 100#023,
renumerando-se os dispositivos seguintes. - IV - EMENDA ADITIVA: fica induido urn artigo
ao final do Projeto de Lei rf loo/2023, poiem antes do dispositivo de vig6ncia e revogagiv,
corrl[\ a seguir\:te redai¢alo.. "Art ..... Fica revogada a I.ei Municipal nQ 4.926. de 20 de dezembro de 2019,
que outorizou a desrfetapto de dreas rfublicas e doagde para fros empresarials a pessoa juridica CENTRO
EDUCACIONAL INFALNTTL AGUIA IjTDA., inscrita no CNP| sob o n° 18.278.53610001-39." -V:L=
EMENDA SUPRESSIVA: fica suprimido o incise VI do art. 3Q do Prctjeto de Lei nQ 100/2023,
renumerando-se os dispositivos seguintes. - VI - EMENDA ADI'IIVA: fica inchido urn ardgo
ao final do Projeto de Lei nQ 100#023, porfem antes do dispositivo de vig&ncia e revoga¢o,
corn aL Begrlil`+a reda¢ho.. .ATE ..... Fica altcndo o art. 3\ da lh Munidpel n° 5.011, de 7 de iunho de
22Q2L que antorizou a doapdo de indvel com
deu outras providfrochs, passande o menci
-ro de f azer e permuta de drea para atividade social e
•ger com a seguinte
a Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel 35) 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CAMARA MUNICIIIAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 4a R.Extraordinaria -2° Periodo - 21.12.2023 -Pagina 5 de 7
Fica a empresa donatdria obrigada, a titulo de contrapartida, a promover, ate o dia 2910212024, em conta
bancdria de titularidade e indicada pela Municftyo, o dap6sito do valor de R$ 61.771,49 (sesserita e urn
mil, setecentos e setenta e urn reals, quarenta e none centavos), sob pena de inediata declarapto de
nulidade da permuta e reversde do imfroel por ela recebido ao patrimchio rfubtico do Munictpio de
Aifenas, bern como a perda dos berfeitorias porventura ali existentes, sem qualquer direito de rctencGo
o# I.%de7!£2ca!gfio. (NR)". -VII -EMENDA ADITIVA: fica incluido urn artigo ao final do Projeto
de Lei rf 100/2023, poiem antes do dispositivo de vig3ncia e revogacao, com a seguinte
redarfuo.. '`Art ..... Fica a empresa MARCOS AUR±UO DE SOUZA, inscrita no CNP| sob a n°
41.519.56110001-89, benrficidria da permutaldoapdo de in6vel autorizada pee Lei Munidpal n° 5.011,
de 2021, chrigade a restituir ao Munieipio, ate 3010312024, a posse do inuivel ptiblico por ela inndido,
vizinho ao imfroel corn o qual foi beneftciada, onde funeiona a Escola Ype Amarelo, sob pena de imediata
declarapfro de nulidade da permuta e reversde do imfroel par ela recchido ao patrindnio ptrbtico do
Munictpiv de ALifenes, bern coma a perde das berifeitorias porventwra ali existentes, son qualquer dirato
de rctcngfro ow frode#i2¢givb." - VIII - EMENDA SUPRESSIVA e MODIFICATIVA: ficam
suprinidas as alineas ro", "c", "d", "e", Th" e "i" do inciso VII do art. 39 do Projeto de Lei rf
100#023, renumerando-se os dispositivos seguintes, o qural passara a tramitar com a seguinte
reda€5o: "Art. 39 VII -Lei Municipal n° 5.043, de lQ de seteirivro de 2021, jd
altereda pela Lei Municipal nQ 5.102, de 15 de dezeindro de 2021, que a:utorizou excepcionalmente a
desrfetapdo de dreas, doa€6es e deu outras providchcias, espedficaneute ern rela€fro ass prazos
concedidas ds seguintes pessoas jundicas: AUTO MECANICA SIQUEIRA I.IDA., inscrita no
CNP|IMF sob o n° 04.230.17110001-68, co!in sede atual:I'nente localizada a Run Catuquira, 176, balrro
Residencial Teixeira, na cidade de Alfienas-MG; MARMORARIA ALFENENSE LTDA., inscrita no
CNP|lMF sob o n° 20.678.678/0001-35, com sede atualmente localizade d Run Fernando Horta Lemos,
381 Ceutro, ra cidade de ALifenas-MG; e D AMIAO F F NETO ~ CIAFA MOLAS, inscrita no
CNP|IMF sob o n° 11.155.76210001-83, corn sede atuahente localizeda a Rod MG - 050, 783, Bairro
Semo das Brisas, " cfdede de Passos-MG,." -IX -EMENDA ADITIVA: fica irduido urn artigo ao
final do Projeto de Lei rf 100/2023, porfem
seguinte reda€ao: "Art ..... Fz'co7%
artigo de vigencia e revoga€ao, com a
11,Ill,IV,V,VIIIeIXdoart.2QdaLteeiE4
Zim
Praca Dr. Fausto Montei 3291-2349 -CEP 37130-031 -Alfenas-MG
CAMARAMUN-onAIDEAICITtdsRERERE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 4a R.Extraordinaria -2° Perfodo - 21.12.2023 -Pigina 6 de 7
Municipal n° 5.043. de lQ de setembro de 2021, jd al.terada pela Lei Municipal nQ 5.102. de 15 de
dezendro de 2021, que outorizou excepctonabente a desrfetacdo de dreas, doagives e deu outras
drovidchcias, passando o rrancionado diapositivo a vigorar con a segu:inte redapdo: ``Art. 2Q A area
desrfetada serd desmenbrada em 9 (nove) lotes, conforme croqui do Amexo 11, ficando antorizala a
deap@o de parte desses lotes ds empresas relacivradas abalxo, com as seguintes chrigap6es: I - ALUTO
MECANICA SIQUEIRA I:IDA., iuscrita no CNP]lMF sob a n° 04.230.171/0001~68, con sede
atualmerte tocalizada a Run Catuquina, 176, baino Residencial Teixeira, na cidede de ALIfenas-MG,
com drea de 501,58 m2 (quinhentos e urn virgula cinquenta e oito netros quadrados), avalnda em R$
173.045,10 (canto e setenta e tres nil, quarenta e cinco reads e dez centavos), correspondente ao tote 02
de croqui do Anexo 11, corri obrigapdo de fornecer materiais de ccmstrucdo ao Poder Executivo Municipal
no importe de R$ 10.000,00 (dez nil reais), ben coma culdar da manuten€fro da drea verde
correspondente ao lote 02 do Anexo 11 (1.018,82 m2) pelo periodo de 10 (dez) anos; 11 -MARMORARIA
ALFENENSE LTDA., inscrita no CNP]lMF sob o n° 20.678.67810001-35, corn sede atualmente
tocatizada a R:un Fernando Horta Lemos, 381 Centro, ne cidade de Alfenas-MG, corm drea de 459,03 m2
(quetrocen±os e cinquenta e rlove virguha tres mctros quadrados), avaliada ern R$ 158.365,35 (canto e
cinquenta e oito rail, trezentos e sessenta e cinco reads e trinta e cinco centavos), correspondente ao lote
08 do oroqui de anexo 11, com obrigapdo de fornecer pedras de granite elou materials de oonstrapdo ao
Poder Exeoutico Municipal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bern como culdar da manutengfro
da drea verde correspondente ao tote 05 do A:nexo 11 (1.016,64m2) pelo periodo de 10 (dez) anos; e Ill -D
AMIAO F F NETO - CIAIA MOIAS, inscrita no CNP|IMF sob a n° 11.155.762/0001~83, con sede
atualmente localizeda a Rod MG - 050, 783, Balrro Serra das Brisas, na cidade de Passos-MG, com drea
de 3.000,00 m2 (tres mil metros quadrados), avatnda em R$ 1.035.000,00 (urn rrtilhfro e trinta e cinco
mil reais), correapondente ao tote com frente (testada) na Rna ]urana de croqui do Anexo 11, corn
drigapfro de coustruir o complexo de lazer do Residenctal Oliveira ao Poder Executivo Municipal no
importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mid reads), res termos e talrda de roferincia previanente
esl¢beJocilda ;7eJo Pndei. £Ireouffro. (NR)". 0 Presidente submeteu ao Plenario as emendas
aapresentadas pela CCLJRF, sendo todas as 9 (nove) emendas aprovadas par
cAMARAMUN|C|PALDEALcffiffiffiusrot
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata 4a R.Eictraordinaria -2° Periodo - 21.12.2023 -Pagina 7 de 7
-Projeto de Lei n° 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Fi-xam os subs/'d/.os dos
Vereadores e Secrefarios do Municipio de Alfenas para a Legislature 2025fi2028 e d5
oufras provt.dGnct.as". 0 Presidente submeteu ao Plenario o PL n° 102ra023, sendo
aprovado com 09 (nove) votos favofaveis e 02 (dais) contfarios dos Vereadores Jaime
Daniel dos Santos e Braz Femando da Silva. -Projeto de Lei n° 103/2023, de autoria da
Mesa D.iretora, que "Disp6e sobre o auxilio alimentagao aos servidores que peroebem
financeiramente ate o valor de 3 (tres) salarios-minimos como vencimento, incluindo os
funeionarios teroeirizados a reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo''.
0 Presidente submeteu ao Plenario o PL n° 103/2023, sendo aprovado de forma
unanime. 0 Presidente declarou encerrada a reuniao. A integra da manifestacao dos
vereadores e vereadoras nesta reuniao esfa disponibilizada na gravagao oficial dos canais
de comunicagao da Camara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata que
Vagner Tarcisio de Morais (Guinho)
J_;;`j
Praga Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 -CEP 37130J}31 -Alfenas-MG

Página 1 de 3
PAUTA
4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 21.12.2023
10 horas
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023
1.1 Verificação do Quorum
1.2 Discussão da Ata da Reunião Extraordinária anterior
1.3 Ordem do Dia:
1.3.1 Apresentação de Projetos de Lei:
1.3.1.1 Projetos de Iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, com solicitação para 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, para que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, 
com deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação na mesma reunião 
de apresentação, que “Fixam os subsídios dos Vereadores e Secretários do 
Município de Alfenas para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria da Mesa Diretora, com solicitação para 
tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais, para que 
sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, 
com deliberação em ÚNICO TURNO de discussão e votação na mesma reunião 
de apresentação, que “Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que 
percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como 
vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo”.
 1.3.1. Solicitação de Pareceres Verbais:
Página 2 de 3
 1.3.1.1 Solicitação de Parecer Verbal aos membros das 
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 
Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos 
aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Institui a Gratificação por Participação em 
Operações Especiais – CPOE no âmbito do Município de Alfenas e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria da Mesa Diretora, com tramitação em 
regime de urgência, que “Altera a Lei Municipal nº 3864, de 30 de novembro de 
2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras 
providências”.
- Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no 
Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal 
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá 
outras providências. 
- Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do Executivo Municipal, com tramitação 
em regime de urgência, que “Altera as leis municipais que menciona e autoriza 
a prorrogação dos prazos estipulados e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, com tramitação em 
regime de urgência, que “Fixam os subsídios dos Vereadores e Secretários do 
Município de Alfenas para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria da Mesa Diretora, com tramitação em 
regime de urgência, que “Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que 
percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como 
vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo”.
Página 3 de 3
2.2 Discussão e Votação de Proposições.
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Projetos com tramitação em Regime de Urgência:
- Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a 
Gratificação por Participação em Operações Especiais – CPOE no âmbito do 
Município de Alfenas e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3864, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Alfenas, sua 
reestruturação administrativa e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Disciplina 
a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os 
parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras providências. 
- Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera as 
leis municipais que menciona e autoriza a prorrogação dos prazos estipulados 
e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixam os 
subsídios dos Vereadores e Secretários do Município de Alfenas para a 
Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o 
auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 
3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários 
terceirizados e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo”.