sessao nº 2

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Ata 28 R.Extraordinária — 1° Período - 03.08.2022 - Página 1 de 2 
Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período de Reuniões da 
Sessão Legislativa de 2023. Ao 3° (terceiro) dia do mês de julho do ano de dois 
mil e vinte e três, às 17h (dezessete horas), reuniram-se os Vereadores à Câmara 
Municipal, sob a Presidência do Vereador José Carlos de Morais, com a presença 
dos vereadores e vereadoras que assinam ao final, constatada a participação on 
line por vídeo conferência da Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá e do Vereador 
Luciano Guilherme Felipe Lee. Verificado o quórum regimental para abertura da 
reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata da Reunião 
Extraordinária anterior, à qual foi aprovada por todos, sem ressalvas. Em seguida, 
o Presidente passou diretamente à Ordem do dia, nos termos da convocação, com 
a leitura para APRESENTAÇÃO DA - Mensagem n° 46, de 02 de agosto de 2023, 
(protocolo 2146/2023), subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, 
encaminhando Projeto de Lei n° 5212023 (n° do Legislativo), que "Dispõe sobre 
a prorrogação contratual prevista no art. 1° da Lei Municipal n.° 5.138, de 28 de 
março de 2022", que trata da prorrogação da OUTORGA DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, modificado através da -
Mensagem n° 47, de 03 de agosto de 2023, na qual se alterou o art. 2° e o 
parágrafo único do art. 3° do projeto de lei 52/2023, com solicitação para 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS para colher os pareceres verbais das comissões permanentes 
competentes, analisar, deliberar e aprovar o projeto em único turno nesta 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Em seguida, submeteu-se à deliberação do 
plenário a solicitação para tramitação em regime de urgência, à qual foi aprovada 
por todos. Na sequência, submeteu-se à deliberação do plenário a solicitação para 
dispensa total dos interstícios regimentais, à qual foi aprovada por todos. Em 
seguida, solicitou-se parecer verbal aos membros das Comissões Permanentes 
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças 
Públicas e de Obras e Serviços Públicos, os quais se manifestaram favoráveis à 
tramitação regimental do - Projeto de Lei n.° 52/20 3, Sie..autoria do Executi 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfe •s. g.gov.br 
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Ata 28 R.Extraordinária — 1° Período - 03.08.2022 - Página 2 de 2 
Municipal, com tramitação em regime de urgência, que "Dispõe sobre a 
prorrogação contratual prevista no art. 1° da Lei Municipal n.° 5.138, de 28 de 
março de 2022", modificado através da - Mensagem n° 47, de 03 de agosto de 
2023. Na sequência, o Presidente colocou em única discussão e votação o 
Projeto de Lei n° 52/23, com as modificações apresentadas pela - Mensagem n° 
47, de 03 de agosto de 2023, o qual foi aprovado por todos. O Presidente 
declarou encerrada a reunião. A íntegra da manifestação dos vereadores e 
vereadoras nesta reunião está disponibilizada na gravação oficial dos canais de 
comunicação da Câmara Municipal de Alfenas. E para constar lavrou-se esta ata 
que vai por mim assinada, Vereador árcio Fernando costa, 1° Secretário, pelo Presidente e 
demais Vereadores presentes. 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-mail: camara@cmaifenas.mg.gov.br 

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2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA — 03.08.2023 
17 horas 
Primeiro Período da Sessão Legislativa de 2023 
1.1 Verificação do Quorum 
1.2 Discussão da Ata da Reunião Ordinária Extraordinária anterior 
1.3 ORDEM DO DIA 
1.3.1 Apresentação de Projeto de iniciativa do Executivo: 
- Mensagem n° 46, de 02 de agosto de 2023, (protocolo 2146/2023), 
subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando 
Projeto de Lei n° 52/2023 (n° do Legislativo), que "Dispõe sobre a 
prorrogação contratual prevista no art. 10 da Lei Municipal n.° 5.138, de 28 de 
março de 2022", que trata da prorrogação da OUTORGA DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, com solicitação para 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS 
REGIMENTAIS para colher os pareceres verbais das comissões permentes 
competentes, analisar, deliberar e aprovar o projeto em único turno nesta 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. 
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Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
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Kátia Geralda Silva Goyatá 
Márcio Fernando Costa 
(Dunga) 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG 
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AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONVOCAÇÃO (1' Reun. Extraord. 03.08.2023 - 2° Periodo) 
CONVOCAÇÃO
Ficam os Srs. Vereadores convocados para a 1a Reunião Extraordinária do 
Segundo Período da Sessão Legislativa de 2023 a ser realizada dia 03 de agosto 
de 2023, Quinta-feira, às 17 horas, nos termos do parágrafo único do Art. 155 e 
Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, em atenção à 
Mensagem n° 46/23 enviada pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, sob o 
seguinte n° de protocolo 2146123, encaminhando projeto de lei a esta Casa 
Legislativa, para a seguinte ORDEM DO DIA: 
- Apresentação de Projetos: 
- Mensagem n° 46, de 10 de julho de 2023, (protocolo 2146/2023), subscrita 
pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n° 
52/2023 (n° do Legislativo), que "Dispõe sobre a prorrogação contratual 
prevista no art. 9° da Lei Municipal n.° 5.938, de 28 de março de 2022", com 
solicitação de DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação 
da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS 
INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que possa ser apresentado, deliberado 
e aprovado na REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ocorrer nesta egrégia Casa de Leis 
em 03/08/2023; 
Alfenas, 02 de agosto de 2023. 
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Braz F~rnano da Silva 
Evanilson P~eirá de Andrade 
(Ratinho) 
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Presidente 
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